Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 584.8720.3403.7505

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA UNA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.AUTOS NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR:APELAÇÕES CÍVEIS QUE NÃO SUPERAM O EXAME

DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDOS.AUTOS Acórdão/TJPR:APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELA RÉ ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA. - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO AUTOR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 2015 - PROCURAÇÃO EIVADA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE - DIVERGÊNCIA NAS QUALIFICAÇÕES, NEGATIVA EXPRESSA DOS OUTORGANTES QUANTO À PRÓPRIA OUTORGA, IRREGULARIDADES NO CARTÓRIO DE ORIGEM E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TABELIÃ - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO - ATUAÇÃO DA RÉ CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REDUZIDO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELO AUTOR E EMBARGADO ESPÓLIO DE NARDA MARGOT PINHO MULLER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - CONFLITO DECORRENTE DE LITÍGIO PATRIMONIAL E POSSESSÓRIO - PROCURAÇÃO FRAUDULENTA LAVRADA POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - BOA-FÉ DA ADMINISTRADORA DE BENS - ATOS PRATICADOS NA CONVICÇÃO DE SER LEGÍTIMA A PROPRIETÁRIA - ATOS RECÍPROCOS DE POSSE QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 03, INTERPOSTA PELOS RÉUS PEDRO FRANÇA FILHO E YEDA AIMONE FRANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS APELANTES - NEGATIVA EXPRESSA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU A ESCRITURA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.7132.3709.6400

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ATRASO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS D

O FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR QUE GEROU INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO APRESENTADO QUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELAS PARTES. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA POR AUSÊNCIA DE VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.8717.3532.2783

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL - DATA-BASE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.2865.7416.7219

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FRAUDE BANCÁRIA E MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE MOV. 1.8 EXPRESSAMENTE ANALISADO PELO COLEGIADO, QUE O RECONHECEU COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA E DO CONSEQUENTE COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL, AINDA QUE MEDIANTE «PIX CRÉDITO».  MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. V. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De início, entendo que não merece acolhimento a tese preliminar de inovação recursal arguida pela parte Embargada em sede de contrarrazões (mov. 10.1 dos autos de ED). Ainda que a instituição financeira não tenha desenvolvido, na contestação e no Recurso Inominado, fundamentação específica acerca da modalidade da operação denominada «PIX Crédito» ou da alegada ausência de efetivo desembolso pela Autora, tais questões se encontravam intrínsecas na matéria devolvida à análise do Colegiado. Isso porque a instituição financeira dirigiu a sua insurgência contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, de modo que a discussão acerca da existência de prejuízo patrimonial integrou o núcleo da controvérsia submetida a julgamento. Assim, as alegações apresentadas nos Embargos de Declaração não introduzem fato novo nem pedido inédito, pois tão somente consistem em linha argumentativa sobre matéria já apreciada. Portanto, rejeito a tese suscitada e conheço do recurso.2. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes.  A existência de julgamento fundamentado e coerente com as provas constantes dos autos afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante.  3. No caso concreto, não há qualquer omissão ou erro material quanto à comprovação do dano material ou à análise do documento do mov. 1.8 dos autos principais. Ao contrário do alegado pela Embargante, o V. Acórdão examinou de forma expressa e suficiente o documento apresentado, atribuindo-lhe o adequado valor probatório dentro do contexto de fraude bancária reconhecida. O Colegiado concluiu que a operação registrada - ainda que realizada na modalidade «PIX Crédito» - representa efetivo comprometimento patrimonial da Autora, pois decorre de transação não autorizada que gerou obrigação financeira indevida em seu nome. Diante disso, os julgadores do recurso originário consignaram não haver provas capazes de sustentar as alegações defensivas de inexistência de prejuízo ou de ausência de responsabilidade da Ré. Inclusive, o documento de mov. 1.7 dos autos principais corrobora a narrativa da Autora, reforçando a conclusão adotada no julgamento. Não há que se falar, portanto, em ajuste do dispositivo para que a restituição ocorra somente em fase de cumprimento de sentença.4. Assim, a insurgência da Embargante não evidencia erro material ou omissão, mas expresso inconformismo com o entendimento adotado.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.4632.2590.9457

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de «revisão contratual". Sentença de procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Insurgência do autor quanto aos consectários da condenação e aos honorários de sucumbência fixados. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor buscando a reforma parcial da sentença de procedência prolatada na ação de «revisão contratual". A insurgência da parte diz respeito ao: (i) termo inicial da correção monetária para a condenação pelo dano material; e (ii) critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência.II. Questões em discussão2. São questões controvertidas, nesse trilhar: (i) se a correção monetária, em relação à repetição do indébito, deve incidir a partir de cada desembolso indevido, ou do ajuizamento da ação; e (ii) se cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. Razões de decidir3. Repetição do indébito. Correção monetária. Incidência a partir do efetivo prejuízo. No caso, desde cada desembolso indevido pelo autor. Inteligência da Súmula STJ 43.4. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: «1. Nos termos do entendimento assentado na Súmula 43/STJ, a correção monetária na repetição do indébito incide desde cada desembolso indevido. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, para evitar o irrisório, quando a condenação ou valor da causa forem muito baixos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 8º; CC, arts. 406 e 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003660-28.2022.8.16.0028 - Colombo - relatora: Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS - Julgado em 09/6/2025; Súmula 43/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.0648.7129.3612

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.6816.4904.5680

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS PAGO EM ACORDOS DE PARCELAMENTO. AÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS APÓS O PAGAMENTO DE PARTE DO ICMS CUJA RESTITUIÇÃO É PRETENDIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CTN, art. 168, I. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FCA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 INCIDE APENAS A TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NA PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.8048.9339.1005

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO, ARBITRADA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, em razão de subtração de eletrodomésticos de um estabelecimento comercial, após arrombamento da porta. O réu argumenta a nulidade processual pela ausência de flagrante visível e ilegalidade da abordagem pela guarda municipal. Ademais, demanda pela absolvição e, subsidiariamente, reforma da pena fixada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) deve ser acolhida a preliminar de nulidade da abordagem de guardas municipais e da inexistência de flagrante; 2.2) se a condenação do réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando as provas produzidas; e 2.3) se a pena deve ser mantida. III. Razões de decidir3. A abordagem e prisão em flagrante do réu foram válidas, pois ocorreram logo após a prática delitiva e com base em informações concretas acerca do número de agentes criminosos e da forma como levaram os objetos subtraídos (dentro de um carrinho de recicláveis).4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 995, em 25 de agosto de 2023, declarou-se inconstitucional «todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública».5. Os guardas municipais prenderam o réu em flagrante delito, logo após o crime, na posse dos objetos subtraídos, o que demonstra a legalidade do procedimento adotado.6. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais e depoimentos de testemunhas, confirmando o arrombamento e a subtração dos bens.7. A autoria do crime foi evidenciada pela apreensão dos objetos furtados em posse do réu.8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a possibilidade de utilizar uma das qualificadoras como circunstância judicial e o adequado reconhecimento dos maus antecedentes do acusado.9. Incabível a fixação de regime prisional mais brando ou a adoção de penas substitutivas diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, arbitrando a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante delito é válida e legítima, podendo realizar prisões e abordagens quando há fundada suspeita, conforme previsto no CPP e respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC 871.486, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC 884.287, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AREsp 3.012.742, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001063-20.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.09.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; AgRg no HC 836.375/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.3540.1268.4955

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

1. Alegada omissão - Não acolhimento - Decisão que justificou, de maneira clara, seu posicionamento com respaldo na legislação e em entendimento jurisprudencial - Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.2747.2242.4641

10 - TJPR Ementa: direito processual civil, direito administrativo e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa administrativa de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e transferência da titularidade da unidade consumidora. Solicitação de inúmeros documentos para a transferência de titularidade burocracia excessiva. Ilicitude constatada. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que condenou à indenização por danos morais e confirmou a obrigação de fornecer energia elétrica a imóvel residencial, diante da recusa em transferir a titularidade e realizar a ligação do serviço, sob a justificativa de ausência de documentação formal de propriedade, apesar da comprovação da posse pela consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da concessionária de energia elétrica em proceder à transferência de titularidade e à ligação do serviço no imóvel da autora, fundada na exigência de documentação não prevista na regulamentação da ANEEL, configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A exigência de matrícula, escritura pública ou IPTU para alteração de titularidade extrapola os limites da Resolução ANEEL 1.000/2021, que admite a comprovação da posse por meio de documento idôneo ou declaração do consumidor, especialmente em áreas de ocupação informal.4. A negativa da concessionária em proceder à ligação e transferência de titularidade, baseada exclusivamente na ausência de título dominial, foi ilegítima e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço público essencial.5. A interrupção ou recusa injustificada do fornecimento de energia elétrica gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica, por afetar direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é adequado, proporcional e razoável, considerando a gravidade da conduta, a duração da privação do serviço, a natureza essencial da energia elétrica e a capacidade econômica da concessionária.7. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, totalizando 15% sobre o valor da condenação, considerando 10% em primeiro grau e 5% em fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A recusa injustificada de concessionária de energia elétrica em proceder à transferência de titularidade e ao fornecimento do serviço, fundada exclusivamente na ausência de título formal de propriedade, configura falha na prestação do serviço público essencial, ensejando indenização por danos morais in re ipsa, sendo suficiente a comprovação da posse do imóvel por meio de documento idôneo ou declaração do consumidor, especialmente em áreas de ocupação informal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 85, I a IV e § 11º; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0003342-55.2018.8.16.0167, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010780-32.2025.8.16.0024, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.3395.1817.4457

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 307. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. INCULPADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que condenou o réu pela prática do crime de furto, à pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o preceito da bagatela pode ser aplicado e se é possível que ocorra alteração na pena fixada. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da causa especial referente à tentativa, apresentados em segunda instância, são inadmissíveis neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novos temas à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No particular, por qualquer via que se olhe, mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância. Por mais que a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 30,00 (trinta reais), o que equivaleria a cerca de 2,89% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais em 2020), o réu possui condenações transitadas em julgado o que obsta a aplicação do referido princípio. 6. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.7. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar 8. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.).9. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).10. «Todavia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido. (HC 347.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 11/05/2016 IV. Dispositivo e teses 11. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável especialmente em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I; CPP, art. 367 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004316-97.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000516-42.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.07.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002110-53.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029707-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002766-70.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.06.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007722-35.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004997-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002304-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.6566.3671.9380

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. CONDUTA PROLONGADA SEM INSURGÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. EXTENSO FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito ao recebimento de valores admitidos em contestação, afastando a incidência de juros de mora e mantendo a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Acórdão que reconheceu, de forma clara e fundamentada, a ausência de insurgência durante a longa execução contratual, a incidência da boa-fé objetiva e da legítima expectativa, bem como a aplicação do instituto da supressio. Manifestação expressa quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora, diante da prévia disponibilização dos valores. Manutenção da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Pretensão de rediscussão em embargos de declaração, o que é vedado. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e não providos. ________ Dispositivo legal relevante: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas concluiu que a decisão anterior já havia examinado todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. Como os embargos buscavam apenas modificar o entendimento adotado, sem apontar erro, omissão ou contradição, o pedido foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.6836.6395.4320

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta em face da SANEPAR, sociedade de economia mista responsável pelo fornecimento de água, em razão de interrupções não avisadas no serviço, ocorridas entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, no município de Mandaguari. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A parte ré pretende a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção prolongada e sem aviso prévio no fornecimento de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. 4. A interrupção prolongada do fornecimento de água, por período superior ao razoável e sem prévia comunicação, enseja a incidência das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), de observância obrigatória. 5. Da análise dos elementos probatórios dos autos, especialmente as notícias de canais públicos amplamente divulgados (movs. 1.9/1.12), bem como as decisões envolvendo a mesma interrupção, restou comprovado que o bairro no qual a autora reside (Jardim Boa Vista) foi afetado. 6. A descontinuidade de serviço público essencial, como o abastecimento de água, configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 22), não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação relevante aos direitos da personalidade. 7. Aplicação das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), segundo as quais interrupções prolongadas ou reiteradas e sem programação caracterizam ilícito indenizável, independentemente de comprovação de culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por período superior ao razoável, especialmente sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço público essencial e enseja indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Teses «C» e «D»; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001901-43.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz marco Vinicius Schiebel - J. 12.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001902-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 29.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.1339.5309.9466

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETOMADOS E MANTIDOS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. DÉBITOS SUPERVENIENTES SEM CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. DISTINÇÃO QUANTO AOS TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora pensionista do INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica apta a lastrear os lançamentos debitados sobre o seu benefício previdenciário, determinar a suspensão definitiva dos descontos, condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 641,10 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00.2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a demanda está sujeita à suspensão nacional determinada nos Temas 1.414 e 1.328 do STJ; (ii) verificar se o Juizado Especial é competente para a causa, ante a alegada iliquidez do pedido e necessidade de perícia contábil; (iii) estabelecer se a pretensão está prescrita ou fulminada pela decadência; e (iv) aferir se são exigíveis os descontos mensais lançados sobre o benefício previdenciário da autora a partir de dezembro de 2021, posteriormente ao pagamento integral do saldo devedor do cartão consignado, com os consectários da repetição em dobro e da indenização por danos morais.3. Não incide a suspensão nacional dos Temas 1.414 e 1.328 do STJ. A controvérsia afetada versa sobre a validade e a eventual abusividade da contratação do cartão de crédito consignado — dever de informação e prolongamento indeterminado da dívida pelos juros rotativos — e sobre as consequências de sua invalidação, inclusive o dano moral in re ipsa. No caso, a contratação originária de 2018/2019 é documentada e a dívida dela decorrente foi extinta por pagamento integral em 31/05/2021; discute-se apenas a exigibilidade de débitos supervenientes à quitação, lançados sem contratação ou utilização comprovada — questão de prova estranha à matéria afetada.4. A simples afirmação da necessidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado 54 do FONAJE e Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do TJPR). Os pedidos são certos e determinados, e a apuração dos descontos é operação aritmética sobre extratos do INSS constantes dos autos.5. Descontos mensais sucessivos configuram relação de trato sucessivo, renovando-se a lesão — e a pretensão — a cada débito. Todos os descontos impugnados são posteriores a dezembro de 2021 e a ação foi ajuizada em julho de 2025, dentro de qualquer prazo prescricional cogitável. Inexistindo pretensão anulatória de negócio jurídico, é impertinente a decadência do art. 178, II, do Código Civil.6. Após a quitação integral do débito, inexistindo nova concessão de crédito por parte da instituição bancária, o seguro prestamista cobrado nada protege, razão pela qual se torna indevido.  7. A cobrança reiterada de parcelas de contrato quitado contraria a boa-fé objetiva e não configura engano justificável, impondo-se a restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável sem ressalvas às cobranças posteriores a 30/03/2021.8. Descontos compulsórios mantidos por quase quatro anos sobre verba alimentar de pensionista idosa, mesmo após quitação comprovada e reclamação administrativa, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O quantum de R$ 4.000,00 observa os parâmetros das Turmas Recursais e os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46), servindo a súmula do julgamento de acórdão.Em linguagem simples:Uma pensionista do INSS, com 75 anos de idade, fez um cartão de crédito consignado em 2018 e usou o limite em dois saques. Em maio de 2021, sua família pagou de uma só vez todo o valor que ainda faltava, e os descontos no benefício pararam. Alguns meses depois, porém, o banco voltou a descontar pequenos valores todos os meses, sem que a aposentada tivesse feito qualquer nova compra ou saque, e continuou descontando por quase quatro anos, mesmo depois de ela reclamar. A sentença mandou o banco parar os descontos, devolver em dobro o que cobrou indevidamente e pagar indenização de R$ 4.000,00. O banco recorreu, mas a Turma Recursal manteve a sentença: como a dívida já estava paga, era o banco quem tinha de provar de onde vinham as novas cobranças, e ele não apresentou nenhuma prova disso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.3682.4399.9515

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULOS. RÉ REGULARMENTE CITADA POR MEIO ELETRÔNICO. REVELIA DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 349. FACULDADE DO RÉU REVEL CONDICIONADA À INTERVENÇÃO OPORTUNA E À PERTINÊNCIA DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA VENDEDORA EM RECEBER VEÍCULO PREVISTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO. MORA DO CREDOR. CODIGO CIVIL, art. 394. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 475. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO ENTREGUE COMO ENTRADA. MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, declarando resolvidos o contrato particular de compra e venda e o instrumento particular de cessão de posse celebrados entre as partes, por inadimplemento contratual imputado à ré, e condenando-a à restituição de R$ 25.000,00, correspondente ao veículo entregue como entrada, bem como ao pagamento de multa contratual de R$ 15.000,00, equivalente a 10% sobre o valor total da transação, além dos ônus sucumbenciais.2. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora revel, interveio nos autos antes do encerramento da instrução e requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e prova pericial, nos termos do CPC, art. 349. No mérito, defende que o inadimplemento teria sido praticado pelo apelado, por não ter comprovado a entrega ou consignação da camionete Hilux ajustada como parte do pagamento, e requer o afastamento da multa contratual ou, subsidiariamente, sua redução equitativa, com incidência apenas sobre o valor efetivamente pago.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, após a decretação da revelia e o indeferimento da produção de provas requerida pela ré, configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se o inadimplemento contratual deve ser imputado à apelante ou ao apelado; e (iii) saber se deve ser mantida a multa contratual de 10% sobre o valor total da transação, ou se há fundamento para afastá-la ou reduzi-la nos termos do CCB, art. 413.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revelia não impede, por si só, a participação posterior do réu no processo, tampouco elimina a faculdade prevista no CPC, art. 349. Todavia, essa faculdade não é absoluta e não afasta o poder-dever do magistrado, como destinatário da prova, de indeferir diligências inúteis, impertinentes ou desnecessárias, especialmente quando o acervo documental é suficiente para o julgamento da controvérsia.5. No caso, a ré foi regularmente citada por meio eletrônico, conforme certificado por oficial de justiça, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação e somente após a consumação da revelia formulou pedido genérico de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e prova pericial, sem apresentar versão defensiva específica, sem indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e sem demonstrar a utilidade concreta de cada meio probatório requerido.6. A controvérsia foi corretamente julgada com base nos documentos juntados aos autos: contrato particular de compra e venda, instrumento particular de cessão de posse, consulta veicular relativa ao Siena, notificações extrajudiciais e demais elementos que demonstram a forma de pagamento ajustada e a recusa da apelante em receber a camionete Hilux como prestação previamente convencionada.7. A alegação de que a parte autora não comprovou a entrega ou consignação da Hilux não afasta a conclusão sentencial, pois a própria narrativa documental indica que foi a vendedora quem recusou o recebimento do bem ajustado como forma de pagamento do saldo. Nessas circunstâncias, não se pode imputar inadimplemento ao devedor quando o credor se recusa injustificadamente a receber a prestação no tempo, lugar e forma convencionados.8. A recusa unilateral da apelante violou os deveres anexos de cooperação, lealdade e probidade decorrentes da boa-fé objetiva, previstos nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, e tornou inviável a continuidade do negócio jurídico, autorizando a resolução contratual por inadimplemento da vendedora, com fundamento no CCB, art. 475.9. A restituição do valor correspondente ao veículo Siena decorre da recomposição do estado anterior à resolução contratual e impede o enriquecimento sem causa da parte que recebeu a entrada e, posteriormente, inviabilizou o cumprimento da avença. Trata-se de consequência natural da resolução por culpa da ré, e não de penalidade autônoma incompatível com a cláusula penal.10. A multa contratual de 10% foi expressamente pactuada sobre o valor total da transação e incide em razão do descumprimento contratual imputável à apelante. Não há fundamento para afastá-la, tampouco para reduzi-la ao percentual incidente apenas sobre o valor da entrada, pois não se verifica cumprimento substancial pela vendedora nem excesso manifesto diante da natureza e da finalidade do negócio.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: O réu revel pode produzir provas, nos termos do CPC, art. 349, desde que intervenha oportunamente e demonstre a pertinência concreta da prova requerida, não havendo cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em acervo documental suficiente. A recusa injustificada do credor em receber prestação ajustada como forma de pagamento caracteriza mora do credor e autoriza a resolução contratual por inadimplemento imputável à parte que inviabilizou a execução do negócio.________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 394, 413, 422 e 475; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 349, 355, I, 370, 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037413-60.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Belchior Soares da Silva - j. 01.06.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004854-16.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Rotoli de Macedo - j. 22.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020893-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Andrei de Oliveira Rech - j. 22.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Canela Junior - j. 17.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF