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Doc. ADM Direito 243.1996.0113.0730

1 - TJPR Recurso de apelação. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas, pela pela alegada insuficiência de provas. Não aco

lhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes da vítima e da testemunha. Confissão extrajudicial do réu que, embora não confirmada em Juízo pelo acusado, é ratificada por outros elementos de prova colhidos judicialmente. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acervo probatório robusto. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. II- Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Valor da ‘res furtiva’ que excede 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Mínima ofensividade da conduta não verificada. Acusado reincidente em crimes patrimoniais. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Precedentes STJ e TJPR.III- Afastamento da qualificadora referente à escalada ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Qualificadora demonstrada pela prova oral e documental. Precedentes. Esforço anormal empregado pelo réu comprovado pelo depoimento do ofendido. Qualificadora mantida. IV- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Recurso conhecido e desprovido.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. A não confirmação da confissão extrajudicial pelo réu em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus relatos na fase inquisitorial, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e da testemunha.4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.5. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.6. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.7. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.8. Não se considera inexpressiva a lesão jurídica patrimonial quando o valor da ‘res furtiva’ excede o valor de 10% (de por cento) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Precedentes TJPR e STJ. ‘In casu’, o furto de barras de ferro, é relevante para efeitos de tipificação em sede de crime patrimonial (na hipótese, CP, art. 155).12. O fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR e STJ.13. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença condenatória.14. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).15. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial da escalada para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, a tal dinâmica para a subtração, inclusive diante do depoimento do ofendido, demonstrando a necessidade de esforço incomum para o êxito da empreitada criminosa.16. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).17. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3161.0858.2732

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONTROVÉRSIA

SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de certidão de óbito de um dos requeridos. As agravantes sustentam que a concessão do benefício da justiça gratuita abarca os emolumentos cartórios, conforme o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício para fins de comprovação do óbito, considerando que as agravantes são beneficiárias da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o art. 98, § 1º, IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos aos notários e registradores em decorrência da prática de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou continuidade do processo no qual o benefício tenha sido deferido. 4. Considerando que houve o deferimento do benefício da justiça gratuita as agravantes sem qualquer ressalva, é cabível, com fundamento no art. 98, § 1º, IX do CPC, a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção da certidão de óbito de um dos agravados e viabilizar, assim, o prosseguimento da ação, com a regularização do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1207.8794.8342

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO. AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. CALL CENTER INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBR

ADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 333.6457.2755.6543

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA

PARTE CONHECIDA.I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas, a desclassificação do delito para a modalidade culposa, a aplicação do perdão judicial, a revisão da pena-base e a fixação de regime menos gravoso. Ainda, requereu a concessão das benesses da assistência judiciária.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito para a modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena, além da fixação de regime menos gravoso.III. Razões de decidir3.1. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado.3.2. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse de veículo furtado e em local com características de desmanche.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar o bem ilícito.3.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e razoável, sendo mantido o regime prisional semiaberto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, entre elas os antecedentes.IV. Dispositivo4.1. Apelação não provida, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 33, CPP, art. 156 e 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 973.218-3; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000807-63.2018.8.16.0100. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 927.9494.3625.3817

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A

S PARTES (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 359.1454.9679.1235

6 - TJPR DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AR COM ANOTAÇÃO DE «ENDEREÇO INEXISTENTE». ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DA MORA CONFIGURADA. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de busca e apreensão, declarando consolidado o domínio e posse do bem à instituição financeira, diante do inadimplemento contratual e da apreensão liminar do veículo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato devolvida com a anotação «número inexistente».III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1132/STJ), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário. 4. No caso, a correspondência foi enviada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante o retorno com a anotação «número inexistente», razão pela qual se considera válida a constituição em mora.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação ‘número inexistente’, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1132 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º; Lei 4.728/65, art. 66; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; TJPR, 20ª Câmara Cível, AgInt no AI 0048247-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4143.4940.4263

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-B, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA - ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU ALEX. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFENTE A CULPBAILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - ADEQUADA UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PENA-BASE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, PREMEDITADO E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A Exasperação. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - TRAUMA PSICOLÓGICO NA VÍTIMA - EXASPERAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU QUE CONFESSOU DE FORMA QUALIFICADA OS FATOS EM JUÍZO - TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MESMO QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ELA É APTA A ABRANDAR A PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EMPREGO DO ARMAMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - FRAÇÃO PROPORCIONAL E COMPATÍVEL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. APELO DO RÉU GUSTAVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - REJEIÇÃO - conduta E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES HARMÔNICOS - RELEVANTE MEIO DE PROVA - RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU QUE CONFESSOU DE FORMA QUALIFICADA OS FATOS EM JUÍZO - TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MESMO QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ELA É APTA A ABRANDAR A PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EMPREGO DO ARMAMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA MAJORANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAMENTO COM AUMENTO INVARIÁVEL - IMPOSSIBIBILIDADE DE REDUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - NÃO ACOLHIMENTO - RELATOS DOS OFENDIDOS HÂRMONICOS NO SENTIDO DE QUE PERMANECERAM SOB A CUSTÓDIA DOS ASSALTANTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1240.8562.8130

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição inicial, em observância ao devido processo legal.2.  No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido arguida e aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso.3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na peça inicial, em observância ao devido processo legal. 2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso. 3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440- 54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal). 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018442-87.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025). 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.6054.0658.3667

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO 2 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO, SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO, QUE EVIDENCIE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO 1 (DA EXECUTADA/EMBARGADA). PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ACARRETA NULIDADE NO PRESENTE CASO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE (‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA, CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO POR ESTA CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÕES SUPERVENIENTES. MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS arts. 2º, §5º DA LEI 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTOLANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DISPENSADA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 436/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO 2 (DO EMBARGADO ESTADO DO PARANÁ) NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 1 (DA EMBARGANTE FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de prescrição intercorrente e nulidade da certidão de dívida ativa, com a embargante requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a declaração de prescrição do crédito tributário, além da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de lançamento do crédito tributário e o embargado pleiteando a revogação da assistência judiciária gratuita concedida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à embargante deve ser revogada em razão da alegação de alteração na sua condição econômico-financeira e se a certidão de dívida ativa é válida, considerando a ausência de lançamento do crédito tributário conforme os requisitos legais.III. Razões de decidir3. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade se presentes nos autos os elementos necessários para o julgamento, não havendo prejuízo para a parte.4. A prescrição intercorrente não pode ser reapreciada após consumada a preclusão consumativa, pois as alegações são idênticas às já analisadas anteriormente.5. A certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais, sendo válida, pois o crédito tributário foi constituído com base nas declarações do contribuinte, dispensando a instauração de processo administrativo.6. A manutenção da justiça gratuita é justificada pela ausência de prova de alteração na condição econômico-financeira da embargante, que demonstrou sua incapacidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida; recurso do Estado do Paraná negado.Tese de julgamento: O ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, quando declarado pelo próprio contribuinte por meio de GIA/ICMS e não adimplido no prazo regular ou pago a menor, prescinde de processo administrativo prévio ou de nova atuação do Fisco, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 436/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 371, 372, 355, e CPC, art. 99, § 2º; CTN, arts. 142, 149, VI, e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1092235 / SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2011; STJ, REsp. 658.066, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 14.06.2007; Súmula 436/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1287.2759.8605

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RACISMO. LEI 7.716/89, art. 20. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DO DELITO. VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS UNÍSSONOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20, caput, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 82 (oitenta e dois) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito.4. A prova dos autos é harmônica no sentido de que o réu chegou embriagado no local dos fatos, deliberadamente começou a tumultuar e xingar as pessoas que ali estavam e, em determinado momento, passou a proferir ofensas contra os estrangeiros e dirigir ao ofendido declarações discriminatórias e depreciativas sobre a nacionalidade, raça e cor da pele dos haitianos, grupo do qual a vítima faz parte, tais como «haitiano é muito preto» e «não tenho nada contra, só não gosto da sua raça».5. A negativa de autoria, alheia à reconstrução fática e sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade, não merece acolhida, devendo ser considerada como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal.6. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e não provida, com arbitramento de honorários aos defensores dativos. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado de maneira firme e detalhada, a tese defensiva se mostrou frágil e insuficiente para infirmar a certeza condenatória».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 20, caput, e 20-C; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034912-09.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 05.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000008-96.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 16.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001077-80.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 18.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 875.3336.6189.8758

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo o reconhecimento da coisa julgada. 1.2. A embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sustentando que: (i) a ação anterior visava à restituição da posse do veículo e indenização, ao passo que a presente demanda busca a resolução contratual e recomposição patrimonial; (ii) o julgado não esclareceu em que medida o processo anterior decidiu sobre as pretensões restitutórias e de transferência do automóvel; (iii) houve inobservância do CPC, art. 508 e de decisão posterior proferida no processo primitivo; (iv) há contradição entre o reconhecimento do distrato e a impossibilidade de recomposição patrimonial; e (v) a manutenção do acórdão enseja enriquecimento sem causa da parte adversa. 1.3. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a coisa julgada e, subsidiariamente, o enfrentamento dos dispositivos para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios, na forma do CPC, art. 1.022, a justificar a atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a pretensão deduzida decorre da mesma relação obrigacional definitivamente apreciada em processo anterior, no qual se concluiu pela existência de distrato válido e pela inexigibilidade das obrigações do contrato originário. 3.3. A transferência registral do automóvel perante os órgãos de trânsito configura providência meramente administrativa e acessória decorrente da situação jurídica já consolidada pelo julgamento transitado em julgado, não demandando comando jurisdicional específico em nova ação acerca da mesma relação jurídica, nem afastando a coisa julgada. 3.4. A ausência de quaisquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022 inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo bastante a sua oposição para os efeitos previstos no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; CPC, arts. 503, 508, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0059035-98.2022.8.16.0000/1, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Lilian Romero, j. 03/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9617.7773.1094

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPLANTAÇÃO AQUÉM AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do percentual acumulado de 25% a título de adicional por tempo de serviço e de pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de aquisição do sexto quinquênio, afetado pela suspensão da contagem de tempo prevista na Lei Complementar 173/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora, admitida em 20/02/1995, possui direito à implantação dos cinco quinquênios adquiridos até 21/02/2020, no percentual acumulado de 25% sobre o vencimento básico, e ao pagamento das diferenças não prescritas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão deduzida na petição inicial não se refere à aquisição do sexto quinquênio, mas à correta implantação dos cinco adicionais anteriormente incorporados ao patrimônio funcional da servidora.4. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 103 da Lei Municipal 4/1993 e preservado pelo art. 72 da Lei Complementar Municipal 1.341/2021 depende exclusivamente do preenchimento do requisito temporal, constituindo direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração.5. A recorrente completou o quinto quinquênio em 21/02/2020, antes do início da suspensão estabelecida pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. A restrição legal repercute apenas sobre o período aquisitivo subsequente e não alcança vantagens já consolidadas.6. Reconhecido o direito ao percentual acumulado de 25% sobre o vencimento básico, são devidas as diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles correspondentes aos quinquênios adquiridos a seu tempo, observada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.4413.3629.4007

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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