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Doc. ADM Direito 406.3956.6392.8479

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO E OCUPAÇÃO REGULAR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUPOSTA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE PESSOA QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTASSE O EXERCÍCIO DA POSSE PELO CEDENTE. ESBULHO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA.- O

CPC, art. 561 prevê a necessidade de que o autor prove: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.- Neste caso, a prova da alegação de inexistência de esbulho cabia ao requerido, sendo que a indicação de aquisição de direitos possessórios de que não detinha a condição de possuidor não se mostra suficiente a comprovar a alegada ocupação válida.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5815.2434.3148

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos morais relacionados à compra de veículo com vícios ocultos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou im

procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais, em ação na qual o autor alegou ter adquirido um veículo com vícios ocultos, sem que os réus sanassem os problemas. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.7991.4694.0025

3 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em execução fiscal (0003704-45.2024.8.16.0103). Juízo de retratação parcialmente exercido. Legitimidade do estado do paraná para execução de multas simples aplicadas a agentes públicos muni

cipais. Omissão. Constatação. Base de cálculo dos honorários que devem incidir sobre os valores excluídos da execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com readequação do ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a legitimidade ativa do Estado do Paraná para executar multas simples aplicadas a agente público municipal, em razão de infrações a normas de direito financeiro, e extinguiu a execução em relação a outras certidões de dívida ativa, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a readequação do ônus de sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos de declaração e a legitimidade ativa do Estado do Paraná para executar multas simples inscritas nas Certidões de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. Reconhecida a legitimidade ativa do Estado do Paraná para executar multas simples aplicadas a agentes públicos municipais, conforme entendimento do STF - na ADPF 1011.4. O acórdão embargado foi considerado omisso ao não especificar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a majoração do ônus sucumbencial.5. Honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor das Certidões de Dívida Ativa excluídas do feito executivo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, promovendo a readequação do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: «O Estado-membro possui legitimidade ativa para executar multas simples aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agentes públicos municipais, quando decorrente de infrações a normas de direito financeiro ou descumprimento de deveres de colaboração, nos termos da tese fixada na ADPF Acórdão/STF»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 71, VIII e § 3º; CPC/2015, arts. 1.030, I a III e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.11.2019; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6756.8546.0775

4 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição em dobro do indébito. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para: (a) determinar o recálculo dos juros aplicados ao contrato firmado entre as partes conforme a média de mercado apontada pelo Bacen; (b) condenar a requerida à devolução do excesso das parcelas, de forma dobrada; e (c) julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais formulado na inicial. II. Questões em Discussão2. Pela ré, a discussão está restrita: (i) à ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) à nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) à regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; (iv) à serie temporal do Bacen a ser utilizada para recálculo das parcelas; e (v) à devolução de valores à autora de forma simples.3. Pela autora, a questão em discussão envolve: (i) a reparação por danos morais; e (ii) a condenação da ré ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir4. Apelação da ré (1)5. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.6. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.7. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.8. Contrato de empréstimo pessoal (1). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 9 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. 9.2. Histórico de inadimplência da apelada que não se presta a justificar a majoração das taxas de juros cobradas, vez que extraída em data posterior à contratação. Cita precedentes.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Repetição do indébito em dobro. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo.10. Apelação da autora (2)11. Dano moral. Não ocorrência de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Ausência de prova de prejuízo de maior magnitude à sua esfera extrapatrimonial. Ofensa grave a quaisquer direitos da personalidade da parte não deduzida, afinal, da petição inicial. Reparação moral não autorizada em concreto. Sentença mantida no particular. Cita precedentes.12. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo13. Apelação interposta pela ré parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Apelação interposta pela autora conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 605.6409.6864.5785

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSORES PARLAMENTARES. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS FORA DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE DE APOIO AO MANDATO E ATIVIDADE INTERNA DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. Lei 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA Lei 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos por alguns réus, notadamente cessão de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para execução de atividades privadas de partido político, condenando ao ressarcimento dos valores pagos a título de vencimentos e que fixou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do trânsito em julgado.1.2 A Apelação (1) interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná requereu que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o ressarcimento ao erário e sobre a multa civil incidam desde o ato ímprobo.1.3 A apelação (2) sustentou que não houve lesão ao erário, uma vez que as atividades político-partidárias são indissociáveis da atividade parlamentar, que as atividades exercidas não eram exclusivas ao partido, não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos, bem como falta o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa.1.4 A apelação (3) alega que não houve prova de que as atividades desenvolvidas em proveito exclusivo do partido político ou em horário durante o expediente da Assembleia Legislativa, as atividades de assessoria parlamentar são indissociáveis das funções político-partidárias dos apelantes, não houve demonstração de dolo, essencial para a caracterização do ato ímprobo.1.5 A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso de apelação (1) e pelo desprovimento dos recursos de apelação (2) e (3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus ao utilizar servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Paraná para atividades exclusivas do partido político, em detrimento de suas funções públicas, e se as sanções impostas são proporcionais e adequadas à conduta verificada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A configuração do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exige demonstração segura de conduta dolosa voltada à prática do resultado ilícito tipificado, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente nem a simples existência de zona de indistinção entre atribuições parlamentares e atividades de natureza político-partidária.3.2. A existência de vínculo político entre mandato eletivo e agremiação partidária não autoriza a presunção de que toda atividade desenvolvida no âmbito do diretório constitua desvio funcional; do mesmo modo, não permite concluir, sem prova segura, que o assessor parlamentar tenha sido destacado para tarefas exclusivamente privadas e estranhas ao exercício da função pública.3.3. O conjunto probatório revela, quando muito, quadro fático situado em zona de incerteza quanto aos limites entre o apoio político ao mandato e a atuação interna da agremiação, cenário que impede a afirmação segura de desvio de função dolosamente orientado à lesão ao erário ou à violação ímproba dos deveres funcionais.3.4. Ausente demonstração robusta de que os apelantes deliberadamente nomearam ou mantiveram servidores para prestação de serviços estranhos ao interesse público e exclusivamente voltados ao partido político, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa3.5. Afastada a condenação por improbidade administrativa, fica prejudicado o exame do recurso ministerial restrito ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre ressarcimento e multa civil, por perda superveniente do objeto .IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de Apelação (2) e (3) conhecidos e providos, recurso de Apelação (1) prejudicado.Tese de julgamento: A utilização de servidores comissionados em atividades partidárias, durante o horário de expediente público, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico para a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, V; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 10, XIII, e 11; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 4º; Lei Estadual 16.522/2010, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.180, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001069-85.2013.8.16.0068, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0053075-64.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-27.2015.8.16.0137, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0004448-42.2007.8.16.0004, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0017032-53.2013.8.16.0030, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 03.09.2019; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 532.1576.1788.4060

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - VALORAÇÃO NEGATIVA ADMITIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - LEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DOS CP, art. 33 e CP art. 59 - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44 - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por posse irregular de arma de fogo de uso restrito, na qual o réu foi condenado a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa. O recurso discute exclusivamente a dosimetria da pena, pleiteando a exclusão dos maus antecedentes, o reconhecimento de atenuantes com redução da pena abaixo do mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, além da isenção de custas e multa. A sentença recorrida manteve a condenação e fixou a pena-base acima do mínimo legal, aplicou atenuantes sem reduzir a pena abaixo do mínimo, estabeleceu regime semiaberto e indeferiu os pedidos de isenção de custas e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada por posse irregular de arma de fogo de uso restrito está correta, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes, reconhecimento das atenuantes, fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima, pois se baseia em condenações definitivas por fatos anteriores ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior, conforme entendimento consolidado do STJ.4. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade ou excesso a justificar sua reforma.6. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto, considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, respeitando o princípio da proporcionalidade.7. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois estão presentes os requisitos legais: pena inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, e réu primário, sendo a medida socialmente recomendável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: A valoração negativa dos maus antecedentes é admitida com base em condenações por fatos anteriores ao crime em análise, ainda que com trânsito em julgado posterior, para fins de dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61 a 67 e 65, I e III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004176-26.2024.8.16.0045, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000705-87.2023.8.16.0125, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010272-81.2016.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por posse ilegal de arma de fogo. Ele pediu para reduzir a pena, mudar o regime de cumprimento para mais leve, substituir a prisão por penas alternativas e tirar a multa e as custas. O tribunal entendeu que a pena aplicada está correta, pois considerou condenações anteriores dele, mesmo que só tenham ficado definitivas depois do crime atual, e que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Porém, decidiu que ele pode começar a cumprir a pena em regime aberto, porque a pena é menor que quatro anos e ele não é reincidente. Também aceitou substituir a prisão por prestação de serviços e pagamento de valor em dinheiro, pois isso é suficiente para punir e evitar novos crimes. Os pedidos para tirar a multa e as custas não foram aceitos, porque isso deve ser analisado pelo juiz da execução. Assim, o tribunal manteve a condenação, mas mudou o regime e autorizou a substituição da prisão por penas alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6703.4885.7076

7 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Penhora e adjudicação de imóvel. Ausência de suspensão por inexistência de bens penhoráveis. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução na qual houve efetiva constrição patrimonial e adjudicação do bem penhorado, permanecendo pendente apenas a regularização documental necessária à expedição da carta de adjudicação.III. Razões de decidir3.1. A prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução em razão da impossibilidade de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, bem como a paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável. 3.2. No caso concreto, a execução não permaneceu suspensa por inexistência de patrimônio penhorável. Desde o ajuizamento da demanda foi indicado imóvel vinculado à garantia da dívida, posteriormente penhorado e adjudicado à exequente. 3.3. O Auto de Adjudicação lavrado em 16/06/2009 evidencia a prática de ato expropriatório voltado à satisfação do crédito, circunstância incompatível com a premissa fática necessária à incidência da prescrição intercorrente. 3.4. As providências exigidas após a adjudicação referiam-se exclusivamente à regularização documental necessária à expedição da carta de adjudicação, incluindo atualização da matrícula, comprovação de recolhimentos tributários e demais requisitos formais para registro imobiliário. 3.5. A paralisação processual posterior não decorreu da inexistência de bens penhoráveis nem da frustração das medidas executivas, mas da ausência de providências relacionadas à formalização registral dos efeitos da adjudicação já efetivada. 3.6. Não há elementos suficientes para concluir que a adjudicação importou em satisfação integral da obrigação, cabendo ao Juízo de origem examinar os efeitos da adjudicação, eventual quitação parcial ou total do débito e a existência de saldo remanescente após o regular prosseguimento da execução. 3.7. Embora verificada acentuada inércia da exequente na regularização da adjudicação, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente sem a presença dos pressupostos legais específicos do instituto.IV. Dispositivo4.1. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 196.7050.3800.9851

8 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REJEITADA. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESINTERESSE EXPRESSO DO AUTOR E PEDIDO DE JULGAMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. FRATURA DE TÍBIA DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTOCICLISTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido quando exercia a atividade de motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes, do qual resultou fratura da perna direita. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares da perita e, no mérito, sustenta que as sequelas acarretam maior esforço para o exercício da atividade habitual.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação da prova pericial; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente reduziram, ainda que minimamente, a capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, autorizando a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3.1. Não há cerceamento de defesa quando, após a rejeição da impugnação ao laudo, o autor, expressamente intimado para informar se pretendia a realização de nova perícia, manifesta desinteresse na sua produção e requer a prolação da sentença.3.2. De acordo com o que já decidiu o STJ, «a parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021).3.3. De todo modo, o laudo pericial mostrou-se suficientemente esclarecedor acerca do estado clínico do autor e da repercussão das sequelas sobre sua atividade habitual, inexistindo questão técnica relevante pendente de esclarecimento.3.4. A perícia médica judicial concluiu pela plena capacidade para a atividade habitual e pela inexistência de redução objetiva da capacidade laborativa, consignando que as exigências próprias da atividade de motociclista foram consideradas e que não foram constatadas limitações capazes de comprometê-las.3.5. Segundo a perícia, a queixa de dor após ortostatismo prolongado é subjetiva e não apresenta correspondência com déficit motor, limitação articular, instabilidade, alteração neurológica ou dificuldade funcional objetiva ao exame.3.6. A ausência de prova de redução da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que comprovadas a ocorrência do acidente e as lesões dele decorrentes.3.7. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), inexistindo elemento de prova capaz de infirmar suas conclusões, estas devem prevalecer.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479 e CPC, art. 489, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021.... ()

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