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Doc. ADM Direito 817.2040.4168.2753

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. roubo qualificado pela lesão corporal grave e falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palotina que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo qualificado pela lesão corporal grave e de falsa identidade, em concurso material, à pena de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 109 (cento e nove) dias-multa, e ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais. A defesa busca, em relação ao ilícito patrimonial, (i) o reconhecimento da modalidade tentada; (ii) a desclassificação do crime de roubo para o de furto, devido à ausência de violência e grave ameaça; (iii) o afastamento da qualificadora referente ao resultado lesão corporal grave. Quanto ao injusto de falsa identidade, visa à absolvição, por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória. No tocante à dosimetria da pena, pede: (i) a fixação da reprimenda inicial no menor patamar e, caso confirmados os incrementos, que a medida de acréscimo seja estipulada na fração mínima; (ii) a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (iii) que o aumento decorrente das majorantes se dê no índice de 1/3 (um terço); (iv) conservada a condenação pela infração de falsa identidade, que seja aplicada a regra do concurso formal. Por último, almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: 2.1. Ao crime patrimonial, se é possível: (i) reconhecer a forma tentada; (ii) desclassificar o delito de roubo para o de furto, em virtude da não configuração da violência e grave ameaça; (iii) afastar a qualificadora referente ao resultado lesão corporal grave.2.2. Quanto à transgressão de falsa identidade, se é viável absolver o réu, em função da atipicidade da conduta e da insuficiência probatória.2.3. Em relação à dosimetria da pena: (i) estabelecer a sanção basilar no mínimo legal e, caso ratificado os aspectos negativos, arbitrar o índice de recrudescimento no menor patamar; (ii) incidir a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; (iii) que, na terceira fase, a majoração da censura se dê no grau de 1/3 (um terço); (iv) preservada a condenação pelo delito de falsa identidade, aplicar a regra do concurso formal. 2.4. Se é possível conceder os benefícios da assistência judiciária e arbitrar honorários à defensora dativa pela interposição de recurso.III. Razões de decidir3.1. O reclamo de concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais não deve ser conhecido, por se cuidar de matéria afeta ao juízo de execução. 3.2. Falta interesse recursal à rogativa para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, porque esta medida já foi operada pelo magistrado a quo, assim como ao pedido para afastar o acréscimo decorrente das majorantes do crime de roubo, porquanto não incidiram causas de aumento na terceira fase da dosimetria deste injusto. 3.3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e a preensão, auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo, auto de levantamento de local de roubo, laudos de lesões corporais e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.4. Não há que se cogitar em desclassificar o crime de roubo para o delito de furto, dado que comprovado que o réu, e o coautor não identificado, utilizou arma de fogo para a empreitada criminosa, amarrou as vítimas com fios de computador e desferiu dois tapas contra uma delas, de modo que se caracterizou a violência e a grave ameaça. 3.5. Os elementos probatórios impedem reconhecer a modalidade tentada ao injusto de roubo qualificado, pois se evidenciou que o réu, junto ao coautor não identificado, subtraiu dinheiro e os veículos das vítimas. A colisão do automóvel conduzido pelo réu não desnatura o ilícito, porque, pela teoria da amotio ou apprehensio, o delito se consuma quando o bem passa para a esfera de domínio do infrator, ainda que por breve período de tempo, e prescinde da posse mansa e pacífica tampouco que itens subtraídos saiam da esfera de vigilância da vítima.3.6. Em decorrência da violência e grave ameaça, as vítimas sofreram lesões corporais graves, atestadas por perícia técnica, motivo pelo qual é cogente a incidência da qualificadora descrita no, I do § 3º do CP, art. 157.3.7. O réu não pode ser absolvido do delito de falsa identidade, visto que, perante a autoridade policial, forneceu nome de outra pessoa para evitar o cumprimento de mandado de prisão pretérito expedido em seu desfavor.3.8. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador e deve ser revista apenas em caso de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade, o que não ocorreu na espécie.3.9. A valoração negativa da culpabilidade, como medida de pena, considera a maior censura do comportamento do agente e, in casu, é prejudicial, uma vez que as vítimas foram amarradas e colocadas na caçamba dos veículos subtraídos, os quais foram conduzidos em alta velocidade, por ruas não pavimentadas e o réu estava embriagado. 3.10. A jurisprudência é firme no sentido de que os decretos condenatórios definitivos podem ser utilizados para recrudescer tanto a reprimenda inicial, a título de antecedentes, quanto a punição intermediária, pela reincidência. A única ressalva para providência é que os incrementos sejam alicerçados em títulos imutáveis distintos, como na vertência.3.11. Consoante o entendimento do STJ, é válido o acréscimo pelo vetor da conduta social quando o delito for perpetrado enquanto o réu cumpria pena por condenação anterior, haja vista que demonstra o menosprezo à ordem jurídica e às decisões judiciais. 3.12. Quando o trauma das vítimas e o prejuízo patrimonial suplantar à normalidade esperada ao crime de roubo, é permitido considerar prejudicial o aspecto das consequências do crime.3.13. As circunstâncias do crime foram idoneamente negativadas, porque o crime foi cometido em local distante do centro urbano, onde há maior fragilidade do aparelhamento da segurança pública, de sorte que o réu foi preso em outra Comarca e depois de significativo trabalho policial.3.14. Não é possível retificar a fração de incremento da pena-base, tendo em vista que o índice de 1/8 (um oitavo) aplicado sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente estatuídas no tipo incriminador é razoável e proporcional e está em sintonia ao parâmetro estabelecido pela Corte Superior.3.15. Diante da ocorrência de dois crimes, perpetrados por duas ações distintas, as reprimendas devem ser somadas, conforme determina a regra do concurso material. 3.16. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela interposição de recurso de apelação, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: (i) Não há que se cogitar em desclassificação da do delito de roubo para o de furto, em reconhecimento da modalidade tentada ou, ainda, em afastamento da qualificadora prevista no, I do § 3º do CP, art. 157, quando o acervo probatório é eficaz em comprovar que, mediante violência e grave ameaça, o réu subtraiu os pertences das vítimas, as quais, em decorrência da conduta, sofreram lesões corporais de natureza grave; (ii) O fato de o réu fornecer nome de outra pessoa à autoridade policial para evitar o cumprimento de mandado de prisão pretérito configura o crime de falsa identidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 157, § 3º, I, art. 307; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003021-09.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08/04/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004058-16.2022.8.16.0079, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 17/06/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4/3/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005498-51.2023.8.16.0131 Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000425-97.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 22/07/2024; STJ, AgRg no REsp. 2.109.722, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Re. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/10/2024; STJ, Sum. 522 e 582.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4401.0765.2290

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em título de crédito (nota de crédito), mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 853.0737.3765.2764

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO DO RECURSO

INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo interno improcedente.

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Doc. ADM Direito 968.8946.9671.5062

4 - TJPR    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA POR VIAS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULT

ERADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      I. CASO EM EXAME     1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante pelas condutas previstas no arts. 330, caput, CP (desobediência), art. 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança por vias de grande movimentação de trânsito), art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006 (tráfico de drogas), CP, art. 180, caput (receptação) e art. 311, § 2º, III, do CP (conduzir, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado), a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 506 (quinhentos e seis) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante a absolvição dos crimes do art. 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330, caput, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP, por ausência de dolo e atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III, ou por insuficiência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII; desclassificação do delito receptação dolosa para culposa, com a concessão do perdão judicial; afastamento da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 (tráfico interestadual); aumento da fração atinente à causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo (2/3). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO    2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes do CTB, art. 311, caput, e art. 330, caput, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP; ii) é cabível desclassificação do delito receptação dolosa para culposa, com a concessão do perdão judicial; iii) é viável o afastamento da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 (tráfico interestadual); iv) é possível o aumento da fração referente a minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo (2/3).     III. RAZÕES DE DECIDIR    3.1. Os pedidos de absolvição dos crimes do CTB, art. 311, caput, e art. 330, caput, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP foram rejeitados. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais.   3.2. Palavra do policial militar que possui especial relevância, pois dotada de fé pública. Meio de prova idôneo. 3.3. Constatação de que o veículo, advindo de crime (roubo) e com sinal de identificação adulterado, estava na posse do denunciado, o que gera a inversão do ônus da prova. Apelante que não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de conhecimento tanto da adulteração da placa quanto da origem espúria do veículo.  3.4. O pedido de desclassificação para receptação culposa não foi acolhido, pois o dolo foi comprovado pelas circunstâncias do crime.  3.5. O pleito de afastamento da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 foi negado. Demonstrada a intenção do acusado em realizar o tráfico interestadual (Guaíra-PR a Curitibanos-SC), sendo desnecessário, para a incidência da norma, a efetiva transposição de fronteiras. 3.6. O pedido de aumento da fração referente a minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo (2/3), foi rejeitado. Condição de «mula», em contexto de tráfico de drogas, que constitui motivo idôneo para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de 11.3403/2006 em seu grau mínimo (1/6). IV. DISPOSITIVO E TESE    4.1. Recurso conhecido e desprovido.      4.2. Tese de julgamento: A posse de bens provenientes de crime, sem a devida comprovação da licitude, implica na presunção de conhecimento da origem ilícita, configurando a receptação dolosa.   Dispositivos relevantes citados:    CTB, art. 311, caput. CP, art. 330, caput; art. 180, caput; e art. 311, § 2º, III. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;   CPP, arts. 386, III e VII.  Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025. TJPR, Ap. 0018593-37.2011.8.16.0013, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024. TJPR, Ap. 0003043-89.2018.8.16.0131, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8794.3425.4518

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da inexigibilidade da obrigação, reconhecida em ação de resilição contratual previamente ajuizada pelos executados. A exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exequente deve ser responsabilizada pelo ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A execução foi proposta quase um ano após a notificação extrajudicial em que os executados manifestaram a intenção de rescindir o contrato.3.2. A ação declaratória de resilição contratual foi ajuizada pouco após a execução, tendo a sentença, que reconheceu a inexigibilidade da obrigação, sido proferida antes mesmo da citação dos executados.3.3. A exequente manteve o curso da execução, mesmo após decisão judicial, requerendo medidas constritivas, o que ensejou a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados.3.4. A conduta da exequente, ao promover e manter indevidamente a execução, justifica a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7868.2227.7828

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RÉ. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PLAYGROUND. CONTUDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3) PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 5) SEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido de empresa de empreendimentos imobiliários, sendo a parte ré condenada ao pagamento de R$6.472,06 por danos materiais e R$18.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência recíproca. A empresa Apelante requereu o afastamento da inversão do ônus da prova, a inexistência de danos materiais e morais, e a redução do valor da condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova está preclusa e se a condenação por danos materiais e morais deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova já foi decidida em recurso de agravo instrumento anterior, resultando em preclusão.4. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial que atestou vícios construtivos e indicou a necessidade de reparos no imóvel.5. A condenação por danos morais foi mantida, mas o valor foi reduzido, considerando as particularidades do caso concreto.6. Não foram encontradas evidências de litigância de má-fé por parte da Apelante, que exerceu seu direito de defesa ao recorrer da decisão e, inclusive, obteve parcial êxito em suas razões.7. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para minorar a condenação por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterada a sucumbência fixada.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do CDC, art. 12 e CCB, art. 618, sendo a inversão do ônus da prova aplicável em favor dos consumidores e a reparação moral exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente. É viável a indenização por danos morais aos compradores de imóvel residencial em razão de propaganda enganosa sobre características do empreendimento e de vícios construtivos comprovados por perícia em sua unidade. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido em razão das particularidades do caso concreto. A multa por litigância de má-fé exige a prova do dolo processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º, 322, §2º, 375, 384, parágrafo único, 505, 507, 926; CC, art. 618; CDC, art. 12; Súmula 326/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006855-68.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, 19ª C. Cível, j. 04.02.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª C. Cível, j. 04.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª C. Cível, j. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4627.5082.8378

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.3288.5459.4004

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. COBRANÇA EM PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, ao reconhecer que o autor foi exposto de forma vexatória em estabelecimento comercial mantido pela ré.2. A recorrente suscita nulidade da sentença por erro de fundamentação, cerceamento de defesa e, no mérito, requer a improcedência e, subsidiariamente, redução do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o erro apontado na fundamentação enseja nulidade da sentença; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova operada pelo Juízo; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade por erro material não merece acolhimento, pois a existência de trecho dissociado do objeto da demanda não compromete a validade da decisão, quando os demais fundamentos são suficientes para embasar a conclusão adotada.5. Igualmente, não há cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado à parte ré manifestar-se sobre a produção de provas após a inversão do ônus probatório, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo, o que restou atendido por meio da prova oral produzida.7. No mérito, a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC, em especial o art. 34, que estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos.8. O conjunto probatório demonstra que o recorrido foi submetido a cobrança vexatória em ambiente público, com circulação de terceiros, o que caracteriza violação à dignidade e enseja dano moral indenizável.9. A circunstância de pedido posterior de desculpas ou continuidade da relação comercial não afasta o dano moral, que no caso em comento, ultrapassa mero aborrecimento cotidiano.10. Contudo, o valor fixado na origem mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, em que não houve comprovação de repercussão intensa ou prolongada do evento, nem indicação de grande número de pessoas presentes no momento da cobrança.11. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, impõe-se a redução do quantum indenizatório.12. À luz dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, a indenização deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2026).IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 608.8421.5375.2569

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS - REFORMA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 E 354, DO CPC - ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR EQUIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DECORRE JUSTAMENTE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO ANTIGO PATRONO - BENEFÍCIO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ART. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE CONSIDEROU: (1) O VALOR ENVOLVIDO NA AÇÃO PATROCINADA, (2) A FALTA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, E (3) A SOLUÇÃO DA LIDE MEDIANTE AUTOCOMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROJETADOS EM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 50.000,00 PARA A PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 12% DESSE MONTANTE, A SABER, R$ 6.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de sentença de extinção parcial do feito, com julgamento de mérito, que não fixou honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se, ao extinguir parcialmente o processo, o juiz deve ou não fixar honorários de sucumbência e, caso positivo, fixar o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de extinção parcial do processo tem natureza de sentença, sendo assim denominada pelo CPC, art. 354, e, portanto, também exige do magistrado a fixação de honorários, conforme previsão do art. 85, caput, do mesmo Código.4. Considerando tratar-se de ação de Arbitramento de Honorários contratuais, o proveito econômico da parte, no caso dos autos, corresponde ao valor da verba honorária cuja prescrição foi reconhecida na sentença.5. Diante do valor da causa patrocinada pelo advogado, da desnecessidade de apresentação de contestação, e da autocomposição das partes, a conclusão alcançada é a de que os honorários contratuais, relativos àquele feito, dificilmente ultrapassariam R$ 50.000,00.6. Diante de tais circunstâncias, os honorários de sucumbência relativos à extinção parcial do processo que tramita na origem devem ser fixados em 12% desse valor, o que corresponde a R$ 6.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: A decisão de extinção parcial do processo tem natureza de sentença, sendo assim denominada pelo CPC, art. 354, e, portanto, também exige do magistrado a fixação de honorários, conforme previsão do art. 85, caput, do mesmo Código.____________Base legal citada: arts. 85 e 354, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 8939-74.2025.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julg. 07.04.2025, e AI 16088-58.2024.8.16.0000, 13ª C. Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julg. 10.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reformou a decisão recorrida, por entender que a extinção parcial do processo exige a fixação de honorários advocatícios de sucumbência e, por consequência, arbitrou essa verba em R$ 6.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 481.5297.5582.5888

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO (CURADOR ESPECIAL) DEVIDOS PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, apesar de declarar a propriedade do imóvel em seu favor (usucapião), condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. O autor alega que, por ter vencido a demanda e não ter havido resistência real dos réus, não deveria pagar honorários à parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se, em ação de usucapião julgada procedente e sem resistência efetiva dos réus (representados por curador especial que contestou por negativa geral), o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de usucapião onde não há resistência à pretensão (ausência de litigiosidade), a distribuição dos ônus deve seguir os princípios da causalidade e do interesse. 4. Como a regularização do imóvel é de interesse exclusivo do autor, cabe a ele arcar com as custas e despesas processuais. 5. No entanto, a atuação de Curador Especial, que apresenta defesa por negativa geral em razão de citação por edital, não configura resistência capaz de gerar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários do advogado dativo/curador devem ser custeados pelo Estado, conforme tabela própria, e não pela parte contrária como verba de sucumbência. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça reafirmam que, inexistindo conflito real, não se aplica a regra da sucumbência do CPC, art. 85 para impor honorários ao autor vencedor.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo sua responsabilidade pelas custas processuais. Fixados honorários ao curador especial pela atuação em segundo grau (R$ 600,00) a serem pagos pelo Estado. Tese de julgamento: «Em ação de usucapião sem resistência efetiva, o autor deve arcar com as custas processuais por ser o único interessado na medida, mas é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de curador especial nomeado ao réu revel.» Dispositivos relevantes citados: Arts. 72, 85 e 487, I, da Lei 13.105/2015 (CPC); Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o autor de um processo de usucapião, que ganhou o direito à propriedade, não precisa pagar honorários para o advogado da parte contrária (sucumbência). Isso porque ninguém tentou «brigar» de verdade no processo; os antigos donos nem foram encontrados e o advogado deles foi nomeado apenas por formalidade da lei. Como o processo serviu apenas para o interesse do autor em regularizar seu imóvel, ele continua pagando as taxas do fórum (custas), mas o pagamento do advogado dativo que ajudou no caso é responsabilidade do Estado, e não do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3931.0418.0759

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM DESAPROPRIAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração, fundamentando-se na inexistência de omissões quanto à assistência litisconsorcial e à desapropriação dos lotes, além de afirmar que não havia decisão judicial reconhecendo o direito de propriedade dos agravantes. Os agravantes alegam a ausência de desapropriação e a indevida indenização aos agravados, requerendo a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de assistência litisconsorcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou o pedido de assistência litisconsorcial deve ser reformada, considerando a alegação de omissões e a inexistência de desapropriação dos lotes e de trânsito em julgado da decisão de desapropriação.III. Razões de decidir3. Não houve preclusão ou julgamento da matéria sobre a assistência litisconsorcial, pois a questão foi suscitada apenas após a habilitação nos autos.4. A anulação de decisão pelo STJ não implica automaticamente no deferimento do pedido de assistência litisconsorcial, que não foi apreciado anteriormente.5. Os Agravantes não se qualificam como proprietários dos lotes, pois não há decisão acerca da usucapião, afastando o requisito para a assistência.6. A discussão no processo refere-se exclusivamente ao valor indenizatório remanescente, não sendo possível rediscutir a desapropriação já transitada em julgado.7. Ausência de omissões quanto à preclusão, Coisa Julgada e interesse jurídico para a assistência litisconsorcial.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que rejeitou os embargos de declaração.Tese de julgamento: A ausência de decisão judicial que reconheça a propriedade dos imóveis impede a concessão de assistência litisconsorcial em ações de desapropriação, sendo irrelevante a alegação de interesse incontroverso ou a rediscussão da matéria já decidida em trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 119 e 120; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15.05.2019; STJ, AgRg no REsp 1.987.654, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 20.11.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Agravantes para serem incluídos no processo como assistentes foi negado. Eles alegaram que havia omissões na decisão anterior e que não havia ocorrido desapropriação dos lotes que pertencem a eles. No entanto, o Relator explicou que a questão da desapropriação já foi decidida há muito tempo e que não há decisão judicial que reconheça a propriedade dos Agravantes sobre os lotes. Assim, não é possível discutir novamente esse assunto, e o pedido de assistência foi rejeitado porque os Agravantes não têm direito à indenização. Portanto, o recurso foi desprovido, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 961.5478.2674.9512

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro, determinando o levantamento da restrição judicial incidente sobre bem móvel, por pertencer, em verdade, ao Embargante, que se insurge contra sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, alegando ter havido resistência pela Embargada.II. Questão em discussão.A controvérsia recursal consiste em saber se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve recair sobre o Embargante, considerando que a parte Embargada não opôs resistência ao pedido de levantamento da restrição judicial e reconheceu a procedência do pedido.III. Razões de decidir.1. «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp 1452840 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). 2. A Embargada não deu causa à restrição indevida, pois apenas pediu a anotação de proibição de transferência de bem móvel que, em virtude da ausência de alteração da titularidade do veículo, ainda constava como sendo de propriedade da Executada.3. Quem expôs o bem à indevida constrição foi o Embargante, ao deixar de providenciar a transferência do automóvel, ainda que mediante indicação da comunicação de venda quando da assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).4. Manutenção, portanto, da condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base nos princípios do interesse e da causalidade.5. Cabível a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro cujo pedido é acolhido para desconstituir a constrição judicial, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não pode ser imputada ao Embargado quando ele não deu causa ao ato constritivo e concordou com o levantamento da restrição.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9762.0996.8969

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhadora que sofreu fraturas na perna e no punho esquerdos em acidente de trajeto, alegando redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar administrativa. A decisão recorrida entendeu pela ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que constatou sequelas leves sem repercussão funcional sobre o trabalho desempenhado. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se há necessidade de realização de nova perícia diante da insurgência quanto à prova pericial produzida e se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicam redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, constatando sequelas leves sem repercussão funcional sobre a atividade habitual de auxiliar administrativa. 4. Não foi demonstrada redução da capacidade laboral nem necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente conforme Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 416/STJ - . 5. A mera existência de sequela física não autoriza a concessão do benefício sem comprovação de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. A parte apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do juízo de origem. 7. A discordância com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa, não havendo necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A mera existência de sequela decorrente de acidente não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a redução da capacidade laboral e a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmulas/Temas 416 e 1.044/STJ.... ()

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