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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de abusividade na capitalização diária de juros e requerendo a devolução do veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros sem a informação da taxa correspondente configura abusividade, o que impede a cobrança de juros com essa capitalização.4. A constatação de abusividade nos encargos cobrados durante a fase de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor.5. A busca e apreensão do bem não pode ser realizada sem a comprovação da mora, sendo este um requisito indispensável.6. O pedido de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, devendo o veículo ser restituído ou, se já alienado, convertida a obrigação em perdas e danos.7. A instituição financeira deve arcar com a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provida, reformando a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de informação sobre a taxa de juros diária em contratos de capitalização diária de juros configura abusividade, descaracterizando a mora e tornando indevida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CC/2002, art. 368.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por furto parcial de equipamentos agrícolas, sob a alegação de que a cláusula que exclui essa cobertura é abusiva e que o segurado não teve acesso às condições gerais do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva.4. A seguradora não comprovou que o segurado teve conhecimento prévio das cláusulas limitativas do contrato de seguro.5. A cláusula que exclui a cobertura para furto parcial coloca o consumidor em desvantagem excessiva, pois o maquinário dificulta o furto total e as peças subtraídas são essenciais ao funcionamento do bem.6. A sentença fundamentou de forma suficiente as razões de procedência do pedido, não havendo negativa de prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para aplicar a correção e juros de mora conforme estipulado no contrato de seguro celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva, sendo, portanto, nula de pleno direito.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, aquela substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade da abordagem policial, (ii) absolvido o acusado pela ausência de provas da origem ilícita do bem, (iii) desclassificada a conduta para a forma culposa e (iv) acolhido o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir: 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o acusado demonstrou comportamento evasivo ao avistar a viatura policial, escondendo-se dentro do veículo.4. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem, nos termos do CPP, art. 156.5. A versão do acusado sobre o desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostrou crível, considerando o conjunto probatório colhido. 6. Comprovado o dolo da conduta, não há como acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa.7. O prequestionamento é desnecessário, uma vez que as questões já foram devidamente debatidas.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000112-72.2021.8.16.0046, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000603-90.2024.8.16.0073, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.11.2025; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de encargos contratuais, na qual se discutiu a dissolução de compromisso de compra e venda de lote urbano, com restituição de valores pagos e retenções contratuais. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato, determinando a restituição dos valores pagos, autorizando retenções (multa contratual de 25%, comissão de corretagem de 6% e IPTU), reconhecendo a nulidade de outras cláusulas abusivas e fixando sucumbência recíproca. 3. Recurso de apelação interposto pela parte compradora, visando afastar a retenção da comissão de corretagem, ao argumento de ausência de informação clara e destacada, inexistência de comprovação do pagamento e violação ao dever de informação previsto no CDC. 4. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de comissão de corretagem, diante da ausência de informação prévia, clara e destacada ao consumidor e da inexistência de prova do efetivo pagamento ao corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CDC assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados (art. 6º, III), impondo transparência nas relações de consumo.7. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938), firmou tese no sentido de que é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão.8. A validade da cláusula, portanto, depende cumulativamente de: (i) informação prévia e clara; (ii) destaque do valor da corretagem; e (iii) demonstração do efetivo pagamento ao corretor.9. No caso concreto, embora exista previsão contratual atribuindo ao comprador o pagamento da corretagem, não há comprovação de que o valor tenha sido informado de forma destacada, tampouco prova do efetivo desembolso pela vendedora ao intermediador.10. A ausência desses requisitos configura violação ao dever de informação e impede a cobrança, tornando abusiva a cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, IV.11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram o entendimento de que a cobrança da comissão de corretagem exige previsão clara, destacada e prova do pagamento, sob pena de afastamento da retenção.12. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para excluir a retenção da comissão de corretagem.13. Em razão do provimento do recurso, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se maior proporção à parte vencida.14. Inaplicável a majoração de honorários recursais, pois não preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, conforme orientação do STJ no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido, para afastar a retenção da comissão de corretagem e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem sem informação prévia, clara e destacada do valor e sem comprovação do efetivo pagamento ao corretor, em violação ao dever de informação previsto no CDC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 487, I; CDC, art. 6º, III; art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938);STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ;TJPR, Apelação Cível 0012379-61.2020.8.16.0030;TJPR, Apelação Cível 0007817-75.2018.8.16.0160;TJPR, Apelação Cível 0000204-96.2021.8.16.0160;TJPR, Apelação Cível 0019511-14.2020.8.16.0017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que rescindiu compromisso de compra e venda de lote urbano, determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 10% e afastou outras deduções contratuais, discutindo-se, pelas rés, a validade das retenções e, pelo autor, a distribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se há interesse recursal das rés quanto à comissão de corretagem; (ii) se são admissíveis retenções autônomas a título de arras/sinal, taxa de fruição, despesas administrativas, publicidade e propaganda, tributos e demais encargos incidentes sobre lote não edificado; (iii) se a cláusula penal deve ser mantida em 10% sobre os valores efetivamente pagos ou majorada para 25%; e (iv) se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser readequada em razão do êxito substancial do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR2. Não há interesse recursal das rés quanto à comissão de corretagem, pois a sentença reconheceu expressamente a validade da cláusula contratual correspondente, sendo a inclusão da alínea respectiva no dispositivo dos embargos de declaração mero erro material, incapaz de configurar sucumbência nesse ponto.4. A retenção autônoma das arras/sinal, cumulada com cláusula penal compensatória, configura dupla penalização pelo mesmo inadimplemento, em afronta à vedação ao bis in idem, especialmente quando a sentença já admitiu a retenção de percentual indenizatório em favor das vendedoras.5. A taxa de fruição possui natureza reparatória e pressupõe uso efetivo, ocupação ou aproveitamento econômico do imóvel pelo adquirente, não sendo devida quando se trata de lote não edificado e inexistente prova concreta de fruição patrimonial.6. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o valor global do contrato, mostrando-se adequada a manutenção do percentual contratual de 10%, sem majoração automática para 25%, sobretudo ausente demonstração de prejuízo extraordinário suportado pelas vendedoras.7. Despesas administrativas, publicidade e propaganda constituem custos ordinários da atividade empresarial das loteadoras e, sem prova individualizada de prejuízo excedente, encontram-se abrangidas pela cláusula penal compensatória, sendo abusiva sua retenção autônoma.8. A retenção de tributos, IPTU e encargos vinculados ao imóvel exige prova da posse efetiva do lote pelo adquirente e individualização dos débitos correspondentes, não bastando previsão contratual genérica ou presunção abstrata de responsabilidade.9. O autor obteve êxito predominante quanto ao núcleo econômico e jurídico da demanda, consistente no afastamento ou limitação das retenções contratuais, razão pela qual a sucumbência deve ser redistribuída, atribuindo-se às rés 80% dos ônus e ao autor 20%, observada, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação das rés parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com majoração dos honorários recursais devidos pelas rés.Tese de julgamento: «É inadmissível a cumulação de arras/sinal com cláusula penal compensatória quando ambas possuem finalidade indenizatória pelo mesmo inadimplemento. A taxa de fruição de lote não edificado depende de prova de uso efetivo ou proveito econômico pelo adquirente. A cláusula penal, em caso de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, salvo demonstração concreta que justifique solução diversa. Despesas administrativas, publicitárias, tributos e encargos não podem ser retidos de forma autônoma sem prova individualizada e vínculo direto com o imóvel ou com prejuízo extraordinário. Ausente sucumbência quanto a capítulo decidido favoravelmente à parte recorrente, falta interesse recursal.»______________Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 413, 417 a 420; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 373, II, 1.002 e 1.022; CTN, art. 34; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011029-60.2022.8.16.0194, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011566-53.2020.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.06.