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Doc. ADM Direito 330.5598.6557.1543

1 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM A FINALIDADE DE SUBMETER O EXAME AO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 534.1565.0778.6615

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. art. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLI

CABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da dívida, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.2. O Município de Campo Largo pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a execução fiscal deve ser extinta sem qualquer ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a aplicabilidade, no caso, da Lei 6.830/80, art. 26, bem como a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Enunciado 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça estabelece que o benefício de isenção de custas, nos termos do art. 26 da LEF, ocorrerá apenas nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, com autorização legal.5. O cancelamento da dívida ocorreu em razão da solicitação feita pela executada e não por dispensa, anistia ou remissão, autorizada por lei, pelo que inaplicável ao caso em análise o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados - Lei de Execuções Fiscais, art. 26.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017287-45.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2904.8191.5573

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DEVEDOR CONTUMAZ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.4271.5343.8902

4 - TJPR Voto divergente. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Danos morais. Pedido de majoração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com a autora alegando que a decisão não considerou adequadamente a gravidade dos danos sofridos, requerendo a majoração das indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos devem ser majorados.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da violação à integridade física e psíquica da autora, que sofreu fraturas graves, múltiplos procedimentos cirúrgicos, internação e convalescença prolongada.4. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do acidente, a extensão das sequelas, a dor e o sofrimento experimentados e a capacidade econômica das partes.5. Considerando-se: (i) a gravidade das lesões - múltiplas fraturas em tíbia, fêmur e úmero -, (ii) a necessidade de cinco intervenções cirúrgicas com implantação de placas e parafusos, (iii) o longo processo de recuperação e limitações posteriores, (iv) o impacto psicológico relatado, e (v) os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal em hipóteses análogas, mostra-se insuficiente o montante arbitrado na sentença.6. A elevação moderada para R$ 25.000,00 alinha-se aos precedentes citados no voto, que revelam arbitramento de valores entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00 em acidentes com lesões graves e repercussão duradoura.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00, mantidos os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, a gravidade das lesões, a necessidade de intervenções cirúrgicas e as consequências psicológicas sofridas pela vítima devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização, que deve refletir a intensidade e a duração do sofrimento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.032; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.08.2025; TJPR, Apelação 0023906-59.2014.8.16.0017, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação 0005664-33.2018.8.16.0075, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação 0077503-10.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 606.5278.4754.4147

5 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Revelia da parte ré. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ausência de provas do pagamento. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório dos autos é suficiente à procedência do pedido de cobrança. III. Razões de decidir 3. A revelia da parte ré possui como consequência processual a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme Lei 9.099/95, art. 20, o que, aliado à ausência de provas do pagamento, ônus que incumbia ao réu, enquanto devedor, (art. 373, II, CPC), permite a procedência do pedido autoral.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 374, III, 373, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2565.3068.0913

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. CITAÇÃO CONCRETIZADA. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa relativos a débitos tributários (mov. 1.2). 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. O teor da certidão do mov. 7 dos autos de origem, datado de 24.09.2014, refere-se ao cancelamento da citação em razão de suposta falha na qualificação do endereço do executado. Portanto, a referida movimentação não pode ser considerada como retorno negativo, uma vez que sequer houve a tentativa de citação. 8. A primeira tentativa infrutífera de localização da executada, de fato, ocorreu em 23.05.2018 (mov. 22.1), via oficial de justiça. O exequente foi intimado em 14.06.2018 (mov. 26) - iniciando, assim, a contagem automática do prazo prescricional em 14.06.2019. 9. A executada foi citada em 27.11.2023, entretanto, considerando que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do protocolo do pedido da providência frutífera, qual seja, no presente caso, 21.11.2023, tem-se como interrompido o curso da prescrição intercorrente nesta data. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - CPC/2015, art. 346. - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0113.9691.5348

7 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória. Pedido de inclusão de terceiros no polo passivo. Contrato de crédito direto ao consumidor (CDC). Autonomia do contrato de financiamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo, formulado pelo executado em exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. Possibilidade de inclusão de empresas fornecedora e fabricante dos equipamentos financiados, sob alegação de coligação contratual e responsabilidade solidária.III. Razões de decidir3. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor firmado exclusivamente entre as partes originárias da execução, não se presumindo coligação contratual a partir da mera destinação do crédito.4. Instituição financeira atuou como mera fornecedora de crédito, com obrigação de entrega do numerário regularmente cumprida, inexistindo prova de atuação conjunta ou interdependência jurídica com as demais empresas.5. Pretensão de responsabilização de terceiros demanda cognição exauriente e dilação probatória, incompatíveis com o rito executivo e com a via da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A mera destinação do crédito à aquisição de determinado bem ou serviço não caracteriza coligação contratual nem autoriza a inclusão de terceiros no polo passivo da execução fundada em contrato bancário autônomo._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 525.7829.3825.1112

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO EM GRUPO CRIMINOSO. ATUAÇÃO COMO FORNECEDOR DE ENTORPECENTES. LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Triunfo, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do investigado, com base em suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A decisão combatida considerou insuficiente a apreensão de 9g de cocaína para justificar a custódia preventiva, não obstante os demais elementos apresentados pela acusação.1.2. O recurso sustenta que o investigado integra grupo criminoso estruturado e atua como um de seus principais fornecedores de drogas, havendo registros do recorrido na posse de arma de fogo.1.3. Foi deferida liminar em sede de cautelar inominada criminal para decretar a prisão do investigado.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso e decretação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, à luz dos arts. 312 e 313, I, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, o fumus comissi delicti, evidenciado pelos documentos constantes nos autos, e o periculum libertatis, diante da necessidade de garantia da ordem pública.3.2. Os autos demonstram que a prisão decorre da «Operação Colheita», com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com ramificações em várias cidades.3.3. A presença de arma de fogo, a apreensão de balança de precisão escondida e os diálogos interceptados indicam fornecimento habitual de entorpecentes e reforçam a periculosidade do recorrido.3.4. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo diante de pequena quantidade de droga, a prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.3.5. Eventuais condições pessoais favoráveis do investigado não afastam a medida extrema quando os requisitos legais se fazem presentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, confirmando-se liminar outrora deferida.4.2. Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida cabível quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, especialmente se demonstrada a atuação do investigado em organização criminosa estruturada e risco concreto de reiteração delitiva, ainda que a apreensão de droga seja em pequena quantidade.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Julg. 09/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 592.3569.3497.2858

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF - E À SÚMULA VINCULANTE 37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL 2215/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.7203.7866.1064

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL (SEQ. 165.1) - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL  (0004752-03.2024.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 826.9767.5964.6937

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. BOLETIM DE MEDIÇÃO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. NOTAS FISCAIS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. ACEITE TÁCITO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO (CODIGO CIVIL, art. 397). MORA EX RE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de valores decorrentes do aluguel de caminhão e retroescavadeira, sob o fundamento de que a prestação do serviço e o inadimplemento restaram demonstrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe prova suficiente da relação contratual e da prestação dos serviços para autorizar a cobrança; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do vencimento de cada obrigação ou a data da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a prestação dos serviços foram comprovadas por boletins de medição emitidos pela própria ré, notas fiscais, comunicações eletrônicas e comprovantes de cobrança, o que supre a ausência de contrato escrito formalizado. 4. A emissão de boletins de medição pela ré com autorização para faturamento configura aceite tácito dos serviços, não tendo a apelante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, II. 5. Em obrigações líquidas, positivas e com vencimento certo, a mora ocorre no próprio termo (ex re), de modo que os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. 6. Em razão do não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A existência de boletins de medição emitidos pelo tomador do serviço, acompanhados de notas fiscais e comunicações eletrônicas, constitui prova suficiente da relação contratual para fins de cobrança. 2. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada prestação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II; Código Civil, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câm. Cível, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.02.2026; TJPR, 17ª Câm. Cível, Apel. Cível 0005672-58.2021.8.16.0025, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 15.07.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a empresa que alugou as máquinas deve pagar o que deve. Ficou provado que ela usou os equipamentos porque ela mesma assinou os relatórios de trabalho. Além disso, os juros e a correção do dinheiro devem ser contados desde o dia em que o pagamento deveria ter sido feito, e não apenas de quando o processo começou, porque a dívida tinha data certa para ser paga. Por ter perdido o recurso, a empresa também terá que pagar um valor maior de honorários para o advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0929.8552.6788

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIB. AMBEC". RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A JURISPRUDÊNCIA DA 8ª CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO E REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. APELAÇÃO1 DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO2 DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a cessação dos descontos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso da associação requerida deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais pleiteada pela autora; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam readequação de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da apelação da associação requerida, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não efetuado o recolhimento das custas recursais após regular intimação.4. A relação jurídica submete-se às normas do CDC, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, incumbindo à requerida comprovar a existência de contratação válida apta a legitimar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.5. Ausente demonstração da regular contratação, mostram-se indevidos os descontos realizados em verba de natureza alimentar, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais.6. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa as peculiaridades da causa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros indenizatórios adotados pela 8ª Câmara Cível em casos análogos, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem sua majoração.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem consectário legal da sucumbência e podem ser readequados de ofício, sendo adequada, na hipótese, sua fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação, diante da reduzida expressão econômica da condenação e dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º.8. Inviável a majoração da verba honorária em grau recursal, por já ter sido fixada no percentual máximo permitido pelo CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da associação requerida não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais readequados, de ofício, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «1. É deserto o recurso interposto pela parte que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal. 2. A ausência de comprovação da contratação que legitime descontos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. 3. Mantém-se a indenização por danos morais quando o quantum fixado se mostra compatível com as peculiaridades do caso e com a jurisprudência do órgão julgador. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser readequados de ofício, como consectário legal da sucumbência, observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível a majoração recursal quando já atingido o percentual máximo previsto em lei.»____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 487, I, 932, III, e 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003177-35.2022.8.16.0048, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 17.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008583-14.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004896-57.2024.8.16.0056, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 29.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004248-78.2024.8.16.0185, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 25.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7823.5887.1996

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO «CITRA PETITA». NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir decorrente da perda do objeto da demanda, ao fundamento de que a obrigação principal vinculada ao seguro prestamista havia sido integralmente quitada antes do óbito da segurada. A parte autora sustenta que a sentença deixou de apreciar pedido autônomo referente à cobertura de seguro de vida, cuja negativa administrativa teria sido fundada em alegação de doença preexistente, requerendo a cassação da decisão por julgamento «citra petita».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, é possível reconhecer a existência de pedido autônomo relativo à cobertura securitária de seguro de vida; e (ii) saber se a ausência de apreciação desse pedido caracteriza julgamento «citra petita», impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação, considerando-se não apenas a literalidade do requerimento final, mas também a causa de pedir, a narrativa fática e a pretensão substancial deduzida pela parte autora. 4. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial evidencia que a demanda não se limitava à cobertura do seguro prestamista vinculado à cédula de crédito bancário, pois também foi articulada pretensão referente ao seguro de vida, fundada em causa de pedir própria e relacionada à negativa administrativa de cobertura por alegada doença preexistente. 5. A sentença recorrida limitou-se a examinar a pretensão relacionada ao seguro prestamista, concluindo pela ausência de interesse processual em razão da quitação da dívida garantida antes do óbito da segurada, sem enfrentar o pedido autônomo relativo ao seguro de vida. 6. A ausência de apreciação de pedido autônomo regularmente extraível da petição inicial, quando considerada em sua integralidade, caracteriza julgamento «citra petita», em afronta ao princípio da congruência, segundo o qual o pronunciamento judicial deve observar os limites da demanda. 7. A controvérsia referente ao seguro de vida envolve fundamentos próprios, distintos daqueles relacionados ao seguro prestamista, especialmente quanto à existência de contrato vigente, à negativa administrativa por doença preexistente, à eventual má-fé da segurada no preenchimento da declaração pessoal de saúde e à necessidade de produção probatória. 8. Reconhecida a nulidade da sentença por julgamento «citra petita», impõe-se sua parcial cassação, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova decisão, mediante apreciação expressa do pedido relativo ao seguro de vida e dos consectários dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O pedido formulado na petição inicial deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação, a causa de pedir e a pretensão substancial deduzida. 2. A ausência de apreciação de pedido autônomo extraível da interpretação integral da petição inicial configura julgamento ‘citra petita’ e acarreta a nulidade da sentença. 3. Reconhecida a nulidade por julgamento ‘citra petita’, os autos devem retornar ao Juízo de origem para apreciação do pedido não examinado e demais questões prejudicadas pelo julgamento sem resolução do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 485, VI, 489, §1º, IV, 492 e 1.013, §3º; CC, arts. 765 e 766.... ()

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Doc. ADM Direito 611.9924.6421.6249

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos quais a embargante alega a existência de omissões quanto à vigência e contagem do prazo para contestação, diante da existência de duas cartas precatórias distintas e da ausência de devolução oficial pelo juízo deprecado, bem como em relação à ausência de prova do efetivo desembolso das despesas de armazenagem e demurrage.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão no tocante ao termo inicial do prazo contestatório e à existência de duas cartas precatórias; e (ii) definir se houve omissão no exame da comprovação do efetivo desembolso dos prejuízos materiais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexiste omissão no acórdão, pois o Colegiado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a juntada da carta precatória cumprida aos autos, ainda que por iniciativa da parte adversa e sem comunicação formal eletrônica do juízo deprecado, é apta a inaugurar o prazo de resposta, na forma do CPC, art. 231, VI e sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas. 3.2. O acórdão também não padece de omissão em relação aos danos materiais, porquanto assentou que os gastos com armazenagem, demurrage e tradução de documentos ostentam nexo causal com o ilícito contratual, afastando a tese de dano hipotético, além de registrar que a matéria não foi tempestivamente impugnada em virtude da revelia decretada na origem (CPC, art. 344). 3.3. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, mostra-se descabido o pleito de prequestionamento para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, VI, 232, 344 e 1.022; CC, art. 403. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0059035-98.2022.8.16.0000/1, 6ª Câmara Cível, Relª. Desª. Lilian Romero, j. 03/07/2023.... ()

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