1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 5 (CINCO) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO RESTRITA À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ITEM 1.11 DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA-PR («PETIÇÃO ÚNICA - DEFESA PRÉVIA»). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES. CARÁTER ORIENTADOR DA TABELA DA OAB E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA FIXAR A VERBA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM 1.2 («DEFESA INTEGRAL ATÉ A DECISÃO FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RITO ORDINÁRIO») ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ADVOGADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, DEFENDE INTERESSES PRÓPRIOS, DE NATUREZA PATRIMONIAL, E NÃO DO ASSISTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que, ao julgar extinta a punibilidade do acusado em razão de seu falecimento, fixou honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme tabela da advocacia dativa. A defesa recorreu, alegando atuação integral no processo e pleiteando majoração dos honorários, bem como arbitramento de verba adicional pela atuação em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios pela atuação em primeiro grau, com fundamento na atuação integral prevista na tabela da advocacia dativa; e (ii) saber se é possível a fixação de honorários adicionais pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do defensor dativo restringiu-se à apresentação de resposta à acusação, não havendo atuação em todas as fases do processo, o que afasta a aplicação do item referente à defesa integral na tabela de honorários. 4. A tabela da OAB e a resolução conjunta PGE/SEFA possuem caráter orientador, cabendo ao magistrado a fixação da verba conforme a extensão dos serviços prestados. 5. Não há cabimento para fixação de honorários recursais, pois, em grau de recurso, o advogado defende interesse próprio, de natureza patrimonial, e não do assistido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, § 2º e § 3º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22; Lei 16.664/2015 (PR); CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002410-40.2014.8.16.0189, Rel. Juíza Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.03.2020. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o advogado nomeado para atuar em defesa de pessoa hipossuficiente, neste caso, trabalhou apenas na fase inicial do processo, apresentando resposta à acusação. Por isso, o valor dos honorários foi fixado conforme a tabela da advocacia dativa, sem possibilidade de aumento ou de pagamento adicional pelo recurso, já que o recurso tratava de interesse do próprio advogado. Assim, o pedido de aumento dos honorários foi negado.... ()
4 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o valor encontrado em contas do devedor. Insurgência do executado. Mitigação da regra do cpc, art. 833. Impossibilidade, no caso. Manutenção da penhora, ainda que parcial, que resultaria em prejuízo à subsistência do devedor e sua família. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve penhora de valores encontrados em conta corrente.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se é cabível a manutenção da penhora total ou parcial do valor encontrado em conta corrente.III. Razões de decidir3.1. Jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, desde que observada a garantia de dignidade e subsistência do devedor.3.2. No caso, restou devidamente demonstrado que o salário recebido pelo devedor é destinado ao seu sustento e de sua família, considerando a necessidade de preservação de sua subsistência, revela-se aplicável a regra de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido, para declarar a impenhorabilidade do valor total encontrado em conta corrente.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca domiciliar. Recurso da ré não provido e recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pelo delito de tráfico de drogas, impondo-lhe a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, onde estavam presentes crianças. O Ministério Público recorreu para questionar a fração de redução aplicada na terceira fase da dosimetria, enquanto a defesa da ré argumenta sobre a ilegalidade da busca domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas deve ser reconhecida, bem como se a pena aplicada deve ser alterada em razão das circunstâncias do delito e da presença de crianças no local dos fatos.III. Razões de decidir3. A diligência policial foi realizada com base em fundadas razões e caracterizou situação de flagrante delito, não havendo nulidade por violação de domicílio.4. A presença de crianças no local do tráfico de drogas aumentou a gravidade da conduta, justificando a aplicação do patamar mínimo de 1/6 na redução da pena.IV. Dispositivo e tese5. Apelação da ré conhecida e desprovida.6. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.Tese de julgamento: A presença de crianças em ambiente utilizado para tráfico de drogas pode agravar a reprovabilidade da conduta do agente, justificando a aplicação do patamar mínimo de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem caracterizar bis in idem com a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da mesma lei._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001797-54.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072639-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.07.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu um aumento na pena, argumentando que a ré estava vendendo drogas em um local onde havia crianças, o que torna a situação mais grave. O tribunal concordou que a presença das crianças justifica um aumento na pena. Assim, a decisão foi de manter a condenação, mas com uma pena mais severa devido às circunstâncias do crime.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO À SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DEVIDO A «OPERAÇÃO SEM DESCONTO» DA CGU. INOCORRÊNCIA. CASO DEVE SER TRATADO EM SUA INDIVIDUALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação válida da contratação entre as partes. O recurso questiona a validade da filiação e dos descontos, a aplicação do CDC, a devolução em dobro e a existência de dano moral, bem como pleiteia a suspensão do processo em razão de investigação administrativa em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o processo deve ser suspenso devido a «Operação Sem Desconto» da CGU; (ii) se houve relação jurídica válida entre as partes que autorizasse os descontos em benefício previdenciário, bem como a aplicação do CDC à hipótese e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) se cabe danos morais devido à Teoria do risco. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo foi indeferida porque o julgamento depende da análise individual dos fatos, não sendo afetado pela investigação da «Operação Sem Desconto". 4. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, pois os documentos apresentados, inclusive a assinatura digital, não atendem aos requisitos legais e de segurança exigidos, especialmente a certificação pelo ICP-Brasil. 5. Se não há engano justificável para a cobrança indevida, além de ser prescindível aventar-se a existência de má-fé, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, por ausência de engano justificável na cobrança indevida. 7. O dano moral foi configurado devido à conduta negligente do sindicato, que assumiu o risco da atividade e causou sofrimento à parte autora, que é pessoa hipossuficiente. 8. Os honorários advocatícios foram mantidos em 20%, limite máximo legal, não sendo possível majoração em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 114; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0064742- 42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0014530- 22.2023.8.16.0021, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 10.05.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()