Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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DISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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CONTRADITÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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NOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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L 11.442/2007. RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. RECLAMADAS QUE NÃO PRODUZIRAM PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO PRETENDIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, do CP, em razão do rompimento de obstáculo, ocorrida em estabelecimento comercial, onde o réu subtraiu bens avaliados em R$ 2.911,50. O apelante requereu a absolvição e o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, além da redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado e a dosimetria da pena, considerando o pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a alegação de insuficiência de provas para o crime de resistência.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do delito de furto qualificado foram comprovadas no curso da instrução processual.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrada por meio de provas testemunhais e vídeos da ação do acusado.5. A defesa não conseguiu afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois a ausência de perícia não impede a comprovação por outros meios de prova.6. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, devido à multirreincidência do réu.7. O regime semiaberto foi mantido, pois a pena é inferior a 4 anos e o réu é reincidente.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158; CP, art. 67; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025; Súmula 269/STJ.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado visando a reforma da sentença que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base em autorização verbal confirmada por áudios e depoimentos, e o correclamado ao pagamento do valor excedente.II. Questões em DiscussãoA principal controvérsia reside na suficiência dos áudios como prova da autorização para compras e se a condenação se mostrou adequada frente ao caso.III. Razões de DecidirApesar das alegações recursais, tem-se que o reclamado não produziu prova capaz de infirmar o conteúdo dos áudios apresentados (mov. 1.5/1.10 e 24.4/24.10), especialmente aqueles de mov. 1.9 («chame ele em um canto e diga a ele, Ronaldo, ‘olha, o Jandir me autorizou a vender só R$10.000,00 em sua ficha, mas já está em R$ 11.000,0aí tem que ver isso ai, Nanico’») e 1.10 («Agora que me caiu a ficha! Ele sabia que só tinha R$ 10.000,00 de crédito e como ele tinha gastado os dez mil, ele tentou ‘bancar’ o malandro me dar um ‘migué’ (...) ele sabia que os dez mil que eu tinha dado de limite já tinha encerrado...»), não demonstrando que tais áudios se referem a outra data ou relação jurídica diversa. Assim, há de se manter a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto, mantendo-se, por conseguinte, a R. Sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 9.526,00 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da parte Autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a existência de vício de omissão e contradição no V. Acórdão embargado (CPC, art. 1.022), especialmente quanto à alegada existência de «lista» de pagamentos que supostamente comprovaria o repasse dos valores, bem como em relação ao alcance e à suficiência da prova testemunhal como meio idôneo para demonstrar o adimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico omissão ou contradição no V. Acórdão no tocante à alegada existência da referida «lista» de pagamentos. O julgado foi expresso ao consignar que: «Ademais, uma das testemunhas arroladas pelo reclamado afirmou que, ao final de cada noite em que eram realizados os pagamentos, havia uma lista com os nomes das pessoas que receberiam os valores. Todavia, o reclamado não trouxe aos autos referido documento, nem qualquer outro registro ou anotação, ainda que informal, apto a comprovar o efetivo pagamento ao reclamante.» Assim, ainda que mencionada em depoimento testemunhal, a referida «lista» não foi acostada aos autos, sendo insuficiente a sua mera referência para comprovar o adimplemento.4. No que se refere à alegação de omissão quanto ao alcance da prova testemunhal como meio idôneo para demonstrar o pagamento, o V. Acórdão igualmente enfrentou a matéria de forma expressa, consignando que: «Portanto, o reclamado não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar qualquer recibo ou documento hábil que comprovasse a efetiva quitação dos valores discutidos. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de outros elementos, mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar a extinção da obrigação, sobretudo diante da negativa expressa do reclamante e da ausência de registros contábeis ou fiscais.»5. Desse modo, não há falar em omissão ou contradição, uma vez que restou expressamente reconhecido no julgado que a ausência de comprovação documental dos pagamentos realizados por serviços prestados de forma habitual evidencia o inadimplemento da parte Ré. Todos os fundamentos adotados na R. Sentença quanto à ausência de pagamento foram devidamente mantidos no V. Acórdão, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovar a quitação da obrigação.6. Cumpre destacar que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. No caso em exame, todas as matérias devolvidas à apreciação jurisdicional foram devidamente enfrentadas.7. A insurgência da parte Embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova e com o resultado do julgamento, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito, tampouco ao reexame de fatos e provas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. Não há omissão ou contradição no V. Acórdão que reconhece a exigibilidade da dívida ao demonstrar a inexistência de prova de pagamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, sobretudo quando a parte Embargante apenas manifesta inconformismo com a fundamentação ou o resultado do julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR... ()
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I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de acidente de trabalho cumulada com pedido de aposentadoria integral, na qual a autora, policial militar, pleiteou o afastamento imediato de todas as atividades na Polícia Militar do Estado do Paraná. Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal.II. Questões em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal no agravo interno e (ii) verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada ao afastamento integral da recorrente de suas atividades na Polícia Militar do Estado do Paraná.III. Razões de decidir:3. A preliminar de violação à dialeticidade recursal deve ser afastada, já que o agravo interno impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, atendendo ao CPC, art. 1.021, § 1º.4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, sendo suficiente a ausência de um deles para o indeferimento da medida.5. Embora inexista previsão legal expressa para a readaptação funcional no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Paraná (Lei Estadual 1.943/1954), a jurisprudência do TJPR admite a realocação de policiais militares incapacitados para a atividade-fim em funções administrativas, as quais também integram o conjunto de atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional do órgão.6. Há divergência entre os laudos médicos particulares apresentados pela agravante e a conclusão da Junta Médica Oficial da PMPR, que atestou a capacidade para o exercício de atividades administrativas, sendo imprescindível a instrução probatória para elucidar a controvérsia técnica quanto à alegada incapacidade total e permanente.7. A inexistência, neste momento processual, de elementos seguros que demonstrem a incapacidade para qualquer atividade laboral impede o reconhecimento da probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência pleiteada.IV. Dispositivo e tese:8. Decisões mantidas. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por Filipe de Assis Miranda em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado, que, nos autos da Ação Penal Acórdão/TJPR, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. A pena foi fixada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 630 dias-multa. Nas razões recursais, a Defesa arguiu nulidade da abordagem policial e da revista veicular, ilicitude das provas delas decorrentes, quebra da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redimensionamento da pena, aplicação do tráfico privilegiado, redução da multa, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem policial e a revista veicular foram realizadas com fundada suspeita concreta; (ii) as provas decorrentes da busca veicular são lícitas; (iii) houve quebra da cadeia de custódia da substância entorpecente; (iv) a materialidade e a autoria do tráfico de drogas majorado estão comprovadas; (v) a confissão judicial e os depoimentos policiais, aliados aos documentos de apreensão e ao laudo toxicológico, são suficientes para manter a condenação; (vi) a pena-base deve ser reduzida pelo afastamento da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (vii) a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em patamar adequado; (viii) é cabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (ix) a pena de multa deve ser reduzida; (x) o regime inicial fechado deve ser alterado; e (xi) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.4. A preliminar de nulidade da abordagem policial e da revista veicular não merece acolhimento, visto que a diligência não decorreu de mera intuição ou suspeita genérica, mas de circunstâncias objetivas verificadas no contexto de operação de recobrimento rodoviário.5. A fundada suspeita foi formada a partir do aparente sobrepeso do veículo, do rebaixamento anormal da suspensão traseira, do comportamento nervoso do condutor, da tentativa de evitar contato visual com os policiais e das versões contraditórias acerca do itinerário, inicialmente indicado como Ribeirão Preto e depois como Belo Horizonte.6. Os depoimentos policiais também apontam que, durante a fiscalização, foram percebidos elementos adicionais de suspeição no contexto da abordagem, culminando na abertura do porta-malas e na localização de 13 pacotes de substância análoga à maconha.7. A abordagem e a revista veicular foram legitimadas por elementos concretos e individualizados, nos termos do CPP, art. 244, afastando-se a tese de ilicitude probatória e de contaminação das provas decorrentes.8. A preliminar de quebra da cadeia de custódia também deve ser rejeitada, uma vez que os autos registram a apreensão, a formalização documental, a constatação provisória e a posterior perícia definitiva da substância entorpecente.9. O Laudo Toxicológico Definitivo registrou o recebimento do material em embalagem plástica incolor e transparente, fechada com lacre adesivo identificado, inexistindo elemento concreto que indique adulteração, substituição, contaminação, violação de lacre ou divergência entre o material apreendido e o periciado.10. A alegação de quebra da cadeia de custódia não autoriza nulidade automática, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto à confiabilidade da prova ou ao exercício da defesa, o que não ocorreu.11. No mérito, a materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, Auto de Constatação Provisória de Droga, Laudo Toxicológico Definitivo, Auto de Exibição e Apreensão, fotografias e demais elementos probatórios constantes dos autos.12. A autoria recai sobre o apelante, visto que os Policiais Militares ouvidos em Juízo narraram, de forma harmônica e coerente, a dinâmica da abordagem, a apreensão da droga e as circunstâncias do transporte, sem que haja prova de animosidade ou motivo para descredibilizar seus relatos.13. O próprio apelante confessou judicialmente que transportava a droga de Santa Helena/PR para Belo Horizonte/MG, mediante promessa de pagamento de R$ 5.000,00, reforçando a prova documental e testemunhal.14. O crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput é tipo penal misto alternativo, bastando a prática de qualquer núcleo típico, como transportar droga para fins de traficância, sendo desnecessária a comprovação de ato de comércio ilícito.15. A pena-base foi corretamente exasperada, na medida que a apreensão de 197,270 kg de maconha constitui circunstância concreta, objetiva e expressiva, apta a revelar maior reprovabilidade da conduta e maior potencialidade lesiva à saúde pública, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.16. As circunstâncias do crime também foram corretamente valoradas, em razão do transporte de expressiva quantidade de entorpecente por relevante percurso interno entre municípios do Paraná, o que evidencia maior complexidade logística da empreitada criminosa.17. Não há bis in idem entre a valoração das circunstâncias do crime e a majorante da interestadualidade, visto que a primeira considerou o deslocamento interno entre Santa Helena e até a região da Comarca Colorado e a forma concreta de execução, enquanto a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 se relaciona à destinação final da droga a outro Estado da Federação.18. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na segunda fase com redução concreta de 6 meses, inexistindo fração legal predeterminada ou dever de compensação global com a majorante aplicada na terceira fase.19. O tráfico privilegiado não se aplica, uma vez que, embora o apelante seja primário, a expressiva quantidade de droga, a logística do transporte interestadual, a promessa de pagamento e os relatos de transportes anteriores indicam dedicação à atividade criminosa e inserção em dinâmica organizada, incompatíveis com a traficância eventual.20. Mantida a pena privativa de liberdade, a pena de multa permanece proporcional à reprimenda corporal e não comporta redução.21. O regime inicial fechado deve ser mantido, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, mas há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.22. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível diante da pena aplicada, do regime inicial fixado e da ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. Dispositivo23. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, d, e 68; CPP, arts. 156, 157, 158-A, 202, 207, 244, 386, VII, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025, DJEN de 26.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023, DJe de 18.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004899-57.2021.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 13.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025, DJEN de 02.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009140-28.2025.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 01.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000157-16.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 10.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025, DJEN de 09.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000351-48.2022.8.16.0044, Apucarana, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 14.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025, DJEN de 14.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025, DJEN de 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000363-18.2025.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 05.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025, DJEN de 11.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025, DJEN de 09.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2026, DJEN de 24.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Nova Esperança, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 15.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgado em 28.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela autora e uma das corrés contra sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização à autora em razão de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a responsabilização sobre acidente causado por cabo telefônico em baixa altura em via pública; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos.III. Razões de decidir3. No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». 