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REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS TAL DATA. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11º. 1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais 25464 e 20742. 3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 4. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação Cível não provida.... ()
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PREVÊ VALOR MÍNIMO DE R$ 1.244,00 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida em face de EXCLUSIVA CELULARES LTDA, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o processo estava paralisado há mais de um ano. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução, R$ 2.414,28 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal 9.386/2012, pertinente ao valor da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 2.414,28 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, não é legítima se o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, respeitando a autonomia dos municípios na definição de valores mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei 9.386/2012, art. 1º. ... ()
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A A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA BUSCA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. BUSCA NO SISTEMA INFOJUD QUE SEQUER FOI REALIZADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.
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MBARGANTES) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL COM BASE NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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EFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O LOCADOR E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELO DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS E NA INFORMAÇÃO SOBRE OS LIMITES DA GARANTIA OFERTADA. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA LIMITADA AO VALOR DA GARANTIA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GARANTIDORA POR VALOR SUPERIOR À COBERTURA. RECURSO DA RÉ MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ENDA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ASSINADO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 134. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MA 1.246 DO STJ - . 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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a a condenação da ré a restituir os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica; (ii) a comprovação da regularidade da contratação; (iii) a existência de danos morais e materiais indenizáveis e; (iv) a correta aplicação dos consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Deixo de conhecer o recurso quanto à inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados, tendo em vista que se trata de alegações genéricas que se prestam a impugnar qualquer decisão condenatória, que só se limitam a afirmar a inexistência do dever de indenizar sem qualquer relação com os fatos ou com a sentença recorrida, de modo que violam o princípio da dialeticidade recursal.4. Conforme o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.», de modo que a mera alegação de sua imprescindibilidade sem maiores justificativas enseja a rejeição da preliminar aduzida.5. Quanto a regularidade da contratação, vislumbra-se que os documentos anexos à contestação não se prestam a comprovar a anuência ou sequer ciência da Autora com os termos da contratação, sendo que os demais documentos juntados no corpo da petição estão ilegíveis ou igualmente não demonstram a anuência inequívoca da parte Autora, de modo que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos.6. Entretanto, deve haver correção da sentença quanto aos índices de correção monetária visando adequação à alteração trazida pela Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O habeas corpus foi impetrado em favor de pacientes denunciados por tráfico de drogas, com pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sob o fundamento de que a denúncia é omissa quanto aos fatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por omitir circunstâncias relevantes dos fatos e impossibilitar o exercício da ampla defesa; e (ii) s aber se há justa causa para a ação penal, diante da alegada ausência de vínculo dos acusados com os entorpecentes apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admitida somente nos casos de manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.4. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, expondo adequadamente os fatos e possibilitando o exercício da ampla defesa.5. A tese de ausência de justa causa confunde-se com o mérito da causa e exige dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus conhecido e denegado.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação de serviços de telefonia decorrente da não conclusão de portabilidade numérica e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da fixação dos critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço de portabilidade numérica, diante da alegação da operadora de que a não conclusão do procedimento teria ocorrido por culpa exclusiva da consumidora, em razão da ausência de confirmação por SMS, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada excludente de responsabilidade, uma vez que não demonstrou o efetivo envio do SMS de confirmação, tampouco a ausência de resposta da consumidora dentro do prazo regulamentar, sendo insuficiente a juntada de telas sistêmicas unilaterais. Evidenciada a falha na prestação do serviço, especialmente considerando que o número telefônico era utilizado para fins profissionais, resta configurado o dano moral, que extrapola o mero aborrecimento. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, não comportando alteração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e desprovidos. ... ()
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I. Caso em exame 1. Trata‑se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na apelação cível 0002002‑15.2023.8.16.0066, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. O agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência, sustentando que sua renda advém de aposentadoria comprometida por descontos compulsórios, além de alegar despesas familiares não formalmente comprovadas em seu nome. A decisão recorrida entendeu ausente a comprovação da hipossuficiência, sobretudo pela não apresentação de extratos bancários exigidos, reputados essenciais para aferição de sua real capacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais e (ii) se a ausência de extratos bancários e a existência de indícios de outras fontes de renda impedem o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita exige comprovação adequada da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, esta pode ser afastada quando existirem elementos que indiquem situação econômica distinta. No caso, a decisão monocrática observou o rito legal e oportunizou a complementação da prova, o que não foi atendido pelo agravante. 4. A apresentação de extratos bancários recentes foi expressamente determinada, pois constitui documento apto a demonstrar movimentação financeira real e disponibilidade imediata. A recusa ou omissão em juntá‑los impede análise segura da situação econômica e autoriza o indeferimento do pedido, especialmente quando os demais documentos se mostram insuficientes ou inconclusivos. 5. As despesas apresentadas em nome de terceiros não constituem, por si só, prova de que recaem sobre o agravante. Além disso, constam dos autos indícios de rendimentos decorrentes de atividade imobiliária e utilização de pessoa jurídica para administração patrimonial, fatores que fragilizam a tese de absoluta carência econômica. 6. O uso de histórico processual pelo juízo a quo não configurou fundamento autônomo, mas elemento contextual que, somado à deficiência probatória, reforça a ausência de comprovação da hipossuficiência. Ademais, a alegação de decisões divergentes em outros processos não vincula o julgador, pois a avaliação da capacidade financeira é casuística e depende da documentação apresentada em cada demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento do preparo recursal. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes declarações unilaterais e documentos parciais que não demonstrem claramente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido de Walter Tenan para conseguir a gratuidade da justiça foi rejeitado. A decisão anterior já havia analisado bem a situação financeira dele e pediu documentos que comprovassem sua dificuldade de pagar as custas do processo, mas ele não apresentou as informações necessárias, como extratos bancários. Assim, o tribunal entendeu que ele não provou que não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar sua vida e a de sua família. Portanto, a decisão que exigia o pagamento das custas para continuar com o recurso foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O autor argumenta que não realizou a contratação e que recebeu o cartão crédito sem o ter requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável mesmo sem a assinatura do autor quando resta comprovada a utilização do cartão de crédito.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado devido à ausência de comprovação da livre manifestação de vontade do apelante na pactuação.4. A instituição financeira apresentou contrato sem assinatura válida do autor, o que leva ao reconhecimento da inexistência da contratação.5. O autor teve proveito econômico ao utilizar o crédito, não se configurando a ocorrência de dano moral indenizável, mas apenas mero dissabor cotidiano.6. Determinação de devolução dos valores recebidos pelo autor e restituição dos valores descontados, com correção monetária conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor e a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com exceção dos valores gastos por ele em compras com terceiros.Tese de julgamento: Apesar de o contrato ser considerado inexistente por ausência de assinatura válida, com a comprovação do proveito econômico do autor, é necessário que as partes retornem ao status quo ante com a devida restituição de valores entre as partes, descontado o que o autor gastou com compras particulares.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há três quatro questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu, em virtude da alegada insuficiência probatória, ou desclassificar a conduta para o delito de porte de drogas para uso pessoal; (ii) saber se houve bis in idem em razão da desvaloração da conduta social e da aplicação concomitante da agravante da reincidência; e (iii) saber se é devida a manutenção da negativação do vetor da culpabilidade, em virtude da diversidade das drogas apreendidas.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, especialmente pelas declarações firmes, harmônicas e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, corroboradas pelos demais elementos angariados no curso da persecução penal, e pela nítida inverossimilhança da tese exculpatória apresentada pelo réu. Ademais, destinação dos entorpecentes à traficância que se encontra devidamente evidenciada pelas circunstâncias do flagrante.4. Verificada a inexistência de bis in idem no cálculo dosimétrico.5. A atribuição de carga negativa à vetorial da conduta social encontra-se lastreada no fato de que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, ao passo que a desvaloração dos maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência decorrem da mera existência de condenações pretéritas. Fundamentos que, embora intrinsicamente atrelados entre si, não se confundem. 6. Constatada a necessidade de afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, fundamentada com base na Lei 11.343/06, art. 42. Pequena quantidade dos ilícitos confiscados - 05g (cinco gramas) de crack, 15g (quinze gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha -, que, a despeito da diversidade e da elevada nocividade de parte deles, não justifica a exasperação da pena-base, nos termos da jurisprudência do STJ.7. Necessário arbitramento, de ofício, do quantum referente à sanção pecuniária. Fixação do valor unitário do dia-multa que, à luz do CP, art. 49, deve ocorrer por ocasião da sentença. Providência não adotada na sentença recorrida.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33 e 42; CPP, art. 386; CP, art. 33, 44, 65 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, J. 18/10/2025; TJPR, 0005810-30.2023.8.16.0033, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, J. 13/04/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 17/12/2024; TJPR, 0002389-26.2023.8.16.0035, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 25/03/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2024/0313471-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0192214-4), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 12/11/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2022/0342143-9), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ (2024/0114121-5), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, J. 02/09/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 18/10/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, J. 14/10/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando a embargante ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. A embargante sustentou, em síntese, nulidade da sentença por reconhecimento indevido de coisa julgada, alegando vício na intimação da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, erro na certificação de prazo e confusão processual. No mérito, reiterou nulidades da CDA, ausência de previsão de multa em edital, irregularidade no processo administrativo, desproporcionalidade da penalidade e impenhorabilidade de valores.II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, em embargos à execução fiscal, matérias já decididas em exceção de pré-executividade, diante da alegação de nulidade por vício de intimação e erro na certificação do prazo.III. Razões de decidir 4. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais, produzindo efeitos independentemente da efetiva consulta pelo advogado, cabendo a este o ônus de acompanhamento processual.5. A ausência de acesso ao teor da intimação não invalida o ato, não sendo suficiente para afastar a preclusão, especialmente quando inexistente demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief.6. A decisão que apreciou a exceção de pré-executividade enfrentou expressamente as matérias relativas à validade da CDA, regularidade do processo administrativo e proporcionalidade da multa, operando-se a preclusão diante da ausência de recurso cabível.7. Preliminares rejeitadas.8. Os embargos à execução não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica, conforme arts. 502, 507 e 508 do CPC.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 5º; CPC/2015, arts. 239, §1º, 487, I, 502, 507, 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana. A apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais mediante soma da sua posse, iniciada em novembro de 2016, com a posse exercida pelos antecessores desde 2013, alegando, ainda, aquisição originária da propriedade, possibilidade de complementação do prazo aquisitivo no curso do processo e incidência da função social da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a soma de posses de antecessores para fins de reconhecimento da usucapião especial urbana; e (ii) estabelecer se a alienação voluntária do imóvel antes da propositura da demanda impede o implemento do prazo quinquenal exigido pelo CCB, art. 1.240. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião especial urbana exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183, dentre eles o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos. 4. O entendimento consolidado do STJ afasta a possibilidade de soma de posses na usucapião especial urbana, em razão do caráter pessoal e familiar da modalidade, que exige o preenchimento dos requisitos pelo próprio requerente durante todo o período aquisitivo. 5. A apelante exerceu posse própria sobre o imóvel entre novembro de 2016 e janeiro de 2021, quando promoveu a alienação voluntária do bem, perfazendo período inferior ao prazo quinquenal legalmente exigido. 6. A alienação voluntária do imóvel antes da propositura da demanda rompe a continuidade da posse e impede a complementação do prazo aquisitivo no curso do processo. 7. A natureza originária da aquisição por usucapião não dispensa o preenchimento integral dos requisitos legais antes da perda da posse. 8. A invocação da função social da propriedade não supre a ausência de requisito objetivo indispensável ao reconhecimento da usucapião especial urbana. 9. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIII, e art. 183; CC, arts. 1.207, 1.240 e 1.243; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Loanda, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 18/02/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. AC da parte ativa, de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócios e indenização por danos morais em face do Banco. Parte ativa apelante pedindo a nulidade do contrato, restituição dobrada e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora celebrara, ou não, contrato de empréstimo consignado, com o Banco réu, e se houvera, ou não, fraude na assinatura digital do instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que afirmara não ter celebrado contrato, com o Banco, exibindo parecer técnico atestando a falsidade da assinatura digital, tornando pertinente produção de prova à apuração da autenticidade, ou não, dessa assinatura, porventura, até a pericial. III.2. Na Origem se desconsiderara impugnação à assinatura, decidindo pela improcedência dos pedidos, sem produção de provas. III.3. No processo deve-se priorizar a busca da verdade real, de modo que imprescindível a abertura de ensejo para produção de provas ao seguro julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Sentença cassada, com o que se ordenara o retorno digital dos autos ao Juízo a quo, à eventual produção de perícia digital. Tese de julgamento: a parte autora, ao alegar a inexistência de relação jurídica e impugnar a assinatura dita dela, em contrato, demonstrara a necessidade ou conveniência de produção probatória quanto à autenticidade, mais propriamente, via produção probatória pericial, importante a esse fim, antes de já se ir para o julgamento do mérito da lide.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 370 e 429, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1677926 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.3.21; STJ - AGINT no AGINT no ARESP 1533146 / GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 30.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela cassação da sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais. Entendera-se pertinente abertura de ensejo à eventual produção de prova pericial, a cargo da parte que produzira, exibira correspondente documento no qual fora lançada a questionada subscrição, como o que seria mais seguro aferir a autenticidade, ou não, da assinatura no contrato de mútuo consignado. Enfim, determinara-se que os autos retornassem, digitalmente, à Origem, a que, eventualmente, o incremento de perícia digital seja de incremento possível, à luz do devido processo legal.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Caso em exameTrata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que manteve o reconhecimento de que se operou, no caso, a prescrição intercorrente, embora por fundamento diverso.2. Questões em discussãoConsiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissão, obscuridade e contradição. 3. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a manutenção, por este colegiado, da decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, se deu de forma clara e completa com análise pormenorizada dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos e legislação sobre o tema, apesar de contrário aos interesses do embargante.3.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.4. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. arts. 489, § 1º, IV, 921, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ: 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos relativos ao adicional de insalubridade, em que o servidor público, agente de alimentação do Município de Sertanópolis, requereu a produção de nova prova pericial no seu local de trabalho, tendo o juízo de origem deferido a utilização de prova emprestada, reconhecendo a improcedência do ambiente insalubre por entender que os ambientes de trabalho são distintos.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial acerca do pedido de adicional de insalubridade formulado por servidor público municipal.III. Razões de decidir1. Houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial no local de trabalho do recorrente, sendo utilizada prova emprestada de ambiente distinto.2. A sentença foi anulada por violar o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela CF/88 e pelo CPC.3. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e produção da prova pericial requerida.4. O recurso foi não conhecido por ausência de análise do mérito em razão da nulidade da sentença.IV. Dispositivo e tese1. Decisão: Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Constitui cerceamento de defesa o indeferimento injustificado de produção de prova pericial requerida pela parte quando a prova emprestada utilizada não corresponde ao ambiente de trabalho específico, devendo ser declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... ()
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1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência.3. Contratações formalizadas por meio eletrônico mediante utilização de cartão, senha pessoal e biometria. 4. Telas sistêmicas corroboradas por extratos bancários, consultas operacionais e comprovantes de liberação de crédito. 5. Comprovação do recebimento dos valores pela consumidora e da quitação de contrato antecedente por refinanciamento.6. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou irregularidade apta a invalidar os contratos. 7. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... ()
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