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Doc. ADM Direito 249.0336.8882.1816

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei, ART. 40, V 11.343/06. PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE OS POLICIAIS. OUTRAS PROVAS DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE PRATICAR TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. MACONHA POSSUI POUCA LESIVIDADE. 16 KG DE MACONHA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou a apelada por tráfico de drogas, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O recurso questiona a ausência de causa de aumento pela prática de tráfico interestadual, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou a apelada por tráfico de drogas deve ser reformada para se reconhecer a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, a valoração negativa da natureza e da quantidade da substância apreendida e a consequente revogação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A quantidade de 16,750 kg de maconha, embora expressiva, não permite a valoração negativa da circunstância judicial, pois a maconha possui baixa potencialidade lesiva em comparação a outras drogas. 4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a intenção de realizar o tráfico interestadual. A pequena divergência entre a versão apresentada no inquérito e a apresentada na instrução é justificável pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecido o tráfico interestadual com base em todo o conjunto probatório. 5. A sentença foi reformada para reconhecer a incidência da majorante do tráfico interestadual, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa. 6. Todos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram preenchidos, mantendo-se a substituição estabelecida na sentença. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, considerando a atuação integral da advogada na instância recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser analisadas conjuntamente. 2. A maconha possui baixo grau de nocividade se comparada a outras espécies, de modo que a valoração negativa da natureza/quantidade da droga só se justifica se apreendida grande quantidade. 3. A incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 é reconhecida quando há demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, independentemente da efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação. A intenção do agente pode ser comprovada pelo testemunho dos policiais que fizeram a apreensão e informaram que a ré afirmou que o destino da droga era outro Estado, sendo normal pequenas divergências nos depoimentos em razão do lapso temporal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, §4º, e 40, V; CP, art. 44 e CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0023068-95.2023.8.16.0019, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0001246-75.2023.8.16.0140, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0009667-41.2019.8.16.0028, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0005335-05.2020.8.16.0090, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; Súmula 587/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4483.5575.5514

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO QUE APRESENTAM SELFIE, NÚMERO DO IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, ALÉM DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO MOMENTO DO ACEITE. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO APRESENTADAS ANTES DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.2542.4025.6967

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DOTADO DE VALOR PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR «NATUREZA E QUANTIDADE» DAS DROGAS. VETOR ÚNICO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. O réu interpôs recurso diante da sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.1.2. Requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento dos vetores «natureza e quantidade da droga». 1.3. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento, apenas para unificar o vetor e ajustar a fração de aumento. 1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição do apelante por ausência de provas da traficância e, subsidiariamente, a reavaliação da pena-base quanto ao vetor «natureza e quantidade da droga». III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria do delito. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e harmônicos, descrevendo com precisão as circunstâncias da abordagem, a apreensão de entorpecentes de naturezas distintas (crack e cocaína), em local conhecido pela comercialização de drogas, além da posse de dinheiro trocado, contexto típico de traficância. 3.2. Na dosimetria, observa-se que, embora correta a valoração da natureza deletéria dos entorpecentes, a quantidade apreendida - 21g (somadas a cocaína e o crack) - é reduzida e não autoriza majoração da pena-base, devendo ambas as circunstâncias serem analisadas de forma conjunta, como vetor único, conforme orientação do STJ - . 3.3. Desse modo, deve ser afastado o vetor «natureza e quantidade» de drogas, fixando-se a pena-base no patamar proporcional e adequado, mantendo-se, no mais, as demais circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a valoração negativa do vetor «natureza e quantidade» de drogas na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena conforme fundamentação. Tese de julgamento: «A pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, ainda que de natureza mais nociva, não justifica a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, devendo o vetor ‘natureza e quantidade’ ser analisado de forma conjunta e única, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.» Dispositivo relevante citada Lei 11.343/2006, art. 33, caput Lei 11.343/2006, art. 42 Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª T. DJe 01.06.2023 STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 27.03.2023 TJPR, 5ª C. Crim. Ap. Crim. 0004783-08.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 14.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 417.6931.0695.1050

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À ABERTURA INVENTÁRIO.

1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, condicionando o levantamento de valores a ser realizado após a partilha dos bens do falecido. O espólio requereu a habilitação para o recebimento de valores reconhecidos judicialmente como devidos ao falecido, argumentando que os herdeiros têm direito ao levantamento independentemente da abertura de inventário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de levantamento do crédito principal, determinando a necessidade de partilha prévia.2. A questão em discussão consiste em saber se a abertura de inventário é necessária para o levantamento de valores de precatório pertencentes a falecido, mesmo com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo.3. A decisão impugnada extinguiu o cumprimento de sentença, condicionando o levantamento do crédito principal à realização da partilha de bens.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o levantamento de valores pertencentes ao falecido requer a abertura de inventário e a partilha entre os herdeiros.5. Houve a substituição do polo ativo pelo espólio, mas a habilitação dos herdeiros não dispensa a necessidade de partilha para o levantamento dos valores.6. Apelação desprovida para manter a sentença impugnada.Tese de julgamento: A habilitação de herdeiros para o levantamento de valores decorrentes de precatório está condicionada à abertura de inventário e à realização da partilha dos bens do falecido.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8479.0154.2847

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

1. APELAÇÃO CÍVEL (1). PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, «CAPUT», DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA.3. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO EFETUADO PELA DEVEDORA A TÍTULO DE GARANTIA QUE SE CONVALIDOU EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO.4. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA QUE PREVIA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES APENAS ENQUANTO PERDURASSEM AS TRATATIVAS. NEGOCIAÇÕES QUE NÃO FORAM EXITOSAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EM ABERTO. EXECUTADA QUE APONTOU SALDO A SER RESTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE, ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA. 5. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL.6. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7551.8742.1576

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF - NO JULGAMENTO DA ADPF 165. RENÚNCIA EXPRESSA DO POUPADOR AO DIREITO DE ADESÃO AOS ACORDOS COLETIVOS. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 126.8464.5421.2875

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO art. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COISA JULGADA FORMADA EM DEMANDA AJUIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICA A DEMANDA MEDIDA COMO EXPRESSÃO DA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA E AFASTA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA SOBRE DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. MATERIALIDADE DIVERSA DAQUELA ALCANÇADA PELA DECISÃO JUDICIAL INVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA. EXTENSÃO INDEVIDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.6971.2670.2991

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SEGURO CARTÃO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REGISTROS SISTÊMICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. DOCUMENTO DE ABERTURA DE CONTA COM OPÇÃO NEGATIVA PARA O SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES RECENTES DA 14ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação proposta por correntista que negou ter contratado o serviço denominado «Seguro Cartão» e requereu declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinou a repetição em dobro e fixou indenização moral em R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou, defendendo a regularidade da contratação eletrônica, a licitude dos descontos e, subsidiariamente, o afastamento da devolução em dobro e da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a contratação do «Seguro Cartão»; (iii) a forma de restituição dos valores descontados; e (iv) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade. A apelação foi protocolada dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.2. Embora a contratação eletrônica seja juridicamente válida, a instituição financeira deve apresentar elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Telas e registros sistêmicos internos, desacompanhados de comprovante autônomo de autenticação ou de outro elemento contemporâneo da operação, não bastam quando impugnada a contratação.3. No caso, além de os registros apresentados terem origem exclusivamente no sistema interno do banco, o documento de abertura da conta contém opção expressamente negativa para a contratação do «Seguro Cartão Protegido», circunstância que reforça a ausência de demonstração segura do consentimento para o produto posteriormente cobrado.4. Mantém-se a repetição em dobro, pois os descontos impugnados tiveram início após 30/03/2021 e a instituição financeira não demonstrou engano justificável, incidindo a orientação da Corte Especial do STJ sobre violação à boa-fé objetiva.5. A condenação por dano moral, contudo, deve ser afastada. A 14ª Câmara Cível vem decidindo que a cobrança indevida de seguro ou de valores em conta corrente, desacompanhada de circunstância excepcional e de prova de violação concreta a direito da personalidade, configura mero dissabor e não gera dano moral in re ipsa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos o reconhecimento da inexistência da contratação e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: a cobrança indevida decorrente de seguro não comprovadamente contratado não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta apta a atingir direito da personalidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 219, 369, 371, 373, II, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível 0002341-48.2025.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06/05/2026; TJPR, Apelação Cível 0003368-80.2025.8.16.0014, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06/05/2026.... ()

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