1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROVA DE TRATATIVA E ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUTOR QUE PEDIU A
RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDE A DESISTÊNCIA DO CONTRATO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL, AINDA QUE O ACORDO NÃO SEJA ACEITO. ONEROSIDADE E DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NULA. art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. PRÁTICA ABUSIVA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível para cassar a sentença
e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudências relevantes citadas: n/a... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS/EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA ANTERIOR DA PENHORA DO IMÓVEL PELA TERCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE D
ESENCADEAR O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DOS CORRESPONDENTES EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE NÃO HOUVE AINDA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A LESÃO CAUSOU UMA REDUÇÃO FUNCIONAL LEVE E DEFINITIVA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ES
TA CONDIÇÃO RESULTA EM UMA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE E DEFINITIVO. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. PEDIDOS EVENTUAIS. FORAM REALIZADOS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA/FUNDAMENTAÇÃO, O QUE, JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DAS RESPECTIVAS INSURGÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária para conceder o benefício de auxílio-acidente, reconhecendo a existência de sequela consolidada que implicou redução da capacidade laboral do autor.II. Questão em discussão2. Verificar se a sequela decorrente de acidente de trabalho implica, ainda que minimamente, em redução da capacidade para o trabalho habitual, autorizando a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. Reconhecida a existência de sequela consolidada (redução funcional leve e definitiva do membro inferior direito), que interfere no desempenho da função que exercia, ainda que em grau leve. Jurisprudência consolidada do STJ admite a concessão do benefício mesmo diante de redução mínima da capacidade laboral, desde que comprovada. Manutenção da sentença que observou o conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: É devido o auxílio-acidente quando a sequela decorrente de acidente de trabalho implica, ainda que em grau mínimo, em redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual do segurado.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente pelo juízo de origem, que reconheceu a validade da taxa de juros aplicada e da tarifa de avaliação do bem. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação cível interposta pela parte autora, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios superiores à média de mercado e a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, além de requerer a repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados em patamar superior a uma vez e meia a média de mercado configuram abusividade apta a autorizar sua limitação; (ii) saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da alegação de ausência de avaliação minuciosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Instituições financeiras submetem-se ao CDC, sendo possível a revisão contratual quando demonstrada cláusula abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV (Súmula 297/STJ). 7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). 8. A taxa de juros anual contratada (57,23% a.a.) supera em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN (28,08% a.a.), circunstância que caracteriza abusividade e autoriza a limitação ao índice médio. 9. A jurisprudência desta Corte estadual reconhece que a extrapolação em patamar igual ou superior a uma vez e meia a taxa média pode revelar onerosidade excessiva (TJPR, AC 01315285-3, Rel. Shiroshi Yendo, J. 08/04/2015). 10. Quanto à tarifa de avaliação do bem, sua cobrança é admitida pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI, desde que haja efetiva prestação do serviço, o que se verifica com o laudo juntado aos autos. 11. O STJ, ao julgar o Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018), reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, desde que efetivamente prestados os serviços. 12. Demonstrada a prestação do serviço de avaliação do veículo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa. 13. Quanto à repetição do indébito, a restituição deve ocorrer na forma simples, ausente comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/03/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/02/2014) - . 14. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se a impossibilidade de majoração de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). 15. Jurisprudência desta Corte confirma que honorários recursais não são devidos quando há parcial provimento da apelação (TJPR, EDcl no AC 0000336-10.2017.8.16.0059, Rel. Juíza Vania Maria da S. Kramer, J. 15/02/2021; TJPR, EDcl no AC 0001714-38.2017.8.16.0176, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, J. 15/02/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado de 28,08% a.a.; (ii) determinar a repetição simples das quantias pagas a maior, observados juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso; (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora. Tese de julgamento: A caracterização de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado evidencia abusividade apta a autorizar a revisão contratual, enquanto a tarifa de avaliação do bem permanece válida quando comprovada a prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios para localizar o réu, e pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do acusado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação por edital e se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir3. A citação por edital foi válida, pois houve esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu, que não informou sua mudança de endereço à autoridade competente.4. A decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional é válida, não havendo prescrição da pretensão punitiva.5. O recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, independentemente da citação válida do acusado.6. Não foi demonstrado prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando se esgotam as tentativas de citação pessoal do réu, que não informa sua mudança de endereço à autoridade competente, não havendo nulidade se não se demonstrado efetivo prejuízo à parte._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º; 107.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007649-82.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 06.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002646-31.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 22.02.2025).... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu, que indeferiu pedido de arresto de valores via SISBAJUD, formulado no bojo de execução de título extrajudicial.A petição inicial foi indeferida liminarmente por decisão monocrática, com fundamento na inexistência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato judicial impugnado.Interposto agravo interno pelo impetrante, sob o argumento de que a decisão judicial impugnada teria afrontado o CPC, art. 830 e jurisprudência do STJ e deste Tribunal, configurando ilegalidade apta a justificar a via mandamental.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que indefere pedido de arresto com base na ausência de esgotamento das tentativas de citação e inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial configura ato teratológico ou ilegalidade manifesta apta a ensejar mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança é cabível, de forma excepcional, para impugnar atos judiciais apenas quando presentes ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, e desde que não caiba recurso próprio (Súmula 267/STF).O indeferimento de medida constritiva incidental, por ausência de elementos concretos que evidenciem risco de dilapidação patrimonial e de esgotamento das tentativas de citação, configura juízo de conveniência e oportunidade processual, não sendo, por si só, desprovido de razoabilidade ou base legal.Divergência na interpretação do CPC, art. 830, por si só, não caracteriza teratologia, sobretudo quando a decisão encontra amparo em corrente interpretativa plausível.A jurisprudência do STF e do STJ veda a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, especialmente para impugnação de decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, inexistentes na espécie.Não demonstrada ilegalidade flagrante ou violação a direito líquido e certo, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA À LEI 341/1989, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA QUE REGULAMENTE A COBRANÇA - EXIGÊNCIAS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO OBSERVADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DA CDA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS DE MORA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL DURANTE SUA VIGÊNCIA E DO IPCA A PARTIR DE 01/07/2022, CONFORME DETERMINAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 932/2021 E 1000/2021 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, declarando a existência de débito decorrente de fornecimento de energia elétrica e condenando ao pagamento do valor apurado, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em: (i) definir o índice de correção monetária aplicável ao débito, diante da transição normativa entre as Resoluções da ANEEL; (ii) estabelecer o termo inicial dos encargos moratórios (juros, correção e multa); e (iii) verificar a necessidade de incidência da multa moratória.III. Razões de decidir3. A Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, previa a aplicação do IGP-M como índice de atualização monetária, bem como a incidência de multa e juros moratórios.4. Com a superveniência da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, restou estabelecida a adoção do IPCA como índice de correção monetária, com prazo de adaptação até 30/06/2022, nos termos do art. 668. 5. Aplicação do IGP-M até 30/06/2022 e, a partir de 01/07/2022, do IPCA.6. Quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, deve ser fixado na data da constituição em mora do devedor, que, no caso, ocorreu mediante notificação extrajudicial, configurando mora ex persona, nos termos dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397.7. No tocante à multa moratória, verifica-se que a sentença não afastou sua incidência, inexistindo omissão ou erro a ser corrigido, eis que o valor já foi acrescido de multa quando da petição inicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (i) fixar o termo inicial da correção monetária, juros de mora e multa moratória na data da constituição em mora; e (ii) determinar a aplicação do IGP-M até 30/06/2022 e, a partir de 01/07/2022, do IPCA.Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324 e 668.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0012886-22.2020.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 16.03.2026.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. TEMA 648 DO STJ. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA O EFETIVO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO, NÚMERO DE ATENDIMENTO OU OUTRO ELEMENTO APTO A CARACTERIZAR A MORA OU RESISTÊNCIA DO BANCO. OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA EMENDA DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR A VALIDADE DO DOCUMENTO ANTERIORMENTE APRESENTADO, SEM SANAR A DEFICIÊNCIA APONTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. BANCO CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 331, §1º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA PERNA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de benefício acidentário sob o argumento de possuir sequelas proveniente de fratura na perna direita, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Deixa-se de adotar as providências no Tema 1.124 do STJ, referente à configuração do interesse processual, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito estabelecido no CPC, art. 488.3.2. O interesse de agir do autor está configurado, pois na data da cessação do benefício originário (2010) inexistia previsão legal acerca da alta programada, introduzida só posteriormente pela Medida Provisória 739/2016, daí porque, à luz do Tema 1.196 do STF, tal mecanismo ainda não era válido e, por conseguinte, a autarquia deveria ter concedido em favor do segurado a melhor prestação cabível independentemente de novo requerimento administrativo. 3.3. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.4. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como auxiliar de produção e empacotador, já que todas as funções do membro fraturado foram recuperadas, e, agora, apresenta força e mobilidade normais. 3.5. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.6. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 1.196; STJ, Tema 1.124.... ()