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Doc. ADM Direito 201.5001.0635.8520

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE INVOCADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO. 2. DANOS EMERGENTES - AVARIAS EM MOTOC

ICLETA - ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE GUARDAM CONEXÃO COM OS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DA COLISÃO - HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA PROVA DOS DANOS EMERGENTES - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS DANOS EMERGENTES. 3. PENSIONAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - DISTINÇÃO ENTRE DÉFICIT FUNCIONAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUTOR QUE ESTÁ APTO À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS E DO PRÓPRIO TRABALHO - REQUISITOS DO art. 950 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 4. DANO ESTÉTICO - ABALO DURADOURO À INTEGRIDADE FÍSICA - CARACTERIZAÇÃO - CICATRIZES DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DÉFICIT FUNCIONAL DE 17,5% EM SEGMENTO INFERIOR DIREITO - FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA OS PRECEDENTES DESTA CORTE E AS PARTICULARIDADES DO CASO. 5. DANO MORAL - FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 7.000,00 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR ABAIXO DO QUE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES, ASSIM COMO NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - AUTOR QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFREU TRAUMA NA COXA DIREITA COM FRATURA DE FÊMUR, FOI SUBMETIDO A 02 (DUAS) CIRURGIAS, 01 (UM) ANO DE TRATAMENTO, 04 (QUATRO) MESES DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, COM CICATRIZES CIRÚRGICAS E DÉFICIT FUNCIONAL DE 17,5% - INDENIZAÇÃO MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.0824.6806.5175

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS TAXAS MENSA

L E ANUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INVALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.9317.0407.6762

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.3501.7062.2193

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184/1STJ E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184/STF - e Resolução CNJ 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o valor executado pode ser considerado de baixo valor em vista da legislação local; (ii) a incidência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC.4. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (Tema 566/STJ).5. Transcorrido mais de 05 (cinco) anos do prazo prescricional, somados a 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, desde a data que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens da executada (26.03.2016), sem a incidência de qualquer marco suspensivo ou interruptivo, resta caracterizada a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO6. Reconhecida, de ofício, a incidência da prescrição intercorrente a fim de julgar extinta, com resolução de mérito, a execução fiscal.7. Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, §1º, 487, II, e CPC, art. 921, §5º; LEF, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 566, 567 e 570. TJPR, 0004084-94.2025.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.01.2026. TJPR,0015192-14.2013.8.16.0028, Rel. Des. Subs. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8220.3141.6906

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO FRUSTRADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de localização das executadas.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, restou configurada a prescrição intercorrente na execução; e (ii) estabelecer se houve o transcurso do prazo prescricional necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.III.

Razões de decidirA execução foi ajuizada sob a vigência da Lei 14.195/2021, razão pela qual incide a disciplina atualmente prevista para a prescrição intercorrente.A frustração da primeira tentativa de citação, da qual a exequente tomou ciência, acarreta o início automático da suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que o prazo prescricional permanece suspenso.Encerrado o período de suspensão em 22/03/2024, inicia-se a contagem do prazo prescricional de três anos aplicável ao título executivo, cuja consumação somente ocorreria em 22/03/2027.A ausência do transcurso integral do prazo prescricional afasta requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, permitindo o exame da controvérsia por fundamento jurídico diverso daquele invocado pela parte recorrente.Inexistente a prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «1. A ciência da frustração da primeira tentativa de citação inaugura o período de suspensão automática da execução pelo prazo de um ano, durante o qual não flui o prazo prescricional. 2. O prazo prescricional da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão legal. 3. A prescrição intercorrente, por constituir matéria de ordem pública, pode ser examinada por fundamento jurídico diverso daquele suscitado pelas partes.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: não houve citação.... ()

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