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Doc. ADM Direito 470.8861.7177.6818

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS AUTOR

ES/APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.2. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS AUTORES NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO E NÃO JUSTIFICADA A JUNTADA TARDIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E MOBÍLIA. ACIDENTE ENVOLVENDO O CAMINHÃO E INCÊNDIO DOS BENS TRANSPORTADOS, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES.2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS DOS DEMANDANTES. TRANSPORTE CONTRATADO QUE NÃO INTEGRA O CICLO PRODUTIVO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA POR ELES DESEMPENHADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. DECURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.2.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO A AMBOS OS CORRÉUS, MOTORISTA DO VEÍCULO E SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM OS AUTORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V). DECURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA TAMBÉM NESTE PONTO.2.3. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.8117.2666.5836

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, CAPUT) RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAP

UT, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE QUE OS RÉUS FORMAVAM UMA ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, E DE FORMA ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9622.6187.3029

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento de apelação civil. Embargos de declaração conhecidos e providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a embargos de declaração

anteriores, por não identificar omissão ou contradição, sendo alegada pelo embargante a omissão no julgamento da apelação civil interposta. O embargante requer a apreciação da omissão apontada e a análise do recurso de embargos de declaração do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deixou de julgar a apelação civil interposta, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao relator para novo julgamento.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou omissão ao não julgar a Apelação Civil interposta.4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme o CPC, art. 1022.5. Reconhecida a omissão, os autos devem ser retornados ao relator para novo julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com anulação do acórdão e retorno dos autos ao relator para novo julgamento.Tese de julgamento: É cabível a interposição de embargos de declaração quando houver omissão no julgamento de apelação, sendo necessário o reconhecimento dos vícios previstos no CPC, art. 1022 para a devida apreciação dos pedidos recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0024928-40.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados foram aceitos e que o acórdão anterior, que não julgou a apelação, foi anulado. Isso aconteceu porque o acórdão tinha uma omissão, ou seja, não decidiu sobre um ponto importante que deveria ter sido analisado. Agora, o processo volta para o relator, que deverá fazer um novo julgamento, levando em conta o que foi pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0728.1335.6398

4 - TJPR DIREITO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A TESE DA DEFESA DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEU E CONDUZIU, O QUE CARACTERIZA O DOLO. O RÉU CONDUZIA UM VEÍCULO FURTADO COM PLACAS ADULTERADAS, O QUE DEMONSTRA O SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FALTA INTERESSE RECURSAL À ROGATIVA DE AFSTAMENTO DA CULPABILIDADE, DADO QUE NÃO FORA CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO MESMO ENTRE DELITOS DE NATUREZAS DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME IMPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO ACUSADO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e tráfico de drogas, em decorrência da condução de um veículo furtado e carregado com 484kg de maconha, além de desobediência à ordem de parada policial. A defesa requer a absolvição dos delitos, alegando ausência de provas, ou, alternativamente, a desclassificação da receptação para sua forma culposa e a redução das penas.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a condenação do réu por receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação dos delitos, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 954.9314.8523.8647

5 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação criminal. violência psicológica e vias de fato em contexto de violência doméstica. sentença condenatória. recurso do réu. 1) pleito de absolvição da contravenção penal de vias de fato. pretensão de aplica

ção do in dubio pro reo e legítima defesa. desprovimento. palavra firme da vítima. materialidade e autoria comprovadas. conjunto probatório suficiente para comprovar o animus laedendi. ausência de demonstração da necessidade e do uso de meios moderados. 2) pleito de afastamento da indenização. parcial provimento. considerando as valorações conferidas às circunstâncias judiciais e a particularidade do caso, entende-se que o valor comporta redução para r$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3) pedido de reconhecimento de exclusão da continuidade delitiva arguido pela pgj. acolhimento. ausência de demonstração de que o réu, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou duas ou mais infrações penais da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução. recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir os danos morais e afastar, de ofício, a continuidade delitiva da contravenção penal das vias de fato. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de violência psicológica e contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, impondo pena de reclusão e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da contravenção penal de vias de fato, se deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais e se deve ser afastada a continuidade delitiva na condenação por violência doméstica.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.4. O conjunto probatório demonstra a prática de violência psicológica e vias de fato, com materialidade e autoria comprovadas.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ocorrência de legítima defesa ou a insuficiência de provas para a condenação.6. O afastamento da continuidade delitiva foi necessário, pois não restou demonstrado que os ilícitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais e afastar, de ofício, a continuidade delitiva da contravenção penal das vias de fato.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios que confirmem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 61, II, «f», 69, 71; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 163.5080.4055.9356

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ACORDO VERBAL SOBRE TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da parte ré, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao fundamento de que o réu não era proprietário nem condutor do veículo envolvido em acidente gerador dos prejuízos indenizados em demanda anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o réu, apontado como adquirente informal do veículo da autora, possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos que a autora suportou ao indenizar terceiro por acidente ocorrido quando ainda figurava como proprietária registral do automóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do proprietário registral do veículo pelos atos culposos do condutor é solidária e objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O CTB, art. 134 impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a efetiva comunicação.5. O ônus de comprovar a existência de acordo verbal atribuindo ao réu a obrigação de realizar a transferência do veículo recai sobre a autora, à luz do CPC, art. 373, I, ônus do qual ela não se desincumbe.6. A transferência do veículo para o terceiro adquirente ocorreu diretamente do nome da autora após o acidente, demonstrando que, ao tempo do sinistro, o réu não era proprietário — nem de fato, nem de direito — e tampouco condutor do automóvel.7. A inércia da autora em realizar a comunicação de venda ou acompanhar a regularização da transferência impede o reconhecimento da legitimidade passiva do réu pelos danos decorrentes do acidente causado por terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito permanece com o proprietário registral do veículo enquanto não regularizada a transferência perante o órgão competente, nos termos do CTB, art. 134.2. A ausência de prova de acordo que atribua ao adquirente a obrigação de transferência impede o reconhecimento de sua legitimidade passiva em ação indenizatória fundada em acidente ocorrido antes da efetiva alteração registral.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 485, VI; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.3.2025, DJEN 20.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8305.5873.6951

7 - TJPR Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da ré. I- Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretensão de fixação no mínimo legal. Descabimento. Exasperação justificada pela quantidade (41 unidades de ecstasy, 6g de cocaína e 60g de maconha) e natureza das drogas, de elevado potencial deletério, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Segunda fase. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Recrudescimento da pena para qualquer pessoa que pratique o delito nas imediações de estabelecimentos prisionais. causa de aumento mantida. Fração de 2/3 devidamente aplicada. Terceira fase. Pleito de reconhecimento do tráfico minorado. Acolhimento. Ausência de provas de que a acusada se dedicava às atividades criminosas. Redução no patamar máximo de 2/3. II- Pedido de abrandamento do regime prisional para o aberto. Parcial acolhimento. Carga penal e existência de circunstâncias judiciais negativas que justificam a imposição de regime prisional mais severo. Fixação do regime semiaberto. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, ambos do CP. Precedentes. III- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

1- O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a adquire, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.2- A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.3 - É plenamente permitido ao Magistrado realizar aumentos na primeira fase da dosimetria, em um juízo de discricionariedade, dentro das balizas legais, desde que o faça de forma fundamentada e idônea, utilizando-se de fatos concretos do caso penal que não caracterizem nem extrapolem os limites legais impostos por um sistema de penas relativamente indeterminada.4- Não se sustenta a pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal quando constatada a motivação idônea para exasperação da basilar, mediante valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas.5- Se tratando de crime de tráfico de drogas, deve a quantidade e natureza da droga preponderar sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ.6- A Lei 11.343/2006 estabelece, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria nos casos que trata e que visam justamente a atender o escopo de individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação. Assim, a apreensão de substância entorpecente, em quantidade considerável e de alto grau estupefaciente e viciante, justifica a elevação da pena na forma que foi realizada pelo Juízo a quo.7- Ficando demonstrado que a infração foi cometida nas dependências do estabelecimento prisional, mostra-se escorreita a incidência da causa de aumento da pena insculpida no art. 40, III, da Lei 11.343, de 23.08.2006.8- Sendo a ré primária, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).9- A exasperação da pena em razão das circunstâncias judiciais negativas é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §3º, do CP. Precedentes.10- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6678.6648.9407

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao recebimento de valores referentes a atendimento médico-hospitalar prestado ao réu, no montante de R$ 11.192,61. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgando procedentes os pedidos iniciais, com condenação ao pagamento do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros, além das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo réu postulando o reconhecimento de estado de perigo, vício de consentimento, negativa de atendimento pelo sistema público, invalidação do termo de responsabilidade, improcedência dos pedidos iniciais e fixação de honorários recursais ao defensor dativo. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se restou caracterizado vício de consentimento, notadamente estado de perigo, capaz de invalidar a contratação dos serviços médico-hospitalares particulares, bem como a consequente cobrança, além da definição sobre honorários recursais e honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O ônus da prova observou a regra do CPC, art. 373, conforme decisão saneadora, não havendo inversão. 3.2 A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito mediante prontuários médicos, termo de internação particular e notas fiscais. 3.3 O art. 156 do Código Civil exige, para a configuração do estado de perigo, a existência simultânea de situação de perigo, obrigação excessivamente onerosa e dolo de aproveitamento. 3.4 A prova dos autos não demonstra ausência de consciência da parte ou incapacidade de manifestação de vontade, tampouco cenário de onerosidade excessiva ou de aproveitamento por parte do hospital. 3.5 O quadro de apendicite aguda não evidencia incapacidade de comunicação, sendo possível observar que o paciente estava acompanhado e, inclusive, solicitou alta para buscar outra instituição. 3.6 As cobranças estão compatíveis com os serviços prestados, não havendo demonstração de abusividade. 3.7 A mera urgência médica não configura estado de perigo nem afasta a validade do termo de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.8 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná afastam a configuração de vício de consentimento quando inexistente prova objetiva da alegação. 3.9 Mantém-se, portanto, a validade do negócio jurídico e a exigibilidade do débito. 3.10 Quanto aos honorários recursais, incide o CPC, art. 85, § 11 e o tema 1.059 do STJ, sendo devida a majoração diante do desprovimento do recurso. 3.11 O defensor dativo faz jus à remuneração pela atuação recursal, conforme lei 8.906/94, art. 22, § 1º e tabela constante da resolução conjunta 06/2024 PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CC: art. 156; Lei 8.906/94: art. 22, § 1º; Lei estadual 18.664/2015: art. 12, caput; Resolução conjunta 06/2024 - pge/sefa: itens 2.1 e 2.10.Jurisprudência relevante citada STJ, Resp Acórdão/STJ, rel. min. Nancy Andrighi, dje 13/12/2018; TJPR, apelação 0014818-35.2020.8.16.0001, j. 21/03/2025; TJPR - apelação 0002067-82.2022.8.16.0021, j. 05/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9765.5513.3547

9 - TJPR EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 130.0262.2110.4121

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 906.4497.0495.4459

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação expressa para recolhimento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se a decisão que reconheceu a deserção deve ser reformada, diante das alegações de excesso de formalismo e da invocação dos princípios da primazia do mérito, cooperação processual e instrumentalidade das formas, bem como da interpretação sistemática dos CPC, art. 99 e CPC art. 1.007.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo é pressuposto legal de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). 4. A parte agravante teve o pedido de gratuidade indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência, foi intimada para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, motivo pelo qual a deserção foi corretamente reconhecida. 5. Os princípios invocados não afastam a necessidade de observância dos pressupostos recursais, sobretudo quando a parte foi devidamente intimada e advertida da obrigação de recolher as custas. 6. A majoração dos honorários advocatícios, decorrente do não conhecimento do recurso, deve ser mantida nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ - . 7. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC deve ser rejeitado, pois não há conduta manifestamente abusiva ou protelatória, tendo o agravante buscado fundamentação jurídica, ainda que improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O preparo é requisito essencial para o conhecimento do recurso de apelação, cuja ausência, devidamente intimada e advertida, configura deserção. 2. A observância dos princípios da primazia do mérito, cooperação e instrumentalidade das formas não supre o cumprimento dos pressupostos recursais legais.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §7º; 1.007; 1.021, §4º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005542-29.2025.8.16.0025, Rel. Des. Diego Santos Teixeira, j. 19/02/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2144.9149.6444

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, decorrente de descontos oriundos de contratação bancária não comprovada pela instituição financeira. A recorrente pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro de todos os valores descontados e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado enseja, por si só, dano moral presumido; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação dos efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ; e (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios em hipótese de responsabilidade civil extracontratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação bancária não configura automaticamente dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar abalo extrapatrimonial. 4. A parte autora limitou-se a alegações genéricas de dano moral in re ipsa, sem indicar fatos concretos demonstrativos de violação à honra, dignidade ou integridade psíquica, inexistindo comprovação de repercussão relevante decorrente dos descontos efetuados. 5. A percepção dos valores oriundos da contratação impugnada pela própria autora, sem demonstração de devolução ou tentativa de restituição, afasta a caracterização de abalo financeiro expressivo apto a justificar compensação moral. 6. A repetição do indébito, após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A modulação dos efeitos promovida pelo STJ - restringe a devolução em dobro aos descontos realizados após 30/03/2021, permanecendo cabível a restituição simples para cobranças anteriores, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 8. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram hipótese de responsabilidade civil extracontratual. 9. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, correspondente às datas dos descontos indevidos, conforme CCB, art. 398 e orientação consolidada na Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação bancária não enseja, por si só, dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo simples a devolução dos valores anteriores, ausente prova de má-fé. 3. Em casos de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 186, 927, 398; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 99, § 4º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002837-21.2021.8.16.0115 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2011; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003194-65.2022.8.16.0050, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014910-81.2018.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025. STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 840.2583.6581.1194

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LINHA INOPERANTE POR APROXIMADAMENTE NOVE MESES. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NUMERAL TELEFÔNICO VINCULADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por OI S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia fixa, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Sustenta a recorrente a inexistência de ato ilícito e de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha e se a falha prolongada na prestação do serviço de telefonia, acompanhada de cobrança indevida, enseja reparação por dano moral; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC à hipótese, por se tratar de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.4. A prova documental demonstra que o autor permaneceu privado da utilização regular da linha telefônica por aproximadamente nove meses, sem que a ré comprovasse a efetiva prestação do serviço ou a adoção de providências aptas à solução do problema.5. A manutenção das cobranças durante período de inoperância da linha caracteriza cobrança indevida, legitimando a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. O dano moral resta configurado ante as peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o numeral telefônico era vinculado a atividade comercial de propriedade do autor, circunstância que potencializa os transtornos decorrentes da interrupção prolongada do serviço, pois compromete a comunicação com clientes e fornecedores, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano. 7. Com efeito, a privação do serviço por período significativo, somada às reiteradas tentativas de solução administrativa e à continuidade das cobranças, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação aos deveres de adequação e eficiência na prestação do serviço.8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerados a gravidade da falha, a duração da privação do serviço, a repercussão dos danos e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 9. O montante fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não sendo excessivo nem apto a gerar enriquecimento sem causa, razão pela qual não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.6090.1541.7391

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. TEMAS 566 E 567 DO STJ. TEMA 390 DO 1STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente, sem imposição de verbas sucumbenciais.II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando transcorrido o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, sem localização de bens penhoráveis e sem efetiva constrição patrimonial.(ii) Saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda Pública para início da contagem dos prazos de suspensão e prescrição.III - Razões de decidir(i) a Lei 6.830/1980, art. 40 estabelece que, não localizados o devedor ou bens penhoráveis, o curso da execução deve ser suspenso, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, após o qual começa a fluir o prazo prescricional aplicável.(ii) Nos Temas 566 e 567, o STJ firmou entendimento de que a contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional ocorre automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, independentemente de requerimento da parte ou de pronunciamento judicial específico.(iii) A efetiva interrupção da prescrição intercorrente exige a realização de ato concreto de constrição patrimonial ou citação válida, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências ou pesquisas patrimoniais pelo exequente.(iv) No caso, a Fazenda Pública foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis em 09/07/2017, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 09/07/2023, sem ocorrência de causa interruptiva.(v) O reconhecimento da prescrição intercorrente observou o contraditório, uma vez que as partes foram previamente intimadas para manifestação sobre a matéria antes da prolação da sentença.(vi) O entendimento adotado encontra respaldo nos Temas 566 e 567 do STJ - e no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória nos termos do art. 927, II e III, do CPC.IV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 40, caput, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 927, II e III.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567); STF, RE Acórdão/STF (Tema 390).

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Doc. ADM Direito 874.1998.6050.3287

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS PARA NOVAS DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, em razão da inexistência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta que sobreveio fato novo consistente na suposta atividade econômica do executado como taxista vinculado à URBS, requerendo o prosseguimento da execução mediante realização de novas diligências para apuração de rendimentos ou, subsidiariamente, a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notícia superveniente acerca do exercício da atividade de taxista pelo executado constitui elemento suficiente para afastar a extinção do cumprimento de sentença e justificar a realização de novas diligências executivas; e (ii) estabelecer se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é aplicável a suspensão da execução prevista no CPC, art. 921 em substituição à extinção prevista na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte exequente não se desincumbe do ônus de impulsionar a execução ao deixar de indicar bens passíveis de penhora ou apresentar elementos concretos que justifiquem a realização de novas diligências.4. A alegação de que o executado passou a exercer atividade de taxista, desacompanhada de qualquer prova ou indício mínimo de percepção de rendimentos, não possui aptidão para demonstrar a existência de patrimônio penhorável nem para afastar a extinção da execução.5. O juízo de origem exaure as diligências executivas disponíveis por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial, inexistindo fundamento para determinar novas medidas constritivas sem perspectiva concreta de localização de bens.6. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º impõe a extinção imediata da execução quando inexistentes bens penhoráveis, sem necessidade de prévia intimação das partes.7. O princípio da especialidade afasta a aplicação do CPC, art. 921, por ser incompatível com o procedimento executivo previsto na Lei 9.099/95.8. A extinção da execução não impede o ajuizamento de novo cumprimento de sentença caso sejam futuramente localizados bens passíveis de constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Incumbe à parte exequente indicar elementos concretos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para justificar o prosseguimento da execução e a realização de novas diligências.2. Alegações desacompanhadas de prova ou de indícios mínimos acerca da existência de fonte de renda do executado não afastam a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis.3. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º prevalece sobre o CPC, art. 921, impondo a extinção imediata da execução nos Juizados Especiais quando inexistirem bens penhoráveis.4. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis não impede novo cumprimento de sentença caso sejam posteriormente localizados bens do executado._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC, arts. 921 e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5061.8046.0618

16 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 421.8716.0157.1346

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, À INEVITABILIDADE DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO E À INSUFICIÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUSCITADAS APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO MANTIDO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CTB, art. 29, II. DINÂMICA CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL. TESE DE FRENAGEM ABRUPTA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR MANTIDA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (TABELA FIPE) E O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM SINISTRADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.8615.0608.0237

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO DE JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.8537.8776.1636

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RASPAGEM, RESTAURAÇÕES E POSTERIOR ENDODONTIA DO DENTE 17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O RÉU POR ATOS PRATICADOS POR OUTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RÉU QUE NÃO REALIZOU OS SERVIÇOS QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TEREM SIDO SATISFATORIAMENTE PRESTADOS. AÇÃO INTENTADA CONTRA PESSOA FÍSICA E NÃO CONTRA A CLÍNICA ODONTOLÓGICA. OCORRÊNCIA DE FRAGMENTO DE LIMA E ALOJAMENTO DE FRAGMENTO NO CANAL DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. RISCOS, ADEMAIS, COMUNS EM TRATAMENTOS ENDODÔNTICOS COMO DO AUTOR CONFORME ATESTADO PELO PERÍCIA E PELO CRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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