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Doc. ADM Direito 922.9176.1535.1686

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão contratual. Retenção de parcelas. Taxa de fruição. Embargos de declaração com multa. Ônus sucumbenciais. Juros de mora. Prequestionamento.

1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo inconformismo da parte com omissão ou negativa de prestação jurisdicional, nem havendo dever de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos das partes.... ()

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