I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa.1.2. A defesa interpôs apelação pleiteando a desclassificação para o crime de furto (CP, art. 155, caput), alegando ausência de grave ameaça, além de outros pedidos acessórios, como isenção da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.1.3. O Ministério Público, por sua vez, apelou buscando o aumento da pena-base e a fixação de regime prisional fechado, com base em vetoriais negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para o de furto diante da alegação de ausência de comprovação da grave ameaça e (ii) saber se é cabível a exasperação da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso, diante de valorações negativas das circunstâncias e das consequências do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos defensivos de concessão da benesse da assistência judiciária e suspensão de exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. O pedido defensivo de concessão de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.3. A prova testemunhal, em especial o depoimento da vítima, demonstrou que houve simulação, por parte do réu, de estar armado e ameaça verbal, suficientes para caracterizar a grave ameaça exigida pelo tipo penal do CP, art. 157, restando inviável a pretendida desclassificação para furto.3.4. A tese defensiva baseada em linguagem isolada do depoimento foi rejeitada, dado o conjunto probatório que confirmou o temor da vítima e a conduta intimidatória do réu.3.5. Quanto à dosimetria, não se acolheu a valoração negativa da culpabilidade, por ausência de comprovação de premeditação ou uso de simulacro. Por outro lado, reconheceu-se a negativação das circunstâncias, dado o horário e local do crime (período matutino e via pública movimentada), e das consequências, considerando o valor da res furtiva e os danos causados ao bem subtraído.3.6. Diante disso, a pena-base foi exasperada para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 20 dias-multa.3.7. Em razão da quantidade da pena, da reincidência e das vetoriais negativas, fixou-se o regime prisional fechado.3.8. Manteve-se a pena de multa e a custódia preventiva diante da periculosidade concreta evidenciada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, para aumentar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, bem como fixar o regime prisional fechado.4.2. Tese de julgamento: É inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando demonstrada grave ameaça pela simulação de arma e ameaça verbal à vítima; a prática do delito em via pública, durante o dia, e as consequências materiais do crime justificam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, autorizando a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 59, 157 caput, 33, §§ 2º e 3º. CPP: arts. 283, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Crime 0001185-02.2023.8.16.0146 - 3ª Câmara Criminal - Rel. Des. José Carlos Dalacqua. STJ - HC Acórdão/STJ - Quinta Turma - Rel. Min. Daniela Teixeira. STJ - HC Acórdão/STJ - Quinta Turma - Rel. Min. Gurgel de Faria. STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Quinta Turma - Rel. Min. Daniela Teixeira. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Sexta Turma - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Sexta Turma - Rel. Min. Laurita Vaz.... ()
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