I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a proposta unilateral de dação em pagamento e a alegação de negociação superveniente seriam aptas a afastar a mora e impedir a resolução contratual, bem como examinar a exigibilidade da cláusula penal, da indenização pela fruição do imóvel e a adequação da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A oferta unilateral de bem diverso, pelo devedor, como forma de quitação de obrigação pecuniária não obsta a resolução do contrato por inadimplemento, porquanto o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa daquela originalmente pactuada, ainda que de valor equivalente ou superior. III.II. A resolução do contrato por inadimplemento absoluto do devedor autoriza a reintegração do credor na posse do bem objeto da avença, independentemente de anuência da parte inadimplente quanto a eventual forma alternativa de quitação por esta proposta. III.III. A alegação de negociação superveniente destinada a viabilizar o adimplemento, quando desprovida de comprovação documental concreta e contemporânea, não afasta a mora confessa nem legitima a suspensão da exigibilidade da obrigação já vencida e inadimplida. III.IV. A cláusula penal compensatória livremente pactuada entre as partes, em percentual que não extrapola os limites da razoabilidade sobre o valor total do contrato, é válida e plenamente exigível, prescindindo de comprovação de prejuízo efetivo pelo credor. III.V. A indenização devida pela fruição do imóvel no período posterior à rescisão contratual é cumulável com a multa compensatória fixada em cláusula penal, por representarem institutos de natureza jurídica distinta, destinados a reparar danos igualmente distintos. III.VI. A impugnação recursal à verba de sucumbência que não indica parâmetro concreto de redução nem demonstra o excesso na fixação realizada não é apta a infirmar a decisão que observou os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 313; art. 408; art. 475; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 435. V.II. Jurisprudência TJPR, 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote