1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou
o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa e de R$ 2.000,00 a título de reparação pelos danos materiais. 1.2. A Defesa requer o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66), com a consequente readequação da pena de multa, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, a exclusão da condenação de reparação de danos à vítima, o prequestionamento da matéria e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1.3. Contrarrazões do Ministério Público em primeiro grau e parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Revisão da dosimetria da pena, com foco na adequação da pena-base, da pena intermediária e da pena de multa. 2.2 Avaliar a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. 2.3 Saber se é possível o afastamento do valor fixado a título de reparação de dano. 2.4 Verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita e de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pleito de concessão da justiça gratuita não merece conhecimento, pois se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. 3.2 A existência de maus antecedentes foi corretamente considerada, com base em condenação definitiva anterior, mesmo que extinta há mais de cinco anos, em consonância com a jurisprudência do STJ - e do STF. 3.3 A alegação de que o réu, por ser oriundo de um contexto de vulnerabilidade social, deveria ser beneficiado pela atenuante inominada foi corretamente afastada. A jurisprudência exige que a coculpabilidade seja acompanhada de circunstâncias excepcionais, o que não ficou demonstrado no presente caso. A simples condição socioeconômica desfavorável não é suficiente para justificar a aplicação da atenuante. 3.4 A fixação do regime inicial semiaberto não é adequada, réu reincidente e circunstância judicial desfavorável - CP, art. 33, § 2º. 3.5 A indenização foi afastada,
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15.04.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL DA DEMANDA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA E DISCRIMINAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento de valores devidos ao banco, referentes a faturas de cartão de crédito, sob a alegação de que a inicial não foi instruída com o contrato assinado e outros documentos necessários para comprovar a relação jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de adesão em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito configura documento essencial para a propositura da demanda, considerando que a relação jurídica e a origem da dívida foram comprovadas por outros documentos apresentados pelo autor.III. Razões de decidir3. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a juntada do contrato não é indispensável para a propositura da ação de cobrança, sendo suficiente a comprovação da evolução da dívida.4. A instituição financeira apresentou as faturas do cartão de crédito, o que comprova a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: O contrato de adesão em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito não configura documento essencial para a propositura da demanda, desde que a relação jurídica e a evolução do débito estejam comprovadas por outros documentos apresentados pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009 a 1.014, 373, II, 406, § 1º; CC/2002, arts. 225, 440 e 441; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000097-74.2022.8.16.0206, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019823-43.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012231-72.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002146-20.2020.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em uma ação de cobrança onde o Banco Bradesco pedia o pagamento de uma dívida de cartão de crédito. O apelante, que deve o valor, argumentou que o banco não apresentou um contrato assinado e que isso deveria invalidar a cobrança. No entanto, o tribunal entendeu que não era necessário apresentar o contrato, pois as faturas e o demonstrativo da dívida já comprovavam a relação entre as partes e a existência da dívida. Assim, a decisão anterior que condenou o apelante a pagar R$ 83.229,20 foi mantida, e ele também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONEXÃO ENTRE MÚLTIPLAS DEMANDAS ENVOLVENDO MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL COMPLEXA. DEPENDÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção da suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação de Produção Antecipada de Prova e Exibição de Documentos 0003627-69.2020.8.16.0105. Os agravantes sustentam conexão entre as diversas execuções e a ação probatória autônoma, bem como a imprescindibilidade de perícia contábil abrangendo todos os contratos e documentos da relação jurídica, requerendo a reforma da decisão para restabelecer a suspensão dos embargos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão e interdependência probatória entre os Embargos à Execução e a ação de Produção Antecipada de Prova e Exibição de Documentos; (ii) estabelecer se a sentença dos embargos depende de prova técnica complexa a ser produzida em outro processo, justificando a suspensão nos termos dos CPC, art. 313 e CPC art. 921.III. Razões de decidir3. A existência de 71 contratos, com 38 vigentes, associados a múltiplas execuções e ações monitórias, revela relação jurídica contínua e interligada, impossibilitando a análise isolada do contrato executado.4. Precedente desta Corte, nos autos 0000740-78.2021.8.16.0105, reconhece, em situação idêntica entre as mesmas partes, a conexão entre processos e o risco de decisões conflitantes, impondo a reunião das ações com base no CPC, art. 55, § 3º.5. Decisão anterior proferida nos autos 0005390-42.2019.8.16.0105 determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, sem impugnação do agravado, reforçando a necessidade de tratamento uniforme das demandas.6. A exibição de um único contrato não supre a necessidade de documentação completa e de perícia contábil abrangente, imprescindíveis para apurar a liquidez e certeza do título, bem como para verificar alegações de práticas abusivas e cumulação indevida de execuções.7. A produção de prova técnica depende de documentos e informações cuja obtenção é objeto da ação autônoma, enquadrando-se na hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, «a» e «b», do CPC, aplicável ao processo de execução por força do art. 921, I.8. A suspensão dos embargos atende ao princípio da menor onerosidade do CPC, art. 805, evitando o prosseguimento da execução com base em cálculos potencialmente incorretos e o risco de expropriação indevida de bens.IV. Dispositivo9. Recurso provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º; 313, V, «a» e «b»; 805; 917, III; 921, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0000740-78.2021.8.16.0105, Rel. Juiz Subst. Marco Antonio Massaneiro, j. 07.06.2023.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral. O apelante alega que a amputação parcial do dedo da mão esquerda reduz sua capacidade para o exercício da função de impressor gráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam em redução da capacidade laboral a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A amputação parcial do dedo da mão esquerda não acarretou ao autor redução da capacidade laboral, não havendo prejuízo para o desempenho da função de impressor gráfico. 4. O laudo pericial demonstrou que a lesão é mínima e não interfere no desempenho das atividades habituais, não tendo o autor apresentado outras provas que corroborassem com suas afirmações, sendo incabível a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a concessão do auxílio-acidente. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente deve ser negado porque não ficou comprovado que a amputação parcial do dedo do autor causou uma redução na sua capacidade de trabalhar. Apesar do autor ter sofrido um acidente e ter sequelas, a perícia médica afirmou que ele estava apto para realizar suas atividades habituais sem dificuldades. Assim, como não foram atendidos os requisitos da lei para receber o benefício, a decisão de origem foi mantida, ou seja, o pedido foi considerado improcedente.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. SANEPAR. MANDAGUARI. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 12/11/2018 E 19/11/2018. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. indenizatória por danos materiais e morais. pacote de viagem. impedimento de embarque. necessidade de documento de identificação com foto para passageiro menor de idade. falha no dever de informação. voucher com orientação genérica. responsabilidade exclusiva da agência de viagens. danos materiais comprovados. danos morais configurados no caso concreto. quantum indenizatório que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação contratual. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Falsidade de assinatura comprovada por perícia. Ausência de manifestação de vontade. Restituição devida. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de cartão de crédito consignado (RMC), condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, com autorização de compensação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a contratação diante da disponibilização do valor em conta bancária da autora; (ii) é devida a condenação em indenização por danos morais ou, subsidiariamente, se o montante arbitrado em sentença deve ser reduzido; (iii) o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso ou da sentença; (iv) é possível a restituição dos valores descontados indevidamente; (v) analisar o interesse recursal quanto ao pedido de compensação de valores.III. Razões de decidir3. Não conhecimento das alegações de prescrição e decadência, pois afastadas em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão.4. Não conhecimento do pedido de compensação de valores, uma vez que a sentença já autorizou a compensação.5. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato apresentado pela instituição financeira não foi feita pela autora, caracterizando fraude, não podendo se falar em regularidade da contratação. 6. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento indevido da instituição bancária.7. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros adotados pela Câmara.9. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: Considerando a falsidade da assinatura aposta no contrato detectada por perícia grafotécnica, patente a condenação do réu ao pagamento de danos morais, com termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) já que diante de relação extracontratual, bem como condenação à devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.3.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 3.11.2025; STJ, Súmula 54.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO VINCULADA AO MÉRITO E À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. RESIDENCIAL HABITUAL QUE DEMANDA PROVA ESCORREITA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória ajuizada por MARLENE MAESTRELLI HAISI em face de LAUDELINO DIAS FERREIRA NETO, na qual se discutia a posse e propriedade de lote situado na orla marítima do município de Matinhos, bem como a procedência de ação de usucapião extraordinária proposta sobre o mesmo imóvel. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e documental, e contestou o reconhecimento da posse qualificada dos autores da usucapião, pleiteando, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em ação reivindicatória e de usucapião, em razão do julgamento antecipado, sem produção de prova testemunhal, especialmente para comprovar a inexistência de moradia habitual no imóvel e a qualificação da posse requerida para a usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova testemunhal, essencial para esclarecer a controvérsia sobre a moradia habitual no imóvel.4. A usucapião extraordinária exige prova robusta e segura do animus domini e da utilização do imóvel como moradia habitual, requisitos controvertidos e não suficientemente demonstrados nos autos.5. A prova documental unilateral apresentada pelos autores da usucapião não é suficiente para comprovar a posse qualificada, especialmente em se tratando de imóvel de veraneio e documentos que indicam residência em local diverso.6. A preliminar de ilegitimidade ativa depende da análise da posse efetiva e animus domini dos autores da usucapião, o que não pode ser decidido sem a produção de prova adequada, sem olvidar a aplicação da teoria a asserção.7. Diante da ausência de instrução probatória adequada, a sentença é insubsistente, sendo necessária a anulação para reabertura da instrução e nova apreciação da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, caput e parágrafo único; CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0045563-13.2011.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.05.2023.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência dos embargos à execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a quem incumbem os ônus sucumbenciais diante da extinção dos embargos sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a definição das verbas sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade.4. Demonstrado que a embargante foi incluída indevidamente no polo passivo da execução fiscal, tendo o Município elementos suficientes para identificar a ausência de vínculo com o imóvel tributado, correta a atribuição dos ônus sucumbenciais ao ente público.5. A posterior desistência dos embargos, motivada pela regularização da situação que deu origem à demanda, não afasta a incidência do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRATO PASEP NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À INSUFICIÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS E SACADOS E NÃO À EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE SAQUE, QUE INCLUSIVE É CONFESSADO NA PEÇA INICIAL. FATO INCONTROVERSO. DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. TEMA 1387 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA ISENTAR A PARTE APELANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de reparação por danos materiais, reconhecendo a prescrição da pretensão relacionada a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O autor requereu a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para discutir o termo inicial da prescrição, alegando ausência de prova efetiva do saque e da ciência inequívoca da lesão, e pediu o afastamento da prescrição para prosseguimento da demanda. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional de dez anos iniciou-se na data do saque dos valores, em razão da aposentadoria, e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reparação por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a suficiência da prova do saque realizado pelo titular da conta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos materiais em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil e o Tema 1150 do STJ.4. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, que ocorre no momento do saque dos valores vinculados à aposentadoria.5. O extrato bancário apresentado pelo banco possui valor probatório, especialmente porque não foi impugnado especificamente pela parte autora no momento oportuno.6. A causa de pedir está relacionada à insuficiência dos valores depositados/sacados, não à inexistência do saque, fato confessado pela parte autora na petição inicial.7. Houve a ruptura da relação jurídica entre o correntista e o banco no momento do saque, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir dessa data.8. A ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional de dez anos, configurando a prescrição da pretensão inicial.9. Em respeito ao CPC, art. 921, § 5º, a parte autora foi isentada do pagamento dos ônus de sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecimento da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida para manter o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito, com reforma de ofício para isentar a parte apelante do pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, e o termo inicial da prescrição corresponde à data do saque integral dos valores pela aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 2º, 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 5º; ADCT, art. 121, parágrafo único, incluído pela Emenda Constitucional 126/2022; Lei Complementar 8/1970, art. 4º; Lei Complementar 26/1975, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011501-14.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0003726-19.2012.8.16.0170, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para receber dinheiro por supostos erros na conta do PASEP está fora do prazo legal, porque ele já sabia dos valores sacados em 2013, quando se aposentou e retirou o dinheiro. Como ele esperou mais de dez anos para entrar com a ação, o direito de pedir essa reparação já prescreveu, ou seja, não pode mais ser exigido. Também foi decidido que o autor não precisa pagar as despesas do processo, porque a lei permite que, quando a ação é encerrada por causa da prescrição, as partes fiquem isentas desses custos. Portanto, o pedido foi negado, e o processo foi encerrado sem custos para o autor.... ()