Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 603.0488.3473.3093

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REVERSÃO DE LOTE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ABANDONO - PLEITO AUTORAL DE NULIDADE DO ATO DE REVERSÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO JAZIGO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANO

S - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVAS QUE PODEM ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA CASSADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.8752.5015.3907

2 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS. CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA.III - EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.7379.7565.0091

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. BOLETOS BANCÁRIOS, CANHOTOS DE PEDIDOS E NOTAS DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I E II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em relação a uma das rés e procedente em relação à outra, condenando-a ao pagamento dos valores constantes nos boletos bancários apresentados, em ação de cobrança movida por uma empresa de lubrificantes, com alegação de inadimplemento de serviços e produtos fornecidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelo pagamento de valores referentes a boletos bancários apresentados na ação de cobrança, considerando a existência da relação jurídica entre as partes e a prova da dívida.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por boletos, canhotos de pedidos e prova testemunhal.4. A empresa ré admitiu a existência da dívida, não apresentando prova em contrário.5. A revelia da parte ré não afastou a necessidade de comprovação da dívida, que foi suficiente nos autos.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores constantes nos boletos bancários apresentados na inicial e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A revelia da ré em ação de cobrança não implica a procedência automática do pedido, mas os efeitos da revelia não devem ser afastados se nos autos não existem elementos de prova em contrário ao afirmado na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008707-04.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005971-61.2023.8.16.0123, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.07.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0017099-59.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 29.07.2025.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.5219.1132.6783

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Pensão por morte. Pagamento em parcela única. Impossibilidade. Pensão correspondente à renda da vítima. Dano moral. Valor da indenização mantido. Contrato de seguro. Coberturas específicas para danos material, corporal e moral. Impossibilidade de utilizar uma cobertura para complementar outra. Honorários de sucumbência. Solidariedade entre os réus. Honorários devidos pela seguradora limitados às coberturas contratadas. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus por acidente de trânsito com vítima fatal, condenando-os ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores da vítima, indenização por danos morais, descontado o seguro DPVAT, além da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Os autores requerem a conversão da pensão em parcela única até o limite da cobertura securitária e a solidariedade no pagamento dos honorários advocatícios, enquanto o réu pleiteia a redução da pensão e da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pensão mensal devida aos filhos menores da vítima fatal deve ser mantida no valor fixado pela sentença ou reduzida, se pode ser convertida em parcela única até o limite da cobertura securitária, se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida, se a cobertura contratual do seguro pode ser estendida para complementar a condenação e se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos solidariamente ou na forma pro rata.III. Razões de decidir3. A pensão mensal devida aos filhos menores da vítima deve ser paga mensalmente, preservando sua natureza alimentar, não sendo possível sua conversão em parcela única.4. A pensão mensal foi fixada em 175% do salário-mínimo, considerando a presunção de dependência econômica dos filhos menores até completarem 25 anos, e descontando-se 1/3 da renda da vítima para seu próprio sustento.5. A indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00 para cada autor, está adequada às peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a gravidade do dano.6. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores contratualmente previstos para as coberturas de danos corporais e morais, sendo vedada a complementação entre essas coberturas.7. Os réus devem responder solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, em relação à seguradora, o limite das coberturas contratadas.8. Houve majoração dos honorários advocatícios em fase recursal em razão do não provimento do recurso do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na indenização decorrente de acidente de trânsito com morte, a pensão mensal devida aos filhos menores da vítima deve ser fixada em 175% do salário-mínimo, preservando-se sua natureza alimentar, não sendo possível sua conversão em parcela única, ainda que exista cobertura securitária, a responsabilidade da seguradora limita-se aos valores contratualmente previstos para as coberturas de danos corporais e morais, vedada a complementação entre elas, os danos morais fixados em R$ 100.000,00 para cada autor mostram-se adequados às peculiaridades do caso, e os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos solidariamente entre os réus, observados os limites da cobertura securitária em relação à seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 948, II, 950, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 9º, 87, caput, § 1º e § 2º, 98, § 3º, 219; CTB; Lei 15.040/2007, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2015; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007288-78.2020.8.16.0130, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 21.10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003905-32.2015.8.16.0045, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 02.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001727-44.2020.8.16.0075, Rel. Juiz Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 27.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005961-53.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005938-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 25.02.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 491/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pensão mensal para os filhos menores da vítima deve continuar sendo paga todo mês no valor de 2/3 de 175% do salário-mínimo, porque essa pensão não pode ser paga de uma vez só, mesmo que exista seguro. Também manteve a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 para cada autor, pois esse valor é justo para o sofrimento causado pela morte da mãe. A seguradora só precisa pagar até o limite do que está previsto no contrato de seguro, sem usar um tipo de cobertura para aumentar outra. Os réus devem pagar juntos as despesas do processo e os honorários dos advogados, mas a seguradora só até o limite do seguro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF