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Doc. ADM Direito 680.5850.6223.9978

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimede porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidadeabsoluta da sentença por vício formal. Ausência deprequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de erro detipo. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria dapena. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada dojulgador. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Regimeprisional inicial semiaberto e impossibilidade desubstituição por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. ADM Direito 401.7513.8706.9351

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Omissão configurada. Circunstância judicial das consequências do crime. Fração de majoração. Análise do pedido alternativo. Necessidade de pronunciamento sobre a adequação da fração de 1/4 para 1/6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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