1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE UTILIZOU DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). TENTATIVA DE ESTORNO INFRU
TÍFERA NA SUA INTEGRALIDADE, POR AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DE DESTINO. TRANSAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS SOB PENA DE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1
.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA SOMENTE QUANDO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OSTEOPOROSE. PROLIA (DENOSUMABE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL (LEI 9.656/98, art. 10, VI). FÁRMACO NÃO ANTINEOPLÁSICO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEI 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. REQUISITOS DO PARÁGRAFO 13 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RELATÓRIO CONITEmenda Constitucional 740/2022. NÃO INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a entrega do medicamento prescrito, mas julgando improcedente o pedido de reparação por danos morais pela negativa da entrega do fármaco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência, ou não, de dever legal ou contratual de cobertura, por plano de saúde, do medicamento PROLIA (DENOSUMABE) 60 mg, prescrito para tratamento de osteoporose, considerando tratar-se de fármaco de uso domiciliar e ausente enquadramento nas exceções legais de cobertura obrigatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Insurgência da operadora contra sentença que confirmou tutela e determinou o fornecimento de PROLIA (denosumabe) 60mg à beneficiária, afastando danos morais.4. Embora aplicável o CDC, não se pode impor cobertura em hipótese expressamente excepcionada pela legislação setorial. 5. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses do art. 12 (tratamentos antineoplásicos, radioterapia para câncer e hemoterapia), nas quais o denosumabe não se enquadra.6. A RN da ANS 465/2021 igualmente autoriza a exclusão de medicamentos prescritos para administração em ambiente externo à unidade de saúde. 7. Tendo em vista que o medicamento pretendido é comercializado em rede farmacêutica, administrado por via subcutânea e passível de uso fora do ambiente ambulatorial/hospitalar, resta caracterizado que se trata de medicamento de uso domiciliar, ademais, eventual recomendação de aplicação por profissional não altera o enquadramento, pois o critério normativo é o local de administração. 8. A jurisprudência do STJ admite a exclusão de medicamentos domiciliares, ressalvadas as exceções legais. A Lei 14.454/2022 estabelece o rol da ANS como referência básica, porém condiciona a cobertura extra-rol aos requisitos do § 13, da referida legislação. 9. No caso em análise, os requisitos não se encontram preenchidos, sobretudo porque o Relatório CONITEmenda Constitucional 740/2022 deliberou pela não incorporação do denosumabe para a indicação discutida, havendo ainda notas técnicas desfavoráveis (NATJUS). 10. Ausente demonstração de excepcionalidade clínica idônea a afastar o regime legal, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e revogar a tutela, em consonância com precedentes das Turmas Recursais do TJPR em casos análogos envolvendo o fármaco prescrito.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 A 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 a 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. LEI COMPLEMENTAR 55/2011. LEI COMPLEMENTAR 159/2023. EFEITO CASCATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, que questiona a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido aos servidores do Município de Rolândia, pleiteando que a referida base seja os vencimentos integrais, em vez do vencimento básico, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal 9.144/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos servidores do Município de Rolândia deve ser o vencimento básico ou os vencimentos integrais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor conforme o Lei Complementar 55/2011, art. 82 e o Decreto Municipal 9.144/2018.III.2. A Lei Complementar 159/2023 esclareceu que o cálculo do quinquênio deve ser feito com base no vencimento, evitando a inclusão de outras vantagens e o efeito cascata.III.3. O Decreto Municipal 9.144/2018 apenas regulamentou a interpretação da lei, sem inovar no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA. SERVIÇOS GERAIS. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXOS DE LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445/TST. ANEXO 14 DA NR 15. GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (LTCAT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública da Autarquia Municipal de Educação de Cambira em que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde a data de elaboração do LTCAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e o respectivo termo inicial para pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade constitui garantia constitucional do trabalhador, prevista no CF/88, art. 7º, XXIII, sendo devido quando comprovado o exercício habitual de atividade em condições insalubres.4. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.5. O Anexo 14 da NR-15, interpretado à luz da Súmula 448/TST, II, reconhece como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo.6. O laudo pericial judicial e o LTCAT administrativo comprovaram que a servidora realiza limpeza de banheiros públicos de grande circulação e coleta de lixo, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos.7. O pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo técnico, sendo vedada a retroação a período anterior à sua elaboração, conforme entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Havendo reconhecimento administrativo da insalubridade por meio de LTCAT, é devido o pagamento do adicional a partir da data do referido laudo administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. A limpeza de banheiros públicos de grande circulação e a coleta de lixo caracterizam atividade insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15 e da Súmula 448/TST. 3. O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo técnico administrativo que reconhece a exposição do servidor a condições insalubres.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV e XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TST, Súmula 448; TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.1.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.12.2025.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA AGRAVADA POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. INVOCAÇÃO DA RECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESSE ORGÃO JULGADOR EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES, NA QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE «ATIVO DE ALTA FUNGIBILIDADE». AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DO ALEGADO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE, AO MENOS EM EXAME PERFUNCTÓRIO, PARECE AMPARAR O PEDIDO INICIAL EM PARTE DIMINUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
1. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO ADESIVO APARTADO. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA MANTIDA. 2 SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro foi regular, pois realizada por meio de termo apartado, circunstância que indica que o apelante teve a liberdade de escolher a seguradora, não configurando venda casada.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, ante a desistência decorrente da adesão da executada ao programa especial de parcelamento fiscal (REFIS), instituído pela Lei Estadual 20.946/2021, que já inclui a verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.317), firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal quando ocorrer a desistência da ação decorrente de adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) que já inclui a verba honorária no valor adimplido, sob pena de bis in idem tributário.4. No caso dos autos, os honorários advocatícios já estão incluídos no parcelamento fiscal decorrente da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PR), conforme previsto na Lei Estadual 20.946/2021, o que impede nova condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal.5. A desistência dos embargos à execução fiscal decorreu do reconhecimento da legitimidade e exigibilidade do débito, com quitação do débito principal e dos honorários advocatícios no âmbito do parcelamento, o que afasta a possibilidade de nova condenação em honorários sucumbenciais.6. O STJ possui o entendimento pacífico no sentido de que «os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus ou julgamento extra petita» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º; art. 827, § 2º; Lei 20.946/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 24.12.2025.... ()