Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 866.6376.2748.2284

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.1184.1292.5394

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA P

RESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXTINÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DA DESÍDIA PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO DOS DEVEDORES - DESÍDIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - curador especial - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL da executada devido a ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.3211.2489.4119

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. INADIMPLEMENTO. CAUSALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou proceden

tes os pedidos formulados em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a causalidade para o ajuizamento da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato que desconstitua o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.III.II. A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que se entende correto inviabiliza a análise da impugnação por excesso de cobrança, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 373; art. 700 e art. 702, §§ 2º e 3º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 7ª Câmara Cível - 0001718-42.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 08.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3148.0037.5524

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CULPABILIDAD

E NEGATIVADA. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE GOZO DE RECENTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTUM DE PENA FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 06 anos e 08 meses, em regime fechado, além de 17 dias-multa, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e, por conseguinte, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução​. 3.2. É idônea a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu praticou o crime durante o gozo de liberdade provisória, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta. 3.3. A imposição do regime inicial fechado é cabível, ainda que o réu seja tecnicamente primário, quando duas circunstâncias judiciais são desfavoráveis e o montante da pena imposta ultrapassa quatro anos de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º;L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, AC 0000576-50.2024.8.16.0189, Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.4908.2136.6787

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL REC

ONHECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO PARCIALMENTE ILÍCITA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE SOPESAR QUE A RECORRENTE ERA DEVEDORA DE PARTE DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVA FATURA COM COBRANÇA PROPORCIONAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. TESE DA EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA QUE PODE SER DEFINIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte reclamante alega que teve seu nome ilicitamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de cobrança indevida por serviços de telecomunicações já cancelados. Houve julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados, com condenação da reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título indenizatório, determinação de exclusão do nome da reclamante dos cadastros de inadimplentes e de emissão de nova fatura com cobrança proporcional ao tempo de uso dos serviços após a rescisão contratual. 2. De início, a reclamante recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Na fixação do montante indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. 3. Na hipótese em apreço, há que se considerar que parte dos valores inscritos eram devidos pela recorrente, em razão da cobrança proporcional dos serviços prestados até o cancelamento. Conforme se verifica da fatura de evento 51.3 dos autos de origem, houve cobrança, em 05/12/2024, do período de apuração de 20/10/2024 a 19/11/2024, o que inclui intervalo anterior ao pedido de cancelamento.4. Logo, considerando a existência de inscrição parcialmente indevida, deve ser mantido o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença. Veja-se: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA. ALUNO INADIMPLENTE QUANTO ÀS DÍVIDAS NEGATIVADAS EM 2020. VALORES REFERENTES A PARCELAMENTO DE MENSALIDADES NÃO PAGO. IRRELEVÂNCIA DE OBTENÇÃO DE PROUNI. IRRETROATIVIDADE DO PROGRAMA. DÍVIDAS NEGATIVADAS EM 2019 QUE NÃO FORAM JUSTIFICADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor contratou o parcelamento das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2018, a serem pagas ao término do curso (mov. 11.2), com incidência do IPCA. É o que se verifica também do extrato de mov. 11.4, onde constam em aberto as três mensalidades e três débitos referentes à correção monetária (IPCA), cujos valores batem com aqueles negativados no ano de 2020 (mov. 1.10). A inadimplência deste parcelamento, ademais, restou incontroversa nos autos, na medida em que o reclamante deixou de apresentar impugnação à contestação. Frisa-se ser irrelevante que o reclamante já tivesse obtido o financiamento do PROUNI, visto que este só se aplica para os semestres vindouros, não liquidando a dívida antiga - cuja existência legitima a conduta tomada pela recorrida. As dívidas negativadas em 2019, todavia, não constam dos documentos acostados pela reclamada, nem foram justificadas, devendo ser mantida a inexigibilidade quanto a estas. Não havendo justificativa para a negativação dos valores referentes a 2019, resta configurado o dano moral in re ipsa. O quantum, todavia, comporta redução, na medida em que foi arbitrado considerando todo ovalor negativado no extrato de mov. 1.10, do qual a maior parte é devida pelo reclamante. Destarte, o quantum arbitrado pela sentença (R$ 8.000,00) merece ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de adequar-se ao caso concreto.(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011479-43.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.05.2023). (Grifo nosso).5. Contudo, comporta acolhimento o pedido de declaração de nulidade parcial da sentença, por se caracterizar como extra petita. Com efeito, consta no item «b» da sentença impugnada a determinação para que se emita nova fatura com correção dos valores cobrados. Ocorre que referido pedido não havia sido deduzido por nenhuma das partes, não sendo dado ao magistrado o pronunciamento que supere os limites dos pleitos autorais, sob pena de violação ao princípio da congruência e de caracterização de decisão extra petita. 6. Diante disso, deve ser anulada a sentença neste ponto. Como consequência, necessário afastar a multa arbitrada na decisão que julgou os embargos de declaração (mov. 72.2 dos autos de origem), tendo em vista que a tese então suscitada será agora acolhida, o que impede que se reconheça o intuito meramente protelatório do recurso. 7. Por fim, não há que se falar em omissão na sentença no que se refere ao arbitramento de multa por descumprimento de liminar, na medida em que referida condenação pode ser discutida em sede de cumprimento de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.2670.6585.4344

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. falha na prestação de serviços de oficina mecânica. sentença de parcial procedência, condenação da requerida ao pagamento de dano material e dano moral

. cerceamento de defesa não evidenciado - desnEcessidade de produção de prova oral. responsabilidade objetiva da oficina mecânica - excludente de ilicitude não comprovada - dever de indenizar mantido. consumidor foi até a loja da requerida para comprar pneus e no momento, seu veículo foi desmontado, sem autorização, com informação de que o automóvel estava sem condições de segurança para rodagem - venda de serviços que não foram prestados, instalação de jogo de freios de marca inferior a que consta na nota fiscal e cobrança de peças automotivas em valor muito superior à média do mercado local - defeito no serviço evidenciado. dano moral configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO TEMA 1076 DO STJ E DE OFÍCIO, CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS conforme a Lei 14.905/2024. APELAÇÃO CÍVEL DA Requerida não provido e apelação adesiva do Autor parcialmente provida para readequar os honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de reparação de danos materiais e morais proposta por consumidor contra oficina mecânica, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.310,00 e por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança abusiva e prestação de serviços defeituosos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de falhas na prestação de serviços, incluindo a cobrança de valores superfaturados e a realização de serviços sem autorização do consumidor.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.4. Defeito na prestação de serviço da Requerida (oficina mecânica) comprovado, devido à falta de transparência para oferecer os seus serviços, ao desmontar o veículo do consumidor, sem autorização, proceder a cobrança de serviços que não foram executados, instalar jogo de freios de qualidade inferior.5. Impugnação genérica da Requerida sobre as teses de superfaturamento e da existência de denúncias de outros consumidores no site Reclame aqui, que reportam situações semelhantes a vivenciada pelo Autor.6. O dano moral foi reconhecido em razão da vulnerabilidade do Autor, que foi induzido a aceitar serviços e preços abusivos, gerando aflição e insegurança.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a reprovabilidade da conduta da Requerida e a capacidade econômica da empresa.8. Os honorários sucumbenciais foram readequados, com base no Tema 1.076 do STJ, de 10% (dez por cento) do valor da condenação, para 10% (dez por cento) do valor da causa, pois o valor do proveito econômico é baixo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 (Requerida) desprovida e Apelação Adesiva (Autor) parcialmente provida para readequar os honorários sucumbenciais para 10% do valor da causa e correção dos consectários legais conforme a Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: É dever do fornecedor de serviços, em relações de consumo, garantir a transparência nas informações prestadas ao consumidor, sendo vedado executar serviços sem a prévia autorização expressa deste, sob pena de responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de práticas abusivas e enganosas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.7937.2696.1110

