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Doc. ADM Direito 230.4120.8745.5951

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Arrematação de imóvel. Legitimidade do executado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alteração do polo passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

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Doc. ADM Direito 810.7169.7401.4213

2 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Inadimplemento do comprador. Taxa de fruição. Iptu. Posse efetiva. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Irretroatividade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilização do promitente comprador pelo pagamento de taxa de fruição e IPTU exige a comprovação da posse efetiva do imóvel, não sendo suficiente a mera previsão contratual de transmissão da posse na data da assinatura do contrato.... ()

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