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Doc. ADM Direito 250.8300.1821.0891

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Cancelamento. Inadimplemento. Notificação pessoal. Não realizada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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