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Doc. ADM Direito 857.4375.6132.9783

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO

LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, viúva e beneficiária de plano de previdência privada fechada, visando ao resgate integral das contribuições vertidas ao plano pelo participante falecido, aplicação de índice correto de correção monetária (IPC pleno), condenação da requerida por danos morais pela negativa administrativa e pela alegada perda de tempo útil, além da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido recursal de justiça gratuita; (ii) definir a aplicabilidade do CDC (CDC) às entidades fechadas de previdência complementar; (iii) determinar o direito ao resgate integral das contribuições vertidas pelo participante ao plano de previdência privada fechada; (iv) estabelecer se é cabível a correção monetária plena por meio do índice IPC Pleno (Súmula 289/STJ) e (v) avaliar a existência de danos morais indenizáveis pela negativa administrativa e pelo suposto tempo gasto excessivamente pela autora na tentativa de solucionar a questão.III. Razões de decidir3. O pedido recursal de justiça gratuita não conhecido, haja vista o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com o pedido de gratuidade. Ocorrência de preclusão lógica.4. Não incide o CDC (CDC) no caso concreto, conforme pacificado na jurisprudência e consolidado na Súmula 563/STJ, que afasta a aplicação do CDC aos contratos geridos por entidades de previdência complementar fechada.5. Não há direito ao resgate integral das contribuições vertidas ao plano de previdência fechada, visto que a autora é beneficiária ativa de pensão por morte, hipótese expressamente não contemplada no regulamento vigente, que exige o cancelamento da inscrição para viabilizar o resgate das contribuições.6. A correção monetária plena, conforme Súmula 289/STJ, é inaplicável, pois depende da ocorrência do efetivo resgate das contribuições acumuladas, condição não verificada no presente caso.7. Não há configuração de dano moral indenizável em razão da negativa administrativa legítima e da ausência de prova concreta de que houve perda substancial e excessiva de tempo útil pela autora, impossibilitando o acolhimento da teoria do desvio produtivo.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa estão dentro dos limites legais previstos no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo redução por equidade diante do valor expressivo da causa, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1.076).IV. Dispositivo e teses9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 10. Tese de julgamento: «1. É inaplicável o CDC às relações previdenciárias estabelecidas com entidades fechadas de previdência complementar. 2. O resgate integral das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar fechada depende do cancelamento da inscrição, não sendo cabível aos beneficiários ativos de pensão por morte. 3. Não se configura dano moral indenizável a negativa administrativa fundada em disposição regulamentar legítima, tampouco o tempo despendido na busca de solução administrativa, sem provas suficientes da perda significativa de tempo útil. 4. É vedada a redução equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é elevado, devendo ser observados os limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 775.5766.4712.4114

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) Casuística. Ação possessória visando a reintegração na posse de imóvel cedido em comodato verbal ao irmão da Autora. Sentença que reconheceu a precaried

ade da posse exercida pela Ré após o falecimento do comodatário e julgou procedente o pedido inicial, com reserva de direito à indenização por benfeitorias.2) Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Rejeição. Posse exercida pela Ré que decorre de relação conjugal com o comodatário, irmão da Autora, a quem o imóvel foi emprestado verbalmente em 1991. Falecimento do comodatário e recusa da Ré em formalizar novo contrato de comodato ou em fazer a desocupação do imóvel, mesmo quando para tanto notificada. Esbulho configurado. Irrelevância da ausência de posse direta pela Autora durante o período do comodato, haja vista sua condição de possuidora indireta. Exercício prolongado da posse pela Ré, ainda que acompanhado de benfeitorias, que não se converte em animus domini na ausência de demonstração de atos de oposição à legítima possuidora, especialmente quando fundada em vínculo familiar e tolerância. Prova oral que se concentrou na existência de benfeitorias, não havendo testemunho idôneo que infirmasse o caráter precário da posse ou comprovasse resistência consolidada à posse da Autora. Presença dos requisitos necessários à reintegração da Autora na posse do imóvel, nos termos do CPC, art. 561.3) Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca. Não acolhimento. Pedido principal de reintegração de posse acolhido, ficando a Ré integralmente vencida neste aspecto. Indenização por benfeitorias, reconhecida na sentença que constitui efeito legal do exercício de posse de boa-fé e não altera o reconhecimento de sua sucumbência exclusiva nesta fase processual. Montante devido ainda indefinido, a ser apurado em fase de liquidação. Eventual sucumbência decorrente desse ponto deverá ser avaliada no momento próprio, à luz do desfecho da liquidação. Sucumbência exclusiva da Ré mantida nesta fase processual.4) Sentença de procedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5664.5144.0662

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO MESMO APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS PELA ADI Acórdão/STF. APLICAÇÃO DA Lei 14.282/2021. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PROCESSO SELETIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Apelação Cível interposto pelo DETRAN/PR, além de remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, assegurando à impetrante o credenciamento como despachante de trânsito sem a exigência de concurso público ou processo seletivo, desde que atendidas as demais imposições legais.1.2 O apelante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão singular incorreu em controle abstrato de constitucionalidade, vedado pela Súmula 266/STF; (ii) seria necessária a exigência de processo seletivo para garantir qualidade e segurança na prestação do serviço; (iii) a legitimidade passiva deveria recair sobre o Estado do Paraná e não sobre o DETRAN/PR; (iv) teria havido perda de objeto, em razão da declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual aplicável.1.3 A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a adequação da via eleita, a legitimidade do DETRAN/PR, a inexistência de perda de objeto e a afronta aos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da livre iniciativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se o mandado de segurança é via adequada quando envolve controle incidental de constitucionalidade; (ii) se o DETRAN/PR é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se houve perda de objeto diante da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais pela ADI Acórdão/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de efeito suspensivo formulado no corpo do recurso não pode ser conhecido, por ausência de observância do procedimento legal e regimental previsto no CPC, art. 1.012, § 3º e art. 335 do RITJPR.3.2 O CF/88, art. 5º, LXIX autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo cabível o controle difuso de constitucionalidade quando incidental à solução do caso concreto.3.3 A Súmula 266/STF veda a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mas não impede o controle incidental quando necessário ao deslinde da lide.3.4 A ilegitimidade passiva não prospera, pois o ato coator de indeferimento do credenciamento foi praticado pelo DETRAN/PR, o que atrai a legitimidade de seu Diretor-Geral, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.3.5 A alegação de perda de objeto igualmente não merece guarida, pois, embora as Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI Acórdão/STF, o ato administrativo que negou o credenciamento continua existente no mundo jurídico, subsistindo o interesse processual da impetrante em anulá-lo.3.6 No mérito, a Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão de despachante documentalista, estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão, não prevendo a exigência de concurso público ou processo seletivo, o que torna ilegal a restrição imposta pelo DETRAN/PR.3.7 A jurisprudência do STF e deste Tribunal é pacífica quanto à inconstitucionalidade formal de normas estaduais que regulam o exercício da atividade de despachante, por invadirem competência privativa da União (CF/88, art. 22, XVI).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão, DESPROVIDO. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária.4.2 Tese de julgamento: «É cabível o mandado de segurança para afastar ato administrativo que, com base em lei inconstitucional, indefere o credenciamento de despachante de trânsito. O DETRAN/PR é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. A declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais pela ADI Acórdão/STF não implica perda de objeto, subsistindo o interesse processual na anulação do ato coator. A Lei 14.282/2021, ao regulamentar a atividade, não exige concurso público ou processo seletivo, sendo ilegal a imposição desse requisito pelo ente estadual.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II, XIII e LXIX; art. 22, I e XVI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º; CPC/2015, art. 1.012, §3º; Lei 10.602/2002; Lei 14.282/2021, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, Súmula 266; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061486-96.2022.8.16.0000; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003444-71.2024.8.16.0004; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000653-94.2021.8.16.0179; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006321-86.2021.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8530.0812.4975

4 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos inici

ais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) violação do dever de informação ou indução em erro.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, os instrumentos contratuais encontram-se assinados a rogo (CPC/2015, art. 595) e se mostram claros em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008. 4. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora, ora apelada, mediante comprovantes de TED que instruíram a contestação. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a declaração de nulidade ou conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: Recurso provido para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante da regularidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável atrelado a cartão de crédito._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014842-04.2023.8.16.0019, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 4.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 145.5654.3448.7501

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.6756.2298.2389

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeiro e seu cônjuge em face dos demais herdeiros, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano situado no Município de Pinhais/PR. Sentença da Vara Cível de Pinhais que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, por se tratar de bem integrante de espólio ainda não partilhado. Interposição de apelação pela parte autora, sustentando o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária e a existência de posse exclusiva sobre o bem por mais de quarenta anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o herdeiro que exerce posse exclusiva sobre imóvel integrante de herança possui interesse de agir e legitimidade para requerer sua aquisição por usucapião, independentemente da abertura do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual é verificado quando a parte demonstra a necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. 2. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de usucapião por herdeiro que exerça posse exclusiva sobre o bem, desde que preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.238, configurando interesse e adequação da via eleita. 3. Na situação em análise, os requerentes alegam a posse exclusiva do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, bem como inexistência de abertura de inventário, de modo que está configurado o interesse processual. 4. Sentença reformada no ponto e mérito apreciado com base no art. 1.013, §3º, I, CPC. 5. Restou comprovado que os autores exercem posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo menos de 2002, com ânimo de dono. A destinação do imóvel à moradia familiar atrai a incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.238, reduzindo o prazo de prescrição aquisitiva para dez anos. 6. As provas documentais e testemunhais demonstraram a posse qualificada, a inexistência de oposição dos demais herdeiros e a realização de benfeitorias e pagamento de tributos, o que confirma o preenchimento dos requisitos legais.7. Reformada, portanto, a sentença de extinção sem julgamento de mérito, com o reconhecimento da procedência do pedido de usucapião e a declaração da propriedade em favor dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a aquisição da propriedade do imóvel pelos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8392.3645.9459

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE E EXTINÇÃO REGISTRAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS (DECLARAÇÕES FISCAIS SEM MOVIMENTAÇÃO E CERTIDÃO SIMPLIFICADA) INSUFICIENTES. DISTINÇÃO ENTRE PLANO REGISTRAL E PLANO FISCAL-CADASTRAL. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO E MANUTENÇÃO DO STATUS ATIVO PERANTE A RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS E ELEMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRENTE. ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 481/STJ. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto por Loteadora GR Aliança Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, fundamentando-se na alegação de que a empresa está inativa e com registro de extinção, além de apresentar DCTFs zeradas que demonstrariam a ausência de faturamento. A parte agravada apresentou contrarrazões, argumentando que a decisão não poderia ser rediscutida e que a inatividade não exime a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a sua situação de inatividade e a ausência de faturamento.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.4. A decisão agravada indeferiu o benefício por considerar insuficientes os documentos apresentados, especialmente devido ao capital social integralizado da empresa.5. A mera inatividade operacional ou a baixa registral não induzem automaticamente à presunção de hipossuficiência financeira.6. A agravante não apresentou extratos bancários que comprovassem a alegada incapacidade financeira, o que é necessário para a concessão do benefício.7. A extinção da sociedade não elimina a necessidade de prova robusta da incapacidade financeira.IV. Dispositivo e tese8. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A mera inatividade operacional ou a baixa registral de uma pessoa jurídica não induzem automaticamente à presunção de hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação robusta da incapacidade de arcar com as custas processuais por meio de documentos que evidenciem a real situação patrimonial da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021; Súmula 481/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0000852-51.2021.8.16.0136, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª C. Cível, j. 15.08.2022; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0712.5316.1196

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Fixação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de pretensão resistida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, homologando a prova documental apresentada pela instituição financeira requerida, sem condenação em honorários advocatícios, com atribuição das custas à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas possui natureza preparatória e, em regra, não contenciosa, sendo voltada à obtenção de elementos probatórios para eventual demanda futura, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC.4. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários sucumbenciais nesse procedimento apenas quando demonstrada resistência injustificada da parte requerida à exibição da prova solicitada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383, art. 85, §§ 8 e 11, art. 88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1227.2835.4594

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de transações bancárias realizadas sob coação, com condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos prejuízos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se é admissível a rediscussão, em sede de apelação, de matérias já decididas em saneamento; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transações bancárias; (iii) verificar a existência de culpa concorrente da vítima; e (iv) definir a incidência da taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões relativas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova não comportam rediscussão em apelação quando já decididas anteriormente e acobertadas pela preclusão.3.1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço quando deixa de adotar mecanismos aptos a identificar, bloquear ou revalidar transações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista.3.2. A realização de operações mediante uso de cartão e senha pessoal não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada coação e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude.3.3. Não se configura culpa concorrente da vítima quando as transações são realizadas sob grave coação e há comunicação imediata do fato à instituição financeira.3.4. Após a citação, incide unicamente a Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outro índice de atualização.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; CDC, arts. 14, §3º; CC, arts. 151, 406, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 27.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0010898-22.2021.8.16.0194, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 01.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.4159.1421.4601

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO CUJA INEXISTÊNCIA FOI DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO PELA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SANADO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto nos autos de ação de indenização por danos morais, na qual o autor narra que, após obter em 2012 sentença declaratória de inexistência de débito, o réu cedeu o suposto crédito à Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, subsistindo a anotação e a repercussão em sua vida creditícia. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dívida apta a justificar a cessão, determinar o seu cancelamento junto à cessionária e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela Taxa Legal desde o evento danoso. 3. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, nulidades por error in procedendo (inversão indevida e não fundamentada do ônus da prova, exame deficiente das preliminares de coisa julgada, litispendência e inépcia, rejeição da decadência ou prescrição e valoração deficiente da prova da cessão) e, no mérito, ausência de prova da identidade entre o débito de 2012 e o crédito cedido, inexistência de falha de serviço na ausência de notificação prevista no artigo 290 do Código Civil e ausência de dano moral sem negativação formal. Requer a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a sua anulação ou a redução do quantum indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade processual decorrente da inversão do ônus da prova e do exame da matéria probatória relativa à cessão; (ii) saber se estão configuradas a coisa julgada e a litispendência em relação à ação anteriormente ajuizada; (iii) saber se a petição inicial é inepta e se está presente o interesse de agir; (iv) saber se incide a decadência ou a prescrição sobre a pretensão deduzida; (v) saber se a cessão, a terceiro, de crédito cuja inexistência fora declarada em ação anterior configura falha na prestação do serviço apta a gerar dever de indenizar; (vi) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta alteração. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Relação de consumo caracterizada, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que, independentemente de decisão formal de inversão, competia ao réu a prova da existência e da regularidade do crédito cedido, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Concedido prazo específico para esclarecimento da cessão, permaneceu o banco inerte, sem indicar qual prova concreta teria deixado de produzir, o que afasta a alegada nulidade e o cerceamento de defesa. 6. Inexiste coisa julgada ou litispendência, porquanto a demanda anterior teve por objeto a declaração de inexistência de débito de conta corrente, ao passo que a presente ação se funda em causa de pedir diversa e superveniente - a cessão do suposto crédito a fundo de investimento e a subsistência da anotação -, ausente a tríplice identidade do artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, estando a ação de 2012 definitivamente arquivada. 7. Apta a petição inicial, que descreve de forma inteligível os fatos e fundamentos e viabilizou o pleno exercício do contraditório, à luz dos princípios da simplicidade e da informalidade, sendo a alegada ausência de documentos matéria afeta ao mérito probatório. Presente, ainda, o interesse de agir, diante da persistência da anotação decorrente da cessão e do embaraço à obtenção de crédito. 8. Não incide a decadência do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão se dirige à reparação por fato do serviço (artigo 14), submetida ao prazo prescricional quinquenal do artigo 27, não transcorrido, somando-se a persistência da anotação, a caracterizar ilícito de efeitos continuados. 9. A cessão de crédito pressupõe a existência de crédito hígido a transferir. Declarada judicialmente a inexistência do débito, com trânsito em julgado, inexistia crédito legítimo a ceder, não se configurando exercício regular de direito, respondendo o banco de forma solidária na cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 10. No plano probatório, incumbia ao fornecedor demonstrar a existência e a origem lícita do crédito cedido, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de impugnar especificamente a alegação autoral e de juntar o instrumento de cessão, mesmo após intimação específica, silêncio qualificado que opera em seu desfavor (artigo 341 do Código de Processo Civil) e torna incontroverso o descabimento da cessão. 11. O dano moral, na espécie, não decorre da simples ausência de notificação da cessão, de natureza acessória, nem exige inscrição formal em cadastro restritivo, mas da conduta substancial de ceder a terceiro crédito declarado inexistente, em contrariedade a comando judicial anterior, obrigando o consumidor a novo litígio para fazer prevalecer situação jurídica já consolidada. A reiteração do ilícito ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera extrapatrimonial de forma juridicamente relevante, dispensando prova do prejuízo concreto. 12. O valor de R$ 6.000,00 atende à razoabilidade e à proporcionalidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa, considerada a reiteração da conduta, a persistência do gravame e o porte econômico do ofensor, razão pela qual não comporta redução, mantidos os consectários fixados na origem. A divergência entre o valor grafado em algarismos e a expressão por extenso constitui mero erro material, sanável de ofício. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, sanado de ofício o erro material do dispositivo da sentença, para fazer prevalecer o valor da condenação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 

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