7 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Compras realizadas. Conhecimento acerca da natureza do contrato. Ausência de abusividade. Recurso não provido.I. Caso em exameRecurso inominado em face da sentença q

ue julgou improcedentes os pedidos iniciais.O caso versa sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em que a parte reclamante alega desconhecimento sobre a natureza do contrato e não ter utilizado o cartão. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válido; (ii) houve prejuízo material ao reclamante; e (iii) houve danos morais decorrentes da contratação do cartão.III. Razões de decidir 3. A análise das faturas demonstra que o reclamante utilizou o cartão de crédito para compras em estabelecimentos diversos, contrariando a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato. 4. Ausente a comprovação de abusividade ou falha no dever de informação, não há que se falar em danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.8311.3415.2473

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO DE CELULAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/SEGURADORA. CLÁUSULA QUE EXCLUI FURTO SIMPLES E COBRE APENAS ROUBO/FURTO QUALIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação anulatória proposta por seguradora para desconstituir multa administrativa de R$3.827,07 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de suposta ausência de informação clara sobre a cobertura do seguro de aparelho celular (exclusão de furto simples). II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo PROCON/PR; (ii) a existência de violação ao dever de informação na cláusula que distingue furto simples de furto qualificado/roubo e; (iii) a proporcionalidade da multa.III. Razões de decidir3. Competência e regularidade do PROCON. O PROCON integra o SNDC ( Decreto 2.181/1997) e pode aplicar sanções do CDC (arts. 56 e 57). 4. A cláusula que limita a cobertura a «roubo ou furto qualificado», excluindo «furto simples», não se mostra clara ao consumidor médio; a terminologia penal (CP, art. 155) não é de domínio comum, impondo interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Mantida a infração administrativa. 5. Multa fixada segundo critérios legais e regulamentares (gravidade, vantagem auferida e capacidade econômica), com agravante de reincidência (Decreto 2.181/1997, art. 26, I).6. Honorários recursais fixados.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CDC, arts. 47, 54, §4º, 56, 57; Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 26, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025 e TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.12.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.5336.3697.0082

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSO MÉDICO. AUTORA LIBERADA COM FRATURA SEM INTERVENÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE RECURSAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. FAUTE DU SERVICE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA DATA DA CIÊNCIA DO DANO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.8177.4386.9846

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Difamação em ambiente de trabalho. Disseminação pelas rés. Prova testemunhal contundente. Responsabilidade civil configurada. Dano moral configurado no caso concreto. Alegação de desconhecimento de áudio. Ausência de incidente de falsidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.4844.9341.6352

11 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de Declaração Crime. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, os quais questionavam a omissão da decisão em relação à interpretação de dispositivos constitucionais pertinentes à dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, especificamente sobre a valoração da natureza e quantidade da droga, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao não se manifestar sobre a interpretação dos arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV, e 6º, da CF/88, em relação, especificamente, aos seguintes temas: a) «distinção semântica e jurídica entre natureza e quantidade da droga, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42»; b) «compatibilidade desse entendimento com o princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, CF/88»; c) «adequação da interpretação dos vetores «natureza» e «quantidade» com o princípio da proporcionalidade, à luz do art. 5º, LIV, CF/88»; e d) «conformidade da dissociação dos vetores «natureza» e «quantidade» com a comando constitucional criminalizador, nos termos do art. 5º, XLIII, CF/88».III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 619.4. O acordão embargado expressamente consignou os motivos pelos quais rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Parquet, sob a constatação de que ficou suficiente fundamentada a decisão proveniente da 5º Câmara Criminal que afastou a valoração desfavorável da natureza das drogas aplicada pelo Magistrado de 1º grau, conforme jurisprudência do STJ.5. Não é necessário que o julgador rebata todos as teses aventadas pela parte, desde que a decisão demonstre expressamente quais foram os elementos utilizados para a conclusão, como ocorreu no presente caso.6. O embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é admitido na via dos embargos de declaração, sendo a rejeição medida de rigor.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não é necessário que o julgador rebata todos os argumentos lançados pela parte, desde que a decisão demonstre expressamente quais foram os elementos utilizados para a conclusão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0002219-86.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025.; STJ, Tema Repetitivo 1262.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.5805.6328.8770

