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Doc. ADM Direito 687.8534.1671.9041

1 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I) Aventada nulidade do mandado de busca e apreensão e da ilicitude das provas coletadas na realização de busca domiciliar.

rejeição. determinação judicial de expedição de mandado de Busca e apreensão fundamentada EM DENÚNCIAS APÓCRIFAS, SUCEDIDAS DE prévia investigação realizada pela polícia CIVIL, QUE CULMINOU NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO «MOVIMENTO VIGIADO». AGENTES QUE pleiteARAM medidas cautelares, dentre elas, a expedição de mandado de busca e apreensão dirigido ao endereço residencial e comercial da acusadA. Equipe policial que atuou em estrito cumprimento da ordem judicial para a apuração da prática de delito de tráfico de drogas e que logrou êxito na apreensão de entorpecentes (2 PORÇÕES DE 45 GRAMAS DE COCAÍNA, 29 PORÇÕES TOTALIZANDO 6 GRAMAS DE ‘CRACK)’, além de petrechos comuns da citada atividade ilícita (R$ 62,00 em notas variadas, um caderno escolar com contabilidade do tráfico de drogas e 1 máquina para pagamento de cartão de crédito). decisão judicial devidamente fundamentada na existência de indícios de crime praticado pelA apelante. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL VISTORIADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. Legalidade da medida JUDICIAL e Licitude das provas colhidas.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELA RÉ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘MANTER EM DEPÓSITO’ E ‘GUARDAR’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.DOSIMETRIA DA PENA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE PELA PRESENÇA DA VETORIAL RELATIVA A NATUREZA DA DROGA. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PELA NATUREZA DO ENTORPECENTE (‘CRACK’ E COCAÍNA), ESPECIALMENTE NOCIVAS PARA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.iv)PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ostenta condenação definitiva anterior aos fatos. CONCESSÃO DE INDULTO QUE NÃO EXTINGUE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO MANTIDO NESTE TOCANTE.V) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. VI) impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. pena de reclusão maior de 8 anos. Incidência do contido no art. 33, §2º, ‘a’, do CP.VII) PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. Recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional.2. Nos termos que alude o art. 240, §1º, ‘d’, do CPP, para que se proceda a busca domiciliar é necessária a existência de fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos utilizados para a prática de crime ou com a finalidade delituosa.3. Conforme orienta o STJ, embora a denúncia anônima, isoladamente, não possa dar suporte à persecução penal, pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.11.2023).4. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar, máxime porque no caso em tela houve a realização de diligências prévias, inclusive campana, para investigar a denúncia apócrifa de tráfico de drogas no local, oportunidade na qual teriam sido presenciadas situações típicas de traficância, circunstâncias que motivaram a deflagração de operação policial denominada «movimento vigiado». Tais circunstâncias reforçam a justa causa e legitimam a posterior ordem judicial de busca e apreensão domiciliar, pois havia fortes indícios de que a residência era utilizada para a prática do tráfico de drogas, o que se confirmou com a localização de substâncias entorpecentes.5. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, e, no caso sob julgamento, guardar e manter em depósito.6. Justifica-se, pois, a determinação judicial de expedição de mandado de busca e apreensão porque alicerçada nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPP, uma vez que derivada de apuração investigativa da prática de delito de tráfico de drogas encetadas pela Polícia Civil, logo após receber denúncias anônimas da prática delitiva na residência da acusada, as quais resultaram na elaboração de relatório circunstanciado da apuração das atividades criminosas denunciadas. Por conseguinte, a autoridade policial requereu autorização judicial para a busca e apreensão, o que foi deferido e culminou na apreensão de variada quantidade de substâncias entorpecentes, além de diversos petrechos comumente utilizados para a traficância. Tais circunstâncias reforçam a justa causa e legitimam a posterior ordem judicial de busca e apreensão domiciliar, pois havia fortes indícios de que a residência da ré era utilizada para a prática de crime permanente de tráfico de drogas, o que se confirmou com a localização de substâncias entorpecentes e demais provas colhidas no cumprimento da diligência.7. Constatando-se que a equipe policial atuou em cumprimento de mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade da ação, por não se constatar qualquer desvio de finalidade ou ausência de justa causa para a deflagração da busca domiciliar, concluindo-se que a apreensão de drogas e outros materiais comprobatórios das práticas delitivas se deu de forma regular, caindo por terra qualquer alegação de violação de domicílio, seja em razão da existência de mandado judicial, seja diante de fundadas razões, justificadas com a situação de flagrante delito, não comportando, acolhimento a tese de ilicitude das provas colhidas e, consequentemente, do pleito de absolvição sob tal enfoque.8.O depoimento dos agentes da polícia prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.9. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.10. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.11. A condenação definitiva por crime anterior, desde que observado o período depurador do CP, art. 65, é fundamento apto para justificar o incremento de pena pela reincidência delitiva, que não é afastada com a concessão do indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação.12. São cumulativos os requisitos expressos no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico minorado, mormente em razão da reincidência do réu e, ancorado nas demais circunstâncias que tangenciam os fatos principais, trazem prova segura de que a inculpada se dedicava a atividades criminosas.13. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).14. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.15. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, apresenta-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré que foi mantida presa provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.16. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8898.1993.1945

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - 1.) RECURSO DO EMBARGANTE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA, INCLUÍDOS OS VA

LORES REFERENTES À TAXA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REEMBOLSO PREVISTO NO ART. 85, § 2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - NATUREZA PROCESSUAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3ª, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 LIMITADA ÀS CUSTAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO MUNICÍPIO NAS AÇÕES POR SI INTENTADAS - NATUREZA ESTRITAMENTE FISCAL - ISENÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DEVER DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE ADVERSA - FIGURAS AUTÔNOMAS - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO - 2.) RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076/1STJ - PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM IRRISÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1265/1STJ - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANO SALIMENE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5927.3425.4771

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.2693.8376.0004

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO EM RELAÇÃO A ELEMENTAR «COISA ALHEIA» NÃO ACOLHIDA. A GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PELO RÉU, AO FAZER MENÇÃO DE QUE ESTAVA ARMADO, NÃO É COMPATÍVEL COM A SUA VERSÃO DE QUE PENSOU QUE O BEM SUBTRAÍDO ERA SEU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de roubo, fixando pena de 4 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 44 dias-multa. O apelante alega ter agido em erro de tipo, acreditando que a motocicleta subtraída era sua, e requer a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante agiu em erro de tipo, o que excluiria o dolo da sua conduta e tornaria o fato atípico.III. Razões de decidir3. O apelante agiu com grave ameaça, fazendo menção de estar armado, o que evidencia o dolo necessário para a configuração do crime de roubo.4. A palavra da vítima possui especial relevância e foi corroborada por outras provas, demonstrando a materialidade e autoria do delito.5. A versão do apelante de que acreditava que a motocicleta era sua não é suficiente para afastar o dolo, pois contradiz as circunstâncias do crime.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo insuficiente a versão isolada do réu para afastar o dolo da conduta delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20 e CP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000859-52.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4925.3462.2941

5 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC/2015, art. 485, VI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1184/1STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO EM 05.02.2024. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de não ter sido comprovado o cumprimento de providências administrativas relacionadas ao Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as diretrizes fixadas no Tema 1184 do STF — e as medidas correlatas da Resolução CNJ 547/2024 — podem ser exigidas em execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento (05/02/2024). III. Razões de decidir3. O Tema 1184 do STF admite, sob o prisma da eficiência administrativa, a extinção de execuções fiscais de baixo valor e condiciona o ajuizamento à prévia adoção de providências (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título, salvo justificativa de eficiência), além de permitir suspensão do processo para a adoção dessas medidas.4. A Resolução CNJ 547/2024, editada a partir do Tema 1184, prevê critérios para extinção de execuções fiscais em determinadas hipóteses, incluindo execuções com valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, entre outros requisitos (art. 1º, § 1º).5. Enunciado administrativo uniformizado no âmbito das Câmaras especializadas em Direito Tributário do Tribunal estabelece que a exigência, como condição para o ajuizamento, de protesto do título e/ou de tentativa de conciliação/solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (05/02/2024).6. Como a execução fiscal foi ajuizada antes de 05/02/2024, são inaplicáveis ao caso as exigências e consequências processuais derivadas do Tema 1184 e da Resolução CNJ 547/2024, impondo-se a cassação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «1. As diretrizes do Tema 1184/STF - e as medidas correlatas da Resolução CNJ 547/2024 não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento (05/02/2024). 2. É indevida a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI), fundada no não cumprimento de providências administrativas vinculadas ao Tema 1184/STF quando a ação foi proposta anteriormente ao marco temporal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1184), Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 03/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0033905-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 475.6102.8365.8697

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE VALDUINO GERALDINI E OUTROS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR OPOSTOS POR ANDREIA LOPES E ESPÓLIO DE RODRIGO CRISTIANO RANCIN ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdãos que julgaram parcialmente procedente o recurso dos autores e desproveram integralmente o recurso dos réus em ações de arrendamento, com alegações de omissões e contradições relacionadas à aplicação de multas contratuais, definição de parâmetros para liquidação de sentença e indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos nos recursos de apelação cível que justifique a aplicação da multa contratual de 10% prevista no contrato de arrendamento, a definição do valor do imóvel para cálculo dos alugueres, o indeferimento da prova pericial, a data de início dos efeitos da confirmação da tutela reintegratória e o critério de cálculo da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo pontos que mereciam explicação. A multa de 10% prevista na cláusula 24ª do contrato de arrendamento destina-se à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário, não sendo cabível sua aplicação cumulativa com a multa de 500 sacas de soja já reconhecida. A multa de 500 sacas de soja será convertida em dinheiro à época do efetivo pagamento, sem previsão de atualização monetária. A multa de 10% incide sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se correção monetária desde a data da contratação. A multa de 2% por litigância de má-fé incidirá sobre o valor atualizado de cada uma das causas, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento até a data da publicação do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão em sua substância. Tese de julgamento: A multa contratual de 10% prevista em cláusula de arrendamento destina-se exclusivamente à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário e não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades já previstas no contrato, sob pena de dupla penalização pelo mesmo inadimplemento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300, 509 e seguintes; CC/2002, arts. 412 e 413; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001096-90.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001099-45.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001097-75.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou embargos de declaração apresentados por ambas as partes sobre acórdãos anteriores. O tribunal reconheceu que houve omissões em relação à aplicação de multas contratuais e ao valor do imóvel para cálculo de alugueres. Foi decidido que a multa de 10% só se aplica em caso de rescisão antecipada do contrato, e não pode ser somada a outra multa já aplicada. Também ficou claro que o valor do imóvel para calcular os alugueres será o que está no contrato, atualizado desde a data da contratação. Além disso, a multa por litigância de má-fé será calculada sobre o valor atualizado de cada processo. No geral, a decisão manteve o que já havia sido decidido, mas esclareceu alguns pontos para evitar confusões.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5315.2358.5161

7 - TJPR DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. CRIME DE RESISTÊNCIA. CP, art. 329. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 41. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 694.6841.5483.4623

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO RECURSAL EXITOSA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por advogado dativo, em nome de assistido, contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para confirmar tutela antecipada de fornecimento do medicamento Semaglutida (Wegovy), sob o fundamento de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação exitosa em sede recursal e, em caso positivo, estabelecer o valor devido.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, nos termos do CPC, art. 1.022, II.  A atuação do advogado dativo em grau recursal restou comprovada, tendo sido responsável pela interposição do agravo de instrumento que culminou na reforma da decisão recorrida e na concessão da tutela de urgência.  O defensor dativo faz jus à remuneração pelos serviços prestados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º, sendo a omissão quanto à fixação da verba honorária vício passível de correção por meio de embargos de declaração.  A fixação dos honorários deve observar os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a natureza da demanda, a complexidade da matéria e a extensão da atuação profissional.  A relevância jurídica da controvérsia, envolvendo direito fundamental à saúde e aplicação dos Temas 106 do STJ - e 6 do STF, aliada ao êxito obtido pelo defensor dativo, justifica o arbitramento da verba honorária no patamar máximo previsto para a atuação recursal.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.  Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de advogado dativo configura vício sanável por embargos de declaração.  O advogado dativo faz jus à remuneração pela atuação exitosa em grau recursal, ainda que o acórdão originário tenha deixado de arbitrar a verba honorária.  O arbitramento dos honorários do defensor dativo deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a complexidade da causa, a extensão da atuação profissional e o resultado obtido.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Temas 106 do STJ - e 6 do STF; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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