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Doc. ADM Direito 746.6599.2444.2146

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. COBRANÇA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUTORA QUE FOI COMPELIDA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 9 DESTA TURMA RECURSAL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.6618.5787.1935

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO DE CARTÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DE TERMINAL DE CAIXA. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA CONCRETIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO PE

SSOAL E SENHA INTRANSFERÍVEL. VALIDADE E FORÇA JURÍDICA, COMO DO INSTRUMENTO FÍSICO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.6165.5500.9201

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO NACIONAL QUE GEROU A PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIO

NAIS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. REQUERENTE QUE, EM DECORRÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO E DA INDISPONIBILIDADE DO HOTEL INDICADO PELA EMPRESA AÉREA, PRECISOU PROCURAR OUTRO, ARCANDO COM OS CUSTOS DE HOSPEDAGEM. REEMBOLSO DEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8538.5970.0183

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (MARINGÁ/PR - CURITIBA/PR). REACOMODAÇÃO EM VOO COM PARTIDA DE OUTRO AEROPORTO (LONDRINA/PR). CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ÔNUS DA PR

OVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. arts. 28, I, DA RES. ANAC 400/2016 E 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Alterações programadas de horário/itinerário impõem ciência prévia mínima e a oferta, à escolha do passageiro, de reacomodação ou reembolso; descumprida a regra, subsiste a responsabilidade objetiva do transportador (Res. 400/ANAC, art. 12). 2. No caso, um passageiro regressava de Maringá (MGF), onde trabalha, para Curitiba (CWB), para percorrer mais um trecho de automóvel até a cidade de Matinhos/PR, onde reside. Seu voo, que chegaria em Curitiba por volta das 18h, foi «cancelado por razões operacionais» (mov. 1.9, autos de origem). Alegou que não recebeu informações claras e precisas sobre o evento, mas chegou em Curitiba às 21h30 do mesmo dia, razão pela qual entende ser devida indenização por danos morais. A R. Sentença foi de improcedência, por entender pela inexistência de abalo moral. Sua manutenção é medida de rigor. Acompanho o entendimento desta C. Turma Recursal de que situações como esta configuram fortuito interno. Nesse contexto, a Ré logrou êxito em comprovar que a alteração de programação foi devidamente contemplada com a reacomodação do passageiro no primeiro voo disponível para o mesmo destino - com saída de Londrina (PR) para Curitiba -, em observância ao disposto no Resolu, art. 28, Ição da ANAC 400/2016.3. Importante destacar que, nas hipóteses de atraso ou reacomodação em voo, o dano moral não é presumido (in re ipsa) conforme alegado pelo Autor, sendo indispensável a demonstração concreta do prejuízo suportado. Embora o voo originalmente contratado (Maringá/PR - Curitiba/PR) tenha sido cancelado, o passageiro foi reacomodado no primeiro voo disponível com destino ao mesmo local, com partida de Londrina/PR — cidade distante cerca de 100 km de Maringá. A alegação de privação de alimentação e de acesso à internet neste período não se sustenta diante da necessidade de deslocamento intermunicipal para cumprimento da reacomodação, o que naturalmente impõe limitações de comodidade. Tais condições são, em parte, inerentes à solução adotada pelo próprio Autor, que anuiu à proposta de realocação oferecida. Não é razoável imputar à companhia aérea responsabilidade por desconfortos transitórios, especialmente quando o passageiro chegou ao destino contratado no mesmo dia, com menos de 4 (quatro) horas de atraso em relação ao previsto inicialmente.4. O fato de o consumidor residir em Matinhos/PR e necessitar realizar trecho terrestre em horário noturno, após a chegada em Curitiba, não se insere no âmbito da responsabilidade da companhia aérea, cuja obrigação se limita ao trajeto aéreo contratado. A ausência de demonstração de qualquer impacto concreto relevante — como perda de compromisso profissional ou evento excepcional inadiável, conforme consignado pela jurisprudência do STJ — impede a caracterização do dano moral. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não desobriga o Autor de apresentar prova mínima do alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu no caso concreto.5. Precedentes: STJ: REsp 1584465 /MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/11/2018. TJPR: 0003853-02.2024.8.16.0019; 0001884-37.2020.8.16.0036; 0043717-19.2019.8.16.0182.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2833.7465.5597

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. ACÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA PELO RECLAMADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE VOZ DA ANUÊNCIA DO AUTOR. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.4961.0180.8712

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 147, §1º, DO CP E LEI 11.340/2006, art. 24-A). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO ESTABELECIDOS POR PROVA PERICIAL E REFORÇADO POR DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.246.2021 E RESOLUÇÃO 487/2023, DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, denunciado pela prática de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. A recorrente alegou histórico de reincidência em condutas violentas e risco iminente à sua integridade física e psicológica, diante da intenção do recorrido de ignorar as medidas protetivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando os indícios de inimputabilidade e a ausência de laudo pericial definitivo que comprove a necessidade de internação.III. Razões de decidir3. A decisão de revogar a prisão preventiva se fundamenta na ausência de laudo pericial atual que comprove a inimputabilidade do acusado, conforme a Lei 10.216/2001 e a Resolução 487/2023 do CNJ.4. Existem indícios de inimputabilidade do acusado, estabelecidos por prova pericial e decisão de absolvição imprópria em ação penal anterior.5. A política antimanicomial veda a internação sem avaliação pericial, e o tratamento ambulatorial é considerado a medida mais adequada no caso.6. Não foi comprovado o perigo concreto da liberdade do acusado, apesar da gravidade das condutas praticadas no contexto doméstico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo a decisão impugnada.Tese de julgamento: A prisão preventiva não pode ser decretada quando há indícios de inimputabilidade do acusado, sendo necessária a realização de avaliação pericial para a definição das medidas adequadas a serem adotadas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, §1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 282, §5º, 312 e 313, III; Lei 10.216/2001, art. 6º; Resolução 487/2023, do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 125370, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.05.2015; TJPR, autos 0002189-26.2020.8.16.0196, Rel. Desembargaodr Gamaliel Seme Scaff, j. 24.05.2025o; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de prisão preventiva do acusado, que foi denunciado por ameaçar e descumprir medidas protetivas em um caso de violência doméstica. A decisão foi baseada em laudos que indicam que o acusado pode ter problemas mentais, o que o torna parcialmente incapaz de entender seus atos. O juiz entendeu que, mesmo com a gravidade das acusações, a prisão não é a melhor solução neste caso, pois é necessário aguardar uma avaliação mais detalhada sobre a saúde mental do acusado antes de tomar uma decisão sobre a internação. Portanto, a decisão anterior que revogou a prisão foi mantida, garantindo que o acusado não seja preso neste momento.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2918.2672.3846

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HORA NORMAL DE TRABALHO QUE CORRESPONDE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 559.1234.6084.8476

8 - TJPR EMENTA: Direito civil e processual civil. ApelaçÕES CíveIS. Revisão de contrato bancário. Recurso de apelação cível 1 (do Banco Bradesco S/A) conhecido em parte e não provido NA PARTE CONHECIDA, e recurso de apelação cível 2 (de Elio Jacinto de Barros) conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de revisão de contrato, na qual foi proferida a sentença reconhecendo a abusividade no percentual da taxa de juros, sendo determinada a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão de cláusulas contratuais em razão de alegações de abusividade na taxa de juros e na capitalização de juros em contrato bancário, bem como a restituição de valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A sentença não foi extra petita, uma vez que foi proferida dentro dos pedidos e da causa de pedir autoral.4. Foi constatada abusividade na taxa de juros aplicada, que foi superior à taxa contratada, o que justifica a restituição dos valores cobrados indevidamente.5. A capitalização de juros foi considerada legal, mas a taxa aplicada deve ser a efetivamente contratada, de 2,10% ao mês, conforme a Cédula de Crédito Bancário.6. A alegação de impossibilidade de revisão contratual foi afastada, pois o Judiciário pode intervir para restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.7. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois a Cédula de Crédito Bancário foi emitida antes da publicação do EAREsp. Acórdão/STJ.8. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor econômico obtido por cada parte, com majoração de 5% devido ao não provimento dos recursos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01, da Instituição Financeira Ré, conhecida em parte e não provida na parte conhecida. Apelação Cível 02, do Autor, conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é permitida quando há abusividade na cobrança de juros, sendo a restituição de valores indevidamente cobrados devida de forma simples, salvo condições específicas que autorizem devolução em dobro, conforme a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX, e 6º; CPC/2015, arts. 141, 492, 406, § 1º, 85, § 2º, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 591 e 422; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.06.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, EAREsp 676.608, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.09.2024; TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.06.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000866-60.2021.8.16.0063, Rel. Rotoli de Macedo, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000254-51.2020.8.16.0001, Rel. Luiz Mateus de Lima, j. 12.09.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Rosalvo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; Súmula 286/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. rECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0144.8349.9654

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  L EYLIA (AFLIBERCEPTE 40MG/ML).  COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, em que houve condenação do Município de Prudentópolis e do Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento L Eylia (Aflibercepte 40mg/ml) para tratamento de retinopatia diabética..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Prudentópolis e o Estado do Paraná têm responsabilidade pelo fornecimento do medicamento L Eylia (Aflibercepte 40mg/ml) para tratamento de retinopatia diabética.III. Razões de decidir3. Os recursos foram conhecidos, mas desprovidos, mantendo-se a sentença de origem.4. O medicamento pleiteado está incorporado ao SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento é compartilhada entre os entes federativos.5. A prescrição médica é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento, não podendo os entes se eximir de sua responsabilidade.6. O direito à saúde é garantido pela Constituição, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos necessários.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os entes municipais e estaduais devem responder solidariamente pelo fornecimento, considerando as funções de armazenamento, distribuição e dispensação atribuídas às Secretarias de Saúde locais.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0786.0363.4822

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 10, 2º, DA Medida Provisória 2.200-2. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER ARGUIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Vale Sul contra sentença que indeferiu a petição inicial na ação monitória, fundamentando-se na invalidade da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por não estar certificada por autoridade da ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário é apta a permitir o processamento da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de assinatura com certificação digital ICP-Brasil, por si só, não afasta o conteúdo do documento, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.4. A assinatura eletrônica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, é válida se houver outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento.5. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar, a priori, a relação jurídica, não havendo, por ora, impugnação quanto à autenticidade da assinatura.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, é válida e pode ser considerada apta a conferir validade ao documento que instrui a petição inicial, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, e não haja impugnação quanto à sua autenticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CC/2002, art. 411, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1049.6436.7273

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% PARA 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.786/2018. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3) TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EDIFICAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO PELO USO DO BEM. 4) RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA PELOS DÉBITOS DE IPTU DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVOLVEU AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». 5) SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6) RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e restituição de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, para o fim de: reconhecer a rescisão do contrato por inadimplemento da compradora; fixar retenção parcial dos valores pagos; afastar a multa contratual sobre o valor total do contrato; indeferir indenização pela fruição do imóvel e definir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. A autora busca a majoração do percentual de retenção, a condenação ao pagamento da taxa de fruição e a redistribuição da sucumbência, enquanto a ré requer a redução do percentual de retenção e a exclusão da condenação referente ao IPTU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de retenção dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018 deve ser fixado em 25%, se é cabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, de quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período de posse e como deve ser feita a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por inadimplemento é adequada, conforme entendimento consolidado do STJ e considerando o percentual pago pela ré.4. A taxa de fruição é indevida para lote não edificado sem prova de uso econômico ou ocupação, não havendo enriquecimento sem causa da vendedora.5. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU incide sobre o comprador durante o período em que exerceu a posse do imóvel, conforme cláusula contratual e jurisprudência do STJ.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir o resultado prático da demanda, fixando-se 70% em desfavor da ré e 30% em desfavor da autora, em razão da sucumbência parcial de ambas as partes.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, com fixação em 10%, para garantir proporcionalidade e razoabilidade conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da ré parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida; apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, determinar a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, redistribuir os ônus sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para a autora, e adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por inadimplemento deve ser fixada entre 10% e 25% do montante pago, observando-se que quanto maior o percentual pago, menor deve ser a retenção, e os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado sem prova de uso econômico pelo comprador, e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre quem exerceu a posse do imóvel durante o período correspondente, enquanto a distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir o resultado prático da demanda, fixando-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação conforme o CPC, art. 85._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413, 927; CDC, arts. 39, 51; CPC, arts. 85, § 2º, § 11; Lei 6.766/1979; Lei 13.786/2018; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.4615.3286.5410

12 - TJPR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE INDIVIDUAL. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). EXIGÊNCIA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 915.6406.5787.1628

13 - TJPR Direito processual civil. Conflito NEGATIVO DE COMPETêNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A BAIXA De EMPRESA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. RESOLUÇÃO 426-OE/2024-TJPR. INSTALAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ÀS VARAS ESPECIALIZADAS DAS DEMANDAS EM CURSO.

I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em relação a ação de alvará judicial que busca autorização para baixa da empresa, sob o fundamento de que a competência para processar a demanda é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial 0011620-82.2023.8.16.0001, após a edição da Resolução 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III. Razões de decidir3. O art. 3º, caput e § 1º da Resolução 426/2024 do Órgão Especial estabelece que devem ser redistribuídas às Varas especializadas apenas as ações falimentares e as recuperações judiciais e extrajudiciais em curso.4. A presente demanda versa sobre concessão de autorização para a baixa de empresa após o falecimento de um dos sócios e foi ajuizada em maio de 2023, antes da instalação da Vara especializada em direito empresarial. 5. O conflito de competência deve ser julgado procedente para fixar a competência do Juízo de Direito 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais para processar e julgar a ação de alvará judicial. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4004.0017.3521

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de estiagem para ajustar os consectários legais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019. ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018... ()

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Doc. ADM Direito 966.7000.9029.4026

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA», SEJAM REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, OBSERVADO O NÍVEL E A CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA REGULAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ADOTADA, DEVE OBSERVAR O ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Céu Azul sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Céu Azul deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.4. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.6. Foi reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da interpretação do art. 68 da Lei Municipal 1.947/2018 (redação original), por entender que a vinculação da jornada suplementar ao padrão inicial da carreira desconsidera a remuneração efetiva do cargo, classe e nível da servidora, caracterizando redução remuneratória indireta.7. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.947/2018, art. 68; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2900.6819.5591

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 330, I, E CPC, art. 485, I. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DE EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO QUADRO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS, CREDORES, CONTRATOS, VALORES E PLANO DE PAGAMENTO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO SUBSTITUI O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE A DEMANDA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, sob o fundamento de não atendimento satisfatório da determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu à determinação de emenda da inicial e apresentou elementos suficientes ao regular processamento da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC exige a apresentação de informações mínimas acerca das dívidas, dos credores, dos contratos, dos valores envolvidos e de proposta de pagamento, a fim de viabilizar a fase conciliatória e a adequada compreensão da pretensão. 4. A aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de instruir minimamente a demanda, tampouco autorizam a transferência ao Poder Judiciário da incumbência de estruturar os elementos fáticos necessários à análise do pedido. 5. Embora intimada a emendar a inicial, a parte autora limitou-se a apresentar manifestações de conteúdo revisional e a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, providência que não supre a ausência de discriminação das obrigações, de seus fundamentos contratuais e de plano de pagamento. 6. A exigência de regularização não caracteriza excesso de formalismo, pois decorre da necessidade de observância dos requisitos mínimos da petição inicial e da própria finalidade do procedimento especial de superendividamento. 7. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de sanar as irregularidades apontadas e não o fez de modo apto a permitir o prosseguimento válido do feito. 8. A extinção sem resolução do mérito preserva a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, desde que devidamente instruída, não havendo prejuízo processual irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige que a parte autora apresente elementos mínimos sobre dívidas, credores, contratos, valores e proposta de pagamento, de modo que o não atendimento satisfatório da determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I, 373, I, 485, I, e 486; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A e 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.03.2026.... ()

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