1 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A NUL
IDADE DA CITAÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC, EXCESSO DE EXECUÇÃO, REVISÃO CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial. As embargantes alegaram, em síntese, nulidade da citação, aplicação do CDC, iliquidez do título, excesso de execução, revisão contratual e impenhorabilidade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é aplicável o CDC à relação locatícia; (ii) se houve nulidade da citação; (iii) se o título executivo é líquido, certo e exigível; (iv) se há excesso de execução; (v) se é cabível a revisão contratual com base na teoria da imprevisão; (vi) se o índice de correção monetária pactuado é abusivo; e (vii) se o imóvel objeto da penhora é impenhorável por estar gravado com usufruto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastou-se a alegação de nulidade da citação, pois realizada conforme cláusulas contratuais que autorizavam o recebimento por funcionários da loja, além de ter havido comparecimento espontâneo das embargantes aos autos.5. Rejeitou-se a aplicação do CDC, por se tratar de relação locatícia regida pela Lei do Inquilinato, conforme jurisprudência consolidada.6. Considerou-se o título executivo líquido, certo e exigível, com base nos documentos apresentados, especialmente o instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.7. A alegação de excesso de execução foi afastada por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que as embargantes entendiam devido, conforme exigência legal.8. A revisão contratual não deve ser operada por ausência de prova da onerosidade excessiva e da quebra da equação contratual, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízos decorrentes da pandemia.9. A substituição do índice de correção monetária (IGP-M) deve rejeitada, pois o contrato é anterior a pandemia da COVID-19.10. A penhora da nua propriedade na situação de imóvel gravado com usufruto não atrai a impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS
159, 161 E 162 DO FONAJE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Embargos conhecidos e não acolhidos.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RESIDUAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO NÃO EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARTE AUTORA QUE, ENQUANTO CUSTODIADO PELO ESTADO DO PARANÁ, FOI ATINGIDO POR DISPARO DE MUNIÇÃO ANTIMOTIM, COM PERDA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO REQUERENTE.
1. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO COM BASE EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO RESULTADO DANOSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE, NO CASO, É SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CASO DOS AUTOS QUE EVIDENCIADA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PARA O DANO. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RECORRENTE EM MOTIM NA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. DISPARO ÚNICO EFETUADO POR AGENTE POLICIAL, PARA CONTENÇÃO DA REBELIÃO, QUE NÃO CONFIGUROU EXCESSO DE PODER. LAPSO ESTATAL, CONTUDO, PELA NEGLIGÊNCIA EM PROVER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO REQUERENTE SOB SUA CUSTÓDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA DESACOLHIDO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXTENSÃO DOS DANOS. VEÍCULO SEGURADO QUE SOFREU DANOS CLASSIFICADOS COMO DE MÉDIA MONTA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REPARO. ORÇAMENTO QUE NÃO TERIA ATINGIDO 75% DO VALOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL. MÁ-FÉ DA AUTORA ANTE A DIVERGÊNCIA DE PREÇO DA TABELA FIPE. PROVA ORAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO PRETENDIDA. ORÇAMENTO E DOCUMENTOS SUFICIENTES. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. PRELIMINAR REJEITADA. VEÍCULO QUE SOFREU DANOS ESTRUTURAIS. COMPROMETIMENTO DA PERFORMANCE DINÂMICA. RISCO AOS USUÁRIOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXTENSÃO DOS DANOS DEMONSTRADA PELO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO. PERDA TOTAL CONFIGURADA. ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. DIVERGÊNCIA DE PREÇOS E DATAS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONSULTA À TABELA EM DATAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 940, CC INCABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE DIFERE DA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, onde a seguradora MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A. pleiteou a condenação de GEOVANI ABIDIAS DA SILVA ao pagamento de R$ 67.006,48, em razão de danos materiais decorrentes de colisão, alegando que o réu foi responsável pelo acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral para aferição da extensão dos danos e se a autora agiu com má-fé ao apresentar avaliação do valor de mercado do veículo segurado, além de saber se houve perda total do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não demonstrou a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a prova oral era desnecessária e inútil para aferição das matérias ventiladas na defesa.4. A sentença reconheceu a perda total do veículo segurado devido aos danos estruturais, que comprometem a segurança, não havendo requerimento de prova hábil para demonstrar o contrário, não configurando má-fé ou ensejando aplicação do art. 940 do CC.5. A divergência nos valores do veículo entre as partes decorre da tabela FIPE, não havendo má-fé por parte da autora ao pleitear o ressarcimento.6. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de provas que sustentem as alegações do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A ocorrência de perda total de veículo segurado pode ser reconhecida quando os danos estruturais comprometem a segurança do automóvel, independentemente de o custo do reparo ultrapassar 75% do valor de mercado do bem, sendo suficiente a comprovação de danos de média monta que afetem a integridade do veículo»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 940; CTB, arts. 34 e 44; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005213-97.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2022; TJPR, 0050794-21.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO DO INSS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO. SAQUE. VALOR INFORMADO COMO LANÇAMENTO FUTURO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. PRAZO DE PREPARO QUE É PRÓPRIO E PEREMPTÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de contrato, na qual o autor pleiteia a revisão do contrato firmado com o banco, alegando abusividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃORecurso de Apelação parte 1 - Parte Autora:2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 101, § 2º.Recurso de Apelação parte 2 - Parte Ré:3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve legalidade na contratação do seguro; e (ii) a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso de Apelação 1 - Parte Autora:4. O recurso é deserto, uma vez que após a revogação da gratuidade, o apelante foi intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais, mas não o fez dentro do prazo legal, limitando-se a solicitar dilação, o que não se admite por tratar-se de prazo próprio. Recurso de Apelação 2 - Parte Ré:5. A validade do seguro prestamista foi reconhecida, uma vez que a contratação ocorreu de forma autônoma e com conhecimento da parte autora, afastando a configuração de venda casada.6. A sucumbência deve recair em sua totalidade sobre a parte autora, em razão da modificação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação 1 parte autora não conhecido. Recurso de apelação 2 parte ré provido. Tese de julgamento: «1. A contratação do seguro prestamista é válida, com isso não há valores a serem devolvidos. 2. O não recolhimento do preparo recursal, após a revogação da gratuidade da justiça, resulta em deserção do recurso. 3. O prazo para recolhimento das custas é peremptório e não admite dilação.»___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39 e 42; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0070329-67.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 16.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0004665-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva - Julgado em 01.09.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO. «ITAU SEG AP PF». REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO (INDEFERIMENTO TÁCITO). PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES ATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO). NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.» NULIDADE DE SENTENÇAS EM «AÇÃO REIVINDICATÓRIA» E MANUTENÇÃO DE POSSE ANTE CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS», NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM DEMANDAS ANTERIORES. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA «AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS», COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A FIGURAREM COMO AUTORES O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR UM DOS APELANTES E O APELANTE EM NOME PRÓPRIO, COM A EXCLUSÃO DE OUTROS DOIS COAUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível visando à reforma de Sentença que indeferiu a petição inicial em autos de Querela nullitatis insanabilis, através da qual se pleiteava a declaração de nulidade de Sentenças prolatadas em demandas anteriores, arguindo-se a nulidade da citação de uma das partes, que se encontrava incapacitada, e a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, além de questionamentos sobre a validade de notificação extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se João Batista da Silva possui legitimidade ativa para propor a demanda em nome próprio e como representante do Espólio de Iracema Ferreira da Silva, diante da arguição de nulidades processuais nas demandas originárias.III. RAZÕES DE DECIDIRJoão Batista da Silva possui legitimidade ativa tanto como representante do Espólio quanto em nome próprio, ante a nulidade da citação de Iracema Ferreira da Silva, que era litisconsorte passiva necessária.A ausência de citação válida é um vício transrescisório que pode ser alegado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.A Sentença não enfrentou questões essenciais, como a nulidade da citação e a configuração do litisconsórcio passivo necessário, violando o dever de fundamentação.Foi acolhido o pedido de exclusão de Nilton Diniz da Silva e Nelton Luiz da Silva do polo ativo da lide, por não possuírem interesse na causa.A gratuidade judiciária deferida nos autos permanece vigente, independentemente da cassação da Sentença de indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para cassar a Sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o regular seguimento do processo de Querela nullitatis insanabilis.TESE DE JULGAMENTO: «A ausência de citação válida de litisconsorte passivo necessário em demandas que versem sobre direitos reais imobiliários configura vício transrescisório, permitindo a propositura de Querela nullitatis insanabilis a qualquer tempo, independentemente de preclusão ou coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.797, I e 75, VII; CPC, arts. 98, § 3º, 244, IV, 245, § 2º, 330, II, 485, VI, 489, § 1º e 73, § 1º, I.... ()
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS E INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIAL A INTIMOU A PARTE AUTORA PARA RECOLHER O PREPARO EM 48 HORAS. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS CUJA CONCESSÃO RESTOU OBSTADA PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÕES DEVIDAS. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE CONCEDE VERBAS NÃO POSTULADAS. NULIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE GLOSA DO EXCESSO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE E QUE, POR ISSO, PODERÁ AINDA FRUÍ-LAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DOS CORRESPONDENTES DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SEGURADORA QUE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, ADMINISTRATIVAMENTE, CANCELOU A APÓLICE DE SEGURO E REALIZOU DE FORMA ESPONTÂNEA A REPETIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR PARTE DA AUTORA. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMADA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de seguro, reconheceu a indevida realização de descontos em conta corrente da parte autora e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve comprovação de ofensa aos direitos da personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em razão de descontos realizados em sua conta corrente por uma contratação de seguro não autorizada.III. Razões de decidir3. O dano moral não está caracterizado, pois a situação se resume a mero dissabor, sem ofensa aos direitos da personalidade.4. A parte autora foi reembolsada em dobro de forma administrativa pela seguradora, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não houve má-fé das rés e a parte autora obteve proveito econômico com os valores descontados.6. A compensação de valores em liquidação de sentença é autorizada para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A restituição de valores descontados indevidamente de conta corrente deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, quando a parte autora obteve proveito econômico com os valores recebidos, não se configurando dano moral em situações de mero dissabor decorrente de cobranças indevidas que foram posteriormente restituídas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001668-08.2017.8.16.0125, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30.09.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006274-64.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 17.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047606-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.02.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte autora não tem direito a indenização por danos morais, pois os descontos feitos em sua conta foram considerados apenas um aborrecimento, e não uma ofensa grave. A seguradora já devolveu os valores descontados de forma correta e voluntária, o que significa que a autora não sofreu prejuízo. Além disso, a devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, porque a parte autora também se beneficiou com o dinheiro que foi descontado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da parte autora foi negado.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS SEM MATRÍCULA AUTÔNOMA, POR HERDEIROS COM POSSE EXCLUSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR HERDEIROS SOBRE IMÓVEIS RURAIS SEM MATRÍCULA AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA DOS IMÓVEIS INVIABILIZA O INVENTÁRIO COMO MEIO DE REGULARIZAÇÃO, JUSTIFICANDO O MANEJO DA USUCAPIÃO. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, TIDAS COMO VERDADEIRAS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE, SEM ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS COM POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM «ANIMUS DOMINI», PARA AJUIZAR USUCAPIÃO SOBRE BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO PRIVA OS AUTORES DA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer ausência de interesse processual no ajuizamento de «Ação de Usucapião Extraordinária» por herdeiros sobre imóveis rurais sem matrícula autônoma, porquanto a via adequada para tanto seria o Inventário; os apelantes sustentam a inviabilidade prática do Inventário diante da inexistência de matrícula individualizada, e pedem o prosseguimento do feito para aquisição da propriedade pela via da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os apelantes, na qualidade de herdeiros, possuem interesse processual para propor «Ação de Usucapião Extraordinária» de imóveis rurais sem matrícula autônoma, diante da inadequação da via do Inventário para regularização da propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de matrícula autônoma dos imóveis impede que o Inventário seja reconhecido como meio eficaz para regularização da propriedade, justificando o uso da usucapião como via adequada.A teoria da asserção determina que o interesse de agir deve ser analisado com base nas alegações iniciais, admitindo-se como verdadeiras para fins de admissibilidade, sem exame prematuro do mérito.A jurisprudência do STJ reconhece que o herdeiro com posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini» e sem oposição dos demais, tem legitimidade para propor usucapião sobre bem do acervo hereditário.A extinção prematura do processo frustra o direito dos autores de provar os requisitos da usucapião, devendo o feito prosseguir para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e provida para cassar a Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinar o prosseguimento da «Ação de Usucapião» extraordinária, com regular instrução processual.Tese de julgamento: «É possível o manejo de ‘Ação de Usucapião Extraordinária’ por herdeiro que exerce posse exclusiva com ‘animus domini’ sobre imóvel integrante do acervo hereditário que não possui matrícula autônoma no Cartório de Registro de Imóveis, sendo inadequada a extinção do processo por ausência de interesse processual quando a via do Inventário não é apta a conferir o título registral adequado para a formalização da propriedade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e § 3º; CC/2002, arts. 1.238, 1.784 e 1.791.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2016; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, j. 03.12.2025; Súmula 283/STF.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente. Autoria e integridade que se deduzem a princípio da certificação havida. Inexigência da assinatura qualificada via certificado digital ICP-Brasil. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º. Inadmissibilidade do juízo prévio de insuficiência do instrumento que instruiu o pedido inicial. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC (CPC), por considerar ausente a comprovação segura da assinatura eletrônica no título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, mesmo sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil e se tal irregularidade pode ensejar a extinção da execução.III. Razões de decidir3. A validade das assinaturas eletrônicas em documentos particulares, mesmo quando não emitidas por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, é reconhecida desde que aceitas pelas partes envolvidas e acompanhadas de elementos que comprovem a autoria e integridade do documento.4. Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente. Autoria e integridade que se deduzem a princípio da utilização de dados de SMS, IP e e-mail do signatário, e dados de autenticação informados, ressalvada a oportuna impugnação pelo réu. Firma com status de assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II). Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença apelada e determinar o prosseguimento do processo em termos regulares.________________Tese de julgamento: «1. «A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, tem validade jurídica e é apta a conferir validade ao título que instrui a execução, desde que seja possível verificar, por meio de dados digitais, sua integridade e a identidade do signatário, ressalvada eventual impugnação pela parte a quem for oposta».Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I e II; CPC/2015, art. 411, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2024; TJPR, 0019651-38.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/5/2024; TJPR, 0015216-21.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/7/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/4/2026.... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado praticado contra ascendente. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada pela exigência patrimonial reiterada, reforçada pelo contato físico, pelo estado de alteração do agente e pelo contexto de intimidação. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ausência de lesões e declaração de que o ofendido não sentiu medo que não afastam a idoneidade da ameaça. Desistência voluntária não configurada. Interrupção da execução após a resistência da vítima e a advertência de acionamento da força pública. Circunstâncias externas à vontade do agente. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato inviável. Contato físico empregado como meio de constrangimento para a obtenção do dinheiro. Dosimetria. Conduta social valorada negativamente com base em elementos concretos relativos ao comportamento reiteradamente agressivo do apelante no ambiente familiar. Fundamento autônomo em relação aos maus antecedentes e à reincidência. Ausência de afronta ao tema 1.077, do STJ. Bis in idem com a agravante do CP, art. 61, ii, «e», não configurado. Fração de redução pela tentativa mantida em 1/3. Percurso executório relevante. Meios coercitivos já empregados e consumação impedida pela resistência da vítima. Regime inicial fechado preservado. Pena superior a quatro anos, multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa pela atuação recursal. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de roubo tentado, por exigir dinheiro de seu genitor mediante pressão verbal e contato físico, à pena de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a pressão verbal e o contato físico empregados para exigir dinheiro configuram grave ameaça ou violência aptas a caracterizar o roubo; (ii) estabelecer se a interrupção da conduta decorreu de desistência voluntária e se o fato pode ser desclassificado para vias de fato; (iii) determinar se a conduta social pode ser valorada negativamente com fundamento no comportamento reiteradamente agressivo do acusado no ambiente familiar e se ocorre bis in idem com a agravante relativa à prática do crime contra ascendente; (iv) definir a fração de redução aplicável pela tentativa; (v) estabelecer o regime inicial adequado ao cumprimento da pena; e (vi) determinar o cabimento de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa na instância recursal. III. Razões de decidir: 3. A palavra da vítima possui significativo valor probatório nos crimes patrimoniais quando preserva seu núcleo essencial e encontra respaldo em outros elementos de prova, como os relatos dos guardas municipais e as admissões do próprio acusado. 4. A grave ameaça deve ser aferida conforme o contexto concreto, de modo que a exigência reiterada de dinheiro, a expressão intimidatória, o estado de alteração do agente, o contato físico e a idade avançada do ofendido conferem caráter coercitivo à conduta, ainda que a vítima declare não ter sentido medo e não apresente lesões aparentes. 5. A intenção de obter numerário para consumo próprio demonstra o dolo de assenhoreamento definitivo, e o contato físico empregado durante a exigência patrimonial constitui meio de constrangimento, não uma conduta autônoma suscetível de desclassificação para vias de fato. 6. A desistência voluntária não se configura quando o agente interrompe a execução após a resistência concreta da vítima e a advertência de acionamento da polícia, pois fatores externos impedem a consumação e caracterizam a tentativa. 7. A valoração negativa da conduta social mostra-se idônea quando amparada em prova oral que demonstra comportamento reiteradamente agressivo no convívio familiar, caracterizado por exigências frequentes de dinheiro, ameaças e investidas contra os genitores, fundamento autônomo em relação às condenações utilizadas como maus antecedentes e reincidência. 8. A referência ao histórico criminal, embora inadequada para a análise da conduta social, não impede a manutenção da vetorial quando a sentença também se apoia em fundamento concreto e autônomo extraído da prova oral. 9. Não ocorre bis in idem entre a valoração negativa da conduta social e a agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», pois a primeira considera o padrão reiterado e anterior de comportamento do acusado no convívio familiar, enquanto a segunda decorre do vínculo de ascendência presente no fato julgado. 10. A fração de redução de um terço mostra-se proporcional ao iter criminis, pois o acusado exigiu a entrega imediata do dinheiro, empregou grave ameaça, manteve contato físico e persistiu após as recusas, tendo a consumação sido impedida pela resistência da vítima. 11. O regime inicial fechado encontra fundamento na pena superior a quatro anos, na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a sentença tenha indicado inadequadamente a alínea do CP, art. 33, § 2º. 12. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional não autoriza, por si só, a alteração do regime estabelecido conforme os critérios legais, cabendo ao Juízo da Execução examinar eventual inexistência de estabelecimento adequado. 13. A defensora dativa faz jus à remuneração pelo trabalho realizado em segundo grau, fixada em R$ 700,00 conforme a tabela aplicável aos recursos perante os tribunais e as particularidades da atuação profissional. IV. Dispositivo: 14. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 14, II e parágrafo único, 15, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, II, «e», e 157, caput; CPP, arts. 3º, 28-A, caput, 201, § 2º, 387 e 600, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14; Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347; STF, Súmula 719; STF, Súmula Vinculante 56/STF; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0019763-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002974-87.2018.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS POR EXCESSO DE CALCÁRIO NA ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRDR 1.676.846-4 TESE «G». SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, COM A FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE VERBA REMUNERATÓRIA COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
19 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Embargos de declaração em recurso criminal sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, manteve a condenação de uma ré pelo crime de tráfico de drogas, afastou a associação para o tráfico e absolveu o outro réu por insuficiência de provas, sendo requerida a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal e a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise das provas relativas à alegação de que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua acolhida.4. A decisão atacada analisou adequadamente as provas e fundamentou claramente a manutenção da absolvição do réu e a condenação da ré, não havendo necessidade de reexame da matéria.5. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.6. A matéria está devidamente prequestionada, permitindo eventual recurso aos tribunais superiores, não sendo necessária modificação do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequado o uso desse recurso para rediscutir matéria já analisada pelo órgão julgador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 35; CP, art. 59; CPP, arts. 155, 156 e 619; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004677-83.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da condenação por tráfico de drogas. A pessoa condenada queria que o tribunal revisasse a prova e mudasse a condenação para posse de droga para uso próprio, alegando que a decisão não explicou direito esses fatos. O tribunal entendeu que já analisou bem todas as provas e que não há erro ou falta de explicação na decisão anterior. Por isso, rejeitou o pedido, dizendo que não é permitido usar esse tipo de recurso para discutir de novo o que já foi decidido.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEILÃO DE VEÍCULOS COMO SUCATA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO ATIVO, COM LANÇAMENTO DE IPVA, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADIN. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM CADEIA. SOLIDARIEDADE ENTRE DETRAN-PR E ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença parcialmente procedente que declarou a inexigibilidade dos débitos de IPVA sobre veículos adquiridos como sucata, reconhecendo a irregularidade da cobrança tributária e a inscrição indevida em dívida ativa e cadastros restritivos, cumulada com pedido de indenização por dano moral em razão da manutenção indevida de cadastro ativo e lançamento tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em dívida ativa e cadastros restritivos em razão de lançamento indevido de IPVA sobre veículos adquiridos como sucata. III. Razões de decidir 3. Erro ou omissão no cadastro do órgão de trânsito gerou cobrança indevida de tributos e inscrição em cadastros restritivos, configurando responsabilidade administrativa em cadeia com solidariedade entre DETRAN-PR e Estado do Paraná. 4. O dano moral decorre da própria inscrição indevida em dívida ativa e cadastros restritivos, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter pedagógico e vedação ao enriquecimento sem causa, merecendo majoração o montante fixado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa em cadeia impõe solidariedade entre o órgão de trânsito e o Estado em casos de inscrição indevida decorrente de erro cadastral que gera cobrança tributária e negativação configurando dano moral in re ipsa passível de indenização proporcional ao caso concreto. ... ()