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Doc. ADM Direito 201.6263.7001.2300

1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5645.5000.0300

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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