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Doc. ADM Direito 310.9084.3156.5106

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE OPERAÇÃO RURAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A URGÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de operação rural e abstenção de negativação do nome dos agravantes, os quais alegaram que o pedido de prorrogação da dívida foi feito dentro do prazo legal e que a negativação prejudicaria sua única fonte de renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da operação rural e abstenção de negativação do nome dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de prorrogação da dívida foi protocolado apenas um dia antes do vencimento sem constar o plano de pagamento, o que afasta a probabilidade do direito.2. Não foram apresentados elementos que comprovassem a urgência e a impossibilidade de pagamento da dívida.3. A negativação do nome é consequência natural do processo de execução, não havendo urgência na tutela pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 919, § 1º e 1.015, I; Lei 4.829/1965; Lei 7.843/1989; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4 e 2.6.9.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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