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Doc. ADM Direito 284.7612.8831.5414

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCES

SO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00702867120228160014 Londrina, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060593-34.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00605933420208160014 Londrina 0060593-34.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/07/2022)3. Logo, ante a necessidade de perícia, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda, que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 51, II, tal como determinado pela sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8263.4543.8260

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO C

ASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DESVALORIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.9611.2798.8587

3 - TJPR Processual civil. Omissão. Inocorrência. Juros remuneratórios. Veículo com mais de 11 anos de uso. Risco de depreciação e inadimplemento, justificando, portanto, a aplicação de taxa mais elevada, sem que se caracterize abusividade. Precedentes STJ e desta Corte. Rediscussão do mérito. Via inadequada. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 840.9873.7949.0283

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1359, 339, 660 E 895. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.0891.8547.2369

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. GRAVAME FIDUCIÁRIO. PARCELAS QUITADAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COMPROVADO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PROTELATÓRIO DE RECURSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 727.1969.7417.5073

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e material. Contrato de crédito consignado. Comprovação da contratação. Condenação em litigância de má-fé afastada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, além de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que não houve comprovação da legitimidade da contratação de empréstimo consignado e que os dados pessoais informados no contrato não pertencem à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a inexistência de relação contratual com o réu e se os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O réu provou a regularidade da operação de crédito, ausentes elementos para a declaração de inexistência da relação contratual.4. Para que o fornecedor seja responsabilizado, deve haver a caracterização de ato ilícito, o que não se verifica no presente caso.5. Não obstante a autora não tenha feito prova do fato constitutivo de seu direito, não ficou configurada a má-fé processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A apresentação de documentos que comprovam a regularidade da contratação, afasta a pretensão da autora de indenização. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 14; CDC, art. 80; CPC/2015, art. 487, II, 507, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2021; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da autora, que pedia a anulação de um contrato de cartão de crédito e a indenização por danos, foi negado. A autora não conseguiu provar que não fez o contrato, pois o banco apresentou documentos que mostram que ela realmente fez o saque e que os descontos em seu benefício previdenciário eram válidos. Além disso, a condenação em litigância de má-fé foi afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7514.6783.1628

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1.282/STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: «A inversão do ônus da prova prevista no CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora em ação regressiva, uma vez que se trata de prerrogativa processual que decorre da condição de consumidor do segurado original, não se olvidando que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que cumpre ao consumidor fazer prova mínima do seu direito, em especial do nexo causal, sob pena de improcedência da demanda.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002106-71.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 03/10/2022; TJPR, AC 0003741-25.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª C.Cível, j. 19/09/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/08/2018.

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Doc. ADM Direito 976.6364.7993.5165

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUROS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS TARIFAS CONTRATUAIS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível. O embargante alega erro material na inclusão dos juros reflexos e omissão quanto ao termo inicial da correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) correção do erro material consistente na aplicação dos juros reflexos, quando não houve ilegalidade das tarifas contratadas; e (ii) suprimento da omissão relativa à fixação do termo inicial para a incidência da correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão reconheceu a regularidade das tarifas contratuais, afastando a abusividade das cobranças acessórias, limitando a condenação à revisão dos juros remuneratórios, com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Assim, não cabe liquidação de sentença para apuração do indébito, pois os critérios para cálculo encontram-se definidos.4. Impõe-se, portanto, exclusão do tópico relativo aos juros reflexos, com manutenção da limitação dos juros remuneratórios e a definição expressa do termo inicial da correção monetária: desde a data de cada desconto indevido até a citação, com aplicação do IPCA, e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC, nos termos do CPC, art. 1.022 e do entendimento consolidado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos para: (i) excluir a menção aos juros reflexos do acórdão; (ii) esclarecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, nos termos explicitados no acórdão.Tese de julgamento: «A ausência de ilegalidade nas tarifas contratuais afasta a aplicação dos juros reflexos, sendo suficiente a revisão dos juros remuneratórios com limitação à taxa média de mercado e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, aplicando-se a taxa SELIC a partir da citação.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 353.8367.6437.9039

9 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO, E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação revisional para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, determinar a restituição simples dos valores cobrados até 30.3.2021 e, em dobro, dos indébitos posteriores a essa data e condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A Ré suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação; subsidiariamente, pugna por sua reforma, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial. A Autora pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou por seu não provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso; se a sentença é parcialmente nula, por se caracterizar ultra petita quanto à condenação à restituição do indébito em dobro; se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se é cabível a repetição do indébito, na forma simples, em razão de cobrança abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pedido de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. III.2. Repetição do indébito, em dobro. Julgamento ultra petita caracterizado. Pedido inicial limitado à restituição do indébito, na forma simples. Violação ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). Nulidade parcial da sentença decretada, de ofício, com expurgo da condenação nessa parte.III.3. Recurso:III.3.1. Nulidade da sentença:III.3.1.1. Por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Necessidade de prova documental, pericial e oitiva da autora. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). III.3.1.2. Por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º). III.3.2. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, nas 14 (quatorze) avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.3.3. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Precedentes. Sentença mantida. III.3.4. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Nulidade parcial da sentença decretada, de ofício, por ser ultra petita, com decote da parte excedente. Apelação parcialmente conhecida e não provida. --------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 141, 370, 371, 487, I, 489, § 1º, I a VI, 492, 1.010, II a IV, 1.012, caput, 1.013, caput e § 3º, II, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 876, 389, par. ún. 405 e 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011534-56.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, 14ª C.Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª C.Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9295.8272.9059

10 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurada em face de sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder auxílio-acidente.2. A autora sustenta que o laudo pericial reconheceu incapacidade total para a atividade habitual e necessidade de reabilitação profissional, circunstâncias incompatíveis com a imediata concessão de auxílio-acidente, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário cessado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, associada à possibilidade de reabilitação profissional, autoriza o restabelecimento do auxílio-doença acidentário; e (ii) estabelecer se o auxílio-acidente pode ser concedido apenas após a conclusão do processo de reabilitação profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial judicial conclui que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com déficit funcional estimado em 40%, decorrente de moléstias ocupacionais relacionadas a esforços repetitivos no ambiente laboral.5. A perícia atesta que a segurada está impedida de exercer sua atividade habitual, embora apta à reabilitação ou readaptação para funções compatíveis com sua formação profissional.6. A inexistência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento do nexo causal, especialmente diante da concessão administrativa anterior de benefícios acidentários pelo próprio INSS.7. a Lei 8.213/91, art. 62 determina que o segurado incapaz para sua atividade habitual, mas passível de reabilitação profissional, permaneça em gozo de auxílio-doença até a conclusão do processo reabilitatório.8. A reabilitação profissional constitui direito subjetivo do segurado e serviço obrigatório a ser prestado pelo INSS, nos termos dos arts. 89 da Lei 8.213/1991 e 137 do Decreto 3.048/99.9. O preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente já se encontra demonstrado, pois a autora possui sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade habitual.10. O auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente não podem ser percebidos cumulativamente, razão pela qual o auxílio-acidente deve ter início apenas após a finalização da reabilitação profissional.11. A concessão futura do auxílio-acidente configura termo certo decorrente de obrigação legal, e não condição incerta, afastando a vedação prevista no art. 492, parágrafo único, do CPC.12. O termo inicial do auxílio-doença acidentário deve corresponder ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício anteriormente recebido pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e provida para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da autora até a conclusão do processo de reabilitação profissional.Tese de julgamento: «A incapacidade parcial e permanente do segurado para o exercício da atividade habitual, associada à possibilidade de reabilitação profissional, autoriza o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento reabilitatório, sendo devido o auxílio-acidente apenas após o encerramento da reabilitação, em razão da vedação legal de cumulação dos benefícios»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 492, parágrafo único, 496, §3º, I, 1.012 e 1.013. Lei 8.213/91, arts. 11, 26, I, 42, 59, 62, 86, §2º, e 89. Decreto 3.048/99, art. 137.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário 0004717-96.2023.8.16.0044, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0030037-30.2022.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2131.1486.9888

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de água, reconhecendo a ausência de comprovação de notificação prévia específica e a irregularidade do corte de serviço público essencial. 2. A embargante sustentou omissão, contradição e erro de fato no acórdão, alegando que a suspensão do serviço decorreu de inadimplemento contemporâneo, referente à fatura vencida em dezembro de 2022, quitada apenas após a interrupção do serviço e o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, que houve regular notificação prévia mediante avisos inseridos nas faturas e registros sistêmicos internos, bem como contradição quanto à distribuição do ônus da prova e erro de fato ao reconhecer a adimplência da consumidora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão embargado e restabelecimento integral da sentença de improcedência. 3. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou manifestação. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de fato. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à contemporaneidade do débito, à ausência de prova de notificação prévia específica e à repartição do ônus probatório, concluindo que a concessionária não demonstrou o cumprimento do procedimento formal mínimo exigido pela Lei 8.987/1995 para a interrupção de serviço público essencial, bem como reconhecendo a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço, à luz da jurisprudência do STJ - . 7. Os avisos genéricos inseridos em faturas mensais e os registros sistêmicos internos apresentados pela concessionária não se mostraram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do dever legal de notificação prévia específica, individualizada e adequada. 8. O dever de informação em relação à interrupção de serviço público essencial exige observância de rigor formal compatível com o princípio da continuidade do serviço público e com a boa-fé objetiva, impondo à concessionária a demonstração concreta da ciência inequívoca do consumidor acerca da iminência do corte. 9. O ônus da comprovação do cumprimento do dever legal de notificação recai sobre a concessionária. 10. A decisão saneadora que atribuiu à autora o ônus de comprovar o pagamento das faturas não afasta o dever da concessionária de demonstrar a regularidade formal do procedimento de suspensão do serviço. 11. O que se verifica, na realidade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a revaloração das provas e a modificação do entendimento adotado, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 11. Ressalva-se que a reiteração de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo imprescindível a demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que condenou a empresa de água a indenizar a consumidora, porque não ficou provado que ela avisou de forma clara e específica que o fornecimento seria cortado, como a lei exige. Os embargos não mostraram erro, contradição ou ponto esquecido na decisão, apenas repetiram a discordância da empresa com o resultado, o que não permite mudar o julgamento por meio desse tipo de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4628.3327.7946

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Embargos de declaração. Prorrogação de dívida rural e requisitos para pedido administrativo tempestivo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual buscava o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória de dívida rural decorrente de cédula de crédito bancário, sob a alegação de tempestividade do pedido administrativo e preenchimento dos requisitos legais, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por considerar intempestivo o requerimento de alongamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais e administrativos para a prorrogação compulsória da dívida decorrente de cédula de crédito bancário rural, especialmente quanto à tempestividade do pedido administrativo de alongamento da dívida. III. Razões de decidir 3. O pedido administrativo de prorrogação da dívida foi protocolado apenas um dia antes do vencimento, não cumprindo o prazo mínimo de 15 dias previsto no Manual de Crédito Rural, o que inviabiliza a análise e o deferimento do pleito pela instituição financeira. 4. A intempestividade do requerimento impede o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida, independentemente da comprovação da frustração de safra. 5. A Resolução CMN 5.149/2024 tem aplicação imediata e não viola direito adquirido, pois disciplina procedimento para exercício do direito ao alongamento. 6. Não houve comprovação de negativa administrativa fundamentada pela cooperativa, requisito necessário para o deferimento do pedido. 7. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Para o deferimento do alongamento compulsório de dívida rural decorrente de cédula de crédito bancário, é imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a formulação de pedido administrativo tempestivo com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da obrigação, sob pena de inviabilizar a análise e o deferimento do pleito pela instituição financeira, não sendo suficiente a mera comprovação da frustração de safra ou da capacidade de pagamento do mutuário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 86, p.u. 300, 336, 373, II, 489, § 1º, IV, V e VI, 492, 507, 1.022 e 1.025; Lei 4.829/1965, art. 9º e art. 14; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º; Resolução CMN 4.883/2023, art. 1º; Resolução CMN 4.905/2023, art. 1º; Resolução CMN 5.149/2024, art. 4º; Resolução CMN 5.229/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; Súmula 298/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2737.2281.9172

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA), DESTINADO AO TRATAMENTO DE CERATOCONE (SIGTAP 0405050143) QUE ACOMETE A PARTE SUBSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793-STF). PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS CUJA PRESTAÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OFERTA POR TER ASSUMIDO A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). LEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF - E 106/STJ, QUE SE PRESTAM À CONCESSÃO DE TECNOLOGIAS NÃO INCORPORADAS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PROCEDIMENTO PERSEGUIDO QUE INTEGRA A TABELA SIGTAP, INCLUÍDOS OS ANÉIS INTRA-ESTROMAIS, E É OFERTADO DIRETAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CONTRATUALIZADO. OMISSÃO OPERACIONAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO ELIDE O DEVER PRESTACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (CF/88, art. 196 C/C ARTS. 2º, § 1º E 7º, I, AMBOS DA Lei 8.080/1990). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.7099.8285.2542

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÕES SUCESSIVAS. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO DE ORIGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIROS ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE COLO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.417 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo, reacomodações sucessivas, retorno da aeronave ao aeroporto, extravio temporário de bagagem e ausência de assistência material, com atraso total de aproximadamente 22 horas, envolvendo família com duas crianças de um e dois anos de idade. A sentença julgou procedente a pretensão autoral e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré requereu o afastamento da condenação ou a redução do quantum, enquanto os autores requereram a majoração do valor arbitrado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o caso se amolda à hipótese de suspensão prevista no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF; (ii) se a falha na prestação do serviço está configurada e se há dever de indenizar; (iii) se o quantum indenizatório fixado é adequado.III. Razões de decidir3. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF, conforme esclarecimento proferido em sede de embargos de declaração pelo Min. Dias Toffoli (ARE 1.560.244), alcança apenas hipóteses de fortuito externo ou força maior (CBA, art. 256, § 3º), não abrangendo situações fundadas em fortuito interno.4. A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, aplicando-se o CDC.5. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, e não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14).6. O cancelamento de voo, as reacomodações sucessivas com separação de família com crianças pequenas, o retorno da aeronave ao aeroporto de origem, o extravio temporário de bagagem, a ausência de assistência material e o descumprimento do dever de reacomodação no primeiro voo disponível (arts. 26, 27 e 28, I, da Resolução 400/2016 da ANAC) configuram falha na prestação do serviço.7. O conjunto de circunstâncias, notadamente o atraso de 22 horas, a presença de crianças de tenra idade submetidas a longas horas de espera em aeroportos e a viagens com assentos separados de seus familiares, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, em ofensa à dignidade dos consumidores.8. O quantum indenizatório fixado na sentença mostra-se adequado, observado o critério bifásico de arbitramento adotado pelo STJ e os parâmetros desta Câmara para casos análogos.9. Nos termos do art. 1.689, II, do Código Civil, os genitores exercem a administração dos bens dos filhos menores, sendo desnecessária a retenção dos valores em juízo quando ausentes indícios de conflito de interesses ou de má gestão no exercício do poder familiar.IV. Dispositivo e tese10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não se amolda à hipótese de suspensão do Tema 1.417 do STF, que alcança apenas situações de fortuito externo ou força maior. Configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo o cancelamento de voo seguido de reacomodações sucessivas, retorno da aeronave ao aeroporto de origem, extravio temporário de bagagem e ausência de assistência material, com descumprimento dos deveres previstos na Resolução 400/2016 da ANAC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VI, e 14; CC, art. 1.689, II; CPC, arts. 85, § 11, 1.009 e 1.010, III; CBA ( Lei 7.565/86), art. 256, § 3º; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 26, 27 e 28, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ED no ARE 1.560.244 (Tema 1.417), Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de 10.03.2026; STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003669-74.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0006070-86.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.03.2025.... ()

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