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Doc. ADM Direito 242.3879.7361.5859

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe a pena de 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 530 dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida; (ii) saber se é possível proceder à desclassificação da conduta para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se é viável a redução da pena-base aplicada em sentença ao seu patamar ínfimo; (iv) saber se é permitido abrandar o meio prisional inicial e deliberar, desde logo, pela sua harmonização; (v) saber se é cabível a consideração da detração penal.III. Razões de decidir3. O requerimento de harmonização do meio prisional inicial não comporta conhecimento: a competência recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por elementos robustos, notadamente os depoimentos de policiais e documentos oficiais, afastando a alegação de insuficiência probatória.5. O réu foi flagrado em posse de 3g de cocaína, além de dinheiro e uma rifa relacionada a entorpecentes, evidenciando sua intenção de comercialização e não de mero uso pessoal.6. O cálculo da pena foi mantido, por maioria de votos, vencida esta Relatora que afastava a negativação do vetor natureza da droga, em virtude da pequena quantidade confiscada.7. O regime prisional inicial fechado se mostra escorreito, uma vez que não se trata de réu primário e de bons antecedentes.8. A detração penal não é de ser considerada, porquanto, na hipótese, o período de prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime carcerário inicial fixado em sentença.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§2º e 3º e 64, I; CPP, arts. 593, I, 387, § 2º e 392, I; CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 11.343/2006, art. 28, 33 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002572-37.2022.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011293-38.2022.8.16.0013, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 02.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, j. 17.07.2021; STJ, HC 646.844, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, HC 736.799, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 27.9.2022; STJ, HC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.5.2022; STJ, HC 886.008, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2024; Súmula 7/STJ, STJ, AREsp 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.3.2023; STJ, REsp 2.042.757, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.11.2023; STJ, AgRg no HC 819.867, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3191.1048.6581

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO ÀS PROVAS ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO GERADA POR MAIS DE UM RÉU. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃ

O EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE UM DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEÇA RECURSAL ÚNICA INTERPOSTA PELOS RECLAMANTES. SUCUMBÊNCIA PARCIAL QUE NÃO GERA O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 318.5147.2201.9218

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NO art. 55 DA LE

I 9.099/95. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 825.3101.8915.3004

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FUMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRI

A DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Agravo conhecido e parcialmente procedente. I. CASO EM EXAME  1. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada ao cultivo. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade da concessionária. 3. Interposição de agravo interno pela parte reclamante, visando a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária deve responder objetivamente pelos danos materiais causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural; (ii) saber se é devido o reconhecimento de danos morais e se houve cerceamento de defesa diante da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR  5. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC, e art. 37, §6º, da CF, cabendo apenas exclusão em hipóteses de inexistência de falha, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. A interrupção de energia elétrica em cultivo de fumo, comprovada por laudo técnico e depoimentos, caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os danos materiais. 7. Não se acolhe a tese de que caberia ao consumidor instalar medidas alternativas de proteção, pois o dever de continuidade do serviço recai sobre a concessionária (CDC, art. 22). 8. Quanto aos danos morais, não se verifica ofensa a direitos da personalidade, tratando-se de meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes à configuração de dano moral indenizável. 9. A alegação de nulidade por ausência de sustentação oral não procede, pois a decisão monocrática se baseou em jurisprudência pacífica, admitida pela Lei 9.099/95, art. 46 e pelo CPC, art. 1.021, inexistindo cerceamento de defesa. 10. Jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ - reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária e a não configuração de dano moral em hipóteses similares.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e provido, para manter a sentença na parte em que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.464,00. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial sujeito ao dever de continuidade, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de adotar medidas suplementares de proteção.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6592.9481.4173

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À CO

LEGIALIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, III. MÉRITO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DO IRDR SEM DEMONSTRAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto pela Ré contra R. Decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado por violação ao princípio da dialeticidade. A R. Sentença de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$1.725,75 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais, em razão de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. O Recurso Inominado não foi conhecido monocraticamente pelo Emte. Relator, que identificou: (i) citação equivocada do valor da condenação por danos morais (R$ 1.000,00 ao invés de R$ 5.000,00); (ii) apresentação de documentos relativos a unidade consumidora de terceiro estranho aos autos; (iii) menção a documentos inexistentes nos autos; (iv) ausência de impugnação específica à fundamentação sentencial. A Ré, ora Agravante, alega violação à colegialidade e sustenta ter observado o princípio da dialeticidade.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação ao princípio da colegialidade previsto no Lei 9.099/1995, art. 41, §1º; (ii) se o Recurso Inominado interposto pela Ré, ora Agravante, observou o princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da R. Sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminarmente, não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. O CPC confere poderes ao Relator para: (a) dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938); (b) decidir questões incidentais (art. 932, II e VI); e (c) decidir o próprio recurso, em determinadas situações (art. 932, III, IV e V)[1]. Essa última hipótese constitui mecanismo cujo objetivo é abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. No caso dos autos, foi corretamente aplicado o, III do CPC, art. 932, que assim dispõe: «Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.» Ao negar seguimento (ou seja: não conhecer, inadmitir) o Recurso Inominado de forma monocrática, por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal - qual seja: impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida -, o Emte. Relator exerceu função expressamente autorizada pela legislação.4. Quanto ao mérito do presente Agravo Interno, o princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos invocados na decisão recorrida. Se isso não for realizado, o recurso interposto carecerá de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, impondo-se a negativa de seguimento, conforme, III do CPC, art. 932. A R. Sentença recorrida fundamentou a condenação em três pilares principais: (i) responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14); (ii) demora superior ao prazo regulamentar para restabelecimento do serviço (54 horas e 30 minutos, quando o prazo era de 48 horas conforme art. 176, §1º, da Resolução ANEEL 414/2010, atual Resolu, art. 362, Vção 1.000/2021); (iii) prova dos danos materiais e morais através de documentos e prova testemunhal produzida em audiência de instrução. No caso concreto, o Recurso Inominado apresentado pela Agravante não impugnou especificamente esses fundamentos. Ao contrário, incorreu em equívocos que demonstram a ausência de dialética recursal adequada: a) apresentou documentos relativos a unidade consumidora de terceiro: o recurso colaciona relatório de interrupções de Unidade Consumidora em nome de pessoa totalmente estranha aos autos; b) mencionou documentos inexistentes: o recurso fundamenta sua tese na existência de «documento de seq. 16.7», que não existe nos autos de origem; c) não rebateu a prova oral produzida: a R. Sentença expressamente consignou que «em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha arrolada pelo requerente confirmou que reside na mesma região e que não teve temporais na época dos fatos alegados e confirmou que o requerente trabalha com a venda de leite de vaca que produz". O Recurso Inominado sequer menciona essa prova, limitando-se a invocar genericamente a existência de «evento climático"; d) invocação genérica do IRDR sem demonstração de aplicabilidade: embora o recurso invoque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.676.133-2, não demonstra qual das teses firmadas naquele precedente seria aplicável ao caso concreto. Ressalto que o IRDR citado refere-se a casos de fornecimento de ÁGUA pela SANEPAR, e não de energia elétrica. Ainda que se admitisse aplicação analógica, seria ônus do Recorrente demonstrar: (i) qual das teses (a, b, c, d, e, f ou g) seria pertinente; (ii) como os fatos do caso concreto se enquadrariam na hipótese da tese invocada; (iii) por que a R. Sentença teria violado o precedente. Nada disso foi feito. A mera menção ao IRDR, sem demonstração de sua aplicabilidade, não atende ao ônus dialético do Recorrente; e) alegações genéricas sem enfrentamento da fundamentação específica: o recurso limita-se a sustentar, em tese, a «adequação do serviço público» e a «inocorrência de ato ilícito», sem demonstrar, concretamente, por que a R. Sentença teria errado ao reconhecer a demora superior ao prazo regulamentar (54h30min vs. 48h) e ao valorar a prova testemunhal que confirmou a ausência de temporais e os prejuízos do Autor.5. A R. Decisão agravada consignou, com absoluta correção: «Desta maneira, à evidência, a motivação recursal apresentada não combate, de forma específica, a valoração probatória integral feita pelo juízo singular em sentença, motivo pelo qual não observou a companhia de energia elétrica o princípio da dialeticidade em seu recurso.».6. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida: (i) (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.10.2025); (ii) (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.09.2025); (iii) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).».7. No presente caso, o Recurso Inominado da Ré, ora Agravante, não atendeu ao ônus de impugnação específica, pois: (i) não se refere à R. Sentença efetivamente proferida nos autos (citou valor errado e documentos inexistentes); (ii) não rebate a prova oral produzida; (iii) apresenta documentos de terceiro estranho à lide; (iv) invoca precedente sem demonstrar sua aplicabilidade; (v) limita-se a alegações genéricas sem enfrentamento da fundamentação concreta da R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravo Interno conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela Ré. Tese de julgamento: «Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático que nega seguimento a recurso inominado por ausência de dialeticidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Viola o princípio da dialeticidade o recurso inominado que: (i) apresenta documentos relativos a terceiro estranho à lide; (ii) menciona documentos inexistentes nos autos; (iii) não rebate a prova oral produzida; (iv) invoca precedente sem demonstrar sua aplicabilidade ao caso concreto; (v) limita-se a alegações genéricas sem enfrentamento da fundamentação específica da R. Sentença. A mera invocação de IRDR, sem demonstração de qual tese seria aplicável e como os fatos se enquadrariam nela, não atende ao ônus dialético do Recorrente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, arts. 41, §1º e 55; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 502.2286.1596.3490

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se de Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargada, sustentando a existência de contradição entre a decisão e o entendimento do STJ, no que tange à responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios, mesmo diante de depósito realizado em garantia. A parte embargante requereu a eliminação da contradição e o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme o Tema 677 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se os Embargos de Declaração opostos apresentaram contradição interna que justifique a modificação do acórdão embargado, em face da alegação de divergência com entendimento do STJ - sobre a incidência de juros moratórios e a aplicabilidade do Tema 677 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir contradição interna no acórdão embargado.III.2. A contradição alegada pela parte embargante referiu-se a divergências externas, que não são passíveis de correção por meio de embargos de declaração.III.3. O acórdão embargado posicionou-se de forma clara e fundamentada, sem erro material, contradição, omissão ou obscuridade.III.4. Os embargos não se prestaram à rediscussão de matéria já julgada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a contradição sanável é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se admitindo a alegação de contradição externa com outros julgados ou entendimentos jurisprudenciais diversos._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC; art. 93, XI, CF.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0110515-47.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 17.02.2025, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061688-05.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 16.09.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 471.0158.7031.8495

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA PELOS JURADOS. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado e furto majorado, com a pena total de 17 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sob a alegação de que deveria ser aplicada medida de segurança em razão de sua semi-imputabilidade, conforme laudo pericial que atestou transtorno afetivo bipolar e dependência de substâncias psicoativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a semi-imputabilidade do réu justifica a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de indicação do dispositivo legal para fundamentar a apelação é considerada mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso.4. A semi-imputabilidade do réu não implica automaticamente na substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, podendo o juiz optar por reduzir a pena.5. O laudo pericial indicou que o réu tinha consciência delitiva, o que justifica a aplicação de pena e não a medida de segurança.6. A periculosidade do réu aumenta com o uso de substâncias psicoativas, reforçando a necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A semi-imputabilidade do réu não implica automaticamente na substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, cabendo ao juiz a discricionariedade de optar pela redução da pena conforme as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. e 121, §2º, II, III e IV, e §4º; 155, §1º; CPP, art. 593, III, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014002-75.2011.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020; TJPR, 0007725-70.2019.8.16.0190, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de Alisson Flávio Batista, que foi condenado por homicídio qualificado e furto. Ele pedia para trocar a pena de prisão por uma medida de segurança, alegando que era semi-imputável na época do crime, devido a problemas mentais. No entanto, o Tribunal entendeu que, embora ele tivesse alguma limitação, isso não justificava a troca da pena, pois ele tinha consciência do que estava fazendo durante o crime. Assim, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo a pena de 17 anos, 7 meses e 10 dias de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0705.8398.4452

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Direito ao crédito de ICMS sobre insumos intermediários na fabricação de papel e celulose. Recurso 1 (da SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose Ltda.) provido e recurso 2 (do Estado do Paraná) desprovido, com revisão parcial da sentença em sede de reexame necessário.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre insumos intermediários utilizados na fabricação de papel e celulose, estabelecendo o termo inicial para repetição/compensação dos créditos a partir de 1º de janeiro de 2020, além de determinar a atualização dos valores por IPCA-E e Taxa Selic.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos intermediários essenciais à fabricação de papel e celulose, mesmo que não se integrem diretamente ao produto final comercializado.III. Razões de decidir3. O direito ao crédito de ICMS decorre da essencialidade do insumo no processo produtivo, independentemente de sua integração física ao produto final.4. Os produtos intermediários utilizados são considerados essenciais e indispensáveis à atividade-fim da empresa, garantindo o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS.5. A limitação temporal prevista na Lei, art. 33, I Complementar 87/96 não se aplica aos insumos essenciais, permitindo a escrituração extemporânea dos créditos não aproveitados nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.6. A empresa não é consumidora final dos insumos adquiridos, portanto, não deve recolher o diferencial de alíquota de ICMS sobre essas aquisições.7. Os consectários legais devem ser adequados conforme as sSúmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso 01 provido, recurso 02 conhecido e desprovido, e sentença revisada parcialmente em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos intermediários utilizados no processo produtivo é garantido, independentemente de sua integração física ao produto final, desde que comprovada sua essencialidade e indispensabilidade para a atividade-fim da empresa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 20, 21 e 33, I; CTN, art. 168; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.10.2023; STF, ARE 00000000000001528327 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STF, RE 704815, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.11.2023; STJ, EAREsp: 1775781 SP 2020/0269739-9, Rel. Min. Regina Helena Costa, S1 - Primeira Seção, j. 11.10.2023; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa tem direito a créditos de ICMS sobre os insumos que usa para fabricar papel e celulose, mesmo que esses insumos não se integrem diretamente ao produto final. A decisão se baseou na importância desses materiais para o processo produtivo, considerando que são essenciais para a fabricação. A empresa poderá registrar esses créditos desde 1º de janeiro de 2020 e também poderá pedir a devolução de valores pagos a mais, relacionados ao diferencial de alíquota do ICMS. O Estado do Paraná, que contestava esse direito, não conseguiu provar que a empresa não tinha direito aos créditos. Assim, a decisão foi favorável à empresa, garantindo que ela possa compensar e recuperar valores de ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3357.9597.8083

9 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do réu Wagner não conhecido. Intempestividade. Recurso interposto após o prazo de cinco dias. Manifestação ministerial pelo não conhecimento dos recursos, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil.Pedido de absolvição por insuficiência de provas (Igor). Autoria e materialidade comprovadas pela palavra firme e harmônica dos policiais, corroborada por provas documentais, especialmente os extratos de conversas de WhatsApp, revelando diálogos sobre a comercialização de entorpecentes, cobrança de valores e ajustes de preços. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio. versão do apelante frágil e dissociada dos demais elementos de prova. Instrumentos que evidenciam o comércio da droga. condenação mantida. Dosimetria (Igor). Pena-base. Afastada, de ofício, a exasperação decorrente da natureza das drogas (cocaína), considerada a quantidade ínfima apreendida, com readequação da pena do apelante Igor. Manutenção do regime inicial fixado ao réu. Manifestação da Procuradoria de Justiça pela readequação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria. Prejudicado. Vetorial afastada de ofício.Recurso de Wagner não conhecido. Recurso de Igor conhecido e desprovido. Medida de ofício para readequação da pena-base do réu Igor.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Igor e Wagner contra sentença que condenou os dois por tráfico de drogas (L. 11.343/06, art. 33), às penas, respectivamente, de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 625 dias-multa, e 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos devem ser conhecidos, em razão da alegação ministerial de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o conjunto probatório angariado ao feito é suficiente para sustentar o édito condenatório. III. Razões de decidir: 4. O recurso do réu Wagner é intempestivo, razão pela qual não comporta conhecimento.5. O recurso do réu Igor comporta conhecimento, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a pretensão absolutória, ainda que se trate de repetição dos memoriais.6. Mantém-se a condenação de Igor, pois a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pela palavra coesa e harmônica dos policiais, corroborada por provas documentais, em especial as conversas de WhatsApp, que evidenciaram diálogos sobre a comercialização de entorpecentes, cobranças de valores e ajustes de preços.7. Deve ser afastada a valoração negativa da vetorial «natureza da droga», de ofício, para o réu Igor, pois, embora se trate de cocaína, a quantidade apreendida (0,00589 g) não é significativa.IV. Dispositivo: 8. Recurso do acusado Wagner não conhecido. Recurso do réu Igor conhecido e desprovido. Medida de ofício para readequação da pena-base do réu Igor. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33; CP, art. 33, 44 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002553-03.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000384-86.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.10.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011577-84.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 23.09.2023; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - desembargador convocado do TJDFT, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 27/03/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008334-55.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 151.0343.6816.8392

10 - TJPR Constitucional e Processual civil. Ação de regresso. Improcedência. Pretenso ressarcimento de valores diante de condenação advinda de ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva. Agente público. Excesso de poder de polícia não comprovado. Ausência de dolo ou culpa. Prova testemunhal suficiente. Princípio da comunhão das provas perfeitamente sopesado. Estado do Paraná que atuou de forma desidiosa nos autos primitivos.Manutenção da sentença. Honorários recursais. Fixação. Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 691.5311.3313.5035

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA PARTE AUTORA. AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ARGUIDA PELA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO SOBRE A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.  MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 896.3954.4362.7252

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. AVANÇOS AFASTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADO. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AJUSTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Reserva e julgou prejudicado e declarou prejudicada sua pretensão, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado seu direito à concessão das progressões por merecimento pretendidas.2. Em suas razões de recurso, aponta a nulidade do Acórdão por decisão extra petita. Alega violação ao princípio da não-surpresa ao decidir com base em fundamento novo, sobre o qual as partes não se manifestaram. Indica omissão e obscuridade no julgado, posto não enfrentada a tese de inércia do Município por não realizar a avaliação de desempenho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do Acórdão e a presença de erros de fundamentação a serem corrigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 591/2014 condiciona expressamente a progressão funcional dos profissionais do magistério à conclusão do estágio probatório, vedando sua concessão em momento anterior.5. O provimento do recurso do Município preserva apenas as progressões por merecimento referentes às datas de 01/10/2022 e 01/10/2023, relativas ao primeiro vínculo da servidora.6. Os itens do Acórdão que avançaram na análise de requisitos além dos marcos temporais extrapolam o necessário à solução da controvérsia, configurando erro de fundamentação passível de correção por meio de aclaratórios.7. A alegação de prescrição suscitada no recurso da autora resta prejudicada, pois as progressões mantidas situam-se em período inferior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.8. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a correção realizada decorre logicamente dos limites do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor do magistério municipal somente pode ser analisada após a conclusão do estágio probatório, por expressa vedação legal._____Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 591/2014, arts. 18 e 20; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2496.5912.6579

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA DE OBRA. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE DO PREÇO PACTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÕES CORRETAMENTE REJEITADAS. SESSÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS REALIZADA EM PLENA PANDEMIA DA COVID-19. ASSUNÇÃO CONSCIENTE PELA LICITANTE DO RISCO DE, AO LONGO DA EXECUÇÃO DA OBRA, OCORRER A MAJORAÇÃO DOS CUSTOS E A FALTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISTO APTO A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO MINISTROU PROVA DE QUE A DEMORA EM EXPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO IMPACTOU O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. REAJUSTE DE PREÇO INDEVIDO, EIS QUE NÃO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES ENTRE A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NA LICITAÇÃO E A ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.8895.5243.6647

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º). MAUS ANTECEDENTES E RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DATIVOS EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Osnei Ribeiro Pinto contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a alegada ausência de fundamentação na exasperação da pena-base; (ii) o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º; (iii) a substituição da pena restritiva de direitos por medida mais branda; (iv) a isenção das custas processuais; e (v) a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de avaliação, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e prova oral colhida sob contraditório. III.II. O reconhecimento do furto privilegiado, previsto no § 2º do CP, art. 155, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa furtada. A ausência de qualquer desses pressupostos — seja pela existência de maus antecedentes, seja pela avaliação do bem em montante superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos — afasta a incidência da causa especial de diminuição de pena. III.III. É legítima a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria quando fundada na valoração negativa dos antecedentes, lastreada em condenações penais transitadas em julgado, ainda que tais condenações não configurem reincidência em razão do prazo depurador previsto no CP, art. 64, I, porquanto a aferição de maus antecedentes constitui circunstância judicial autônoma. III.IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve observar os critérios previstos no CP, art. 44, competindo ao magistrado, no exercício da individualização da pena, eleger a modalidade que se revele adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, de modo a atender às finalidades preventiva e retributiva da sanção. III.V. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento nesta instância, por competir ao Juízo da Execução Penal a análise da capacidade econômica do condenado no momento da cobrança das custas. III.VI. É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 44, caput e § 2, art. 46, art. 59, art. 64, I, art. 68 e art. 155, caput e § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.6.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel - j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Constantinov - j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho - j. 01.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 162.6307.6792.5001

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança incorreta pela instituição financeira, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor requereu a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira apelou contra a condenação, alegando regularidade da inscrição e ausência de falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja a majoração da indenização por danos morais, considerando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem comprovação de relação jurídica válida, configurando falha na prestação do serviço pela instituição financeira.4. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, conforme entendimento pacífico do STJ.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de culpa, nos termos do CDC.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os precedentes jurisprudenciais desta Câmara.7. A instituição financeira não comprovou justificativa para a negativação antes da quitação integral da dívida, nem para o desconto incorreto do valor da parcela acordada, evidenciando negligência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de relação jurídica inexistente ou irregular, configura dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devendo o valor da indenização ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico.... ()

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Doc. ADM Direito 684.1273.8065.9691

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente  provido.   

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Doc. ADM Direito 769.6254.8459.2729

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - PROFISSIONAL QUE NÃO É EXCEÇÃO À REGRA - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 290.7698.5520.6632

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MINOROU CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SEM RAZÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela parte Autora, ora Embargante, contra o V. Acórdão que minorou, de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, o quantum indenizatório relativo a perdas e danos arbitrado em ação envolvendo perfil de rede social hackeado. A Embargante sustenta que o V. Acórdão embargado foi omisso no enfrentamento dos argumentos da R. Sentença recorrida, motivo pelo qual pugna para que o quantum indenizatório seja majorado para, no mínimo, R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, omissão no V. Acórdão quanto ao ponto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.4. Conforme consignado no item 3 do V. Acórdão embargado, a minoração do quantum indenizatório era devida porque o valor arbitrado pelo Juízo a quo era excessivo quando cotejado com casos análogos julgados por esta C. Turma Recursal. A redução, portanto, decorreu de adequação jurisprudencial, em prestígio à segurança jurídica. Também não há que falar em majoração da indenização por perdas e danos em sede de Embargos de Declaração com fundamento em resistência injustificada ou descumprimento da ordem liminar. A recalcitrância prolongada guarda relação propriamente à incidência das astreintes fixadas para compelir o cumprimento da obrigação, matéria sobre a qual a parte Ré sequer apresentou insurgência em sede recursal. Além disso, eventual repercussão extrapatrimonial foi examinada no capítulo autônomo dos danos morais, o qual tampouco foi devolvido à análise recursal. Evidente, portanto, que não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado.5. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor. Fica expressamente advertida a Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses legalmente previstas, não se prestando à rediscussão do mérito; ii) não há omissão quando o V. Acórdão expõe fundamentação suficiente para a minoração do quantum indenizatório com base na adequação a precedentes da Turma Recursal; iii) a irresignação da parte com a solução adotada, sem demonstração de vício integrativo, configura mero inconformismo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e art. 48; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0011388-48.2025.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5731.2099.8243

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ART. 121, §2º, IV C/C § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO ACERCA DA PRIVILEGIADORA (VIOLENTA EMOÇÃO) - DESPROVIMENTO - REDUÇÃO A TÍTULO DO PRIVILÉGIO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELO JUÍZO A QUO - FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA - PRECEDENTES 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - DESPROVIDO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA FUNDADA NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio privilegiado, que questiona a fração aplicada na diminuição da pena em razão do privilégio da violenta emoção e a execução imediata da pena. A decisão recorrida confirmou a condenação, fixando a diminuição da pena em um sexto, considerando a gravidade da conduta, e determinou o cumprimento imediato da pena com base na soberania dos veredictos do Júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do quantum de diminuição da pena a título de homicídio privilegiado e a revogação da execução imediata da pena imposta em condenação pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A fração mínima de diminuição da pena a título do privilégio do art. 121, §1º, do CP foi mantida em 1/6, pois a conduta do réu foi grave e desproporcional, caracterizada por perseguição e ataque violento à vítima, o que afasta a aplicação da fração máxima de 1/3.4. A decisão do juízo de origem está fundamentada na análise das peculiaridades do caso concreto, respeitando o princípio da individualização da pena, com base em provas materiais e testemunhais robustas.5. A execução imediata da pena foi mantida com fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme o Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a demonstração dos requisitos do CPP, art. 312.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença independentemente do quantum da pena aplicada e sem necessidade de demonstração dos requisitos do CPP, art. 312._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º, § 2º, II e IV; CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0008892-77.2015.8.16.0024/1, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; TJPR, HC 0032090-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por matar outra pessoa, mas com uma causa que diminui a pena porque ele agiu sob forte emoção após ser provocado. O acusado pediu para aumentar a redução da pena e para não começar a cumprir a prisão imediatamente. O tribunal entendeu que a redução da pena dada pelo juiz foi correta, porque a reação do acusado foi muito grave e desproporcional, e que a prisão deve começar logo, pois a decisão dos jurados tem força para isso. Por isso, o pedido do acusado foi negado e a condenação mantida do jeito que foi decidida antes.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5081.2119.8082

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E REBOQUE EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA. CULPA DO CONJUNTO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão e reboque, em que o autor sofreu lesões e prejuízos materiais; centrando-se a controvérsia na atribuição da responsabilidade solidária entre os proprietários do caminhão e do reboque, bem como na extensão dos danos a serem reparados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a responsabilização solidária dos réus pelo acidente de trânsito decorrente do tombamento do reboque e colisão subsequente, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial foi considerada desnecessária, pois os elementos constantes dos autos foram e são suficientes para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa.4. A responsabilidade civil dos apelantes foi reconhecida de forma solidária, com base na propriedade e disponibilização do caminhão e do reboque para circulação em atividade econômica, atraindo o dever de indenizar.5. A responsabilidade do proprietário do reboque também foi confirmada, pois o veículo integrava o conjunto utilizado no transporte que causou o acidente, independentemente da discussão interna sobre posse ou controle operacional.6. Não foi comprovada culpa concorrente da vítima, pois não há prova robusta de que o autor tenha contribuído de forma relevante para o acidente.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 foi considerado adequado, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes jurisprudenciais.8. Mantida a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO 9. Apelações conhecidas e não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2527.3628.1417

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Chopinzinho/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento de horas extras calculadas com base na remuneração total (vencimento base somado às vantagens acessórias), conforme previsto em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras de servidor público deve se restringir ao vencimento básico ou englobar a remuneração total, incluindo vantagens acessórias atribuídas em lei. Subsidiariamente, discute-se se a condenação deve ser limitada à data de vigência da Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou a base de cálculo anteriormente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 109, caput, da Lei Complementar Municipal 68/2012 expressamente prevê a base de cálculo das horas extras é a remuneração percebida no mês correspondente. 4. Por sua vez, o art. 81 do Estatuto dos Servidores de Chopinzinho estabelece que «a remuneração dos servidores «corresponde ao somatório do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei». 5. A alegação do município de que a legislação contraria a Constituição (CF/88, art. 37, XIV) não procede, tendo em vista que a Constituição proíbe que aumentos salariais sejam incorporados aos vencimentos para servir de base para novos aumentos, no entanto, permite que a lei considere como remuneração as vantagens pagas regularmente ao servidor, para que incidam sobre outras verbas remuneratórias. 6. No entanto, as diferenças salariais devem ser limitadas à vigência da Lei Complementar 136 /2022, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 109 do Estatuto dos Servidores do Município de Londrina, e passou a expressamente prever que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base do servidor, excluindo adicionais e vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve ser a remuneração total, nos termos da legislação local, incluindo o vencimento base e as vantagens acessórias previstas em lei. 2. A alteração da base de cálculo das horas extras pela Lei Complementar Municipal 136/2022 tem aplicação imediata e eficácia plena, incidindo a partir de sua vigência, em 19/04/2022. 3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais deve se limitar ao período anterior à entrada em vigor da nova base de cálculo fixada pela Lei Complementar 136/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal 002/2005, art. 51; Súmula Vinculante 16/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000864-12.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo - J. 14.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.1670.0112.5834

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDIMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, após apreensão de 138 gramas de cocaína, duas balanças de precisão, prensa hidráulica, molde metálico, anotações relacionadas ao tráfico e R$ 800,00 em espécie. A defesa postulou o reconhecimento de nulidades processuais, a absolvição por insuficiência probatória, a revisão da dosimetria, a revogação da prisão preventiva e a restituição do numerário apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a sentença carece de fundamentação por ausência de enfrentamento de teses defensivas; (ii) saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi ilícito; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iv) saber se a pena-base foi corretamente exasperada em razão da conduta social; (v) saber se houve bis in idem na valoração da vida pregressa do acusado; (vi) saber se são cabíveis o tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva; e (viii) saber se deve ser restituída a quantia apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença quando o julgador examina os principais elementos probatórios e expõe, de forma inteligível, as razões pelas quais acolhe a versão acusatória em detrimento das teses defensivas. A discordância quanto à valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.4. A atuação policial revelou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Duas denúncias específicas sobre tráfico de drogas e armas, somadas ao comportamento evasivo do acusado, que se afastou do portão ao perceber a presença policial, advertiu a esposa, carregou objeto não identificado e fugiu pelos fundos do imóvel, formaram quadro concreto apto a caracterizar situação de flagrância antes da entrada na residência.5. Os depoimentos dos policiais militares apresentaram convergência quanto aos aspectos centrais da ocorrência e receberam confirmação por elementos objetivos independentes. A apreensão de 138 gramas de cocaína, duas balanças de precisão, prensa hidráulica, molde metálico, anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico e dinheiro em espécie afasta a alegação de condenação fundada exclusivamente em prova oral.6. Mostra-se incompatível com a tese de consumo próprio a apreensão de cocaína de elevada pureza em quantidade expressiva, associada à existência de equipamentos destinados à preparação e processamento da droga. As justificativas apresentadas para a posse da prensa hidráulica, das balanças de precisão e do numerário permaneceram desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a lhes conferir credibilidade.7. Relevante elemento de incriminação decorre da conduta adotada pelo acusado ao perceber a presença policial. A fuga imediata, aliada à posterior indicação do local onde os entorpecentes estavam armazenados e ao contexto material da apreensão, reforça a conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito.8. A valoração negativa da conduta social mostrou-se legítima porque o delito foi praticado durante o cumprimento de pena em outro processo. Tal circunstância possui conteúdo jurídico distinto da condenação utilizada para caracterizar a reincidência, razão pela qual não configura bis in idem. A exasperação da pena-base em 1/6, com fixação em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, observou os critérios legais de individualização da pena.9. Inviável a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante da reincidência específica do acusado e dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, notadamente a quantidade e a qualidade da droga apreendida, bem como a estrutura utilizada para sua manipulação e distribuição.10. Mantém-se o regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, com reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e reincidência específica, circunstâncias que demonstram maior necessidade de reprovação e prevenção do delito.11. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva quando a condenação confirma a autoria e a materialidade delitivas e os autos revelam risco concreto de reiteração criminosa, evidenciado pela reincidência específica, pela prática do delito durante cumprimento de pena anterior e pelas circunstâncias da traficância apuradas no processo.12. Descabe a restituição da quantia de R$ 800,00 apreendida quando o numerário é encontrado no mesmo contexto da droga e dos instrumentos utilizados na atividade criminosa e inexiste comprovação idônea de sua origem lícita.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4355.2357.2143

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FOI CAUSADO POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.6262.2872.2479

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SANEPAR QUE OCASIONOU DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO, VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFORMAS OU CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍVEL À AUTORA. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL QUE, EMBORA POSSAM TER ACENTUADO SUA VULNERABILIDADE, NÃO CONFIGURAM CULPA CONCORRENTE DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DE TER A PRÓPRIA RESIDÊNCIA DANIFICADA. ABALO SOFRIDO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.7978.2956.9521

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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