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Doc. ADM Direito 851.4458.7403.1632

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, D

E OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.9375.4677.6561

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. A ESCRITURA PÚBLICA DE P

ERMUTA, DEVIDAMENTE REGISTRADA, COMPROVA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PROPRIEDADE ÀS APELADAS, PREVALECENDO SOBRE O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, COMO A POSSE ANTERIOR E A PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO DE TERCEIRO. A PROVA ORAL APRESENTADA PELOS APELANTES CONTÉM INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM SUA CREDIBILIDADE E NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. O IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS APELANTES AO IMÓVEL É CONSIDERADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELAS APELADAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM O ACERVO PROBATÓRIO, NÃO MERECENDO REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível visando à reforma da Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e averbação em matrícula de imóvel, em razão de alegações de esbulho possessório e ilegalidade na transferência de propriedade realizada pelas apeladas, após contrato de permuta celebrado entre as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à reintegração de posse e à inclusão de seus nomes na matrícula do imóvel em litígio, em razão de alegações de esbulho possessório e irregularidades na transferência de propriedade realizada pelas apeladas.III. Razões de decidirA escritura pública de permuta, devidamente registrada, comprova a transferência integral da propriedade às apeladas, prevalecendo sobre o contrato particular de permuta.Os apelantes não demonstraram os requisitos legais para a configuração do esbulho possessório, como a posse anterior e a perda da posse em decorrência de ato de terceiro.A prova oral apresentada pelos apelantes contém inconsistências que comprometem sua credibilidade e não elidem a presunção de veracidade da escritura pública.O impedimento de acesso dos apelantes ao imóvel é considerado exercício regular do direito de propriedade pelas apeladas, não configurando ato ilícito.A Sentença de Primeiro Grau está em conformidade com o ordenamento jurídico e com o acervo probatório, não merecendo reforma.IV. Dispositivo e teseApelação Cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a Sentença de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Inicial.Tese de julgamento: A escritura pública de transferência de propriedade, devidamente registrada, prevalece sobre contratos particulares de permuta, não sendo admissível a discussão de validade ou eficácia do ato notarial em ação possessória, a qual exige prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade do documento público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 487, I, 560 a 566, 561, 1.245; CC/2002, art. 1.245; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0023411-19.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câm. Cív. julg. em 28.07.2025; TJPR, AI 0064907-31.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câm. Cív. julg. em 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por MÁRCIO ALVES DOS SANTOS e ROSIANE DE SANTANA DOS SANTOS foram negados. Eles queriam ser reconhecidos como coproprietários de um imóvel e pediram a reintegração de posse, mas o Juiz entendeu que não apresentaram provas suficientes para comprovar que tinham direito sobre a área do imóvel. O Juiz também considerou que a escritura pública que transferiu a propriedade para CLARA MARIA SCHUTZ e LÍDIA LUIZA SCHUTZ é válida e tem presunção de veracidade, ou seja, é considerada verdadeira até que se prove o contrário. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes terão que arcar com os custos do processo, mas a cobrança desses custos está suspensa devido à gratuidade judiciária que foi concedida a eles.... ()

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Doc. ADM Direito 167.1400.5207.2245

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXIGIBILIDADE DO IPTU COBRADO SOBRE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; E (II) A INCIDÊNCIA DE ITR OU IPTU SOBRE OS LOTES; (III) QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). EMBARGO QUE SE DÁ SOBRE PARCELA DOS IMÓVEIS. RESTRIÇÃO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ - . REQUERIMENTO IMPROVIDO. 4. INCIDÊNCIA DE ITR SOBRE OS IMÓVEIS VERIFICADA. ÁREAS LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL. DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE QUE OS IMÓVEIS ESTARIAM FORA DA ZONA URBANA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. IMÓVEIS QUE, ALIÁS, NÃO PREENCHEM QUALQUER REQUISITO DO §1ª DO CTN, art. 32. AUSÊNCIA DE CARÁTER URBANO DOS TERRENOS. INEXIGIBILIDADE DO IPTU CONSTATADA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 5. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 764.3205.6865.6175

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LEI ESTADUAL 20.960/2022 E CORRELATAS). MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 6724, COM EFICÁCIA PROSPECTIVA E PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DETRAN/PR PROVIDA. RECURSO DO IMPETRANTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR que condicionou o credenciamento do impetrante como despachante de trânsito à aprovação em concurso ou processo seletivo, com base em legislação estadual posteriormente declarada inconstitucional, tendo a sentença concedido a segurança para afastar tal exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que indeferiu o credenciamento, praticado sob a égide de leis estaduais então vigentes e depois declaradas inconstitucionais na ADI 6724, pode ser tido como ato coator ilegal a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.724, declarou a inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, por usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições de exercício profissional (art. 22, I e XVI, da CF/88). 4. Nos embargos de declaração na ADI 6724, modulou-se os efeitos da decisão para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, preservando a validade dos atos administrativos praticados com fundamento nas normas estaduais até a publicação da ata de julgamento, em atenção à segurança jurídica, à confiança legítima e à boa-fé objetiva. 5. Tendo o ato impugnado sido praticado em momento anterior ao marco temporal fixado na modulação e com fundamento em legislação então válida, não se caracteriza ilegalidade ou abuso de poder, nem violação a direito líquido e certo apta a ensejar a via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação do DETRAN/PR conhecido e provido para reformar a sentença, indeferir a petição inicial e extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI; recurso de apelação do impetrante julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: «1. A modulação de efeitos na ADI 6724 preserva a validade dos atos administrativos praticados com fundamento nas leis estaduais posteriormente declaradas inconstitucionais, até a data definida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a caracterização de ato coator ilegal em mandado de segurança. 2. Não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança quando o ato administrativo impugnado foi praticado sob legislação então vigente e posteriormente declarada inconstitucional com eficácia apenas prospectiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 804.6434.5292.6007

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.101/2005. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17, DA LRF. INTERPOSIÇÃO. DE APELO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por Edison Paulo Mendes contra sentença que julgou extinto o incidente de habilitação de crédito, reconhecendo a decadência e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber o recurso cabível da decisão que extingue incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, em razão da decadência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. . III. Razões de decidirO recurso de apelação não é cabível na impugnação e/ou habilitação de crédito, sendo o agravo de instrumento a via adequada, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17.A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo fundamentos para sua reforma.IV. Dispositivo e teseRecurso não conhecido, mantendo-se a sentença recorrida, com a elevação dos honorários advocatícios para R$ 700,00, em razão da sucumbência recursal.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 824.0601.5953.4235

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DANOS AO IMÓVEL DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA NO LIMITE LEGAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para rescindir o contrato de locação, condenar a ré ao pagamento de R$ 57.083,46 (aluguéis, encargos e reparos), com incidência de correção monetária e juros pela Selic ( Lei 14.905/2024), custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.2. A apelante sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) nulidade por julgamento extra petita, ao argumento de reconhecimento incidental de grupo econômico sem pedido; (iii) ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato originário fora celebrado com pessoa jurídica diversa; e (iv) inexistência de débito, por ausência de relação contratual.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (ii) se a sentença é extra petita ao utilizar a continuidade da atividade empresarial como fundamento para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (iii) se a apelante integra a relação locatícia e responde pelas obrigações dela decorrentes; (iv) se subsiste a condenação ao pagamento dos aluguéis, encargos e custos de reparo do imóvel.III. Razões de decidir4. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando suficiente a prova documental produzida (CPC/2015, art. 355, I), competindo ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370 e CPC, art. 139, II; CF, art. 5º, LXXVIII).5. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer prova oral em termos genéricos, sem indicar o fato controvertido a demonstrar nem o prejuízo concreto, operando-se, ademais, a preclusão pela ausência de impugnação ao saneador (CPC/2015, art. 357, § 1º).6. Não há julgamento extra petita quando o juiz utiliza a continuidade da relação locatícia como fundamento para resolver a preliminar defensiva de ilegitimidade passiva, sem alterar o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 141, 322, § 2º, e CPC, art. 492).7. Não incide a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137), porque a sentença não desconstituiu a personalidade jurídica para atingir patrimônio de terceiro, mas reconheceu que a própria apelante é a locatária de fato do imóvel.8. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada diante do conjunto documental que evidencia: (i) atuação do mesmo gestor (Anderson de Lima) na locatária originária, como sócio administrador, e na apelante, como gestor de fato; (ii) mesmo nome fantasia (Tendas Lima), mesmo ramo e sedes contíguas na mesma via pública; (iii) minuta de renovação juntada pela própria apelante, colocando-a como locatária; (iv) pagamento de aluguel via PIX efetuado em nome do gestor com descrição do aluguel do barracão; (v) notificação extrajudicial de desocupação dirigida ao sócio da apelante e por ele recebida; e (vi) termo de entrega das chaves firmado pelo mesmo gestor em nome de «Tendas Lima» (CC, art. 422; primazia da realidade).9. O inadimplemento é incontroverso, sendo do devedor o ônus de comprovar a quitação (CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 319).10. As contas de água em atraso, quitadas pela locadora, constituem encargo da locação de responsabilidade da locatária (Lei 8.245/91, art. 23, XII).11. Os danos ao imóvel restaram comprovados por fotografias e três orçamentos técnicos subscritos por engenheiros civis, tendo a sentença adotado o menor deles, sem contraposição técnica pela apelante. A entrega das chaves foi realizada sem vistoria da locadora, o que impede a impugnação superveniente do estado do bem (Lei 8.245/91, art. 23, III; CC, art. 389).12. A entrega das chaves em 23/07/2025 não elide as obrigações vencidas até aquela data nem exime a locatária pela reparação dos danos.13. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido de despejo e de cobrança (Lei 8.245/91, arts. 9º, III, 23, I e III, e 62, I; CC, art. 389).14. Descabida a majoração dos honorários recursais, porque a verba sucumbencial foi fixada na sentença no patamar máximo de 20% (CPC, art. 85, § 2º).IV. Dispositivo e tese.16. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, a controvérsia sobre a legitimidade passiva do locatário de fato, quando resolvida com base em prova documental que evidencia a continuidade da relação locatícia sob nova pessoa jurídica com mesmo gestor, mesmo nome fantasia, mesmo ramo e mesmo imóvel, dispensa dilação probatória e não configura julgamento extra petita, permanecendo íntegra a condenação ao pagamento dos aluguéis, encargos e reparos do bem quando não infirmados por contraprova idônea.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 133 a 137, 139, II, 141, 322, § 2º, 355, I, 357, § 1º, 370, 373, II, 492 e 1.013; CC, arts. 319, 389 e 422; Lei 8.245/91, arts. 9º, III, 23, I, III e XII, e 62, I; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/03/2026, DJEN 16/03/2026.... ()

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