rejeição. determinação judicial de expedição de mandado de Busca e apreensão fundamentada EM DENÚNCIAS APÓCRIFAS, SUCEDIDAS DE prévia investigação realizada pela polícia CIVIL, QUE CULMINOU NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO «MOVIMENTO VIGIADO». AGENTES QUE pleiteARAM medidas cautelares, dentre elas, a expedição de mandado de busca e apreensão dirigido ao endereço residencial e comercial da acusadA. Equipe policial que atuou em estrito cumprimento da ordem judicial para a apuração da prática de delito de tráfico de drogas e que logrou êxito na apreensão de entorpecentes (2 PORÇÕES DE 45 GRAMAS DE COCAÍNA, 29 PORÇÕES TOTALIZANDO 6 GRAMAS DE ‘CRACK)’, além de petrechos comuns da citada atividade ilícita (R$ 62,00 em notas variadas, um caderno escolar com contabilidade do tráfico de drogas e 1 máquina para pagamento de cartão de crédito). decisão judicial devidamente fundamentada na existência de indícios de crime praticado pelA apelante. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL VISTORIADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. Legalidade da medida JUDICIAL e Licitude das provas colhidas.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELA RÉ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘MANTER EM DEPÓSITO’ E ‘GUARDAR’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.DOSIMETRIA DA PENA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE PELA PRESENÇA DA VETORIAL RELATIVA A NATUREZA DA DROGA. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PELA NATUREZA DO ENTORPECENTE (‘CRACK’ E COCAÍNA), ESPECIALMENTE NOCIVAS PARA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.iv)PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ostenta condenação definitiva anterior aos fatos. CONCESSÃO DE INDULTO QUE NÃO EXTINGUE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO MANTIDO NESTE TOCANTE.V) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. VI) impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. pena de reclusão maior de 8 anos. Incidência do contido no art. 33, §2º, ‘a’, do CP.VII) PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. Recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional.2. Nos termos que alude o art. 240, §1º, ‘d’, do CPP, para que se proceda a busca domiciliar é necessária a existência de fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos utilizados para a prática de crime ou com a finalidade delituosa.3. Conforme orienta o STJ, embora a denúncia anônima, isoladamente, não possa dar suporte à persecução penal, pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.11.2023).4. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar, máxime porque no caso em tela houve a realização de diligências prévias, inclusive campana, para investigar a denúncia apócrifa de tráfico de drogas no local, oportunidade na qual teriam sido presenciadas situações típicas de traficância, circunstâncias que motivaram a deflagração de operação policial denominada «movimento vigiado». Tais circunstâncias reforçam a justa causa e legitimam a posterior ordem judicial de busca e apreensão domiciliar, pois havia fortes indícios de que a residência era utilizada para a prática do tráfico de drogas, o que se confirmou com a localização de substâncias entorpecentes.5. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, e, no caso sob julgamento, guardar e manter em depósito.6. Justifica-se, pois, a determinação judicial de expedição de mandado de busca e apreensão porque alicerçada nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPP, uma vez que derivada de apuração investigativa da prática de delito de tráfico de drogas encetadas pela Polícia Civil, logo após receber denúncias anônimas da prática delitiva na residência da acusada, as quais resultaram na elaboração de relatório circunstanciado da apuração das atividades criminosas denunciadas. Por conseguinte, a autoridade policial requereu autorização judicial para a busca e apreensão, o que foi deferido e culminou na apreensão de variada quantidade de substâncias entorpecentes, além de diversos petrechos comumente utilizados para a traficância. Tais circunstâncias reforçam a justa causa e legitimam a posterior ordem judicial de busca e apreensão domiciliar, pois havia fortes indícios de que a residência da ré era utilizada para a prática de crime permanente de tráfico de drogas, o que se confirmou com a localização de substâncias entorpecentes e demais provas colhidas no cumprimento da diligência.7. Constatando-se que a equipe policial atuou em cumprimento de mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade da ação, por não se constatar qualquer desvio de finalidade ou ausência de justa causa para a deflagração da busca domiciliar, concluindo-se que a apreensão de drogas e outros materiais comprobatórios das práticas delitivas se deu de forma regular, caindo por terra qualquer alegação de violação de domicílio, seja em razão da existência de mandado judicial, seja diante de fundadas razões, justificadas com a situação de flagrante delito, não comportando, acolhimento a tese de ilicitude das provas colhidas e, consequentemente, do pleito de absolvição sob tal enfoque.8.O depoimento dos agentes da polícia prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.9. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.10. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.11. A condenação definitiva por crime anterior, desde que observado o período depurador do CP, art. 65, é fundamento apto para justificar o incremento de pena pela reincidência delitiva, que não é afastada com a concessão do indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação.12. São cumulativos os requisitos expressos no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico minorado, mormente em razão da reincidência do réu e, ancorado nas demais circunstâncias que tangenciam os fatos principais, trazem prova segura de que a inculpada se dedicava a atividades criminosas.13. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).14. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.15. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, apresenta-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré que foi mantida presa provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.16. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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