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Doc. ADM Direito 828.7199.8093.3217

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGANTE/EXECUTADA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGADO/EXEQUENTE) NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência de pedidos formulados em embargos à execução, para determinar a exclusão da correção monetária e a utilização da comissão de permanência para atualização dos encargos moratórios contratados. A parte embargante/executada: a) defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; b) alega a quitação da dívida executada, com base nos comprovantes de pagamento das últimas parcelas, e pugna pela repetição do indébito, na forma dobrada; e, c) pede a concessão de tutela de urgência, para suspensão de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. O embargado/exequente sustenta: a) a legalidade das taxas de juros moratórios e da capitalização de juros; b) o afastamento da correção monetária pela taxa Selic; e, c) a inaplicabilidade do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, para suspensão de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de restrição ao crédito; (ii) saber se são aplicáveis o CDC e a inversão do ônus da prova nele previsto; e (iii) saber se é possível reconhecer a quitação da dívida executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo da instituição financeira deixou de ser conhecido, por ausência de interesse recursal.4. Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para suspensão de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de restrição ao crédito, quando ausente o perigo de dano, de acordo com o CPC, art. 300.5. O CDC é inaplicável à relação jurídica existente entre as partes, pois o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade econômica, além de não ter sido demonstrada eventual vulnerabilidade da parte.6. Foi reconhecida a quitação da dívida objeto da execução, nos termos do art. 322, do CC, pois a parte devedora demonstrou o pagamento das últimas parcelas do contrato e a credora não apresentou provas do inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 conhecida e provida, para reconhecer a quitação da dívida executada e julgar extinta a execução de título extrajudicial. Apelação cível 2 não conhecida.Teses de julgamento: «1. Ausente o requisito do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência, de acordo com o CPC, art. 300. 2. São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 3. Segundo o art. 322, do CC, nos casos em que previsto o pagamento da dívida em prestações sucessivas, o pagamento de parcela posterior pressupõe a quitação da anterior e cabe ao credor desconstituir, por prova em contrário, a presunção legal de adimplemento»._________Dispositivo relevante citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 322.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028545-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15/06/2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04/08/2015; STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/04/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033903-84.2019.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 02/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 492.7464.2178.0356

2 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Seguro. Associação veicular. Alegação de demora na prestação do serviço de guincho. Dano moral afastado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$4.000,00 por dano moral. A recorrente busca a reforma da sentença para afastar a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: é devida a indenização por danos morais em razão da demora no atendimento do guincho.III. Razões de decidir3. No mérito, a espera pelo guincho não ultrapassou a linha do aborrecimento, não havendo comprovação de abalo moral passível de indenização. A decisão recorrida deve ser reformada para afastar a condenação por dano moral.IV. Dispositivo 4. Recurso Inominado provido. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004815-41.2023.8.16.0025 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.05.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039407-96.2021.8.16.0182 - Rel.: Juiz Maurício Pereira Doutor - J. 21.10.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002420-68.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 06.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 471.7229.2280.3583

3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Cartão alimentação. Alelo. Aplicação do CDC ao caso em comento. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de alteração de dados bancários do estabelecimento. Falha do fornecedor que não verificou corretamente a documentação apresentada pelo consumidor. Retenção de valores indevida. Montante apontado pelo consumidor possui base em extratos do próprio fornecedor. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o CDC se aplica ao caso em comento (ii) se é devida a inversão do ônus probatório (iii) se a ausência de alteração dos dados bancários ocorreu por culpa do autor (iv) se os valores retidos pelo réu são inferiores àqueles informados na petição inicial.III. Razões de decidir 3. Constatou-se a possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada ao presente caso, sendo a relação entre as partes regida pelo CDC, com a devida inversão do ônus probatório. Ademais, verificou-se que a ausência de alteração dos dados bancários ocorreu por responsabilidade do réu, que não analisou corretamente os documentos enviados pelo autor, e que os valores retidos são aqueles informados na petição inicial, extraídos de extratos do site do próprio fornecedor.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 957.2895.5397.2059

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA PELOS CONSUMIDORES QUE NÃO FOI ATENDIDA PELAS RECLAMADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE É DEVIDA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.8236.0369.0841

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. SERVIÇOS «TAR PACOTE ITAÚ» E «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE SOZINHAS SÃO INSUFICIENTES COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DIANT

E DE SEU CARÁTER UNILATERAL E DE FACIL MODIFICAÇÃO. BAIXA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INEXIGÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E PRESENTE A MÁ-FÉ. DANO MORAL  NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.4603.7881.0193

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e

Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.4439.4247.1065

7 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso dos acusados. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Dano à porta devidamente comprovado por provas per

icial e testemunhal. Pena-base. Manutenção do aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelos acusados contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para Davi, e 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para Paulo, ambas em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos.II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes provas suficientes da autoria do rompimento de obstáculo, aptas a justificar a manutenção da qualificadora prevista no, I, do §4º, do CP, art. 155; (ii) saber se é cabível a redução da pena-base, mediante aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir 3. O pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo não merece acolhimento. Restou demonstrado que os acusados, ao ingressarem na edícula localizada nos fundos do terreno - de onde foram vistos saindo instantes antes da prisão em flagrante -, violaram a porta metálica do local, o que foi confirmado por testemunhas presenciais, por policiais que atenderam à ocorrência e pelo laudo pericial que atestou expressamente o deslocamento da face inferior da estrutura. Ademais, a ausência de ferramentas em poder dos réus não descaracteriza a qualificadora. 4. A fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na primeira fase dosimétrica, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inviabilizando a almejada modificação.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 155, §4º, I, II e IV; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 783.7054.9505.2071

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL

NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 967.2164.9580.4574

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 842.8376.5633.8646

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 234.667,81.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro, na qual a autora alegou a queda de um equipamento devido ao cedimento de terreno e requereu indenização por danos materiais, após a seguradora se negar a pagar, alegando exclusão de cobertura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a apelante por danos materiais decorrentes de sinistro, considerando a relação de consumo e a violação do dever de informação sobre as cláusulas contratuais do seguro. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A seguradora não comprovou que a apelante teve ciência das cláusulas contratuais limitativas de direitos. 5. Houve violação ao dever de informação, pois as cláusulas excludentes não foram apresentadas de forma clara e acessível. 6. A apelante faz jus ao valor de R$ 234.667,81 a título de indenização por danos materiais, conforme comprovantes apresentados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 234.667,81. Tese de julgamento: Em contratos de adesão de seguro, a seguradora deve comprovar que o consumidor teve acesso real e compreensível às cláusulas limitativas de direitos, sob pena de violação ao dever de informação e consequente obrigação de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 46; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011573-52.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0019503-80.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025;.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2676.6169.3465

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$4.621,80, referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente questiona os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria.III. Razões de decidir4. Os juros de mora correspondem às taxas utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, que no caso corresponde à 1% (um por cento), nos termos do CTN, art. 26, § 4º Municipal de Ponta Grossa, em observância ao disposto no CTN, art. 161, § 1º e tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 142.7269.1131.6316

12 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO NO SUS. ANÁLISE SOB AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão suspensiva da tutela liminar concedida em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento e insumo não previsto no rol do SUS.III. Razões de decidir3. O medicamento e insumo pleiteados não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial, por via de regra.4. A Agravante não comprovou os requisitos necessários para a concessão do medicamento, conforme estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e no Tema 1234 do STF.5. A análise dos autos demonstrou a ausência de comprovação dos requisitos relacionados à CONITEC, impossibilidade de substituição por outro medicamento e eficácia do fármaco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, o autor comprove cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pelo órgão competente, a impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível, a eficácia respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3322.5793.7937

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT) E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO DELITO DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE ETILOMÉTRICO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO ATESTADA POR VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, EM ZIGUE-ZAGUE EM VIA PÚBLICA, COM CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.4652.2964.2545

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 19/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra. III. Razões de decidir1. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.2. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.3. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.4. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9453.8801.3353

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES DO PROJUDI E PUBLICAÇÃO NO DJEN. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 569/2024 DO CNJ. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. AGRAVO JULGADO PROCEDENTE. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamada contra decisão que não conheceu de recurso inominado, ao fundamento de sua intempestividade. 2. A agravante sustentou equívoco na decisão agravada, argumentando que a intimação oficial da sentença ocorreu por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em data posterior àquela constante na árvore processual do sistema PROJUDI, razão pela qual o recurso inominado seria tempestivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da divergência entre as informações constantes da árvore processual e a publicação oficial realizada no DJEN, o prazo recursal deve ser contado a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  5. No mérito, verificou-se conflito entre a informação de intimação constante da árvore processual e os dados oficiais disponibilizados no DJEN acerca da publicação da sentença.  6. Nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução 455/2022 do CNJ, com redação dada pela Resolução 569/2024 do CNJ, «Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios».  7. A publicação da sentença ocorreu no DJEN em 18/09/2025, após disponibilização em 17/09/2025, motivo pelo qual o prazo recursal teve início em 19/09/2025, encerrando-se em 02/10/2025.  8. Considerando que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo legal, deve ser afastada a intempestividade anteriormente reconhecida, com a consequente reforma da decisão agravada.  IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e julgado procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.9365.1388.2481

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO RECONHECIDO. RELANÇAMENTO INDEVIDO DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta sua ilegitimidade material pelos prejuízos alegados, a ausência de responsabilidade pelo conteúdo das transações e a inexistência de danos morais indenizáveis. Consta dos autos que o autor efetuou o pagamento de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 4.029,60, o qual não foi reconhecido pela administradora, ensejando novo lançamento do débito, incidência de juros e encargos, redução do limite de crédito e tentativas frustradas de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a recorrente responde pelo relançamento de débito já quitado e pela restituição dos valores pagos indevidamente; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprova o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2025 mediante comprovante bancário e documentos relativos às faturas subsequentes, demonstrando o relançamento indevido do débito e a incidência de encargos. 4. A recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois as faturas juntadas e o print de tela apresentado não demonstram o processamento ou a compensação do pagamento realizado. 5. A comprovação da quitação da fatura impõe o reconhecimento da ilegalidade da nova cobrança e do dever de restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos fixados pela sentença. 6. O dano moral exige demonstração de grave agressão a direito da personalidade ou de abalo psicológico relevante, não bastando a mera cobrança indevida ou a finalidade punitiva da indenização. 7. A parte autora não comprova sofrimento intenso, humilhação ou prejuízo extrapatrimonial de magnitude suficiente para justificar compensação pecuniária, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A comprovação do pagamento integral de fatura de cartão de crédito torna ilícito o relançamento do débito e impõe a restituição dos valores pagos indevidamente quando a administradora não demonstra o processamento ou a compensação do pagamento. 2. A administradora de cartão de crédito não se exime da responsabilidade pela cobrança indevida quando deixa de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou de abalo psicológico relevante.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigue Junior, j. 10.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.9797.3792.1947

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO (1) PROVIDO. APELO (2) PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, declarando abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, com determinação de apuração em liquidação de sentença e compensação dos valores devidos. A parte apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimações válidas, além de discutir a legalidade da cobrança dos juros e a aplicação do método de amortização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar, inicialmente, a alegação de nulidade por ausência de intimações válidas.III. Razões de decidir3. Há nulidade na sentença por ausência de intimações válidas, pois não foi observado o requerimento da apelante para que as intimações fossem realizadas em nome da sociedade de advogados e de um dos procuradores.4. A falta de intimação adequada impediu que a apelante se manifestasse oportunamente sobre o interesse em conciliar, a especificação de provas e a decisão saneadora.5. Deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do despacho de especificação de provas, com retorno dos autos à origem para repetição desses atos e garantia do contraditório à apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação (1) conhecida e provida para anular todos os atos praticados a partir do despacho de especificação de provas, com retorno dos autos à origem para repetição dos atos e oportunização do contraditório à apelante, restando, de consequência, prejudicado o recurso (2).Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem observância do requerimento de intimação em nome da sociedade de advogados e do advogado indicado, sendo imprescindível a intimação válida para garantir o contraditório e a ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3638.6900.7225

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE CONTRATUAL (PARENTESCO) NÃO COMPROVADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA INDEVIDA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA, MANTIDA MESMO DIANTE DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS, COM ALTERAÇÃO DE CONDUTA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA RECURSAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE MERA DÚVIDA RAZOÁVEL OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISTINÇÃO ADEQUADA DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.7855.0334.7044

19 - TJPR APELAÇÃO 1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PERÍCIA TÉCNICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §6-A DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora pagou indenizações a segurados por danos em equipamentos decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica e requereu o ressarcimento dos valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e eventual falha no serviço prestado pela concessionária, e fixou honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos equipamentos segurados e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária, e se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade diante do valor da causa.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta, o que não foi comprovado pela seguradora.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes e unilaterais, não demonstrando que os danos decorreram de falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. Os relatórios de interrupções e indicadores fornecidos pela concessionária, auditados pela ANEEL, atestam a ausência de perturbações na rede elétrica na data dos sinistros.6. Não há exigência de apresentação de cinco relatórios distintos, mas sim de um relatório único contendo as informações previstas na regulamentação da ANEEL, o que foi cumprido pela concessionária.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, não sendo cabível a fixação por equidade, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, com elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 682.8732.6212.4752

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração cível. Juros de mora e correção monetária em ação monitória, validade da citação postal recebida por terceiro, prescrição intercorrente e nulidade por erro material na publicação do acórdão. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos por fundamentação diversa para declarar a nulidade do acórdão embargado em razão de erro material no sistema projudi na publicação do julgamento, com determinação de novo julgamento do recurso originário.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que, em apelação cível, reformou sentença para determinar que juros de mora e correção monetária em ação monitória incidam a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, reconheceu a validade da citação realizada por carta recebida por terceiro no endereço constante em cadastros oficiais e afastou a prescrição intercorrente, mantendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de valores atualizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a declaração de nulidade do julgado e a realização de novo julgamento do recurso originário.III. Razões de decidir3. A citação realizada no endereço constante nos cadastros oficiais é válida mesmo que recebida por terceiro, conforme a legislação aplicável e jurisprudência do STJ.4. A prescrição intercorrente foi afastada porque a citação válida de um devedor solidário interrompe o prazo prescricional para os demais, e não houve desídia da parte autora na diligência para a citação.5. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme o CCB, art. 397.6. Constatou-se erro material na publicação do resultado do julgamento no sistema eletrônico, o que comprometeu a validade do acórdão e justificou a nulidade do julgamento para novo julgamento do recurso originário.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos por fundamentação diversa, declarando a nulidade do acórdão em razão de erro material na publicação do julgado pelo sistema Projudi, com determinação de novo julgamento do recurso originário. Tese de julgamento: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos por fundamentação diversa, declarando a nulidade do acórdão em razão de erro material na publicação do julgado pelo sistema Projudi, com determinação de novo julgamento do recurso originário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, II, 12, § 3º, 240, § 2º, § 3º, 242, § 1º, 487, I, 702, § 3º, 802; CC/2002, arts. 204, § 1º, 397; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23.08.2025; TJPR, 10ª C.Cível, 0115752-62.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 20.07.2025; TJPR, 18ª C.Cível, 0011658-56.2007.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1427.5974.0154

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA EM IMÓVEIS COMUNS. CONDÔMINO ADMINISTRADOR. RITO BIFÁSICO. COMPARTILHAMENTO INFORMAL DE INFORMAÇÕES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exigir contas ajuizada em face do réu, sob o fundamento de ausência de dever de prestar contas, em razão da disponibilização contínua de informações no âmbito familiar. Os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro na aplicação do rito bifásico da ação, o dever legal do apelado de prestar contas como administrador das atividades agrícolas desenvolvidas em imóveis mantidos em copropriedade, a insuficiência de informações informais e a necessidade de reforma da sentença para reconhecer o dever de prestar contas e determinar o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o apelado, na condição de administrador direto da exploração agrícola desenvolvida em imóveis comuns, possui dever jurídico de prestar contas aos demais coproprietários; b) o compartilhamento informal de planilhas, documentos e informações por aplicativos de mensagens e repositório digital afasta o interesse processual e substitui a prestação formal de contas; c) a sentença recorrida avançou indevidamente sobre matéria própria da segunda fase da ação de exigir contas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico: na primeira fase, examina-se apenas a existência do dever jurídico de prestar contas; na segunda, após reconhecido esse dever, analisam-se a suficiência, a regularidade e o eventual saldo das contas apresentadas. Por isso, a apreciação da adequação de informações extrajudiciais, antes da apresentação formal das contas em juízo, inverte a lógica do procedimento.4. É incontroverso que o apelado exerce a gestão direta das atividades agrícolas desenvolvidas nas propriedades comuns, circunstância reconhecida pela inicial, pela contestação, pelas contrarrazões e pela própria sentença. Sendo administrador de bem comum, incide o dever de demonstrar a correta gestão dos frutos percebidos, nos termos do CCB, art. 1.319.5. A existência de grupos de comunicação, planilhas, relatórios ou arquivos compartilhados não afasta, por si só, o dever de prestar contas na forma legal. A prestação de contas deve ser formal, organizada e acompanhada dos documentos que permitam verificar receitas, despesas, investimentos, critérios de rateio e saldos, nos termos do CPC, art. 551.6. A resistência processual está caracterizada pela própria controvérsia entre as partes: os apelantes afirmam não ter recebido contas completas e individualizadas, enquanto o apelado sustenta que as informações já disponibilizadas seriam suficientes. Essa divergência evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da ausência de demonstração documental de prestação de contas completa, organizada e verificável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever do réu de prestar as contas solicitadas, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores apresentarem, prosseguindo-se o feito em primeiro grau, na forma dos arts. 551 e seguintes do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.8. Tese de julgamento: «O condômino que exerce a administração de atividade econômica desenvolvida em imóvel comum tem o dever de prestar contas aos demais coproprietários pelos frutos percebidos e pela gestão realizada. O compartilhamento informal de informações, planilhas ou documentos não substitui, por si só, a prestação formal de contas prevista nos CPC, art. 550 e CPC art. 551, sendo a suficiência das contas matéria própria da segunda fase do procedimento.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 550, caput e § 5º, 551, 1.013, § 3º, I; CC, art. 1.319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 27.02.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 1534291-7, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 17.05.2017. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0020608-37.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18.06.2021. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0015638-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.05.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que quem administra a atividade agrícola em propriedades que pertencem também a outras pessoas da família deve prestar contas de forma clara e organizada. O simples envio de mensagens, planilhas ou documentos por WhatsApp ou Google Drive não basta para encerrar a discussão, porque é preciso apresentar as receitas, despesas e resultados de modo formal, com documentos, para que todos possam conferir. Por isso, a sentença foi reformada, e o réu deverá prestar contas no processo, seguindo as regras legais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3803.4655.9127

22 - TJPR USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FAZ PARTE DE MATRÍCULA DISTINTA DAQUELA INDICADA NA INICIAL. REGISTRO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.8184.0719.5586

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BLOQUEIO RENAJUD. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO VENDEDOR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERDIMENTO DEFINITIVO E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA PENAL NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de veículo por culpa concorrente, julgou procedente o pedido contraposto e reconheceu a compensação integral entre o preço pago pelo comprador e o valor do automóvel, reputado perdido em razão de sua apreensão, além de julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O recorrente sustenta que o inadimplemento contratual é imputável exclusivamente ao recorrido, que não promoveu a retirada do bloqueio RENAJUD no prazo convencionado. Requer a restituição das prestações, o afastamento do pedido contraposto, a aplicação da multa contratual de 20% e a condenação do recorrido ao pagamento das indenizações material e moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apreensão do automóvel decorreu de culpa concorrente do comprador ou do inadimplemento contratual do vendedor; (ii) se a apreensão comprova o perdimento definitivo do veículo e autoriza a indenização postulada em pedido contraposto; (iii) quais são os efeitos restitutórios da resolução do contrato; (iv) se o pedido de aplicação da cláusula penal pode ser conhecido; e (v) se estão comprovados os danos materiais, os lucros cessantes e os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O vendedor assumiu expressamente a obrigação de regularizar o bloqueio judicial no prazo de 60 dias e não comprovou seu cumprimento, circunstância que caracteriza inadimplemento contratual e autoriza a resolução do negócio. A ciência do comprador acerca da restrição estava vinculada à legítima expectativa de regularização no prazo convencionado e não importa aceitação de sua manutenção por tempo indeterminado, tampouco obrigação de conservar o automóvel permanentemente sem uso. A apreensão decorreu da permanência do bloqueio RENAJUD cuja regularização incumbia ao vendedor. A circulação do automóvel constituiu apenas a ocasião em que a restrição produziu seus efeitos, não configurando causa autônoma apta a caracterizar culpa concorrente do comprador. O recolhimento do veículo ao pátio não equivale ao seu perdimento definitivo. Ausente prova de alienação ou destruição não se reconhece prejuízo correspondente ao valor integral do automóvel. O pedido contraposto deve ser julgado improcedente porque o vendedor não comprovou a existência e a extensão do dano alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, e porque a apreensão decorreu da restrição judicial que se obrigou contratualmente a regularizar. A resolução contratual impõe a restituição das prestações. O vendedor deve devolver o valor pago em dinheiro e a motocicleta recebida como parte do preço ou, sendo inviável a restituição específica, seu equivalente contratual. Caberá ao vendedor adotar as providências necessárias à liberação da Parati. O pedido de aplicação da cláusula penal de 20% não foi formulado na petição inicial, tendo sido apresentado posteriormente e reiterado no recurso, o que caracteriza ampliação tardia dos limites objetivos da demanda. Os danos materiais adicionais e os lucros cessantes não foram comprovados por recibos, contratos, documentos fiscais, registros de faturamento ou outros elementos capazes de demonstrar o prejuízo efetivo e sua extensão. O inadimplemento contratual e suas consequências patrimoniais, ausente demonstração de circunstância excepcional lesiva aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a culpa concorrente, julgar improcedente o pedido contraposto e excluir a compensação integral, determinando-se a restituição das prestações e a adoção, pelo recorrido, das providências necessárias à retirada do bloqueio e à liberação do automóvel. Pedido de aplicação da cláusula penal não conhecido. Mantida a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais adicionais, lucros cessantes e danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.4775.4921.3389

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE NULIDADE. ARGUMENTO DE JULGAMENTO PELA CÂMARA EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO. TRATANDO-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA CÂMARA EM COMPOSIÇÃO ISOLADA. ART. 118 INC. II DO RITJPR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 306.3701.7970.8116

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGUROS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CLUBE DE VANTAGENS E TARIFAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. CPC, art. 373, II. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO EXPRESSAMENTE RECUSADO NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. LIS ATIVO POR MEIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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