I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento apresentado pela parte ré, o qual buscava o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro, sob a alegação de aplicação da tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ, diante da suposta inutilidade da instrução processual e da necessidade de evitar prejuízo irreparável. A decisão recorrida afastou a alegação de intempestividade e considerou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol do CPC, art. 1.015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, com base na tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não está no rol do CPC, art. 1.015, não sendo possível conhecer do agravo de instrumento contra ela.4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há risco de prejuízo irreparável que justifique o conhecimento imediato da intempestividade dos embargos de terceiro.5. A questão da intempestividade pode ser analisada oportunamente em recurso de apelação, sem prejuízo à parte.6. A decisão de primeiro grau afastou a intempestividade por entender que o prazo decadencial não estava consolidado, não havendo prejuízo processual imediato.7. A agravante não apresentou argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão.8. Não há intuito protelatório no recurso, motivo pelo qual não se impõe multa.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que afasta a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, pois a matéria não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sendo possível a análise da intempestividade em preliminar de apelação, não configurando prejuízo irreparável que justifique a aplicação da taxatividade mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.021, § 3º, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, Tema 1.306.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para aceitar um recurso chamado agravo de instrumento, que questionava se um prazo para apresentar uma defesa especial (embargos de terceiro) tinha sido perdido. Esse recurso não pode ser usado nesse caso porque a decisão que foi questionada não está entre as que podem ser atacadas por esse tipo de recurso. Além disso, não há risco de perder o direito se a questão for discutida depois, em outro recurso chamado apelação.... ()
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