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Doc. ADM Direito 477.5247.2174.0309

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCALA MÉDICA HOSPITALAR. REDISTRIBUIÇÃO DE PLANTÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1-Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/PR que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à recomposição de escala médica no Hospital Universitário Regional de Maringá - HUM.2-A agravante sustenta que, após alteração na coordenação da escala do setor de neurologia e inclusão de novo profissional credenciado, houve distribuição desigual de plantões, com sua exclusão inicial da escolha e posterior atribuição de quantidade inferior e concentrada em finais de semana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3-Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da liminar em mandado de segurança, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III; (ii) saber se a pretensão de recomposição igualitária da escala médica configura direito líquido e certo demonstrável de plano ou se demanda dilação probatória e incursão indevida no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR4-A controvérsia envolve a alegada inobservância de critérios editalícios na elaboração de escala médica interna de hospital público, bem como a existência de cláusulas contratuais que preveem convocação conforme necessidade e conveniência da Administração, circunstâncias que reclamam apuração fática mais aprofundada.5-O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à aferição de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração em juízos de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes.6-Na hipótese, a imposição judicial de divisão igualitária imediata dos plantões, sem prévia manifestação da autoridade coatora e sem adequada instrução, importaria ingerência direta na organização de serviço público essencial, com potencial impacto na continuidade e regularidade da assistência hospitalar.7-Ademais, o alegado prejuízo financeiro decorrente da redução de plantões, embora relevante, não caracteriza, por si só, perigo de dano irreparável, por ser passível de eventual recomposição futura.8-Ausentes, portanto, elementos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, probabilidade do direito e risco de ineficácia do provimento final, mostra-se adequada a decisão que indeferiu a liminar e determinou a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora.IV. DISPOSITIVO E TESE9-Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança.Tese de julgamento: A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo e de risco de ineficácia da medida, não sendo cabível a intervenção judicial para impor organização específica de escala médica hospitalar quando a controvérsia demanda dilação probatória e envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.Dispositivos relevantes citados:Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 22.10.2024.... ()

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