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Doc. ADM Direito 949.5023.1829.4353

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando o plano de saúde a liberar a cirurgia e os materiais necessários, além de indenizar a autora por danos materiais e morais. A autora alegou demora na liberação do procedimento cirúrgico de urgência, enquanto a Unimed Curitiba sustentou ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é responsável pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dessa negativa.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba afastada, pois a relação de consumo e a Teoria da Aparência configuram responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed.4. Comprovada a necessidade e eficácia do procedimento cirúrgico solicitado, a negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, sendo mantida a obrigação de custeio.5. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade da autora.6. Honorários advocatícios fixados corretamente com base no proveito econômico obtido pela autora, com redistribuição da sucumbência entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a indenização por danos morais e readequar o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre operadoras de planos de saúde, mesmo quando pertencentes a diferentes cooperativas, é reconhecida com base na Teoria da Aparência, garantindo ao consumidor a proteção de seus direitos em relação à cobertura de procedimentos médicos necessários, independentemente da denominação ou logotipo utilizado pelas operadoras._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CDC, art. 47; CDC, art. 51, IV, § 1º; Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2022; Súmula 608/STJ. TJPR - Apelação cível 0000059-59.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. substituto ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.08.2024). TJPR - Apelação cível 0008608-54.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 120.6355.4701.5585

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir 3. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de incapacidade e de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela que não gera rebate profissional.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: «1. A constatação de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que a sequela gere rebate profissional".... ()

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Doc. ADM Direito 142.7018.3544.4466

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONTESTAÇÃO. TESE DE INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE O BANCO SABIA DA ALTERAÇÃO DE END

EREÇO PARA OUTRA COMARCA. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO NOVO JUÍZO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. CONCLUSÃO QUE SE LIMITA A DIRIMIR A COMPETÊNCIA: NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DO CDC, NÃO RESOLVE SE O BANCO FOI OU NÃO INFORMADO PELA REQUERIDA SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO E SE ISTO OCORREU ANTES OU DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA CAUSA, PONTOS CUJO ACERTAMENTO FICAM RELEGADOS PARA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 731.4292.6092.7428

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 627.4295.6652.0579

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. PROFESSOR PEDAGOGO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada em face de ato administrativo de desclassificação em concurso público para o cargo de Professor de Língua Portuguesa, regulado pelo Edital 011/2023 - DRH/SEAP, fundamentado no não atingimento da nota mínima em critério específico da prova discursiva.2. o apelante alegou nulidade da reapreciação promovida pela banca examinadora, por tratar-se de providência processualmente preclusa, além da suposta violação aos princípios da moralidade e eficiência administrativa, requerendo reforma da sentença e promoção à etapa seguinte do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em determinar se o ato administrativo de desclassificação por inobservância de pontuação mínima em critério específico, previsto no edital, é passível de revisão jurisdicional, e se ocorreu ilegalidade na correção ou ausência de motivação suficiente nos critérios avaliativos adotados pela banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou comprovada a motivação adequada da banca examinadora, fundamentada no espelho de correção e nos critérios objetivos constantes do edital, tanto na análise inicial quanto na reapreciação determinada judicialmente.5. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 485 RG) e do TJPR (Enunciado 54, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis) veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise técnica de correção de provas discursivas, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso.6. A eliminação decorreu do não atingimento do patamar mínimo exigido no critério «domínio do tema abordado», fato suficiente, pois expressamente previsto no edital do certame.7. A padronização das respostas e a fundamentação nos critérios técnicos não configuram ausência de motivação, inobservância das regras editalícias ou violação da imparcialidade e objetividade.8. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados, com a disponibilização do espelho de correção e possibilidade de recurso administrativo, em conformidade com a CF/88 e a Lei 12.016/2009.9. Precedentes do TJPR e do STF corroboram a legalidade do ato administrativo similar ao presente, diante da inexistência de arbitrariedade ou erro grosseiro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A fundamentação administrativa, quando observa os critérios do edital e do espelho de correção, é suficiente para afastar violação a direito líquido e certo. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora de provas discursivas, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 107.7464.7854.1022

