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Doc. ADM Direito 160.0245.8829.6838

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 719.4243.3449.7902

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E ROUBO MAJORADO (POR 2X). art. 157, § 2º, VII, C.C. art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (2 VÍTIMAS - FATOS 02 E 03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. I - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO. CULPABILIDADE VALORADA DE MANEIRA CORRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. II - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. II.

I. PLEITO DE REDUÇÃO MAIOR NO TOCANTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ESCORREITO O AUMENTO REALIZADO EM 1/5 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA E A REDUÇÃO EM 1/8 EM RAZÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. II.II. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA ‘B’ DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DA ESPONTANEIDADE E SINCERIDADE DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM QUESTÃO. III - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. VÍTIMA QUE SOFREU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA. RÉU QUE, DIANTE DA NEGATIVA DA VÍTIMA EM ENTREGAR O OBJETO, PARTIU PARA CIMA DA OFENDIDA E TENTOU TOMAR O APARELHO DE SUA MÃO, SEM ÊXITO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM O ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. PENA FINAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretensão de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena. 2. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. 3. No caso, a pretensão à readequação da pena mediante maior redução no tocante à atenuante da confissão espontânea não merece acolhimento pois, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 4. No caso concreto, considerando-se a presença de 03 (três) condenações definitivas que configuram a figura da reincidência, mostra-se razoável e proporcional o aumento adotado pela sentença recorrida no patamar de 1/5 (um quinto) e a redução pela confissão espontânea em 1/8 (um oitavo). 5. Para a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», é necessário que o agente atue logo após o cometimento da infração com a intenção de minorar as consequências destas ou a reparar o dano antes do julgamento, tendo por requisitos indispensáveis, a sinceridade e espontânea vontade. In casu, a restituição da ‘res’ não se deu por espontânea vontade do apelante, mas pela perseguição e cobrança por parte da vítima, além da aproximação da viatura policial. 6. Não há que se falar em aplicação da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à modalidade tentada, dado que o réu, apesar da negativa da vítima em entregar o aparelho celular, avançou em direção à ofendida, ameaçando-a com arma branca e tentando tomar o aparelho de sua mão, não consumou a transgressão em virtude da resistência da vítima e, com isso, percorreu estágios avançados do ‘iter criminis’ que são condizentes com o patamar de 1/3 (um terço) escolhido do decisum para minorar a sanção imposta ao réu. 7. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor da Defesa dativa. 8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3861.3850.3203

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA RÉ-CREDORA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - - POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 26, «CAPUT», DA LEI 9.514/97 - DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF, C/C ART. 833, INC. VIII, DO CPC, INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO - - DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu liminar para suspender atos expropriatórios de imóvel fiduciariamente alienado, alegando que se trata de pequena propriedade rural. A Cooperativa de Crédito, agravante, argumenta que o imóvel foi oferecido como garantia de dívida e que o Agravado se encontra inadimplente, requerendo a revogação da decisão para permitir a consolidação da propriedade em seu favor. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios de imóvel fiduciariamente alienado deve ser mantida ou revogada, considerando a condição de pequena propriedade rural e a natureza da garantia fiduciária oferecida pelo devedor. III. Razões de decidir.3. A pequena propriedade rural, quando oferecida em alienação fiduciária, não goza da proteção da impenhorabilidade prevista na Constituição e no CPC.4. O imóvel foi oferecido voluntariamente em alienação fiduciária, o que implica na transferência de propriedade ao credor fiduciário até o adimplemento da dívida.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a alienação fiduciária não se confunde com penhora, sendo que a propriedade já pertence ao credor fiduciário em caso de inadimplemento.6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos. IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e provido para revogar os efeitos da tutela concedida na origem, autorizando a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária.Tese de julgamento: A alienação fiduciária de bem imóvel, quando realizada de forma voluntária pelo devedor, não se confunde com a hipoteca e não é passível de alegação de impenhorabilidade, mesmo que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, pois a propriedade já é considerada do credor fiduciário até o adimplemento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI, e 833, VIII; Lei 9.514/1997, arts. 22, § 1º, 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2015; TJPR, 16ª C. Cível, 0036382-39.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.01.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0000889-87.2017.8.16.0049, Rel. Juíza Vania Maria da S Kramer, j. 10.04.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode seguir com a consolidação da propriedade do imóvel que foi dado como garantia em um contrato, mesmo que o imóvel seja considerado uma pequena propriedade rural. O juiz entendeu que, como o imóvel foi oferecido de forma voluntária como garantia, ele não pode ser protegido contra penhoras, mesmo que o devedor alegue que ele é essencial para sua sobrevivência. Assim, a decisão anterior que suspendia os atos de expropriação foi revogada, permitindo que a Cooperativa retome o processo para garantir seu direito sobre o imóvel.... ()

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