1 - TJPRDireito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de demonstração clara e precisa da dívida. Violação do art. 28, § 2º, II, da Lei de 10.931/2004. Possibilidade de determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a apresentação de embargos do devedor. Necessidade de oportunizar posterior aditamento dos embargos pelo executado/embargante. Sentença cassada. Demais temas prejudicados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante sustenta a inexequibilidade do título, a ausência de clareza na previsão de capitalização de juros e a cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos pedidos formulados nos embargos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido nos termos da Lei 10.931/2004; e (ii) determinar se a ausência de documentação suficiente para a comprovação clara e precisa da dívida torna inepta a petição inicial da execução, ensejando sua nulidade.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário, conforme a Lei 10.931/2004, art. 28, constitui título executivo extrajudicial, desde que demonstre de forma clara e precisa o valor da dívida, seus encargos e critérios de incidência.4. a Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º exige que a apuração do valor da obrigação seja feita pelo credor mediante planilha detalhada e extratos que integrem a cédula, discriminando as parcelas utilizadas do crédito, os encargos incidentes e a evolução do saldo devedor.5. Na hipótese, os extratos apresentados não atendem às exigências legais, pois, além de partirem de saldo negativo, não permitem a adequada verificação da evolução do débito, violando o disposto no art. 798, I, ‘b’, do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis à propositura da execução.6. Entretanto, tal circunstancia não leva a extinção imediata da execução, já que em situações como a dos autos o STJ tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (CPC, art. 801).7. Necessidade, no entanto, de oportunizar a manifestação da parte embargante se novos documentos ou cálculos forem apresentados, em aditamento aos embargos.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; CPC, art. 798, I, b, e CPC, art. 803, I.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, II, do C
ódigo Penal, pela prática de roubo tentado, em que o réu, mediante grave ameaça, subtraiu um celular da vítima, sendo detido logo após a ação. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
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3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão relacionada ao PASEP. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão em ação relacionada à má gestão de recursos vinculados ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento relacionada à má gestão dos recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos desfalques, qual seja, aquela referente ao momento do saque. Considerando que a data da ciência se deu em 04/08/2000 e o ajuizamento da presente ação se deu em 18/02/2025, conclui-se pela ocorrência da prescrição. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento em razão de má gestão dos recursos vinculados ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta, nos termos da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva». _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0112098-67.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029426-07.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 19.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005721-77.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 26.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Colombo, Rel.: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, J. 10.10.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16 do estatuto do desarmamento). sentença condenatória. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR - . arguição DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. CONTEMPLADA UMA DAS HIPÓTESES ASSEGURADAS PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, O QUAL É DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE.CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PRODUZIDO PELA AÇÃO DO AGENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. MAIOR OFENSIVIDADE DA AÇÃO E PERICULOSIDADE DA CONDUTA COMPROVADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENAS EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE ADEQUADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§2º E 3ºDO CP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E É MULTIREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, PERSISTINDO OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. recurso parcialmente conhecido e DesPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). A defesa apresentou diversos pedidos, incluindo a concessão da gratuidade da justiça, nulidade da prova obtida em busca domiciliar, absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena, regime de cumprimento e direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal;(ii) saber se houve nulidade na obtenção da prova em busca domiciliar;(iii) saber se há elementos suficientes para sustentar a condenação;(iv) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso;(v) saber se é possível a fixação da pena no mínimo legal e a compensação entre agravante e atenuante;(vi) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena;(vii) saber se é possível conceder o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser conhecido nesta fase, conforme o CPP, art. 804, sendo de competência do juízo da execução a análise das condições financeiras do réu.2. A busca domiciliar foi legítima, amparada por flagrante em crime de natureza permanente, nos termos da CF/88, art. 5º, XI.3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por depoimentos de testemunhas e pela confissão judicial do apelante.4. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de mera conduta, prescindindo de resultado naturalístico, e não admite aplicação do princípio da insignificância diante da elevada ofensividade e periculosidade da conduta.5. A pena não pode ser fixada no mínimo legal em razão dos antecedentes criminais do réu. A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo adequada a fração de 1/6 para o aumento da pena na segunda fase.6. O regime inicial fechado foi corretamente estabelecido, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do CP.7. O pedido para recorrer em liberdade foi indeferido, pois o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, é multirreincidente e não houve alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 16; CP art. 33, §§ 2º e 3º; art. 65, III, «d»; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de uma pessoa por portar arma de uso restrito. O apelante pediu para anular provas, ser absolvido e cumprir pena mais leve, mas os pedidos foram negados. As provas eram válidas, e o réu já tinha antecedentes. A condenação foi mantida. A prisão preventiva continua válida.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, por 3 (três) vezes, em continuidade delitiva, à pena de 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais a cada uma das vítimas, e como reparação material, os valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) à vítima T.M.G.M. e de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) à vítima A.P. A defesa requer a declaração de nulidade das provas, a absolvição ou a desclassificação da conduta, e o afastamento da fixação dos valores indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é viável desclassificar o delito para a figura do furto (CP, art. 155, caput); e (iv) a exclusão das quantias determinadas como reparação de danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas angariadas na busca domiciliar são lícitas, pois a ação policial foi respaldada pela situação de flagrante delito, uma vez que os servidores públicos foram desacatados, por meio de xingamentos, enquanto atendiam a uma ocorrência relativa à contravenção penal de perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), em razão de som alto.3.2. São válidos os elementos colhidos de forma fortuita (serendipidade), isto é, referentes à infração até então desconhecida, desde que as apurações sobre o delito originário, que levou à descoberta do novo crime, tenham sido legítimas.3.3. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: portaria, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, nota fiscal, identificação de IMEI, auto de entrega, relatórios da autoridade policial, vídeos e, ainda, a prova oral amealhada tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não é possível acolher a tese absolutória formulada pelo Apelante, porque as provas demonstraram que este, na companhia de outro indivíduo não identificado, subtraiu bens e valores das vítimas dos Fatos 01, 02 e 03, sobretudo pelos dizeres destas, aliados aos registros das câmeras de segurança e às apreensões da motocicleta e das roupas utilizadas nas práticas infracionais.3.5. A demanda de desclassificação não é cabível, dado que a voz de assalto e a simulação de estar armado, representam condições hábeis a configurar a elementar da «grave ameaça» do ilícito de roubo e, mesmo que não tenha ficado comprovado quem efetivamente intimidou as vítimas nos Fatos 01, 02 e 03, mas, certo de que o réu participou das três condutas, a mencionada circunstância se comunica ao apelante, nos moldes do CP, art. 30.3.6. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais constante da denúncia, somado ao fato de o dano ser presumido (in re ipsa), no contexto, impossibilita o acolhimento da rogativa de exclusão da pena reparatória.3.7. Acerca da indenização decorrente do prejuízo patrimonial causado às vítimas, além da existência de requerimento na exordial, o montante estipulado no decisum observou o conjunto probatório e, com isso, é condizente com as particularidades do caso.3.8. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) As provas encontradas de maneira acidental são consideradas lícitas, se derivadas de situação regular atinente a outra conduta delitiva anterior; e (ii) é inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a manter a condenação pelo do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 30, 91, I, 147, caput, 155, caput, 157, § 2º, II; e CPP, art. 156, e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001264-31.2022.8.16.0076, Coronel Vivida, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000409-82.2024.8.16.0108, Mandaguaçu, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002068-12.2023.8.16.0028, Colombo, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005075-30.2021.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; e Tema 280/STF.... ()
6 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE TRANSPORTADORAS PARA OPERAÇÃO LOGÍSTICA NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA COMPROVADA, ASSIM COMO O MONTANTE DO CRÉDITO DA EMBARGANTE RECONVINTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE O SEU CRÉDITO E AQUELE OBJETO DA MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Transportadora sediada em Santa Catarina (Fabris) ajuizou ação monitória contra transportadora sediada no Paraná (Sudoeste), alegando inadimplemento desta de serviços de transporte. A segunda opôs embargos e apresentou reconvenção requerendo o reconhecimento de parceria entre as partes e de crédito em seu favor, para compensação.II. Questões em discussão2. (i) Ausência de fundamentação da sentença, (ii) existência de parceria e de crédito passível de compensação.III. Razões de decidir3. Sentença adequadamente fundamentada e que enfrentou os aspectos centrais para a resolução da lide. Alegada nulidade inocorrente.4. Ré reconvinte que reconheceu o direito reclamado pela autora mas pugnou pela compensação com o crédito alegado nos embargos/reconvenção.5. Crédito que decorreria de partilha de custos de linha permanente, entre São José dos Pinhas e Blumenau, que serviria (a) tanto para que Sudoeste distribuísse no Paraná as mercadorias que Fabris fosse contratada para transportar até este Estado, como (b) no sentido inverso, para Fabris entregar em Santa Catarina, a partir de Blumenau, as encomendas dos clientes de Sudoeste.6. Ré reconvinte que logrou comprovar suficientemente a existência de parceria e a divisão de custos desta linha permanente de transporte de cargas entre São José dos Pinhais (Sudoeste) e Blumenau (Fabris).7. Testemunhas que confirmaram a narrativa da recorrente, inclusive afirmando que a divisão seria de três quartos para Sudoeste e um quarto para Fabris. Emails trocados entre representantes das duas empresas demonstram que a avença existia e que era motivo de debate. Áudios enviados por diretor de Fabris demonstram sua insatisfação com o rateio anterior (metade para cada).8. O fato de Fabris ter utilizado menos o caminhão que estava à sua disposição é irrelevante, sendo certo que ela arcaria com percentual menor dos custos (um quarto).9. Comprovada a existência do acordo e a inadimplência de Fabris, o crédito reclamado por esta na inicial monitória deve ser compensado com o da requerida embargante reconvinte Sudoeste. Montante do título executivo judicial readequado. Sentença reformada para julgar procedente também a reconvenção.IV. Dispositivo e tese(s)10. Recurso da ré reconvinte provido.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante e condenou o embargado ao pagamento de indenização por danos morais. De outro lado, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento da diferença entre o valor do plano contratado pela autora e o de categoria inferior que pretendia migrar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o Acórdão foi omisso ao desconsiderar os valores estimados pela embargante referentes à diferença de custeio entre o plano que contratou e o que pretendia migrar, diante da dificuldade da embargante em indicar um valor específico (ii) se houve omissão em relação aos índices de atualização e encargos de mora relativos à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, concluindo pela inconsistência dos elementos probatórios trazidos pelo embargante no que se refere ao pedido de dano material, mantendo a sentença que julgou improcedente esse pedido, conforme se observa do mov. 26.1 dos autos do recurso: «Quanto ao pedido de ressarcimento da diferença entre o valor do plano contratado pela autora e o de categoria inferior que pretendia migrar, não se mostra passível de deferimento haja vista que não há informação sobre valores das respectivas mensalidades e tampouco para qual plano inferior a autora pretendia migrar. Nesse particular, embora seja aplicável a inversão do ônus probatório constante no CDC, a autora poderia ter trazido aos autos ao menos um orçamento realizado pela operadora sobre o plano de categoria inferior pretendida (coletivo/enfermaria), não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório.»5. De outro lado, assiste razão à embargante ao indicar a ausência dos consectários legais em relação à indenização estabelecida pelos danos morais, devendo constar no Acórdão embargado a seguinte redação: O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dessa sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná, conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança por danos elétricos, alegando que a concessionária de energia elétrica é responsável pelos prejuízos causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de forte chuva e descargas atmosféricas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos em razão dos danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por falha na rede elétrica da concessionária, considerando a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha no fornecimento de energia elétrica pela apelada.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados insuficientes e não comprovam a responsabilidade da apelada pelos danos.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há dever de indenizar na ausência de prova do nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada, majorando os honorários advocatícios a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para que haja dever de ressarcimento, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficiente o laudo técnico produzido unilateralmente que não demonstra tal relação causal.... ()
10 - TJPRPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA PRECLUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA SE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que declarou preclusa a prova pericial e indeferiu o auxílio-acidente por não comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão:2. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, imprescindível para o deslinde do feito.III. Razões de decidir:3. Ainda que a prova pericial seja essencial para o deslinde das demandas previdenciárias, o não comparecimento injustificado da parte caracteriza não atendimento ao ônus da prova (art. 373, I, CPC), não autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. O comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal do segurado, não sendo suprida por comunicação ao advogado. 5. No caso, o autor foi intimado pessoalmente da decisão que designou a data e horário da perícia médica, ainda que na modalidade eletrônica e não presencial, o que se coaduna com a Lei 11.419/2006. 6. Não comparecimento do autor à perícia em razão da alegada necessidade de permanecer em atividade laboral. Justificativa apresentada que, além de insuficiente, pressupõe ciência inequívoca do ato. Circunstância que afasta quaisquer nulidades relativas à intimação, por ausência de prejuízo. Precedentes do STJ e TJPR.7. Não comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Direito ao benefício de auxílio-acidente afastado.8. Sentença de improcedência confirmada.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Isenção de custas processuais em favor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual tratava das condições sanitárias precárias do Complexo Médico Penal de Pinhais, com pedido de antecipação de tutela para melhoria do atendimento médico e estrutura dos estabelecimentos. O recurso discute, em especial, a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, alegando a existência de isenção legal prevista na legislação estadual vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da existência de previsão legal de isenção em seu favor.III. Razões de decidir3. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e dependem de expressa previsão legal para isenção, conforme o CTN, art. 176.4. A legislação estadual vigente (Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, com redação dada pela Lei 22.158/2024) prevê expressamente a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas, taxas e emolumentos.5. A sentença foi proferida após a vigência da referida lei, impondo o reconhecimento da isenção das custas processuais em favor do Estado do Paraná.6. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo provimento do recurso, concordando com a exclusão da condenação ao pagamento das custas, evidenciando inexistência de controvérsia sobre o ponto.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a isenção prevista deve ser observada nas condenações proferidas após a vigência da norma.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É reconhecida a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Estadual 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual 22.158/2024, aplicável às condenações proferidas após sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 176; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, § 1º; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0037923-68.2025.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000627-63.2026.8.16.0004, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS E OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal vitimado por acidente em serviço, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Município a nomeação de junta médica oficial e a realização de perícia, a conclusão do procedimento administrativo em que tramita o atestado médico e a abstenção de exigir o retorno do servidor a atividades incompatíveis com seu quadro clínico e de lançar-lhe faltas injustificadas, afastando, todavia, a pretensão de restabelecimento retroativo dos vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição administrativa do desconto remuneratório acarretou a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a realização de perícia oficial, a conclusão do procedimento administrativo e a abstenção de condutas gravosas ao servidor; e (iii) definir se a sentença deve ser confirmada em sede de reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há perda de objeto. O mandado de segurança ostenta natureza preventiva e inibitória, não se exaurindo na recomposição pontual do desconto relativo a uma única folha de pagamento, mas voltando-se contra a omissão administrativa persistente na nomeação de junta médica e na realização da perícia oficial, cuja subsistência mantém íntegro o interesse de agir quanto aos provimentos inibitórios fixados na sentença.4. Não há julgamento extra petita. A dispensa de comparecimento ao trabalho «até a conclusão da perícia médica oficial» foi expressamente pleiteada; a fixação de balizas temporais para que o ente pratique ato de sua competência exclusiva e vinculada não configura julgamento fora do pedido, mas o meio coercitivo necessário para dar eficácia ao direito e fazer cessar a omissão, à luz da interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e a boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º), sem prejuízo ao ente público.5. A inércia da Administração por prazo superior a quatro meses, sem composição de junta médica e sem análise do requerimento regularmente protocolado pelo servidor (Protocolo Eletrônico 14608/2025), configura omissão ilegal, em ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e ao dever de impulso e de decisão, sendo legítima a intervenção judicial.6. Correta a sentença ao afastar o restabelecimento retroativo de vencimentos pela via mandamental, porquanto o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF), bem como ao impor as custas ao ente público, sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25).7. Constatado mero erro material na identificação do procedimento administrativo — indicado na sentença como «Processo Administrativo 019/2025», quando o correto é o Protocolo Eletrônico 14608/2025, em que tramita o atestado médico —, impõe-se sua correção de ofício, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, sem alteração do comando sentencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, com correção de ofício de erro material.Teses de julgamento:«1. A restituição administrativa de desconto remuneratório não acarreta a perda de objeto de mandado de segurança de natureza preventiva e inibitória, que também se volta contra omissão administrativa de trato continuado. 2. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que fixa balizas temporais para a prática de ato administrativo vinculado indispensável à eficácia do direito expressamente postulado. 3. A demora injustificada da Administração na realização de perícia médica oficial, a despeito de regular provocação do administrado, viola o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), autorizando a concessão da segurança.» _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei 9.784/1999, arts. 29 e 49; CPC, arts. 141, 322, § 2º, 492 e 537; Lei Municipal de Guaratuba 777/1997, arts. 124, § 1º, e 134.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; TJPR, 6ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0045863-76.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 30.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006935-96.2018.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 26.09.2022; STJ, 2ª Turma, REsp 1.381.546, Rel. Minª. Eliana Calmon, j. 15.10.2013.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de querela nullitatis insanabilis, ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança, sob o fundamento de nulidade da citação da pessoa jurídica demandada. A recorrente sustentou que a correspondência citatória foi encaminhada a endereço desativado e recebida por terceiro sem vínculo formal com a empresa, ocasionando revelia e posterior condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação postal realizada na ação originária é nula em razão de ter sido encaminhada ao endereço que a recorrente alega não mais utilizar e recebida por pessoa sem vínculo formal com a empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 239 e 248, § 2º, do CPC, a citação é requisito de validade do processo, sendo válida a entrega de correspondência destinada à pessoa jurídica a funcionário ou preposto responsável pelo recebimento de comunicações. 4. A jurisprudência do STJ - admite a aplicação da teoria da aparência para validar a citação postal recebida por terceiro quando realizada no endereço oficial da pessoa jurídica e inexistirem elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do recebimento. 5. No caso concreto, a carta citatória foi encaminhada ao endereço constante da qualificação e dos registros societários da empresa, não havendo prova de que a alteração da sede empresarial tenha sido formalizada antes do ato citatório. O simples fato de a atividade econômica ou o bem objeto da relação jurídica estarem localizados em outra unidade federativa não comprova mudança de domicílio da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. É válida a citação postal de pessoa jurídica realizada no endereço constante dos registros oficiais e recebida sem ressalvas por terceiro presente no local, aplicando-se a teoria da aparência». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VII, 239, 242, 248, § 2º, 276, 277, 280, 281, 282 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022, DJe 21.10.2022. TJPR, Apelação Cível 0024550-74.2016.8.16.0035, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 21.10.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.10.2019, DJe 28.10.2019.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 675. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela embargada contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e determinou o levantamento da restrição incidente sobre imóvel, condenando as partes à sucumbência recíproca. A embargada sustenta, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e, no mérito, a ocorrência de simulação do negócio jurídico e fraude à execução, com pedido subsidiário de redistribuição da sucumbência, enquanto os embargantes alegam ter adquirido o imóvel de boa-fé antes da constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro está preclusa, em razão de ter sido afastada na decisão saneadora, e, caso superada a questão, se os embargos foram efetivamente opostos fora do prazo; (ii) estabelecer se a aquisição do imóvel pelos embargantes configura fraude à execução, diante da alegada simulação do negócio e da ausência de averbação de penhora na matrícula; e (iii) determinar a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais diante da resistência da embargada à pretensão de levantamento da constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de intempestividade não está preclusa, pois a decisão interlocutória que afasta a intempestividade dos embargos de terceiro não integra o rol do CPC, art. 1.015, sendo admissível a apreciação da matéria em preliminar de apelação.4. O prazo previsto no CPC, art. 675 não se inicia, por si só, com a ciência da penhora, especialmente quando o terceiro desconhecia a execução e ainda não ocorreu adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem.5. No caso concreto, os embargantes desconheciam a execução até a realização da penhora, inexistindo ato expropriatório que pudesse desencadear o prazo decadencial, razão pela qual os embargos de terceiro são tempestivos e a preliminar deve ser rejeitada.6. A fraude à execução depende da existência de constrição judicial devidamente registrada ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, conforme o CPC, art. 792 e a Súmula 375/STJ.7. A ausência de averbação de penhora ou de qualquer ato constritivo na matrícula do imóvel no momento da aquisição afasta a presunção de ciência da demanda e impõe à exequente o ônus de demonstrar a má-fé dos adquirentes.8. A divergência entre as informações constantes da escritura pública e a forma efetivamente ajustada para o pagamento do imóvel foi esclarecida em audiência e, isoladamente, não comprova simulação ou má-fé, especialmente diante da documentação relativa à dação em pagamento do veículo e ao pagamento dos débitos de IPTU como forma de pagamento.9. As circunstâncias da negociação, inclusive a realização de providências anteriores à citação da executada e as melhorias promovidas no imóvel, corroboram a boa-fé dos adquirentes.10. A ausência de averbação de constrição na matrícula, aliada à inexistência de prova de que os adquirentes tinham conhecimento da execução, impede o reconhecimento da fraude à execução, nos termos das Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.11. A apelante também não comprovou que a alienação do imóvel tenha sido capaz de levar a executada à insolvência, afastando um dos pressupostos necessários ao reconhecimento da fraude à execução.12. Embora o princípio da causalidade atribua aos embargantes os ônus sucumbenciais decorrentes da constrição indevida (Súmula 303/STJ), a resistência da embargada à pretensão de levantamento do gravame, após a ciência da transmissão do bem, atrai a incidência do princípio da sucumbência e autoriza a imputação da integralidade dos encargos à parte embargada, conforme a orientação firmada pelo 1STJ no Tema 872.13. No caso concreto, contudo, a sentença estabeleceu sucumbência recíproca, e a ausência de recurso dos embargantes quanto a esse capítulo impede sua alteração em prejuízo da apelante, por força da vedação à reformatio in pejus, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais pro rata.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 675; 792; 1.015; 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 84, 303 e 375; TJPR, 9ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 09.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016 (Tema 872); TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0026843-70.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 12.02.2025.... ()