E PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a execução com resolução de mérito, sem ônus para as partes. O apelante requer a reforma da decisão para a fixação de honorários de sucumbência em favor de seus patronos, alegando que a regra do CPC, art. 921, § 5º não se aplica ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1229, fixou entendimento de que a aplicação do princípio da causalidade impede a fixação de honorários advocatícios quando a prescrição intercorrente é reconhecida por meio do acolhimento de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Juízo de retratação positivo, para o fim de negar provimento à Apelação cível, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade.Tese de julgamento: Na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, em razão da aplicação do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j. 09.10.2024; DJe de 15.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote