1 - STJProcessual civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução por desistência dos adquirentes. Taxa de fruição. Cobrança sobre lote de terreno não edificado. Impossibilidade. Ausência de proveito econômico e de uso efetivo do bem. Natureza reparatória da verba. Enriquecimento sem causa da vendedora. Advento da lei 13.786/2018 (lei do distrato). lei 6.766/1979, art. 32-a, I. Inalterabilidade da natureza do instituto. Jurisprudência consolidada do stj. Decisão monocrática mantida.
1. O ponto nevrálgico do presente agravo interno reside na insurgência contra o provimento do recurso especial que afastou a taxa de fruição em lote não edificado.... ()