4. A concessionária atua na prestação de serviço de energia elétrica, qualidade em que responde objetivamente pelos danos causados pela atividade empresarial por si desenvolvida, na forma do Lei no 8.078/1990, art. 14, independentemente da alegação de não ser a proprietária do cabo de telecomunicações que estava indevidamente em baixa altura em via pública, pois tem o dever de manutenção da segurança das instalações, inclusive sujeitas a compartilhamento.5. Quanto à indenização por dano moral, o valor fixado na sentença se mostra consonante com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes, que se mostra adequado a preservar o caráter pedagógico da indenização sem propiciar o enriquecimento ilícito da parte adversa.6. Uma vez constatado o dano estético, afigura-se cabível a condenação da parte apelada ao pagamento da respectiva indenização.IV. Dispositivos e tese7. Apelação cível 1: Recurso conhecido e desprovido.Apelação cível 2: Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessionária atua na prestação de serviço de energia elétrica, qualidade em que responde objetivamente pelos danos causados pela atividade empresarial por si desenvolvida, na forma do Lei no 8.078/1990, art. 14, independentemente da alegação de não ser a proprietária do cabo de telecomunicações que estava indevidamente em baixa altura em via pública, pois tem o dever de manutenção da segurança das instalações, inclusive sujeitas a compartilhamento. Uma vez constatado o dano estético, afigura-se cabível a condenação da parte apelada ao pagamento da respectiva indenização.Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por empresa de cobrança contra sentença que determinou a cessação das cobranças referentes a acordo de renegociação de dívida e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa responsável pelas ligações de cobrança possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se as cobranças reiteradas de dívida já renegociada configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado na origem deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a Teoria da Asserção, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Como a demanda discute falha na prestação dos serviços decorrente das ligações de cobrança realizadas pela recorrente, está configurada sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo. 4. As gravações juntadas aos autos comprovam o histórico de ligações provenientes do terminal da recorrente e demonstram que suas atendentes realizavam cobranças referentes a dívida já renegociada com o Banco C6. 5. A reiteração das cobranças, mesmo após o autor informar diversas vezes que a dívida havia sido renegociada, comprova a ocorrência de abalo que ultrapassa o mero dissabor e justifica a compensação por danos morais. 6. O valor da indenização deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto o arbitramento de quantia irrisória. 7. Consideradas as particularidades do caso, a indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se excessiva, sendo adequada sua redução para R$ 2.500,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa responsável por cobranças indevidas possui legitimidade passiva quando a demanda atribui a ela a falha na prestação do serviço decorrente das ligações realizadas ao consumidor. 2. A cobrança reiterada de dívida já renegociada, mesmo após comunicação do consumidor, configura dano moral quando comprovado abalo que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de sociedade de advogados ao recolhimento do ISSQN pela sistemática fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apontados pela fiscalização municipal — estrutura interna, distinção entre sócios de capital e de serviço, percepção de pró-labore, uso de denominação em meios digitais, distribuição de resultados e participação de sócia em outra pessoa jurídica — são suficientes para descaracterizar a sociedade de advogados como uniprofissional e afastar o regime de tributação fixa do ISSQN. III. Razões de decidir 3. A sociedade de advogados regularmente registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, composta por profissionais habilitados e voltada exclusivamente à prestação de serviços advocatícios, faz jus ao regime do ISSQN fixo quando ausente prova concreta de atuação empresarial ou de que a organização dos fatores de produção tenha assumido posição preponderante em relação à atividade intelectual pessoal dos sócios. 4. A existência de mecanismos de administração interna, divisão de funções, coordenação de atividades, pró-labore, quotas de capital e de serviço ou critérios próprios de distribuição de resultados não caracteriza, por si só, elemento de empresa, quando inexistente demonstração de exploração de atividade estranha à advocacia ou de substituição da atuação pessoal dos profissionais por estrutura empresarial autônoma. 5. Conforme a tese firmada no Tema 918 da repercussão geral, é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos autônomos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa previsto em lei nacional, razão pela qual a participação de sócia em outra pessoa jurídica não autoriza, sem prova de incompatibilidade concreta com o regime legal, o desenquadramento fiscal. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Tese de julgamento: «A sociedade de advogados regularmente registrada na OAB, composta por profissionais habilitados e voltada à prestação pessoal de serviços advocatícios, tem direito ao recolhimento do ISSQN em regime fixo, salvo prova concreta de atuação empresarial ou de que a organização dos fatores de produção tenha se sobreposto à atividade intelectual dos sócios, sendo inválidos impeditivos autônomos previstos em lei municipal em desconformidade com o Tema 918/STF.»... ()
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