Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando o plano de saúde a liberar a cirurgia e os materiais necessários, além de indenizar a autora por danos materiais e morais. A autora alegou demora na liberação do procedimento cirúrgico de urgência, enquanto a Unimed Curitiba sustentou ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é responsável pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dessa negativa.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba afastada, pois a relação de consumo e a Teoria da Aparência configuram responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed.4. Comprovada a necessidade e eficácia do procedimento cirúrgico solicitado, a negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, sendo mantida a obrigação de custeio.5. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade da autora.6. Honorários advocatícios fixados corretamente com base no proveito econômico obtido pela autora, com redistribuição da sucumbência entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a indenização por danos morais e readequar o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre operadoras de planos de saúde, mesmo quando pertencentes a diferentes cooperativas, é reconhecida com base na Teoria da Aparência, garantindo ao consumidor a proteção de seus direitos em relação à cobertura de procedimentos médicos necessários, independentemente da denominação ou logotipo utilizado pelas operadoras._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CDC, art. 47; CDC, art. 51, IV, § 1º; Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2022; Súmula 608/STJ. TJPR - Apelação cível 0000059-59.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. substituto ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.08.2024). TJPR - Apelação cível 0008608-54.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024.... ()
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