12 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DETERMINADO POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSAMENTO DA MEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. ATO ORDINATÓRIO E INSTRUTÓRIO INSERIDO NO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO OU DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL APENAS NA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PROCESSUAL. arts. 353 E 354, II, ALÍNEA «D», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MANIFESTO INCABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.8596.9071.2970

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE REITEREM TESES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS, IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ATRASO DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE VIAGEM. PRESENÇA DE PASSAGEIRO INFANTE QUE AGRAVA OS TRANSTORNOS SUPORTADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reparação de danos, por meio da qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou a perda de conexão e a chegada tardia ao destino final. 1.2 A apelante sustenta, em síntese, que o atraso do voo decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas a impedimentos operacionais e procedimentos aeroportuários, configurando hipótese de fortuito externo, apta a afastar o dever de indenizar. Aduz que o atraso inicial foi inferior ao alegado, tendo adotado as medidas necessárias para mitigar os transtornos, com reacomodação dos passageiros e fornecimento de assistência material. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, bem como a ausência de nexo causal, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de indenização. 1.3 Os apelados, em contrarrazões, suscitam preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a manutenção integral da decisão, sustentando que restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso do voo, perda de conexão e ausência de assistência adequada, circunstâncias que ensejam dano moral indenizável. Aduzem, ainda, que a justificativa apresentada pela apelante se insere no âmbito do fortuito interno, não sendo apta a afastar sua responsabilidade, bem como que o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se está configurada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) se, no caso concreto, restaram demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil da companhia aérea, notadamente quanto à configuração do dano moral indenizável e à adequação do valor arbitrado a esse título, diante do atraso de voo, perda de conexão e alegação de ocorrência de fortuito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é cabível, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 3.2 Preliminarmente, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, ainda que a apelante tenha reiterado argumentos anteriormente deduzidos, verifica-se que apresentou insurgência específica quanto aos fundamentos da sentença, notadamente no tocante à configuração do dano moral e ao valor arbitrado, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 3.3 No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, à caracterização do dano moral indenizável e à adequação do valor fixado a esse título. 3.4 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da comprovação de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo de causalidade. 3.5 No caso concreto, restou evidenciado que o atraso do voo operado pela apelante ocasionou a perda da conexão originalmente contratada e a chegada tardia ao destino final, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço e estabelece o nexo causal entre a conduta da fornecedora e os prejuízos suportados pelos passageiros. 3.6 A alegação de que o atraso decorreu de questões operacionais inerentes à atividade aérea não é apta a afastar a responsabilidade civil, porquanto se insere no âmbito do fortuito interno, ligado à própria organização da atividade empresarial, não configurando hipótese de excludente prevista no art. 14, §3º, do CDC. 3.7 Tampouco prospera a tese de ausência de dano moral, uma vez que o atraso significativo, aliado à perda de conexão e à ausência de assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera extrapatrimonial dos consumidores. 3.8 No que se refere ao quantum indenizatório, o valor fixado na origem revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência, não havendo elementos que justifiquem sua redução. 3.9 Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso de voo que ocasionou a perda de conexão e a chegada tardia ao destino final. 4.2 Tese de julgamento: «Nas relações de consumo, regidas pela responsabilidade objetiva do CDC, art. 14, o atraso de voo que acarreta perda de conexão e chegada tardia ao destino final, especialmente quando acompanhado de ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, não sendo apta a afastar o dever de indenizar a alegação de fortuito interno inerente à atividade do fornecedor, devendo o quantum ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 14, §3º, do CDC; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 373, II, 1.010, II e III, e 85, §11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.9828.8452.9647

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO NOS ANOS DE 2015 A 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$7.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.8536.2730.4590

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. V. ACÓRDÃO QUE, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO PROFISSIONAL E DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, À NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO, À ESTRATÉGIA PROFISSIONAL ADOTADA, AO CRITÉRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DISTINÇÃO ENTRE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO JURÍDICA EFETIVA ANTERIOR AO ACORDO REALIZADO PELA CLIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado da Autora para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de parte dos honorários advocatícios, mantendo apenas o valor correspondente ao mínimo acompanhamento processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de omissões e contradições no V. Acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à alegada incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da validade do contrato e a rescisão por insuficiência da prestação; (ii) à ausência de enfrentamento da tese de que a atuação advocatícia consistiu em estratégia legítima, compatível com obrigação de meio; (iii) à suposta falta de fundamentação quanto ao critério de redução da verba honorária; (iv) à ausência de manifestação expressa sobre a distribuição do ônus da prova; e (v) à necessidade de pronunciamento explícito acerca de dispositivos constitucionais relativos ao ato jurídico perfeito e ao dever de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a alegada contradição entre o reconhecimento da validade do contrato e a conclusão pela sua rescisão parcial. O V. Acórdão distinguiu adequadamente o plano da validade do negócio jurídico, no qual afastou vícios de consentimento, do plano de sua execução, concluindo, com base no conjunto probatório, pela insuficiência da prestação profissional apta a justificar a exigibilidade integral dos honorários contratados.4. A tese de que a atuação advocatícia consistiu em estratégia processual legítima, fundada na natureza de obrigação de meio, não configura ponto omitido. O julgado foi expresso ao consignar a inexistência de atos judiciais ou extrajudiciais relevantes anteriores ao acordo celebrado diretamente pela cliente, bem como a ausência de demonstração de atuação efetiva voltada à defesa de seus interesses ou à renegociação da dívida, afastando, ainda que implicitamente, a alegação de suficiência da estratégia adotada. 5. A alegação de omissão quanto ao critério de redução da verba honorária igualmente não procede. O V. Acórdão fundamentou a manutenção apenas do valor já pago ao reconhecer que houve, no máximo, acompanhamento processual mínimo, reputando indevida a cobrança do restante do valor contratado diante da ausência de atuação substancial. A fundamentação, ainda que sintética, revela-se suficiente para demonstrar o raciocínio decisório adotado, não sendo exigível a indicação de critério matemático ou tarifação específica.6. Quanto à distribuição do ônus da prova, não há omissão. O V. Acórdão, ao concluir pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços na forma contratada, resolveu a controvérsia à luz da análise do conjunto probatório, sendo desnecessária menção expressa ao CPC, art. 373 quando a matéria foi implicitamente enfrentada pela valoração das provas produzidas.7. No que tange à invocação de violação ao ato jurídico perfeito e ao dever de fundamentação, não verifico omissão, porquanto o julgado apresentou motivação clara e suficiente para justificar a limitação dos efeitos econômicos do contrato, com base na ausência de prestação adequada do serviço, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma exaustiva, todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.8. Os argumentos do embargante revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo rediscutir a valoração das provas e o enquadramento jurídico da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há contradição entre o reconhecimento da validade do contrato e sua rescisão parcial por inadimplemento, quando demonstrada a insuficiência da prestação dos serviços contratados. 2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de tese defensiva quando o acórdão, ao analisar a prova dos autos, afasta implicitamente a alegação de prestação adequada do serviço. 3. A fixação de honorários com base na limitada atuação profissional, ainda que de forma sintética, não configura ausência de fundamentação quando lastreada no conjunto fático probatório. 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022 e 373; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 48; CF/88, arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.9691.3646.4611

16 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2661/2014. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS, DEMANDANDO REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS CONDICIONADOS À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.0912.9569.6113

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE PARCIAL DA COBRANÇA (TARIFAS EM CONTA INATIVA). AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO QUANTO À REPERCUSSÃO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO NA VALIDIDADE DA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DÉBITO REMANESCENTE EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRETENSÃO INFRINGENTE NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .

I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo a inexigibilidade de parte dos encargos cobrados após a inatividade da conta bancária, porém mantendo a validade da negativação e afastando a condenação por dano moral;II.2. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, sob o argumento de incompatibilidade entre o reconhecimento da irregularidade parcial do débito e a manutenção da inscrição em cadastro restritivo, além de postular efeitos infringentes. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.III.2. No caso, embora o acórdão tenha reconhecido a irregularidade parcial da cobrança, não houve enfrentamento expresso acerca da repercussão desse reconhecimento sobre a higidez da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando omissão a ser suprida.III.3. Todavia, a irregularidade parcial do débito não implica, por si só, a nulidade integral da inscrição, quando subsiste parcela exigível da obrigação, sendo possível a manutenção da negativação fundada em débito remanescente válido.III.4. Ausente demonstração de inexistência total do débito ou de ilegalidade da inscrição em sua integralidade, não há falar em dano moral indenizável;III.5. A pretensão de modificação do julgado revela caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, não se verificando vício apto a alterar a conclusão adotada.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.7475.2392.0300

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM PEDIDOS REVISIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS RURAIS E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVEITO ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.9011.4206.0955

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença que declarou a nulidade da escritura pública posterior, reconheceu a posse originária dos autores e admitiu o enquadramento do negócio na figura da simulação.2. A embargante sustenta omissões, contradições e obscuridades quanto à valoração da prova testemunhal, ao uso da manifestação do mov. 199 e dos depoimentos pessoais convergentes, ao ônus da prova e à configuração da simulação, à sentença homologatória da dissolução da união estável, à posse qualificada e à aparência de domínio, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos temas indicados pela embargante; (ii) verificar se há contradição interna entre os fundamentos adotados no julgamento, especialmente quanto à simulação e à valoração da prova; (iii) examinar se a decisão embargada padece de obscuridade apta a comprometer sua compreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissão quanto à valoração da prova testemunhal, à limitação subjetiva da coisa julgada formada na ação de dissolução de união estável e ao enquadramento jurídico da escritura pública posterior na figura da simulação, pois tais matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado.5. Parte das alegações veiculadas nos embargos, como o suposto conluio de interesses entre autor, Valdinei Ferreira da Cruz e Luiz Dimorvan Boscato, a alegada mudança de versões após o inadimplemento de Valdinei e a exigência de explicitação analítica de todos os desdobramentos dogmáticos entre vício de vontade e simulação, não foi oportunamente suscitada, com essa especificidade, nas razões de apelação, não se podendo imputar omissão ao Tribunal quanto a temas não oportunamente devolvidos ao exame colegiado.6. Inexiste contradição interna no acórdão, uma vez que o enquadramento da escritura pública posterior na figura da simulação foi empregado como reforço jurídico adicional da invalidade já reconhecida, e não como substituição excludente do fundamento adotado na sentença. Também não há contradição na valoração conjunta da manifestação apresentada no mov. 199 e dos depoimentos pessoais convergentes.7. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão embargado explicitou, com clareza, as razões pelas quais atribuiu relevância à convergência dos depoimentos pessoais, ao contrato particular de promessa de compra e venda e à manifestação do mov. 199, bem como os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao enquadramento da escritura pública posterior na figura da simulação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à revaloração da prova, sendo inviável o acolhimento do recurso quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, ainda que deduzido com finalidade de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, as matérias efetivamente devolvidas ao exame colegiado; 2. Não se pode imputar omissão ao Tribunal quanto a fundamentos não oportunamente suscitados, com a especificidade pretendida, nas razões recursais; 3. O enquadramento jurídico adicional da invalidade do negócio na figura da simulação não configura contradição quando compatível com os fundamentos já adotados no julgamento; 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou mera revaloração da prova. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 167; CPC, arts. 371, 373, 375, 389, 489, 1.022 e 1.025.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o acórdão anterior já havia enfrentado, de modo suficiente, os pontos essenciais levantados pela embargante. Também concluiu que parte das alegações apresentadas nos embargos não havia sido suscitada oportunamente, com a especificidade agora pretendida, nas razões de apelação. Como não foram identificadas omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.4338.9463.6613

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Recurso do autor. Alegada, cerceamento de defesa. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que não se mostra pertinente. Mérito. Alegação de inexistência de contratação. Improcedência. Validade das contratações realizadas por meio eletrônico. Presença de elementos probatórios acerca da autenticidade dos contratos celebrados. Formalização mediante biometria facial, endereço ip e geolocalização. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por parte autora que alegou contratação fraudulenta de empréstimo consignado, pleiteando nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização.II. Questões em discussão Discute-se: (i) a existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii) a validade da contratação eletrônica realizada mediante biometria facial e registros digitais;III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a perícia grafotécnica é incompatível com a forma eletrônica da contratação, sendo suficiente a documentação juntada, com registros de autenticação digital, para o julgamento antecipado da lide.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos digitais, incluindo biometria facial, geolocalização, registro de IP e aceitação expressa, conforme normas específicas e entendimento consolidado.5. Não restou demonstrada qualquer nulidade do contrato, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedentes os pedidos, deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A prova pericial grafotécnica é desnecessária em contratos eletrônicos firmados por biometria facial e registros digitais. 2. A contratação eletrônica válida, comprovada por registros digitais idôneos, afasta a alegação de fraude e nulidade.»________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 441; Instrução Normativa 28/2008 do INSS; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Apelação Cível 0001069-31.2024.8.16.0123; Apelação Cível 0030344-71.2022.8.16.0001 (13ª Câmara Cível).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.6919.6928.1040

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS VERIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5262.8904.4041

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU ADVERTÊNCIA E DETERMINOU QUE O RÉU FREQUENTASSE CURSO EDUCATIVO DESTINADO À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS EM RAZÃO DE MÚLTIPLOS ANTECEDENTES PELA MESMA INFRAÇÃO. APELO DEFENSIVO NO QUAL SE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE CURSO EDUCATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ITENS «1» E «2» DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERSOS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os itens «1» e «2» da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral estabelece que: «1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta».2. A quantidade de droga apreendida (0,022 kg) e os diversos antecedentes pela mesma infração (nove até os antecedentes colacionados aos autos — mov. 8.1) autorizam a determinação de frequentar curso educativo de prevenção ao uso de drogas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.5505.8093.7747

23 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação revisional. Revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional, declarando abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, pleiteando a reforma para reconhecer a inexistência de abusividade e manter integralmente os contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado são abusivas por ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão judicial e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois o conjunto probatório constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa.4. A sentença apresentou fundamentação adequada e suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia e observando o entendimento jurisprudencial do STJ, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.5. Não houve necessidade de suspensão do processo, pois o Tema 1.378/STJ não impede o prosseguimento regular da demanda nas instâncias ordinárias.6. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais, mediante demonstração cabal da abusividade e das peculiaridades do caso concreto, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.7. As taxas de juros pactuadas nos contratos analisados são abusivas, pois superam em muito o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa proporcional para tal elevação.8. O simples fato de a instituição conceder empréstimos a clientes com maior risco de inadimplência não autoriza a fixação de juros em patamares desproporcionais e abusivos.9. Deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para o recálculo dos juros, com repetição simples dos valores cobrados em excesso, admitida compensação com eventual saldo devedor.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente o pedido revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinando a repetição simples do indébito.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é admissível em situações excepcionais quando demonstrada a abusividade cabal no caso concreto, sendo abusivas as taxas que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser reduzidas a esse patamar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF