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Doc. ADM Direito 210.6241.1167.4208

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Preclusão da incidência de juros moratórios para o cálculo da multa decendial. Inexistência de prévia decisão. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.9240.9209.8905

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de vício da decisão embargada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É inviável o conhecimento de embargos de declaração cujas razões recursais estão dissociadas do acórdão embargado ou não apontam eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro na decisão embargada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.

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