Recurso conhecido e desprovido.
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DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO DE OUTRO CHEQUE TEVE A FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR EMPRESTADO, QUE SUPOSTAMENTE AMPAROU A EMISSÃO DO CHEQUE OBJETO DE EXECUÇÃO, FOI DEPOSITADO À PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EMBARGANTE QUE PRESTOU AVAL E É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA USURA/AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEVEDOR EMBARGANTE. SIMULAÇÃO/FALSIDADE NA DATAÇÃO DO CHEQUE 072. NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução e condenou o embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o houve pagamento parcial da dívida, prática de usura ou agiotagem, simulação ou falsidade na datação do cheque, bem como se é cabível a exclusão do valor depositado à pessoa jurídica do montante da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova documental que vincule diretamente o cheque 083 à quitação parcial da dívida impede a conclusão quanto à sua finalidade. 4. A empresa em questão se trata de empresa individual, cuja natureza jurídica não estabelece distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial, não havendo razão para que seja excluído o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) do valor total da dívida.5. Não estando demonstrado nos autos, cabalmente, a prática da agiotagem, mantém-se hígido o cheque executado. 6. A data de emissão constante na cártula possui relevância jurídica para fins de apresentação, prescrição e validade do título, sendo insuficiente presumir a cronologia dos atos com base exclusivamente na numeração das folhas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Não comprovada, de forma inequívoca, a prática de agiotagem, preserva-se a validade do cheque executado, nos termos da Lei 7.357/1985 e dos princípios que regem o título de crédito._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33; Lei 1.521/51, art. 4º; art. 104, II, do Código Civil; CPC, art. 373, I; Lei 7.357/85, art. 32. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064540-36.2023.8.16.0000 [0026652-33.2023.8.16.0000/1] - Ibaiti - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 18.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012220-24.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.06.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003006-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.05.2024.... ()
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a em relação à discussão sobre as taxas de juros remuneratórios configura erro material. Inocorrência, pois «o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 31.10.2012). 1.1. Hipótese em que a Embargante se equivoca na leitura do caso, que envolve a revisão de múltiplos contratos bancários, colacionando excerto da inicial (referente à conta garantida) desassociado dos negócios jurídicos (cédulas de crédito) sobre os quais se afirmou no acórdão que não houve o questionamento da taxa de juros remuneratórios.2. Tese de omissão referente ao não enfrentamento da alegação de violação ao princípio da congruência e da ocorrência de inovação recursal. Rejeitada. Acórdão claro e expresso sobre a matéria, afirmando-se que os Embargados, desde a petição inicial, afirmaram a ilegalidade das cobranças indevidas de juros remuneratórios que ocorreram antes das disponibilizações de créditos pela Cooperativa.3. Circunstâncias aventadas que não caracterizam erro material ou vício de omissão, e sim o manifesto inconformismo da Embargante, que, para alterar a decisão colegiada, sendo o caso, deve combater os seus fundamentos mediante a interposição dos recursos que são direcionados às instâncias superiores. Discordância que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, apontando a incompatibilidade dos pedidos realizados com o rito da Lei 9.099/1995.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, (ii) se é cabível a condenação da ré à exibição de documentos, bem como à eventual declaração de nulidade de contratos, seguida de repetição de valores e compensação da parte autora pelos danos morais sofridos.III. Razões de decidir 3. Ainda que o pedido inicial da parte não envolva uma prestação de contas, almeja a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido inicial não se amolda aos ditames da Lei 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 51, II.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 396; Lei 9.099/1995, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 3ª Turma Recursal. 0004197-75.2023.8.16.0129. Rel.: Denise Hammerschmidt. J. 21.11.2023; TJPR - . 2ª Turma Recursal. 0011080-63.2021.8.16.0014. Rel.: Marcel Luis Hoffmann. J. 26.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público do Município de Dois Vizinhos/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os réus possuem responsabilidade pela fraude praticada decorrente de pagamento de boletos falsos pelo consumidor; (ii) se há valores a serem restituídos; (iii) se houve violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir 3. Configurada a responsabilidade das instituições financeiras rés, uma vez que o golpe foi praticado em razão do vazamento de dados sigilosos, inclusive com acesso aos contratos digitalizados.4. Uma vez que a fraude ocorreu somente por conta de acesso de dados restritos, o pagamento feito a terceiro, uma vez que de boa-fé é válido, sendo nova cobrança indevida.5. Configurados os danos morais, em razão da fraude, bem como de inscrição indevida do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 309, 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; Enunciado 11/1ª TR-PR.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento de energia durante oito dias. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupção de mais de 100 horas consecutivas. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado em valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdãos que julgaram parcialmente procedente o recurso dos autores e desproveram integralmente o recurso dos réus em ações de arrendamento, com alegações de omissões e contradições relacionadas à aplicação de multas contratuais, definição de parâmetros para liquidação de sentença e indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos nos recursos de apelação cível que justifique a aplicação da multa contratual de 10% prevista no contrato de arrendamento, a definição do valor do imóvel para cálculo dos alugueres, o indeferimento da prova pericial, a data de início dos efeitos da confirmação da tutela reintegratória e o critério de cálculo da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo pontos que mereciam explicação. A multa de 10% prevista na cláusula 24ª do contrato de arrendamento destina-se à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário, não sendo cabível sua aplicação cumulativa com a multa de 500 sacas de soja já reconhecida. A multa de 500 sacas de soja será convertida em dinheiro à época do efetivo pagamento, sem previsão de atualização monetária. A multa de 10% incide sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se correção monetária desde a data da contratação. A multa de 2% por litigância de má-fé incidirá sobre o valor atualizado de cada uma das causas, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento até a data da publicação do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão em sua substância. Tese de julgamento: A multa contratual de 10% prevista em cláusula de arrendamento destina-se exclusivamente à rescisão antecipada por iniciativa do arrendatário e não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades já previstas no contrato, sob pena de dupla penalização pelo mesmo inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300, 509 e seguintes; CC/2002, arts. 412 e 413; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001096-90.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001099-45.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001097-75.2018.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2019. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou embargos de declaração apresentados por ambas as partes sobre acórdãos anteriores. O tribunal reconheceu que houve omissões em relação à aplicação de multas contratuais e ao valor do imóvel para cálculo de alugueres. Foi decidido que a multa de 10% só se aplica em caso de rescisão antecipada do contrato, e não pode ser somada a outra multa já aplicada. Também ficou claro que o valor do imóvel para calcular os alugueres será o que está no contrato, atualizado desde a data da contratação. Além disso, a multa por litigância de má-fé será calculada sobre o valor atualizado de cada processo. No geral, a decisão manteve o que já havia sido decidido, mas esclareceu alguns pontos para evitar confusões.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, somente para declarar rescindido o contrato.1.2. A autora, ora apelante, sustenta a caracterização de falha na prestação dos serviços da ré e a existência do dever de indenizar por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços funerários apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, as alegações trazidas pela autora referentes à suposta falha na prestação dos serviços funerários da ré consistem, em verdade, em mera insatisfação subjetiva com a execução dos serviços. 3.2. Quanto ao lanche disponibilizado durante o velório do marido da autora, além de constar no contrato como cortesia, inexistem indícios de que os alimentos fornecidos eram de má qualidade ou que estavam fora do cardápio padrão descrito em depoimento testemunhal.3.3. A ré, em sua contestação, apresentou o comprovante fiscal da compra dos alimentos no dia 04.05.2024 (data de óbito e do velório), e, apesar de a autora sustentar que o lanche não possuía todos os alimentos contidos na nota, deixou de demonstrar minimamente tal alegação.3.4. O modo de preparo do chá servido no velório, embora tenha desagradado a autora, não constitui motivo plausível para configurar a alegada falha na prestação dos serviços, por se tratar de atividade de baixa relevância dentro do conjunto de obrigações assumidas pela ré, incapaz, isoladamente, de evidenciar má execução contratual ou causar qualquer prejuízo concreto.3.5. A ré demonstrou ainda, mediante a apresentação de comprovantes fiscais e recibos, que providenciou os insumos e serviços funerários previstos na cláusula I do contrato, como coroa de flores, urna fúnebre, transporte do corpo e aluguel de capela para realização do velório.3.6. Por último, não existem provas mínimas de que a autora ou qualquer membro da sua família tenha sido tratado de forma hostil ou descortês pelos funcionários da ré, seja durante o período de vigência contratual ou durante o próprio velório. 3.7. Sendo assim, os argumentos aduzidos pela autora refletem mera insatisfação com a forma de execução dos serviços da ré - circunstância que é insuficiente para caracterizar falha na prestação dos serviços e violar quaisquer direitos da personalidade, razão pela qual não há que se falar em danos morais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, e 487, I; Lei 13.261/2016, art. 8º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; TJPR, Apelação Cível 0006025-18.2017.8.16.0194, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, publicada em 12/09/2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por W.A.F. contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no CP, art. 147, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, em contexto de violência doméstica e familiar contra sua convivente e a genitora desta, à pena definitiva de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor total de R$ 1.000,00, distribuído em R$ 500,00 para cada vítima. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça; (ii) a alegada ausência de dolo e o estado de alteração decorrente da ingestão de bebida alcoólica afastam a tipicidade da conduta; (iii) é cabível a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º; (iv) a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto comportam reparo; e (v) é possível afastar ou reduzir a indenização mínima por danos morais fixada na sentença. III. Razões de decidir 3.O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, pois os relatos das vítimas mantiveram coerência quanto ao núcleo essencial da imputação e foram corroborados por elementos periféricos, especialmente o cenário de destruição encontrado no local, o depoimento policial e a admissão parcial do acusado de que verbalizou ameaça de agressão. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, sobretudo quando harmônica com os demais elementos dos autos. No caso, os relatos demonstram que o apelante procurava sua convivente, danificou objetos e ameaçou ingressar na residência e agredir as pessoas ali presentes. 5. A alegação de ausência de dolo não prospera. O crime de ameaça exige dolo genérico, consistente na vontade consciente de proferir ameaça séria e idônea a incutir temor, sendo desnecessária a intenção efetiva de concretizar o mal prometido. 6. A embriaguez voluntária decorrente do consumo de álcool não exclui a imputabilidade penal nem descaracteriza, por si só, a ameaça proferida em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do CP, art. 28, II. 7. Correta a incidência do CP, art. 147, § 1º, pois a ameaça foi praticada contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, decorrente de conflito envolvendo relação íntima de afeto, com projeção sobre o núcleo familiar da vítima. 8. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, com fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, compensação proporcional entre a multirreincidência e a confissão espontânea, aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º e reconhecimento do concurso formal, resultando na pena definitiva de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. 9. O regime inicial semiaberto deve ser mantido diante da multirreincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença. 10. A indenização mínima por danos morais é devida, pois houve pedido expresso na denúncia e, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, nos termos do Tema 983 do STJ. O valor total de R$ 1.000,00, correspondente a R$ 500,00 para cada vítima, revela-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: Em crimes de ameaça praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por elementos periféricos, é suficiente para sustentar a condenação; a embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal; é cabível a incidência do CP, art. 147, § 1º quando demonstradas razões da condição do sexo feminino; e a indenização mínima por danos morais é devida quando houver pedido expresso, por se tratar de dano in re ipsa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 44, I; 59; 61, I; 65, III, «d»; 68; 70; 77, I; e 147, § 1º. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 19.05.2020; TJPR, 1ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0001089-94.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julg. em 02.08.2025; TJPR, 6ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0000277-60.2025.8.16.0085, Rel. Des. Subst. Andréa Fabiane Groth Busato, julg. em 24.04.2026; TJPR, 1ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0012980-73.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, julg. em 26.02.2022; TJPR, 6ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0002511-07.2024.8.16.0099, Rolândia, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julg. em 24.04.2026; AgRg no REsp 1657120 /MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 _________ Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso apresentado pela defesa de W.A.F. condenado por ameaçar sua convivente e a mãe dela em contexto de violência doméstica e familiar. Segundo as provas, após uma discussão, o acusado chegou alterado à residência, procurou pela convivente, danificou objetos e disse que entraria no local para agredir as vítimas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, ausência de intenção de ameaçar e que o réu estava sob efeito de álcool. O Tribunal, porém, entendeu que os relatos das vítimas foram coerentes e confirmados por outros elementos, como o depoimento policial, o cenário encontrado no local e a admissão parcial do próprio acusado. Também concluiu que a embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal. Por isso, manteve a condenação, a pena em regime inicial semiaberto e a indenização mínima de R$ 1.000,00, sendo R$ 500,00 para cada vítima. O recurso foi conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, condenando o réu ao pagamento de 50% do valor levantado a título de honorários em ação de execução. O autor requereu majoração do percentual para 80%, alegando atuação decisiva na fase executiva, enquanto o réu sustentou que os honorários foram fixados exclusivamente em seu favor e após a revogação do mandato do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado que atuou parcialmente no processo executivo, tendo seu mandato revogado antes da fixação dos honorários de sucumbenciais, tem direito à reserva proporcional desses honorários, bem como qual o percentual adequado para essa divisão entre os patronos envolvidos.III. Razões de decidir3. «(...) a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.).4. A atuação do autor e do réu na execução foi equivalente em tempo e na relevância dos atos praticados, justificando a divisão igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais.5. Houve sucumbência recíproca, pois o autor não obteve integralmente o percentual inicialmente pleiteado, o que implica na distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível 01 do Réu conhecida e provida em parte para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir o ônus do pagamento entre as partes, e apelação 02 adesiva do Autor conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O advogado que teve seu mandato revogado antes da fixação dos honorários de sucumbência mantém direito proporcional à verba honorária referente ao trabalho efetivamente prestado nos autos em que atuou, cabendo a divisão dos honorários entre os causídicos conforme a contribuição de cada um para o resultado da demanda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, arts. 22, 24, § 5º; CPC, arts. 85, § 2º, 86; Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.11.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, AI 0038162-19.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado que trabalhou no processo antes de ser substituído tem direito a receber parte dos honorários de sucumbência, ou seja, o pagamento feito pela parte que perdeu a ação, mesmo que esses honorários tenham sido pagos depois que ele saiu do caso. Isso porque ele ajudou no trabalho que levou ao resultado final. No entanto, o valor deve ser dividido de forma justa entre os dois advogados, já que ambos trabalharam quase o mesmo tempo e fizeram atos importantes no processo. Por isso, o tribunal manteve a divisão em 50% para cada um. Também foi decidido que as despesas do processo devem ser divididas entre as partes, porque cada uma ganhou e perdeu em parte.RECURSO 01 (RÉU) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO 02 (AUTOR) CONHECIDO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelo exequente contra a sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sem ônus às partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sistemática introduzida pela Lei 14.195/1921 pode retroagir, de modo que o prazo prescricional somente teria início em 27.08.2021; (ii) saber se a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor; (iii) saber se, nos termos da Súmula 63/TJPR, seria necessária a prévia intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ressalva-se o entendimento desta Câmara de que, iniciado o cumprimento de sentença na vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente deveria, em princípio, ser aferido a partir dos atos praticados naquele período. Contudo, o recurso foi interposto apenas pelo exequente, e a análise a partir do marco temporal fixado na sentença igualmente permite o reconhecimento da prescrição intercorrente.4. A suspensão considerada pela sentença ocorreu em 2019, sob a redação original do CPC/2015, art. 921, que já previa a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, ao término do qual se iniciava o prazo da prescrição intercorrente. Por isso, não se aplicou ao caso a sistemática introduzida pela Lei 14.195/21.5. O requerimento de diligências infrutíferas não basta para interromper a prescrição intercorrente; somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito. Esse entendimento já era adotado pela jurisprudência à época do CPC/73 e foi consolidado no art. 921, § 4º-A, do CPC/2015, o que torna despicienda a tese de irretroatividade da Lei 14.195/21.6. Pelas mesmas razões, a prescrição intercorrente não depende da demonstração de desídia do credor. No caso, as diligências requeridas no curso do prazo prescricional não resultaram em efetiva constrição patrimonial.7. A Súmula 63/TJPR foi cancelada pela 6ª Seção Cível deste Tribunal, e, conforme o IAC no REsp. Acórdão/STJ, a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Além disso, em observância ao contraditório, o exequente foi previamente intimado acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente e se manifestou nos autos.8. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde o término da suspensão, sem efetiva constrição patrimonial, deve ser mantida a sentença.9. Não cabe a fixação de honorários recursais, pois a sentença extinguiu o feito sem ônus às partes, e não há verba honorária a ser majorada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, efeito atribuído somente à efetiva constrição patrimonial, entendimento já adotado na vigência da legislação anterior à Lei 14.195/21. 2. A prescrição intercorrente independe da demonstração de desídia do credor e de sua intimação para dar andamento ao processo, sendo necessária a prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a sua possível ocorrência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 921, caput, §§ 4º-A e 5º; CPC/1973, art. 791, III; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; TJPR, 6ª Seção Cível, 4538-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 22.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8309-40.2017.8.16.0148, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025.... ()
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