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Doc. ADM Direito 948.7354.2291.1481

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - DEFERIMENTO DE INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC - INSURGÊNCIA DAS RÉS - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL DE FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DO CDC E APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS - CENÁRIO NOTICIADO NA EXORDIAL QUE SE QUALIFICA COMO FATO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, I E II, DO CDC - ADEMAIS, DEFERIMENTO DE INVERSÃO JUDICIAL REALIZADO DE FORMA GENÉRICA E SEM DELIMITAÇÃO PRÉVIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE COLEGIADO - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA INVERSÃO JUDICIAL, MANTIDA A INVERSÃO OPE LEGIS E OBSERVADA ABERTURA DE NOVO PRAZO À PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INTERESSE DE PRODUÇÃO DE

PROVAS.Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 222.6815.6204.8754

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FORMA DE INCIDÊNCIA. APONTAMENTO DE OMISSÕES

E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. OBSERVAÇÃO ÀS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDA DESDE O EVENTO DANOSO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS JUROS DE MORA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PONTO, PARA SUPRIR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL. MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBEM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPCEmbargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 327.2007.0655.9855

3 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023, DO CNJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, caput, ambos do CP, por supostos fatos ocorridos em 26/08/2023, em contexto de violência doméstica.2. O Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul/PR julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e condenando-o pelo crime de ameaça (CP, art. 147, caput).3. A defesa interpôs apelação criminal, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.4. O recurso foi conhecido e, no mérito, desprovido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça, à luz da palavra da vítima e do contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e, especialmente, pelos depoimentos da vítima prestados nas fases inquisitorial e judicial.7. A jurisprudência reconhece que, em delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos.8. A retratação parcial da vítima em juízo não invalida os demais elementos probatórios coligidos, notadamente quando ainda persiste relato coerente quanto à ameaça.9. A negativa isolada do acusado não compromete o conjunto probatório consistente.10. A manutenção da condenação observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), nos termos da Resolução 492/2023.11. Determinou-se, ainda, a intimação da vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP e da Resolução CNJ 253/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, sendo apta a embasar condenação pelo crime de ameaça, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. A retratação parcial da vítima não compromete a eficácia probatória de seus relatos anteriores, especialmente diante da natureza formal do crime de ameaça.»... ()

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Doc. ADM Direito 960.6464.8401.5177

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS RAZÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE SUPOSTA MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e dera-se provimento à AC da parte embargada, com o que se afastara o decreto prescricional do Juízo de Origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2863.5145.1312

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS SE UTILIZANDO DE NOMEM IURIS DIVERSO. AÇÃO COM RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.4044.0903.5795

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Absolvição por insuficiência de provas em crime de tráfico de drogas. Recurso de apelação da primeira ré provido, com absolvição das imputações dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e recurso de apelação do segundo réu parcialmente provido, com absolvição do crime previsto no art. 35 da mesma lei, mantendo a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33), com redução da pena para 5 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão e 567 dias-multa.

I. Caso em exame. 1. Apelações crime interpostas contra sentença que condenou ambos pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, impondo a cada um pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de multa. A defesa da ré alegou insuficiência de provas para a condenação, enquanto do réu sustentou ausência de provas de autoria, requerendo a absolvição em ambos os casos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, considerando a insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, e se a condenação do réu pelo crime de tráfico deve ser mantida com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir. 3. Insuficiência de provas para a condenação da ré, que não foi encontrada com drogas ou instrumentos relacionados à traficância, e cuja presença no local foi circunstancial. 4. O corréu assumiu a propriedade das drogas, não havendo indícios de envolvimento da ré com o tráfico. 5. Falta de estabilidade e permanência do vínculo associativo para a configuração do crime de associação para o tráfico em relação ao réu. 6. Provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias e indícios de comercialização. 7. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, considerando sua primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para absolver a ré das imputações dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e para dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, absolvendo-o do crime previsto no art. 35, caput, da mesma lei, mantendo a condenação pelo delito de tráfico de drogas, com a pena reduzida para 5 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, e 567 dias-multa.Tese de julgamento: A insuficiência de provas que não demonstrem de forma segura a autoria e o dolo na prática de crimes previstos na Lei 11.343/2006 enseja a absolvição dos réus, sendo imprescindível a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, IV, VI e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 69; Lei 13.964/2019, art. 112, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 23.06.2016; STJ, Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 23.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Débora Maciel da Silva foi absolvida das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois não havia provas suficientes que mostrassem que ela participou desses crimes. A decisão se baseou no fato de que ela estava apenas visitando um namorado e não tinha conhecimento das drogas encontradas. Já Danilo Santos Farias foi absolvido da acusação de associação para o tráfico, mas sua condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois as provas mostraram que ele estava envolvido na venda de entorpecentes. No entanto, como ele não tinha antecedentes criminais e as provas não indicavam que ele era um traficante profissional, a pena foi reduzida, ficando em 5 anos, 8 meses e 3 dias de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 842.3107.8726.4692

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE VALDUINO GERALDINI E OUTROS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS POR ANDREIA LOPES E ESPÓLIO DE RODRIGO CRISTIANO RANCIN ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdãos que julgaram parcialmente procedente o recurso dos autores e desproveram integralmente o recurso dos réus em ações de arrendamento, com alegações de omissões e contradições relacionadas à aplicação de multas contratuais, definição de parâmetros para liquidação de sentença e indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos nos recursos de apelação cível que justifique a aplicação da multa contratual de 10% prevista no contrato de arrendamento, a definição do valor do imóvel para cálculo dos alugueres, o indeferimento da prova pericial, a data de início dos efeitos da confirmação da tutela reintegratória e o critério de cálculo da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo pontos que mereciam explicação. A multa de 10% prevista na cláusula 24ª do contrato de arrendamento destina-se à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário, não sendo cabível sua aplicação cumulativa com a multa de 500 sacas de soja já reconhecida. A multa de 500 sacas de soja será convertida em dinheiro à época do efetivo pagamento, sem previsão de atualização monetária. A multa de 10% incide sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se correção monetária desde a data da contratação. A multa de 2% por litigância de má-fé incidirá sobre o valor atualizado de cada uma das causas, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento até a data da publicação do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão em sua substância. Tese de julgamento: A multa contratual de 10% prevista em cláusula de arrendamento destina-se exclusivamente à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário e não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades já previstas no contrato, sob pena de dupla penalização pelo mesmo inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300, 509 e seguintes; CC/2002, arts. 412 e 413; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001096-90.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001099-45.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001097-75.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou embargos de declaração apresentados por ambas as partes sobre acórdãos anteriores. O tribunal reconheceu que houve omissões em relação à aplicação de multas contratuais e ao valor do imóvel para cálculo de alugueres. Foi decidido que a multa de 10% só se aplica em caso de rescisão antecipada do contrato, e não pode ser somada a outra multa já aplicada. Também ficou claro que o valor do imóvel para calcular os alugueres será o que está no contrato, atualizado desde a data da contratação. Além disso, a multa por litigância de má-fé será calculada sobre o valor atualizado de cada processo. No geral, a decisão manteve o que já havia sido decidido, mas esclareceu alguns pontos para evitar confusões.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5631.4763.0018

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PRÉ-APROVADOS VIA CAIXA ELETRÔNICO.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, essa circunstância restou devidamente comprovada pelo Banco requerente.2. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.3. Considerando que os pedidos formulados nos embargos à monitória restaram improcedentes em sede recursal, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial determinado na sentença, nos termos do §2º do CPC, art. 82.Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3651.5531.9560

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MARKETPLACE. MACBOOK. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. TRATATIVAS REALIZADAS PELO «CHAT» DA PLATAFORMA. PROGRAMA «COMPRA GARANTIDA». AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PLATAFORMA PARTÍCIPE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.4357.6725.4491

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (CINCO EPISÓDIOS). CRIME CONTINUADO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO JUSTIFICADO E ADEQUADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUTOR EM 1/3 MANTIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por condenado por cinco tentativas de estelionato em continuidade delitiva, além dos crimes de falsa identidade e uso de documento falso. A sentença fixou o redutor da tentativa em 1/3 e estabeleceu o regime inicial semiaberto.II. Questão em discussãoI. Examinar o pedido de fixação da pena base no mínimo legal e a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea.II. Definir a fração aplicável à causa de diminuição da tentativa.III. Examinar a adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidirO pedido relativo à confissão espontânea não comporta conhecimento, pois a circunstância atenuante já foi aplicada em benefício do apelante. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas: maus antecedentes e crime praticado durante o cumprimento do regime semiaberto (conduta social reprovável).A tentativa não se limitou a atos preparatórios: houve confecção de cheques falsificados, escolha de vítimas específicas, apresentação das cártulas como pagamento e pedido de «troco». A consumação só não ocorreu por cautelas dos lojistas, circunstâncias alheias à vontade do agente. O iter criminis avançado justifica o redutor mínimo de 1/3.O réu possui múltiplas condenações anteriores, caracterizando reincidência específica. O regime aberto é juridicamente inviável, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. O regime semiaberto, já fixado em patamar mais favorável que o legalmente possível, deve ser mantido.IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Legislação citadaCP, arts. 14, parágrafo único; 29; 33, §2º e §3º; 69; 71; 171; 297; 304; 307.CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0568.2796.6211

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOXES EM MERCADO MUNICIPAL E NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE MOTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PREVALÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ VINCULADA AOS MOTIVOS EXPOSTOS NO ATO. INDEFERIMENTO COM BASE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR CONTA DO APELANTE. MOTIVO INVERÍDICO. INDEFERIMENTO LASTREADO, NA VERDADE, POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DO SACOLÃO E ARMAZÉM DA FAMÍLIA. VERDADEIRA MOTIVAÇÃO QUE SEQUER CONSTOU NO ATO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizado para obter a renovação dos termos de outorga de autorização de uso de boxes no Mercado Central de Curitiba. O apelante requereu a prorrogação da autorização para comercialização de produtos artesanais, alegando que a atividade exercida se enquadra no conceito legal de artesanato e que a negativa da renovação causaria prejuízo à sua fonte de renda. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a atividade não caracterizaria venda de produtos artesanais, e que a autorização de uso possui caráter precário e discricionário, não cabendo intervenção judicial no mérito administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso o ato administrativo que indeferiu a renovação dos termos de outorga de autorização de uso de boxes no Mercado Central, sob fundamento de que a atividade exercida não seria artesanal, é válido, diante da alegação de vício de motivo e da existência de direito líquido e certo à renovação.III. Razões de decidir3. O ato administrativo que indeferiu a renovação dos termos de outorga é precário e discricionário, cabendo à Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito, salvo ilegalidade ou desvio de finalidade.4. O motivo declarado pela Administração para o indeferimento, baseado na suposta ausência de atividade artesanal, é inverídico e não corresponde à realidade fática, configurando vício de motivo.5. A teoria dos motivos determinantes impõe que o ato administrativo se vincula à veracidade e pertinência dos motivos expressamente declarados, sendo nulo se estes forem falsos ou inexistentes.6. O motivo principal para a desocupação dos boxes foi a necessidade de ampliação do espaço para programas municipais (Sacolão e Armazém da Família), fato não informado no ato administrativo, o que torna o ato incompleto e incorretamente fundamentado.7. Parte das atividades exercidas no local, especialmente a confecção de fantasias, está em consonância com a destinação prevista nos termos de outorga, evidenciando o direito líquido e certo à renovação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a violação ao direito líquido e certo do apelante, declarando a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação dos termos de outorga de autorização de uso.Tese de julgamento: «O ato administrativo discricionário que indeferir a renovação de autorização de uso de espaço público com fundamento em motivo inverídico ou inexistente incorre em vício de motivo, ensejando a nulidade do ato e o reconhecimento do direito líquido e certo à renovação da autorização».______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 7º, III; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 1.178/2004, art. 5º, Anexo I; CC, art. 186, 187 e 927; Lei 9.784/1999, art. 2º, p.u. XIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt em MS 0001336-18.2023.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 08.11.2017; TJPR, MS Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2024; Súmula 512/STF; Súmula 473/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4300.1720.3550

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.7639.5252.1618

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DEFLAGRADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, SEGUIDA DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO E DE PRONTA CONFISSÃO DO PORTE PELO ABORDADO. LEGALIDADE DA AÇÃO REALIZADA PELA EQUIPE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE CONSIDERADA. 2.2 AFASTAMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. CABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. 4. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, com base em denúncia anônima que indicou o local e as características do acusado, que foi abordado pela polícia e confessou o porte da arma. O réu requereu a nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas, afastamento dos maus antecedentes, compensação entre agravante e atenuante, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença fixou pena de reclusão em regime semiaberto e multa, mantida parcialmente no recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica, seguida de patrulhamento ostensivo e confissão do porte pelo abordado, é lícita e legitima a apreensão de arma de fogo, bem como a validade da dosimetria da pena, incluindo a valoração dos maus antecedentes, a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A abordagem pessoal foi legítima, pois ocorreu após denúncia anônima específica que indicava local e características do suspeito, seguida de patrulhamento e confissão imediata do porte da arma pelo réu, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. A valoração negativa dos maus antecedentes foi correta, considerando condenação anterior por crime doloso praticado antes do fato atual, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, conforme entendimento consolidado do STJ.5. O réu não é multirreincidente, possuindo apenas uma condenação apta a configurar reincidência, o que permite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena.6. O regime inicial semiaberto foi fixado corretamente, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos legais para o regime aberto.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida, pois o réu é reincidente em crime doloso específico e a medida não é socialmente recomendável nem suficiente para prevenção do delito.8. A pena de multa foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixando-se em 11 dias-multa, em conformidade com o CP, art. 49.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a multirreincidência, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzir a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, e fixar o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima específica que indica local e características do suspeito, seguida de abordagem policial e confissão imediata do porte de arma, é legítima e não gera nulidade das provas dela decorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, II e III, 59, 61, I, 65, III, d, e 67; Lei 10.826/2003, art. 14; Decreto 10.627/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Crime 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por portar arma de fogo ilegalmente. Ele pediu para anular a abordagem policial, mas o tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois recebeu uma denúncia com informações claras e o próprio réu confessou estar armado. Também foi mantida a condenação, mas a pena foi um pouco reduzida porque o réu confessou o crime e não tem várias condenações anteriores, apenas uma. O regime de cumprimento da pena ficou semiaberto, porque ele já tem antecedentes e é reincidente. O pedido para trocar a prisão por penas mais leves foi negado, pois o réu não preenche os requisitos para isso. Por fim, a multa foi diminuída para ficar proporcional à pena de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 149.6389.5583.7606

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, perdas e danos e tutela antecipada, ajuizada por consumidora que adquiriu veículo novo com diversos defeitos não solucionados definitivamente pela assistência técnica, requerendo a substituição do automóvel ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento proporcional do preço do veículo em substituição à substituição do bem requerida pela autora, bem como a adequação da indenização por danos morais fixada, e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não foi extra petita, eis que o juiz decidiu dentro dos limites da lide, aplicando o abatimento proporcional do preço previsto no art. 18, § 1º, III, do CDC, sem conceder providência diversa da requerida.4. A pretensão recursal de rescisão contratual com restituição integral não foi conhecida por inovar no processo, pois não foi requerida na petição inicial.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da reparação.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, uma vez que houve sucumbência recíproca proporcional ao êxito de cada parte.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à recorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 141, 487, I, 492; CDC, art. 18, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7052.7821.0160

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. VÍCIO SANÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ESCLARECIMENTO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O caso concreto trata de relação de trato sucessivo, na qual o cumprimento da prestação se prolonga no tempo, seja de forma contínua ou periódica, através de prestações repetidas, sendo que eventual suspensão do prazo prescricional prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º refere-se ao fundo de direito, não afastando a incidência da prescrição quinquenal das parcelas em relações de trato sucessivo.2. Sendo assim, aplica-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.3. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.... ()

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