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial capaz de embasar a cobrança de diferenças remuneratórias pleiteadas pelo exequente, decorrentes de suposta promoção tardia na carreira militar. O apelante requereu o pagamento dos valores referentes ao período entre 2004 e 2010, com base em decisão que reconheceu seu direito de permanecer no cargo, mas que não impôs obrigação pecuniária ao Estado do Paraná. A sentença recorrida entendeu que a execução não poderia prosseguir diante da inexistência de condenação pecuniária no título judicial originário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial apto a embasar a cobrança de diferenças remuneratórias pleiteadas pelo exequente, e se a exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecer tal ausência.III. Razões de decidir3. O título judicial transitado em julgado não impôs obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou reconheceu crédito patrimonial, limitando-se a assegurar a permanência do apelante na carreira militar.4. A execução pressupõe existência de obrigação certa, líquida e exigível amparada por título executivo, o que não ocorre no caso, configurando ausência de título executivo judicial.5. A concordância inicial do Estado do Paraná com os cálculos apresentados não cria obrigação pecuniária inexistente nem amplia os limites da coisa julgada.6. A ausência de título executivo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.7. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir a inexistência de título executivo quando não há necessidade de dilação probatória.8. A extinção do cumprimento de sentença foi correta para evitar ampliação indevida da coisa julgada e enriquecimento sem causa do exequente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial apto a embasar a cobrança pretendida, com majoração dos honorários advocatícios recursais e concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecer a ausência de título executivo judicial quando a matéria for de ordem pública, cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória, autorizando a extinção do cumprimento de sentença que pretenda cobrança não amparada pelo conteúdo da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 535, 783, 803, I, 917, 985, § 3º, 1.021, § 4º, 1.022; Lei 1.533/1951, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de pagamento de diferenças salariais feito pelo autor não pode continuar porque não existe uma decisão judicial que obrigue o Estado a pagar esse valor. Mesmo que o Estado tenha concordado com os cálculos apresentados, isso não cria uma obrigação que não foi determinada pela justiça. Por isso, o processo de cobrança foi encerrado, pois não há base legal para exigir esse dinheiro. Além disso, o autor terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, mas ele recebeu o benefício da justiça gratuita para ajudar com os custos.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado, nos limites da concordância da exequente, e rejeitou a pretensão de aplicação exclusiva da taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora do débito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão que reformou parcialmente a sentença, sem reproduzir os critérios de atualização da condenação, afastou a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês nela fixados; e (ii) estabelecer se a natureza de ordem pública dos consectários da condenação e a tese firmada no Tema 1.368/STJ autorizam, em cumprimento de sentença, a substituição de critérios expressamente definidos no título judicial e reafirmados em decisões posteriores transitadas em julgado.III. Razões de decidir3. Acórdão que substitui a sentença apenas no que tiver sido objeto de recurso ( CPC/1973, art. 512; CPC/2015, art. 1.008). Julgamento da apelação que se limitou a permitir a capitalização de juros nos contratos com prestações pré-fixadas e a incluir na restituição os encargos debitados em conta corrente, determinando, inclusive, a sua atualização «nos termos da sentença». Capítulo dos consectários da condenação não impugnado e preservado.4. Correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação que integram o título judicial. Critérios reafirmados em decisões posteriores do cumprimento de sentença, mantidas por esta Corte e pelo STJ, com trânsito em julgado certificado em 26/11/2025.5. Questões de ordem pública, como a correção monetária e os juros de mora, que podem ser examinadas enquanto não decididas, mas que se submetem à coisa julgada e à preclusão consumativa quando já apreciadas. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508.6. Tese firmada no Tema 1.368/STJ que, ao interpretar o art. 406 do Código Civil no período anterior à Lei 14.905/2024, não autoriza, por si só, a alteração retroativa de título judicial estabilizado e que fixou expressamente critérios diversos. Respeito à coisa julgada como pressuposto da aplicação do precedente (CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. O acórdão que reforma parcialmente a sentença a substitui apenas quanto à matéria impugnada, preservando os critérios de correção monetária e de juros de mora não questionados. 2. Os critérios de correção monetária e de juros de mora expressamente definidos no título executivo judicial, uma vez acobertados pela coisa julgada, não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I, 507, 508, 525, § 1º, V, 1.008 e 1.024, § 5º; CPC/1973, art. 512; CC/2002, art. 406; CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 579; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2025; STJ - EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/2/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2025; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2025; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076282-24.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 17/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011444-77.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - relator: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - julgado em 16/8/2021.... ()
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