Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 788.2223.1518.6670

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR. ENCERRAMENTO PREMATURO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão do encerramento abrupto do curso de Medicina Veterinária pela instituição de ensino, sem comunicação prévia adequada, o que gerou prejuízos acadêmicos e emocionais à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento prematuro do curso superior pela instituição de ensino configura descumprimento contratual e gera o direito à indenização por danos morais para a autora.III. Razões de decidir3. O encerramento do curso de Medicina Veterinária pela instituição foi unilateral e abrupto, sem comunicação prévia adequada, violando a boa-fé objetiva.4. A autora sofreu danos morais significativos devido à frustração de suas expectativas acadêmicas e abalos emocionais decorrentes da situação.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação adequada, conforme precedentes da Câmara.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 8.000,00._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba deve indenizar Juliane Cristina de Barros em R$ 8.000,00 por danos morais. Isso aconteceu porque a instituição encerrou o curso de Medicina Veterinária de forma repentina, sem avisar com antecedência, o que causou muito sofrimento e frustração à estudante. O tribunal entendeu que, mesmo a escola tendo o direito de fechar o curso, ela não agiu de maneira justa, pois não deu tempo suficiente para que os alunos encontrassem outra escola. Assim, a decisão foi de que a estudante tem direito a ser compensada pelo que passou.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.3363.5331.3841

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA UNA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.AUTOS NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR:APELAÇÕES CÍVEIS QUE NÃO SUPERAM O EXAME

DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDOS.AUTOS Acórdão/TJPR:APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELA RÉ ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA. - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO AUTOR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 2015 - PROCURAÇÃO EIVADA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE - DIVERGÊNCIA NAS QUALIFICAÇÕES, NEGATIVA EXPRESSA DOS OUTORGANTES QUANTO À PRÓPRIA OUTORGA, IRREGULARIDADES NO CARTÓRIO DE ORIGEM E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TABELIÃ - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO - ATUAÇÃO DA RÉ CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REDUZIDO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELO AUTOR E EMBARGADO ESPÓLIO DE NARDA MARGOT PINHO MULLER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - CONFLITO DECORRENTE DE LITÍGIO PATRIMONIAL E POSSESSÓRIO - PROCURAÇÃO FRAUDULENTA LAVRADA POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - BOA-FÉ DA ADMINISTRADORA DE BENS - ATOS PRATICADOS NA CONVICÇÃO DE SER LEGÍTIMA A PROPRIETÁRIA - ATOS RECÍPROCOS DE POSSE QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 03, INTERPOSTA PELOS RÉUS PEDRO FRANÇA FILHO E YEDA AIMONE FRANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS APELANTES - NEGATIVA EXPRESSA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU A ESCRITURA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.2211.1800.4301

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e rejeitou os aclaratórios de Acórdão/TJPR, mantendo o acórdão de conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento 0078105-96.2025.8.16.0000. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser reconhecida. III. Razões de decidir3. Enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, está-se aqui diante de mero inconformismo, com a embargante buscando rediscutir a matéria sob sua ótica, sem que se vislumbre objetivo de suprimento das hipóteses do CPC, art. 1.022.4. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes à resolução da controvérsia. 2. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021); TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF