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Doc. ADM Direito 752.1617.7337.6824

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS DO RESP. TEMA 1229. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO D

E PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a execução com resolução de mérito, sem ônus para as partes. O apelante requer a reforma da decisão para a fixação de honorários de sucumbência em favor de seus patronos, alegando que a regra do CPC, art. 921, § 5º não se aplica ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1229, fixou entendimento de que a aplicação do princípio da causalidade impede a fixação de honorários advocatícios quando a prescrição intercorrente é reconhecida por meio do acolhimento de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Juízo de retratação positivo, para o fim de negar provimento à Apelação cível, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade.Tese de julgamento: Na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, em razão da aplicação do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j. 09.10.2024; DJe de 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6587.1601.2762

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso em sentido estrito inter

posto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu, do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para a infração penal de porte para consumo pessoal (art. 28 do mesmo diploma), com declínio de competência ao Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há suficiência de elementos probatórios para a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente necessidade de reforma da sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera posse de reduzida quantidade de droga, sem indícios objetivos de tráfico, não autoriza a condenação pelo tipo de injusto insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33; CF, art. 5º, LIV e LVII. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000305-43.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000320-04.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0542.9526.8814

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS». acidente de trânsito. autorA que conduzia sua motocicleta e FOI atingiDA PELO REQUERIDO. culpa exclusiva do requerido constatada e incontroversa diante da ausência de impugnação recursal. pleito de indenização por l

ucros cessantes. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. ARBITRAMENTO. pensão mensal. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO da INCAPACIDADE APURADA NA PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM O SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA AUTORA NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO ACIDENTE. INÍCIO DA PENSÃO COM O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A VITALICIEDADE DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER ENGLOBADA PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PREVISTA NA APÓLICE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE TRÊS CIRURGIAS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS POR, APROXIMADAMENTE, 5 MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA r$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. DANO ESTÉTICO Apurado PELO PERITO JUDICIAL EM GRAU 5 NUMA ESCALA DE 7. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO para R$20.000,00 (vinte mil reais). dano estético englobado pelos danos corporais previstoS na apólice. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O VERBETE SUMULAR 632 DO STJ - . JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora, ao conduzir sua motocicleta, foi atingida por veículo do requerido, resultando em lesões que demandaram tratamento cirúrgico e afastamento do trabalho. A autora pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão mensal vitalícia, danos morais e estéticos, além de correção monetária e juros, tendo a sentença fixado valores inferiores aos pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão mensal vitalícia, danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, bem como a forma de cálculo e atualização dos valores a serem pagos pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa exclusiva do requerido pelo acidente é incontroversa, não havendo impugnação quanto a esse ponto.4. Os lucros cessantes foram comprovados, com a autora afastada do trabalho por, aproximadamente, 5 meses, fazendo jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes.5. O pensionamento mensal vitalício deve ser calculado com base na renda líquida da autora, fixado em 87,5% do salário líquido de R$2.811,75.6. A indenização por danos morais foi majorada para R$30.000,00, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento da autora.7. A indenização por dano estético foi aumentada para R$20.000,00, em razão do grau de sequela apurado pela perícia.8. Os valores da apólice devem ser corrigidos pela média do IPCA desde a contratação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, a partir de quando incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC.9. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, com os requeridos arcando com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelo 1 parcialmente provido para determinar que a pensão mensal deve ser englobada pela cobertura contratual de danos corporais. Apelo 2 parcialmente provido para determinar a incidência de pensão mensal vitalícia, arbitrar indenização por lucros cessantes, majorar a indenização por dano moral e dano estético, redistribuir o ônus sucumbencial e determinar a incidência de consectários legais sobre a apólice securitária.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos deve ser calculada com base na efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pela vítima, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a pensão mensal vitalícia deve ser considerada como dano corporal, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5158.2614.9557

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se as provas estão maculadas por violação de domicílio, acarretando a absolvição do réu; 2.2) se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no cômputo da pena; e 2.3) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. Razões de decidir3. O ingresso em domicílio é válido, porque decorreu da perseguição imediata e ininterrupta ao réu, que, logo após o cometimento, em via pública, do crime de desobediência, empreendeu fuga para o interior da residência.4. A localização dos entorpecentes aconteceu de maneira fortuita (serendipidade), pois o acusado tentou se ocultar dos policiais ao lado de uma cama em que havia 35g de «crack» e dinheiro em espécie.5. Não é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, em razão da reincidência do acusado.6. O sentenciado não faz jus ao abrandamento do regime prisional inicial, seja pelo quantum de pena a ele infligida, seja por ostentar a condição de reincidente.7. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 4º; CPP, art. 302 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 769.193, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 802.549, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 786.591, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001341-20.2023.8.16.0039, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003737-05.2018.8.16.0181, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003932-03.2018.8.16.0112, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 881.3895.9739.6700

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 874.5769.5471.6816

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO E NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. CPC, art. 1.022, II. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. EFETIVA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DIREITO À VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. LEI 8.906/1994, art. 22, §1º. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. ACOLHIMENTO.

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