1 - TJPRDireito administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação de candidata em concurso público por falta de documentação necessária. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato do Secretário Municipal de Administração e do Prefeito do MUNICÍPIO DE SARANDI, que desclassificou a Apelante do concurso para o cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, em razão da não apresentação da documentação exigida no edital, uma vez que, convocada para posse, a Impetrante ainda cursava o 6º ano do curso de Medicina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da Impetrante do concurso público para o cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, por não apresentar a documentação exigida no ato da posse, foi legal e se cabe a sua reclassificação no cadastro reserva ou reposicionamento na lista de aprovados.III. Razões de decidir3. A Apelante não apresentou a documentação necessária ao ser convocada, o que resultou em sua desclassificação do concurso, conforme previsto no Edital.4. A exclusão da Apelante de concurso público no qual foi aprovada para o cargo de Médica Plantonista, sem ter ainda concluído o curso de Medicina, não pode ser imputada à formalismo excessivo da Administração, pois ela participou do Certame ciente das exigências do Edital.5. A manutenção da Apelante no Certame violaria os princípios da isonomia e impessoalidade, já que outros candidatos cumpriram os requisitos exigidos pelo Edital.6. A sentença que denegou a segurança está correta, pois a Apelante não tinha direito a ser reclassificada ou mantida no concurso sem a qualificação necessária.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por não apresentação de documentação exigida no Edital, quando este possui ciência das condições para participação, não configura ilegalidade ou abuso de poder, sendo a exclusão compatível com os princípios da isonomia e da legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, caput; CPC/2015, art. 5º; Edital 01/2023, itens 2.1.5 e 16.4.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. PARTILHA NÃO REALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. I
LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SUPOSTAMENTE REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA E COM O AUXÍLIO DA GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA
EM MOMENTO OPORTUNO. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. NAO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS AGENTE PUBLICOS QUE MERECEM RELEVANCIA E SÃO DOTADOS DE FÉ PUBLICA. CORRÉU QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIRETAMENTE DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 ( Lei 11.343/2006). RÉU COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO CONTÍNUO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE REINCIDENTE. ÓBICE DO ART. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. Caso em exame
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5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APTOS A ATESTAR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONFISSÃO DO RÉU - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de débito e cobrança de energia elétrica. Apelação 1 (Copel Distribuição S/A) parcialmente conhecida e na parte conhecida provida para que incida a multa contratual de 2% (dois por cento) e que o termo inicial dos juros de mora incida a partir da notificação extrajudicial. apelação 2 (Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda) parcialmente conhecida e na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A e Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda em face da sentença que reconheceu a exigibilidade de débito no valor de R$ 379.562,51, decorrente de captação irregular de energia elétrica, e condenou a ré ao pagamento do montante, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Cível da Comarca de Iporã, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para (i) aplicar a multa contratual de 2% prevista na Resolução ANEEL 414/2010 e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação extrajudicial. III. Razões de decidir3. A citação da parte apelante foi considerada válida, pois realizada no endereço da empresa, conforme a teoria da aparência.4. Os juros moratórios devem incidir a partir da notificação extrajudicial, caracterizando a constituição em mora do devedor, conforme o CCB, art. 397.5. A multa contratual de 2% prevista na Resolução ANEEL 414/2010 deve ser aplicada em caso de atraso no pagamento. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para que incida a multa contratual de 2% e que o termo inicial dos juros de mora incida a partir da notificação extrajudicial; apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: Nos casos de recuperação de consumo por captação irregular de energia elétrica, a multa contratual de 2% prevista na Resolução Normativa ANEEL 414/2010 deve ser aplicada, e os juros moratórios incidem a partir da notificação extrajudicial do devedor, conforme disposto no CCB, art. 397._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, p.u. 406, §§ 1º e 3º, 389, p.u. 85; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126 e 118, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004690-58.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0008428-16.2021.8.16.0130, Rel. Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001952-39.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PREVIAMENTE PAGOS. MANUTENÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDA. BAIXA PROMOVIDA FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TRS/PR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. CPC, art. 429, II. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% DIANTE DO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.
9 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Terra Rica contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos essenciais para a validade da CDA, como a indicação da origem do débito e fundamento legal do tributo cobrado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Terra Rica atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente a falta de identificação clara da origem do débito e fundamento legal. 4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ.6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, majoração dos honorários sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A ausência de identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do fundamento legal do tributo cobrado implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 110/2009, art. 158 e Lei Complementar 110/2009, art. 159.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de negociação extrajudicial de dívida. Serviços devidamente prestados. Comprovação. termos contratuais adequados e claros. Adimplemento. Rescisão incabível. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida prestou regularmente os serviços contratados de assessoria financeira, de maneira a afastar a declaração de rescisão contratual, a restituição do valor pago e a indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A requerida logrou demonstrar que prestou os serviços contratados de negociação extrajudicial de dívida, conforme lhe incumbiam os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.4. Considerando-se que o contrato firmado é de meio e não de resultado e que a ré comprovou ter prestado os serviços contratados, não há que se falar em rescisão contratual nem em restituição de valores pagos.5. Inexistindo ato ilícito, não restou caracterizado o dever de indenizar da ré.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, 14, §3º, I; CPC/2015, art. 373, II.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, ao subtrair um telefone celular e uma toalha de banho pertencentes à Casa de Passagem Municipal, utilizando-se da condição de acolhido para acessar área restrita. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria, além de outros pedidos subsidiários, como a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da qualificadora do abuso de confiança.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, considerando a alegação de insuficiência probatória e a ausência de testemunhas oculares; (ii) é aplicável o princípio da insignificância ao caso, dado o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias do delito; (iii) deve ser mantida a qualificadora do abuso de confiança; (iv) é cabível o reconhecimento do furto privilegiado; (v) a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a indenização mínima são adequadas; e (vi) é devida a remuneração à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. Não foi conhecido o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, pois a pena já foi estabelecida no patamar mínimo.4. A prova testemunhal é firme e coerente, com depoimentos que confirmam a autoria do furto, incluindo a apreensão dos bens subtraídos em poder do réu.5. A qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada, uma vez que o réu se aproveitou da condição de acolhido para acessar local restrito.6. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e a conduta apresenta periculosidade social.7. O réu é reincidente em crime patrimonial, o que inviabiliza a aplicação do furto privilegiado.8. A fixação de R$ 200,00 a título de reparação mínima dos danos morais foi considerada adequada e fundamentada nas provas apresentadas.9. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 para a defensora dativa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante abuso de confiança, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja considerado baixo, não admite a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente revela reincidência em crimes patrimoniais e a ofensa ao patrimônio de instituição pública destinada à assistência social._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 386, VII; CPP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 387, IV, e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 70049031677, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, 7ª CCr, j. 19.07.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; Súmula 511/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FATURAMENTO A MENOR. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA DA AUTORIA DA FRAUDE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica, que julgou procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando-os ao pagamento de R$ 156.335,63, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. Apelantes que sustentam a aplicação do CDC, alegam ausência de comprovação de fraude no medidor, inexistência de rompimento do lacre, violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo. Ainda, defendem que a responsabilidade pela integridade do medidor não pode ser atribuída exclusivamente ao consumidor, pleiteando a improcedência da demanda. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual das partes; (ii) saber se é exigível o débito decorrente de faturamento a menor de energia elétrica, apurado após constatação de irregularidade no medidor, independentemente da comprovação da autoria da fraude; (iii) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de apuração da irregularidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inaplicável o CDC quando não verificada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, que, inclusive, utiliza a energia elétrica para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Logo, o conceito de destinatário final está descaracterizado. 3.2. A Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, especialmente em seus arts. 130, III, e 167, III e IV, autoriza a concessionária, verificada irregularidade que implique faturamento a menor, a proceder à recuperação dos valores correspondentes ao consumo não registrado adequadamente. 3.3. O Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária, acompanhado de registro fotográfico, indicou aquecimento anormal das bobinas do medidor por injeção de corrente contínua, circunstância corroborada por laudo pericial judicial, o qual concluiu que tal descarga não teria origem atmosférica e que inexiste corrente contínua no sistema regular de fornecimento de energia elétrica. 3.4. A ausência de rompimento do lacre não afasta a irregularidade, uma vez que, conforme esclarecido pelo perito, é possível a injeção de corrente contínua no sistema sem a abertura da tampa principal do medidor. 3.5. A jurisprudência consolidada reconhece que, comprovada a fraude ou irregularidade no equipamento de medição, é irrelevante a identificação do autor da adulteração, sendo suficiente a demonstração de que houve faturamento a menor, incumbindo ao titular da unidade consumidora a responsabilidade pela conservação do medidor. 3.6. A exigibilidade do débito decorre do efetivo consumo de energia, ainda que faturado a menor, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo irrelevante, para fins de cobrança, a comprovação de quem praticou a adulteração. 3.7. Quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que foi oportunizada aos apelantes a participação na verificação do equipamento nas dependências da concessionária, tendo eles optado por não comparecer, o que afasta a alegação de nulidade do procedimento administrativo. 3.8. Não configurado cerceamento de defesa, e comprovada a irregularidade no medidor com consequente faturamento a menor, mostra-se legítima a cobrança efetuada, devendo ser mantida a sentença. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica que resulte em faturamento a menor autoriza a concessionária, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a proceder à cobrança da diferença apurada, sendo irrelevante a comprovação da autoria da fraude, desde que assegurado o contraditório no procedimento administrativo. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0000363-32.2016.8.16.0025; TJPR, Apelação Cível 0000472-49.2016.8.16.0121; TJPR, Apelação Cível 0014197-88.2017.8.16.0083.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. APELANTE QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. ARGUMENTOS ADOTADOS EM APELAÇÃO QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §2º DO CPC, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP. Acórdão/STJ. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta pela autora/apelante em face da apelada, sob a alegação de que adquiriu da requerida um lote urbano, onde construiu sua residência e, após alguns anos, foi notificado de forma indevida pelos requeridos para que desocupasse o bem, pois teria sido revendido para terceiros. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que não restou caracterizada a turbação praticada pela ré. O apelante afirma que, em decorrência da nulidade do negócio jurídico realizado pela ré com a imobiliária, deve ser mantido na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a parte autora deve ser mantida na posse do imóvel em decorrência da alegação de nulidade do contrato de compra e venda realizado entre a parte ré e terceiro; e b) é possível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação ao pedido de manutenção na posse do imóvel em decorrência da alegação de nulidade do negócio jurídico realizado pela ré com a imobiliária, o recurso não apresentou argumentos que rebatam os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 4. Isto porque, na sentença não houve análise da suposta nulidade do contrato formalizado pela parte ré e a imobiliária, mas sim o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam: posse pretérita, turbação ou esbulho praticado pela ré e data da turbação/esbulho.5. Logo, em nenhum momento em sua peça recursal, o apelante rebate o fundamento utilizado em primeiro grau. O apelante apenas afirma que o negócio jurídico celebrado entre os réus e a imobiliário é nulo (questão que nem ao menos é objeto da presente demanda), sem rebater de forma clara os fundamentos utilizados na decisão.6. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no art. 1.010, II do CPC, aplicado analogicamente para todos os recursos.7. Em relação à alegação de que «a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que revogou a liminar de manutenção de posse, não vincula o julgamento de mérito desta causa», tem-se que não há óbice para que o Magistrado adote o mesmo argumento utilizado no mérito do agravo para o julgamento da demanda, devendo ser afastado tal argumento.8. O STJ decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, superados os demais parâmetros. Assim, a tese não pode ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.222.000,00.9. Porém, para o caso em apreço, nota-se que o percentual arbitrado em sentença resulta em um valor exacerbado, devendo ser minorado para 10% sobre o valor da causa, considerando o percentual mínimo disposto na legislação (art. 85, §2º do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS ACESSÓRIOS. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguros vinculados ao financiamento e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se os seguros vinculados ao financiamento foram contratados de forma autônoma e facultativa, sem configuração de venda casada; (ii) saber se a tarifa de avaliação do bem possui respaldo em efetiva prestação do serviço; (iii) analisar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) aferir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de compensação de valores; e (v) saber se deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC como consectário legal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não subsiste interesse recursal quanto ao pedido de compensação de valores, uma vez que a própria sentença já autorizou expressamente a compensação entre créditos e débitos eventualmente apurados. 3.2. A documentação contratual evidencia que os seguros impugnados foram ofertados, contratados e financiados de forma integrada ao contrato principal, compondo o montante financiado e impactando diretamente o custo efetivo total da operação, circunstância incompatível com a alegada autonomia negocial. 3.3. A mera existência de instrumentos apartados e cláusulas padronizadas de facultatividade não demonstra liberdade material de escolha do consumidor, sobretudo diante da ausência de prova concreta de que poderia recusar os produtos ou contratar seguradora diversa sem prejuízo à concessão do crédito. 3.4. A prática afronta o disposto no CDC, art. 39, I, em consonância com a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, segundo a qual «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». 3.5. Os documentos relativos ao seguro de proteção financeira demonstram que o primeiro beneficiário da apólice é a própria instituição financeira, além da previsão de remuneração à corretora vinculada ao grupo econômico, circunstância que evidencia a inserção do produto no mesmo arranjo negocial do financiamento. 3.6. O seguro de acidentes pessoais premiado igualmente revela significativa remuneração da corretora vinculada à instituição financeira, correspondente a cinquenta e cinco por cento do prêmio líquido pago pelo consumidor, reforçando a ausência de demonstração de contratação efetivamente livre e autônoma. 3.7. No tocante ao seguro automóvel, a proposta individualizada não afasta a integração econômica ao financiamento, sobretudo diante da comprovação de que cinquenta e oito por cento do prêmio líquido correspondia à remuneração pela distribuição realizada pela corretora vinculada ao grupo econômico da apelante. 3.8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, embora admitida pelo ordenamento jurídico em tese, exige demonstração idônea da efetiva prestação do serviço, com observância dos deveres de transparência e informação. 3.9. No caso concreto, o laudo apresentado não contém assinatura do profissional responsável pela avaliação, circunstância que compromete sua confiabilidade e impede a comprovação efetiva da prestação do serviço. 3.10. A inserção consciente dos encargos impugnados na estrutura econômica do contrato, com proveito financeiro para integrantes da cadeia de fornecimento, afasta a alegação de erro escusável e legitima a repetição em dobro. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação simultânea de seguros vinculados à operação de financiamento, com incorporação dos respectivos prêmios ao montante financiado e ausência de comprovação concreta de liberdade efetiva de escolha do consumidor, caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I, nos termos do Tema 972 do STJ. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de dolo específico, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: arts. 39, I e 42, parágrafo único, do CDC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 10.11.2025;TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008867-92.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.05.2025;eSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL INFORMADO UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO DENOMINADO «TERMO DE QUITAÇÃO» EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO BANCO OU DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A ALEGADA COMPOSIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial e extinguiu ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual foi apresentado documento denominado «Termo de Quitação» emitido por terceiro estranho à lide, sem assinatura ou poderes do banco para transigir, e sem oportunizar manifestação da instituição financeira antes da homologação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação judicial de acordo extrajudicial informado unilateralmente pela parte autora, sem assinatura ou poderes de representação da instituição financeira, e sem manifestação da parte contrária antes da sentença. III. Razões de decidir 3. O documento apresentado como acordo extrajudicial não contém assinatura do banco nem de procurador com poderes para transigir, nem comprova vínculo jurídico entre a empresa emitente e a instituição financeira. 4. Não houve demonstração inequívoca da convergência de vontades entre as partes, requisito essencial para a validade da transação. 5. O juízo de origem não oportunizou manifestação ao banco sobre o suposto acordo antes da homologação, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. A homologação judicial de acordo exige manifestação clara, inequívoca e formalizada das partes, especialmente quando extingue o processo com resolução do mérito, o que não ocorreu. 7. Diante da ausência de acordo válido, a sentença homologatória deve ser cassada, com retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado sem manifestação inequívoca de vontade e sem assinatura do representante legal da parte contrária é inválida, não podendo ser presumida a anuência da instituição financeira, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 487, III, «b», 489 e 842; CC/2002, arts. 104, 107, 166 e 842. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012425-21.2012.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acordo apresentado para encerrar o processo não é válido porque o documento que comprova o pagamento foi feito por uma empresa que não representa o banco e não tem autorização para fazer esse tipo de acordo. Além disso, o banco não foi chamado para confirmar se concordava com esse acordo antes da decisão. Por isso, o juiz anulou a sentença que homologou o acordo e mandou o processo voltar para a primeira instância para continuar normalmente, garantindo que todas as partes possam se manifestar e o caso seja analisado corretamente.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM FAVOR DOS RÉUS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO CONFIGURADA. EXERCÍCIO POR TEMPO SUFICIENTE PARA LEVAR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. FATO QUE AFASTA A INJUSTIÇA DA POSSE DOS REQUERIDOS. OPOSIÇÃO, PELOS RECORRENTES, QUE SE INICIOU SOMENTE APÓS CONFIGURADA A USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPREmenta: Direito de família e direito processual civil. Apelação cível. Ação de Sonegados. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte para reconhecer a necessidade de colação do bem doado à herdeira Zelia, com readequação do ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1.1. Ação de Sonegados.1.2. Sentença de improcedência. 1.3. Insurgência da Apelante para incluir na partilha imóvel recebido em doação por herdeira, como adiantamento de legítima e sonegado. II. Controvérsia em discussão2.1. Há controvérsia preambular sobre cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida por ambas as partes.2.2. A controvérsia consiste em aferir se o imóvel doado à herdeira Zelia deve ser objeto de colação por ultrapassar a parte disponível do autor da herança.III. Razões de decidir3. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não se reconhece-se o cerceamento de defesa uma vez que a prova a ser produzida nos autos é exclusivamente documental e a prova oral requerida pelos Apelantes não seria capaz de demonstrar o patrimônio do de cujus à época da doação e se a doação ultrapassou a parte disponível.4. Colação. Necessidade. Doação de bem imóvel feita anteriormente à lavratura da Escritura Pública de Inventario na qual foram contemplados todos os herdeiros com seu quinhão.4.1. A doação, no caso, caracterizou-se como adiantamento de legítima, pois não foi comprovada a dispensa da colação, ato formal e solene representado por escritura pública ou instrumento particular.4.2. Para a aplicação da pena de sonegados seria imprescindível a comprovação da má-fé, com o intuito de prejudicar os demais herdeiros, o que não restou comprovado nos autos, o que afasta a aplicação da pena de sonegados, prevista no CCB, art. 1.992.5. Não cabe condenação por perdas e danos pelo uso exclusivo do imóvel, pois não houve oposição formal à ocupação gratuita.6. Ônus de Sucumbência. Readequação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer o dever de colação pela herdeira Zelia do bem doado pelo autor da herança. com a readequação do ônus sucumbencialTese de julgamento: O valor do bem doado não pode ultrapassar a parte disponível de bens a serem partilhados no momento da liberalidade. Se ultrapassar, será necessário equilibrar os quinhões, com a colação do valor excedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 86, 370, 373, 85, § 11; CC/2002, arts. 544, 1.992, 2.002, 2.004.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002606-43.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.05.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002010-21.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 24.04.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, §2º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. USO DE ENTORPECENTES. DOLO NO CRIME DE AMEAÇA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, ambos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra sua genitora, à pena unificada de 02 (dois) meses de detenção e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, além da fixação de valor mínimo equivalente a um salário-mínimo vigente à época dos fatos a título de reparação por danos morais. A defesa suscitou preliminar de nulidade por ausência de instauração de incidente de insanidade mental, alegando histórico de dependência química e comprometimento psíquico do acusado. No mérito, sustentou a atipicidade do delito de ameaça por ausência de dolo específico em razão de suposto surto psicológico e uso de entorpecentes, bem como requereu o afastamento ou a redução da indenização mínima fixada na sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de instauração de incidente de insanidade mental configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) o uso voluntário de entorpecentes e a alegada alteração psíquica afastam o dolo e a tipicidade do crime de ameaça; (iii) o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade das infrações penais; e (iv) é cabível a manutenção do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. A instauração do incidente de insanidade mental exige a existência de dúvida razoável acerca da imputabilidade do acusado, circunstância não evidenciada nos autos. O histórico de dependência química, o diagnóstico relacionado ao uso de substâncias psicoativas e os documentos referentes a tentativas de internação não demonstram incapacidade de compreensão da ilicitude dos fatos ou de autodeterminação. Ao contrário, o interrogatório revelou plena compreensão da situação fática e desenvolvimento de versão defensiva coerente, inexistindo fundamento para o processamento do incidente previsto no CPP, art. 149.4. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos juntados, declarações prestadas durante a investigação e robusta prova oral produzida em juízo. A vítima relatou de forma firme que foi agredida fisicamente e ameaçada de morte pelo próprio filho, narrativa corroborada pelos policiais civis que receberam a notícia dos fatos logo após sua ocorrência e pela admissão do recorrente de que investiu fisicamente contra a ofendida durante a discussão. 5. A condenação pelo delito de ameaça deve ser preservada. A promessa de matar a vítima revelou inequívoca aptidão para incutir temor e comprometer sua tranquilidade psíquica, circunstância evidenciada pela busca imediata de auxílio policial e pela posterior decisão de deixar a residência compartilhada. Por se tratar de crime formal, sua consumação ocorre com a exteriorização de ameaça grave e injusta capaz de intimidar a vítima, sendo dispensável a efetiva concretização do mal prometido. 6. A alegação de ausência de dolo em razão de suposto surto psicológico ou intoxicação voluntária por entorpecentes não afasta a responsabilidade penal. A embriaguez ou alteração de consciência decorrente do consumo voluntário de substâncias psicoativas não exclui a imputabilidade nem elimina o elemento subjetivo do tipo, incidindo a teoria da actio libera in causa. Ademais, a própria dinâmica dos fatos e a forma como as ameaças foram proferidas demonstram a intenção de intimidar a ofendida. 7. Também deve ser mantida a reparação mínima fixada na sentença. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral decorre da própria prática da infração, sendo desnecessária instrução probatória específica quanto ao prejuízo extrapatrimonial. Havendo pedido expresso na denúncia, mostra-se adequada a fixação do valor correspondente a um salário-mínimo vigente na data dos fatos, quantia proporcional às circunstâncias do caso e compatível com as finalidades reparatória e pedagógica da medida. A alegada hipossuficiência econômica do condenado não afasta a obrigação, constituindo matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença condenatória, inclusive das penas de 02 (dois) meses de detenção e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, bem como do valor mínimo de indenização por danos morais equivalente a um salário-mínimo vigente na data dos fatos. Fixados honorários recursais à defensora dativa em R$ 700,00 (setecentos reais). Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental demanda dúvida razoável acerca da imputabilidade do agente, não sendo suficiente a mera comprovação de dependência química. A intoxicação voluntária por entorpecentes não afasta o dolo nem a responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, autorizando a fixação de valor mínimo indenizatório quando houver pedido expresso da acusação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 147, §1º; CPP, arts. 149; 387, IV; 201, §2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003434-19.2023.8.16.0115, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019184-73.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 6ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017; STJ, Tema Repetitivo 983. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ameaçar de morte e agredir sua mãe. A defesa alegou que ele teria problemas psicológicos ligados ao uso de drogas e que, por isso, não teria agido com intenção de ameaçar. Os desembargadores entenderam que não havia provas de incapacidade mental que justificassem um exame de sanidade e concluíram que as provas existentes, incluindo o relato da vítima, os depoimentos dos policiais e a admissão da agressão pelo próprio acusado, demonstraram a ocorrência dos fatos. Também foi mantida a indenização por danos morais, pois a violência doméstica gera dano à vítima independentemente de prova específica. Por isso, a condenação, as penas aplicadas, o regime inicial aberto e a indenização permaneceram inalterados.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, DOSIMETRIA DA PENA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 600 dias-multa, em razão da apreensão de 6,2 gramas de crack em sua posse, em local conhecido como ponto de tráfico. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente de confissão informal, e, no mérito, a desclassificação do crime para uso pessoal, redução da pena, modificação do regime e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade por ausência de Aviso de Miranda, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como redução da basilar, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A nulidade por ausência de aviso de Miranda foi afastada, pois não houve prejuízo efetivo e o direito ao silêncio foi garantido ao acusado durante os interrogatórios policial e judicial. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais que flagraram o acusado com 38 pedras de crack em local conhecido pelo tráfico, e também por ter um usuário tentado adquirir droga com o recorrente. 5. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois não houve prova de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo próprio, e o contexto indicou destinação à traficância. 6. A majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga foi afastada, considerando-se que a quantidade apreendida (6,2g) não justifica aumento além do mínimo legal. 7. Foi reconhecida a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) no patamar máximo de 2/3, pois o acusado é primário, sem condenações transitadas em julgado, e não há provas concretas de habitualidade criminosa, conforme o Tema 1139 do STJ - . 8. Em razão da redução da pena para 1 ano e 8 meses, o regime inicial foi alterado para o aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico para uso próprio somente é cabível quando comprovado o exclusivo propósito de consumo pessoal da droga apreendida.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130/STJ. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E DOS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM EXCLUSÃO DE PARCELA INVÁLIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O Município sustenta a validade da CDA, afirmando que ela atende aos requisitos legais, e requer o prosseguimento da execução, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula em razão da indicação incorreta do fundamento legal de uma das taxas lançadas, e se a execução pode prosseguir quanto à parcela remanescente hígida sem necessidade de substituição da CDA. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula quanto à Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização de Atividades Econômicas, pois indicou fundamento legal incorreto, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A Taxa de Localização e Funcionamento, por sua vez, está corretamente fundamentada e não foi impugnada, permanecendo válida e exigível. 5. Não se deve anular toda a CDA por vício em uma das exações autônomas, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas para excluir apenas a parcela nula e permitir o prosseguimento da execução fiscal quanto à parte hígida. 6. O decote da parcela nula dispensa a substituição ou emenda da CDA, possibilitando a continuidade da cobrança da taxa válida no mesmo processo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa exclusivamente quanto à Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização de Atividades Econômicas, determinando o decote da respectiva parcela do título executivo, e para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto à Taxa de Localização e Funcionamento, cujo lançamento remanesce válido no fundamento legal e no valor exigido. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa quando esta agrupa tributos autônomos, cabendo o decote da parcela relativa ao tributo com fundamento legal inválido, com o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes hígidos, independentemente de substituição da certidão.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO COMPLETO OBTIDO PELO SISBAJUD E NÃO DILIGENCIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por espólio e o condenou ao pagamento de R$ 94.947,22, acrescido dos encargos legais, sob o fundamento de que teria continuado a receber alugueres pertencentes ao acervo hereditário após o falecimento da mandante. O apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, porque não houve tentativa de citação pessoal em endereço completo localizado pelo SISBAJUD; suscitou, ainda, nulidade da sentença por falta de fundamentação, inépcia da petição inicial, ilegitimidade, prescrição e ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, postulando a anulação do processo ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a citação por edital quando havia endereço completo do réu, obtido por sistema oficial de pesquisa, no qual não foi realizada tentativa de citação pessoal; e b) reconhecida a nulidade da citação, podem ser examinadas diretamente pelo Tribunal as demais questões processuais e de mérito suscitadas na apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida ficta e excepcional, admissível somente quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Sua utilização pressupõe o esgotamento razoável das tentativas de localização, inclusive nos endereços obtidos pelos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo.4. A existência de endereço individualizado e completo, localizado pelo SISBAJUD e não diligenciado, impede que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto. As tentativas realizadas em outros locais não suprem a omissão, pois o CPC, art. 256, § 3º exige a frustração das providências possíveis de localização, e não apenas de algumas delas.5. O prejuízo processual ficou demonstrado porque o réu/Apelante não apresentou contestação fundada em informações próprias sobre a relação jurídica discutida, tendo sido representado por curadora especial, que ofereceu defesa por negativa geral. A nomeação de curador especial assegura representação processual mínima, mas não convalida a citação editalícia realizada sem o preenchimento de seus pressupostos.6. Declarada a nulidade da citação, devem ser desconstituídos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença e a condenação nos ônus sucumbenciais, com a reabertura integral do prazo para contestação.7. As demais matérias suscitadas no recurso ficam prejudicadas, porque não foram examinadas na sentença anulada e sua apreciação originária pelo Tribunal implicaria supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com reabertura do prazo legal para contestação, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo apelante.9. Tese de julgamento: «É nula a citação por edital quando, antes de sua realização, deixa de ser diligenciado endereço completo do réu obtido por sistema informatizado oficial colocado à disposição do Juízo. Reconhecida a nulidade, devem ser desconstituídos os atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para contestação, ficando prejudicado o exame das demais matérias não apreciadas na sentença anulada.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 72, II, 75, VII, 76, 85, § 2º, 110, 239, 256, II e § 3º, 281, 319, III, 320, 330, I e § 1º, II, 336, 337, 373, I, 485, I e VI, 487, I e II, e 489, § 1º, III e V; CC, arts. 206, § 3º, IV e V, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 682, II, 884, 886, 1.784 e 1.791; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.338; STJ, 2ª Turma, REsp. 152.023, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.2000; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0023526-74.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 24.11.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que o réu não poderia ter sido citado por edital porque existia um endereço completo, encontrado pelo sistema oficial do Judiciário, no qual não houve tentativa de entrega da citação. Como o réu não teve oportunidade adequada de apresentar sua defesa antes da sentença, a citação, a sentença e os atos posteriores foram anulados. O processo retornará ao primeiro grau, e o réu receberá novo prazo para contestar a cobrança. As demais alegações do recurso ainda não foram decididas.... ()
23 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e aplicação do tráfico privilegiado. Recurso do Ministério Público desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação do tráfico privilegiado, fixando a pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A condenação decorreu da apreensão de 27 pinos de cocaína, totalizando aproximadamente 11 gramas, encontrados em poder da ré durante abordagem policial. O recurso busca afastar a minorante do tráfico privilegiado, alegando dedicação habitual à atividade criminosa, enquanto a defesa requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da alegação de dedicação habitual a atividades criminosas, considerando fatos posteriores ao delito em julgamento.III. Razões de decidir3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige análise da situação existente ao tempo do fato delituoso, não podendo ser afastada com base em fatos posteriores.4. O STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. Na época dos fatos, não havia prova concreta e segura de que a apelada se dedicava habitualmente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa.6. A quantidade de droga apreendida e os aparelhos celulares indicam tráfico, mas não demonstram habitualidade criminosa suficiente para afastar a minorante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessária a demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas no momento do fato delituoso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Portaria 344/1998 (Ministério da Saúde).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público que pedia para aumentar a pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas, alegando que ela seria uma traficante habitual. O Tribunal entendeu que, no momento do crime, ela era primária, tinha bons antecedentes e não há provas concretas de que ela se dedicasse de forma constante ao tráfico ou que fizesse parte de uma organização criminosa. Também não pode ser usado contra ela um fato ocorrido depois do crime para piorar sua situação. Por isso, o Tribunal manteve a pena reduzida que já havia sido dada, com regime aberto e penas alternativas, negando o pedido do Ministério Público.... ()