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOX NO MERCADO CENTRAL - RUA DA CIDADANIA DA MATRIZ. COMÉRCIO ARTESANAL DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE INVOCA MOTIVO INVERÍDICO. VÍCIO DE MOTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para anular ato da URBS que, por meio da Comunicação ACO/UCO/1199/2022, negou a renovação do Termo de Outorga 008/2017, relativo ao Box 40 do Mercado Central - Rua da Cidadania da Matriz, ocupado pela impetrante, comerciante de fantasias e acessórios artesanais para animais de estimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ato de não renovação da autorização de uso, fundado na alegação de incompatibilidade da atividade com o gênero artesanal e em suposto projeto de ampliação do Sacolão e Armazém da Família, padece de vício de motivo, apto a ensejar a concessão de mandado de segurança para garantir a continuidade da outorga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a autorização de uso seja, em regra, ato discricionário e precário, a Administração vincula-se à veracidade e pertinência dos motivos expressamente declarados, de modo que a falsidade ou inexistência desses motivos implica nulidade do ato, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da Súmula 473/STF.4. Comprovado que a atividade exercida - confecção e venda de roupas e acessórios artesanais para cães - corresponde exatamente à destinação prevista na cláusula segunda do termo de outorga e que o projeto de ampliação não constou da motivação originária, evidencia-se o vício de motivo e o consequente direito líquido e certo à anulação do ato, em consonância com precedentes desta Corte em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Reexame necessário conhecido, para manter integralmente a sentença concessiva da segurança.Tese de julgamento: «1. O ato administrativo discricionário, quando motivado, submete-se à Teoria dos Motivos Determinantes, sendo nulo se o motivo declarado se mostrar inexistente ou inverídico. 2. Configura direito líquido e certo a renovação de autorização de uso quando a Administração nega a prorrogação com fundamento em motivo destoante da realidade fática e da própria cláusula contratual que define a atividade autorizada.»... ()

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Doc. ADM Direito 123.6468.5639.5123

7 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DECLARADO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÃO DA NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO POR INDUZIMENTO DO SISTEMA PROJUDI. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.153/2009, art. 7º E DO ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.6190.1232.1317

8 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. sentença condenatória. tráfico privilegiado e dosimetria da pena. benefício aplicado em seu grau mínimo. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 11,3 gramas de cocaína em seu poder, ocorrida em São Miguel do Iguaçu/PR. O apelante requer a elevação da fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação de regime inicial mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença recorrida fixou a pena em quatro anos e dois meses de reclusão, além de multa, em regime semiaberto, aplicando a redução da pena na fração mínima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da fração máxima da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Reconhecida a primariedade do réu, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de redução da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo de 2/3.4. A quantidade de droga apreendida (11,3 g de cocaína) não é expressiva e não justifica aplicação de fração menor da redução da pena.5. Fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando a pena definitiva, primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis, conforme art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, por se tratar de pena inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, e preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.7. Fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.8. A causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada em sua fração máxima de dois terços quando o réu for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa e a quantidade de droga apreendida for pequena, cabendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo 9. Apelação criminal conhecida e provida para aplicar a causa especial de redução da pena do tráfico privilegiado em sua fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa de 167 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9989.4092.6290

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDES BANCÁRIAS, APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FURTO DO APARELHO CELULAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO QUE REPRESENTA FALTA DE CAUTELA E CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA O RESULTADO DANOSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor pede a responsabilização da instituição financeira requerida em razão de fraudes bancárias ocorridas após o furto de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido deve responder pelos danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em razão de transação financeira não reconhecida em sua conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, isentando-se, porém, de responsabilidade quando comprovado que o defeito inexiste ou quando o dano for atribuído a fato de terceiro ou a culpa do próprio consumidor. 4. É incontroverso nos autos que, a despeito de ter tido o seu aparelho celular furtado, o autor não comunicou ao requerido o ocorrido, o que consubstancia falta de cautela, além de ter contribuído, decisivamente, para o evento danoso, na medida em que a instituição financeira não pôde bloquear a conta e adotar as demais medidas cabíveis para evitar a consecução da fraude. 5. Ausente o nexo causal entre os danos e a atividade bancária, deve ser afastada a responsabilização imposta à instituição financeira, com fulcro no art. 14, §3º, II do CDC. 6. Considerando o provimento do apelo interposto pela instituição financeira, fica prejudicado o recurso do autor, por meio do qual se pretendia a ampliação da condenação imposta ao requerido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível 01, interposta pelo requerente, prejudicada e Apelação Cível 02, interposta pela instituição financeira, conhecida e provida. Tese de julgamento: Não tem a instituição financeira a responsabilidade de indenizar os danos suportados pelo consumidor que deixa de comunicar o furto do seu aparelho celular, e, com isso, contribui para a consecução da fraude, máxime quando a operação fraudulenta não destoa das movimentações habituais do correntista. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4518.9928.5934

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO DE ALUGUEL POR PONTO DE FIXAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 - PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PREÇO INDICADO SE TRATA DE REFERÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À NORMA - ATUALIZAÇÃO PELO IGPM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - IMPORTE QUE ATUALIZADO PELO ÍNDICE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RESULTARIA EM COBRANÇA SUPERIOR À QUESTIONADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014 estabelece preço meramente referencial para o ponto de fixação, destinado à solução administrativa de conflitos, sem caráter vinculante obrigatório para contratos livremente pactuados.2. O contrato celebrado entre as partes é anterior à edição da norma regulatória, prevendo expressamente cláusula de reajuste anual pelo índice IGP-M, o que afasta a incidência automática do valor indicado na resolução.3. O valor efetivamente cobrado por ponto de fixação mostrou-se inferior ao preço de referência atualizado desde a edição da resolução, circunstância que afasta a alegação de abusividade ou desequilíbrio econômico-financeiro. 4. A revisão judicial de contratos empresariais exige situação excepcional devidamente comprovada, o que não se verificou no caso concreto, inexistindo violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato ou da modicidade.5. Precedentes desta Corte confirmam que o simples confronto entre o preço contratado e o valor de referência regulatório não autoriza, por si só, a intervenção judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 353.5883.8142.5786

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VEÍCULO ADQUIRIDO À VISTA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em tutela cautelar antecedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmar o cancelamento de gravame de alienação fiduciária indevidamente registrado sobre veículo adquirido à vista e reconhecer a nulidade do contrato correspondente, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a instituição financeira alegando nulidade da sentença, inexistência de falha na prestação do serviço e indevida condenação; e, o autor, pleiteando o reconhecimento de danos materiais e alteração da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se houve regularidade da contratação de financiamento e legitimidade do gravame lançado sobre o veículo; (iii) saber se está caracterizada falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro; (iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; (v) saber se há direito à indenização por danos materiais; (vi) saber se os consectários legais foram corretamente fixados; e (vii) saber se a sucumbência deve ser redistribuída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da suficiência das provas documentais, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.4. Restou comprovado que o veículo foi adquirido à vista e que o gravame foi lançado com base em financiamento inexistente em nome do autor, com divergência de dados cadastrais, evidenciando a ausência de relação jurídica e a nulidade do contrato.5. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois não demonstrou a adoção de cautelas adequadas na conferência da identidade do contratante, não sendo afastada a responsabilidade pela alegação de fraude praticada por terceiro.6. Configurado o dano moral, uma vez que a indevida restrição sobre o veículo impediu sua livre disposição e gerou constrangimentos que ultrapassam meros dissabores, sendo adequado o valor arbitrado, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.7. Não há dano material indenizável, pois a locação de outro veículo decorreu de iniciativa exclusiva do autor, anterior à efetiva concretização da venda do automóvel, inexistindo nexo causal com a conduta da instituição financeira.8. Os consectários legais foram corretamente fixados, com aplicação de correção monetária pelo índice legal e juros de mora, conforme legislação vigente e entendimento jurisprudencial.9. Mantém-se a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes decaíram de parcela relevante de suas pretensões.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pela inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária decorrente de fraude, quando não demonstrada a adoção de cautelas eficazes na verificação da contratação. 2. A indevida restrição sobre veículo configura dano moral indenizável, sendo indevida a indenização por danos materiais quando ausente nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo alegado.»... ()

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Doc. ADM Direito 677.5783.3431.8788

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. COLISÃO LATERAL. CONVERSÃO À DIREITA REALIZADA PELA RÉ. ALEGADA CIRCULAÇÃO DA AUTORA EM ACOSTAMENTO E ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA NÃO COMPROVADAS. FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL QUE EVIDENCIAM INTERRUPÇÃO DO FLUXO RETILÍNEO DA AMAROK PELA MANOBRA DE CONVERSÃO DO PRIUS. CAUSA PRIMÁRIA E PREPONDERANTE DO ACIDENTE ATRIBUÍDA À RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTA FISCAL DAS PEÇAS EMITIDA EM NOME DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR. PAGAMENTO REALIZADO EM BENEFÍCIO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA E DEMAIS DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.5539.2779.9617

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FICHA DE FILIAÇÃO SINDICAL COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM INSURGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a documentação acostada pela ré comprova a existência de autorização válida para o desconto da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. A recorrente requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, com a condenação da apelada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a autorização firmada pela apelante para desconto de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário; (ii) os descontos efetuados são indevidos e ensejam restituição em dobro; (iii) há dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 3. A prova documental demonstra que a autora firmou, em 1998, autorização expressa para desconto da mensalidade social sindical em seu benefício previdenciário, no percentual de 2%, acompanhada da respectiva ficha de filiação sindical, não havendo qualquer evidência de vício de vontade ou de irregularidade na contratação. 4. Ausente perícia grafotécnica ou qualquer outro meio idôneo apto a infirmar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, prevalece a presunção de veracidade. 5. O longo lapso temporal de mais de 25 (vinte e cinco) anos de filiação e cerca de 20 (vinte) anos de descontos, sem qualquer manifestação de oposição pela apelante, reforça a regularidade da contratação. 6. Os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais restam prejudicados diante da validade da contratação. IV. Dispositivo7. Apelação Cível interposta pela parte autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento exarado na sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 355, I; 373, II; 487, I. CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 115, V. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 02.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 958.3166.5402.1054

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela Ré em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Autor para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a operação de cheque especial às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, ressalvada a cobrança mais vantajosa ao devedor, excluir a capitalização dos juros, descaracterizar a mora e determinar a restituição do indébito.II. Questão em discussãoA questão em discussão é se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. A referência ao lançamento efetuado em 15.07.2016 foi realizada no contexto da reconstrução dos fatos e argumentos apresentados na petição inicial, sem adoção da premissa de que a CCB B70332389-8 foi contratada naquele ano. O acórdão consignou expressamente que essa operação de crédito fixo foi solicitada em 11.07.2017, inexistindo erro de premissa fática ou contradição interna.2. A decisão embargada delimitou a operação abrangida na condenação imposta na sentença e apresentou fundamentos suficientes acerca da utilização do limite do cheque especial, da ausência de impugnação específica, do objeto da restituição e da repetição do indébito. A pretensão de atribuir alcance probatório diverso à ficha gráfica, aos extratos bancários e aos demais documentos constantes dos autos traduz tentativa de rediscussão da matéria decidida.3. Inexiste contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à limitação dos juros remuneratórios do contrato de cheque especial em relação ao mês de novembro de 2018. A preservação da taxa efetivamente cobrada naquele período, por ser inferior à média divulgada pelo BACEN, decorre da aplicação da ressalva contida na Súmula 530/STJ e no próprio comando decisório, segundo a qual deve prevalecer a cobrança mais vantajosa ao devedor.4. A insurgência relativa à descaracterização da mora, aos efeitos da condenação e à prescrição não evidencia vício na decisão, mas inconformismo da Embargante com as premissas e conclusões adotadas no julgamento. A decisão contém fundamentação clara e suficiente para a resolução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individual de todos os argumentos deduzidos pela parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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