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Doc. ADM Direito 300.8678.6656.7393

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção anulatór

ia de atos jurídicos cumulada com indenização por perdas e danos com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em sentença que reconheceu a ausência de nulidade nos contratos firmados entre o autor e a empresa requerida.II - Questões em discussão(i) Sabe se é admissível a análise de pretensão revisional deduzida pela em sede recursal.(ii) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial.(iii) Verificar se é competente o juízo da Vara da Fazenda Pública.III - Razões de decidir(i) Não se admite o exame da pretensão revisional apresentada em apelação, por configurar inovação recursal, vedada nos termos do CPC, art. 1.014.(ii) Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas consideradas impertinentes ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472 do CPC, mormente quando o feito comporta julgamento antecipado e as provas nos autos são suficientes ao convencimento judicial.(iii) A alegação de incompetência do juízo de origem não configura inovação recursal. Todavia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e ausência de interesse em relação a parte dos pedidos não resultou na mudança do polo passivo, mantendo-se nos autos as entidades públicas. Permanece a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: Não se admite inovação recursal para pretensão revisional em ação anulatória. A produção de prova pericial pode ser dispensada pelo juiz quando considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa. A competência da Vara da Fazenda Pública justifica-se pela presença de ente público no polo passivo da ação, conforme regramento regimental.Atos normativos: Código Civil, arts. 104, 138 a 157; CPC, arts. 355, I, 371, 373, I, 472, 1.010, III, 85, §11; Resolução 93/2013-TJPR, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.001.745.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9287.0833.8095

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA SOB A RUBRICA HONRAS E AVAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO

MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito em dobro, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. 2. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária sob a rubrica «AVAIS FIAN HO», que comprometeram o saldo da conta utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando legitimidade dos débitos com base em cláusulas contratuais expressas e ausência de ilícito e de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito em conta corrente efetuado sob a rubrica «honra de aval cartão» encontra respaldo em cláusula contratual expressa; (ii) saber se a realização de tais débitos caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação contratual entre as partes é incontroversa, estando comprovada a adesão do consumidor às cláusulas que autorizam o débito automático em conta em caso de inadimplemento. 7. A cláusula quarta do contrato de crédito pré-aprovado, bem como disposições análogas no contrato de cartão de crédito, conferem autorização expressa para a realização dos débitos, inclusive em caso de inadimplemento. 8. Os lançamentos realizados sob a rubrica «honra de aval cartão» derivam do não pagamento das faturas do cartão de crédito e encontram respaldo nos contratos firmados entre as partes. 9. A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do TJPR reconhece como legítimos os débitos realizados em situações semelhantes, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. 10. O STJ também já firmou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o débito em conta corrente do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, afastando a possibilidade de repetição de indébito e de indenização por dano moral nessas hipóteses. 11. Ausente demonstração de pagamento anterior ou prova de que a operação tenha sido realizada à revelia do consumidor, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6424.9360.5986

3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que absolveu o apelante do delito previsto no art. 329 do Códi

go Penal, mas o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, em razão da posse de substâncias entorpecentes. O apelante requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da referida lei e a fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.7841.1675.1100

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ (EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.). 1. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCI

A - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - OPERAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE ACERCA DE QUESTÃO JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE A RÉ NÃO ENTREGOU A INFRAESTRUTURA VINCULADA À OFERTA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ÁREAS COMUNS VEICULADAS EM OFERTA PUBLICITÁRIA E OUTROS VÍCIOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA EM BOSQUE, POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO NA ENTREGA DOS LOTES, POR PUBLICIDADE ENGANOSA - PROTEÇÃO LEGAL ASSEGURADA AO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, INC. IV E 37, AMBOS DO CDC). 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES OU ABATIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE INDICAR COM EXATIDÃO O QUANTUM DEBEATUR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DOS LOTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... ()

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Doc. ADM Direito 922.2043.0922.9911

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.7968.5088.8383

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA EM ATRASO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em razão do parcelamento automático de fatura de cartão de crédito integralmente quitada em atraso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a legalidade do parcelamento automático («Parcela Pronta») aplicado pela instituição financeira sobre valor já pago, bem como a configuração de dano moral decorrente da cobrança indevida.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento integral da fatura de outubro de 2022, no valor de R$ 171,61, com aproximadamente 20 dias de atraso. Em razão desse atraso, a instituição financeira promoveu automaticamente o parcelamento do débito, conforme política interna.4. Todavia, conforme dispõe o art. 1º da Resolução BACEN 4.549/2017, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. No caso dos autos, o parcelamento automático foi realizado antes do vencimento da fatura subsequente, o que configura irregularidade na conduta da instituição financeira.5. Além disso, o pagamento integral já havia sido realizado, o que torna indevida a cobrança das parcelas subsequentes. Ainda assim, o autor quitou parcelas referentes ao referido parcelamento, totalizando o montante de R$ 181,92, conforme comprovantes juntados aos autos.6. A conduta da ré, ao lançar novo parcelamento sobre valor já quitado, configura prática abusiva, vedada pelo CDC, e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não demonstrada hipótese de erro justificável.7. Dessa forma, é devida a devolução em dobro do montante de R$ 181,92, totalizando R$ 363,84, a título de repetição do indébito.8. No caso em análise, não se verifica situação apta a configurar lesão aos direitos da personalidade ou qualquer circunstância excepcional que justifique a reparação por danos morais. Ausente demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, impõe-se o afastamento da condenação, nos termos da jurisprudência consolidada desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000699-79.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de condenar o recorrido à restituição em dobro do valor pago indevidamente, afastando-se a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0786.9554.4140

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas pelo site da requerida 123 milhas, na modalidade «promo flexível», para o trajeto Curitiba- São Paulo, com ida prevista para 17 de novembro de 2023. Relataram que, contudo, em 18 de agosto de 2023, receberam comunicado da requerida informando que não cumpriria os contratos relativos às viagens adquiridas na modalidade flexível para o período de setembro a dezembro de 2023. Diante disso, pleiteou restituição em dobro do valor desembolsado, bem como indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução do valor das passagens aéreas no valor de R$ 593,74 para cada autora.I.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano moral: Embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 05.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapoti -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 30.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016952-35.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.3085.1868.8583

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE VALDUINO GERALDINI E OUTROS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS POR ANDREIA LOPES E ESPÓLIO DE RODRIGO CRISTIANO RANCIN ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdãos que julgaram parcialmente procedente o recurso dos autores e desproveram integralmente o recurso dos réus em ações de arrendamento, com alegações de omissões e contradições relacionadas à aplicação de multas contratuais, definição de parâmetros para liquidação de sentença e indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos nos recursos de apelação cível que justifique a aplicação da multa contratual de 10% prevista no contrato de arrendamento, a definição do valor do imóvel para cálculo dos alugueres, o indeferimento da prova pericial, a data de início dos efeitos da confirmação da tutela reintegratória e o critério de cálculo da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo pontos que mereciam explicação. A multa de 10% prevista na cláusula 24ª do contrato de arrendamento destina-se à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário, não sendo cabível sua aplicação cumulativa com a multa de 500 sacas de soja já reconhecida. A multa de 500 sacas de soja será convertida em dinheiro à época do efetivo pagamento, sem previsão de atualização monetária. A multa de 10% incide sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se correção monetária desde a data da contratação. A multa de 2% por litigância de má-fé incidirá sobre o valor atualizado de cada uma das causas, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento até a data da publicação do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão em sua substância. Tese de julgamento: A multa contratual de 10% prevista em cláusula de arrendamento destina-se exclusivamente à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário e não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades já previstas no contrato, sob pena de dupla penalização pelo mesmo inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300, 509 e seguintes; CC/2002, arts. 412 e 413; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001096-90.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001099-45.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001097-75.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou embargos de declaração apresentados por ambas as partes sobre acórdãos anteriores. O tribunal reconheceu que houve omissões em relação à aplicação de multas contratuais e ao valor do imóvel para cálculo de alugueres. Foi decidido que a multa de 10% só se aplica em caso de rescisão antecipada do contrato, e não pode ser somada a outra multa já aplicada. Também ficou claro que o valor do imóvel para calcular os alugueres será o que está no contrato, atualizado desde a data da contratação. Além disso, a multa por litigância de má-fé será calculada sobre o valor atualizado de cada processo. No geral, a decisão manteve o que já havia sido decidido, mas esclareceu alguns pontos para evitar confusões.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1837.2393.8049

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 meses e 08 dias de detenção, além de 11 dias-multa, pela prática dos delitos de desobediência e desacato, ocorridos durante abordagem policial em Goioerê/PR, enquanto foi absolvido da imputação de furto devido à ausência de prova segura sobre a autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos delitos de desobediência e desacato deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa e a legalidade da abordagem policial.III. Razões de decidir3. A tipicidade do delito de desobediência foi comprovada, pois o réu não acatou a ordem legal de abordagem emitida pelos policiais, que atuaram com base em fundada suspeita.4. A resistência do réu à abordagem e as ofensas proferidas contra os policiais configuram o crime de desacato, que se consuma independentemente da legitimidade da imputação de furto.5. A absolvição do réu quanto ao crime de furto não afasta a tipicidade das condutas de desobediência e desacato, que são infrações autônomas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desobediência a ordem legal de funcionário público, mesmo que a ordem tenha sido emitida em contexto de suspeita não confirmada, configura crime tipificado no CP, art. 330, independentemente do desfecho de imputação patrimonial relacionada à abordagem policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 331; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0016452-75.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; Súmula 705/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de Cesar Constantino de Freitas pelos crimes de desobediência e desacato deve ser mantida. Ele foi abordado por policiais enquanto estava perto de fios de eletricidade que haviam sido cortados. Apesar de ter sido absolvido da acusação de furto, ficou comprovado que ele não seguiu a ordem dos policiais para parar e ainda os ofendeu com palavras desrespeitosas. A Justiça entendeu que a abordagem policial foi legal e que a recusa em obedecer e as ofensas proferidas configuram os crimes de desobediência e desacato, que são diferentes do furto. Portanto, o pedido da defesa para que ele fosse absolvido desses crimes não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 876.0393.2515.8640

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL E SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PAGAMENTOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. PROVA ORAL ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR QUITAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.2037.6384.7802

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 516 (quinhentos e dezesseis) dias-multa.1.2. A defesa pede: i) a minoração da pena-base, com o decote dos antecedentes; ii) o reconhecimento do tráfico privilegiado; iii) a readequação do regime para o início do cumprimento da sanção; e iv) a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal; ii) se o apelante faz jus ao tráfico privilegiado; iii) se é adequado o regime inicial imposto para o cumprimento da reprimenda; e iv) se é possível substituir a sanção corporal por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. É idônea a fundamentação para exacerbar a pena basilar quando o réu é portador de maus antecedentes.3.3. A concessão da benesse do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dentre eles, a ausência de anotações criminais.3.4. Mantém-se o regime inicial fechado ante a presença de circunstância judicial desfavorável, com espeque nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.3.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é adequada por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 44.3.6. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59 e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 129951, j. 08.10.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001782-70.2022.8.16.0189, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0003683-32.2026.8.16.0028, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 154.6231.9418.7227

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PELA CONSUMIDORA. RESPOSTA INCONVENIENTE DE FORNECEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 541.1915.7966.0691

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DESOBEDIÊNCIA, PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO DE DIEGO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DE JULIANA E SILVANA CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência, perturbação do trabalho e desacato, em decorrência de abordagem policial a veículo com quatro ocupantes, na qual foi apreendida arma de fogo, e posterior comportamento dos acusados na Unidade de Pronto Atendimento, onde teriam perturbado o atendimento e desacatado policiais militares. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição ou desclassificação das condutas imputadas, bem como o reconhecimento de excludentes de ilicitude e atenuantes, insurgindo-se contra a condenação parcial proferida pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus devem ser providos para absolver ou desclassificar os crimes a eles imputados, especialmente quanto ao porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência, perturbação do trabalho e desacato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, desobediência, perturbação do trabalho e desacato foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e vídeo, com depoimentos policiais coerentes e confiáveis.4. O porte compartilhado da arma de fogo entre os réus Diego e Juliana configura concurso de agentes, afastando a absolvição por coautoria.5. Não foram acolhidas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e estado de necessidade, pois não houve comprovação de agressão atual ou iminente nem impossibilidade de outro meio para proteção.6. O erro de tipo alegado quanto à numeração suprimida da arma não afasta o dolo, configurando mero erro sobre característica do objeto, mantendo a tipicidade da conduta.7. A desobediência da ré Juliana à ordem legal dos policiais militares restou comprovada, sendo inviável sua absolvição.8. A contravenção penal de perturbação do trabalho foi configurada pela conduta dos réus na UPA, que causaram algazarra e perturbaram o atendimento, conforme prova testemunhal e vídeo.9. O crime de desacato praticado por Silvana está configurado, pois desacatou policiais no exercício da função, e a palavra dos policiais em juízo tem eficácia probatória suficiente para manter a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida em relação ao réu Diego; apelações conhecidas e desprovidas em relação às rés Juliana e Silvana.Tese de julgamento: O porte compartilhado de arma de fogo com numeração suprimida configura crime, sendo possível a coautoria quando há unidade de desígnios entre os agentes para a prática delituosa, não afastando a tipicidade da conduta o desconhecimento da supressão da numeração, que configura mero erro de tipo acidental, e não se reconhecem as excludentes de ilicitude de legítima defesa ou estado de necessidade na ausência de agressão atual ou iminente, sendo suficiente para a configuração do crime de desobediência a recusa em cumprir ordem legal emanada por policiais militares no exercício da função, e caracteriza-se a contravenção penal de perturbação do trabalho a conduta de importunar o trabalho alheio com gritaria e algazarra, assim como o crime de desacato se consuma com a prática de ato ofensivo a funcionário público no exercício da função, independentemente do potencial de efetivamente menosprezar a função pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42; CP, arts. 24, 25, 330, 331, 59, 61, 65, 69; CPP, arts. 156, 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002806-90.2019.8.16.0108, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004603-58.2023.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001905-13.2023.8.16.0196, Rel. Des. Priscila Plancha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0005224-35.2019.8.16.0129, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 31.03.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0022643-67.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.10.2022; Súmula 439/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos três acusados que foram condenados por porte ilegal de arma, desobediência, perturbação do trabalho e desacato a policiais. Depois de revisar as provas, principalmente os depoimentos dos policiais e vídeos, o Tribunal entendeu que os crimes foram comprovados e que os réus agiram com intenção. As alegações de que não sabiam que a arma tinha a numeração apagada, ou que estavam em estado de choque, não foram aceitas. Também não foi reconhecida a defesa de que a arma foi usada para proteção, porque isso não justifica portar ilegalmente. Por isso, o Tribunal manteve as condenações e negou os pedidos de absolvição ou desclassificação dos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2104.4191.9341

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de cobranças, determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de juros e manter a suspensão da exigibilidade das cobranças. A instituição financeira sustenta a incompetência do Juizado Especial, a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade da taxa de juros, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, a inexistência de danos materiais e a ocorrência de julgamento extra petita, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial contábil afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao conceder tutela não postulada; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar a média de mercado; (iv) verificar a validade da capitalização mensal dos juros; e (v) definir se subsistem os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de prova pericial contábil, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, desde que a controvérsia possa ser solucionada com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. O princípio da congruência impõe que a decisão permaneça adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir, interpretados de forma lógico-sistemática. 5. A sentença incorre em julgamento extra petita ao conceder indenização por danos materiais relativa a cobrança não deduzida na petição inicial e vinculada a contratação diversa da discutida nos autos. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano ou acima da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. 7. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, mediante prova robusta da discrepância relevante entre a taxa contratada e a praticada pelo mercado, o que não ocorreu no caso. 8. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário. 9. Ausente comprovação de abusividade contratual, devem ser julgados improcedentes os pedidos revisionais e os consectários deles decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial contábil não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. 2. O magistrado deve observar os limites do pedido e da causa de pedir, sendo vedado o julgamento extra petita. A mera superação da taxa média de mercado não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios. 3. A revisão dos juros remuneratórios depende de prova concreta da desvantagem exagerada imposta ao consumidor. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada. 5. Inexistente prova da abusividade contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos revisionais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2018, DJe 15.10.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0045296-63.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.07.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF-5), Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo), Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007066-53.2021.8.16.0170, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.1867.6530.5272

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida relativa à contratação de seguro, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, porém julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e declarando sucumbência recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As controvérsias centram-se em: (i) a validade da contratação do seguro; (ii) a possibilidade de condenação por danos morais diante de descontos indevidos em valores reduzidos e em curto período; (iii) a fixação dos honorários advocatícios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a contratação válida do seguro, razão pela qual a condenação à restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, o desconto indevido, em valor reduzido e sem comprovação de repercussão extrapatrimonial concreta, não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo à honra, imagem ou tranquilidade da parte autora, o que não restou demonstrado. Quanto aos honorários advocatícios, diante do baixo valor da condenação e da sucumbência recíproca, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, majorando-se para R$ 1.000,00, em consonância com a complexidade e o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A inexistência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desconto indevido em valor reduzido e sem repercussão concreta não enseja, por si só, dano moral indenizável. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixo proveito econômico.»Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 08/04/2026; TJPR, Apelação Cível 0076680-26.2024.8.16.0014, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01/09/2025.... ()

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