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RESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXTINÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DA DESÍDIA PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO DOS DEVEDORES - DESÍDIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - curador especial - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL da executada devido a ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015... ()
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tes os pedidos formulados em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a causalidade para o ajuizamento da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato que desconstitua o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.III.II. A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que se entende correto inviabiliza a análise da impugnação por excesso de cobrança, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 373; art. 700 e art. 702, §§ 2º e 3º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 7ª Câmara Cível - 0001718-42.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 08.07.2025.... ()
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E NEGATIVADA. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE GOZO DE RECENTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTUM DE PENA FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 06 anos e 08 meses, em regime fechado, além de 17 dias-multa, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e, por conseguinte, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 3.2. É idônea a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu praticou o crime durante o gozo de liberdade provisória, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta. 3.3. A imposição do regime inicial fechado é cabível, ainda que o réu seja tecnicamente primário, quando duas circunstâncias judiciais são desfavoráveis e o montante da pena imposta ultrapassa quatro anos de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º;L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, AC 0000576-50.2024.8.16.0189, Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()
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ONHECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO PARCIALMENTE ILÍCITA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE SOPESAR QUE A RECORRENTE ERA DEVEDORA DE PARTE DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVA FATURA COM COBRANÇA PROPORCIONAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. TESE DA EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA QUE PODE SER DEFINIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte reclamante alega que teve seu nome ilicitamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de cobrança indevida por serviços de telecomunicações já cancelados. Houve julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados, com condenação da reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título indenizatório, determinação de exclusão do nome da reclamante dos cadastros de inadimplentes e de emissão de nova fatura com cobrança proporcional ao tempo de uso dos serviços após a rescisão contratual. 2. De início, a reclamante recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Na fixação do montante indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. 3. Na hipótese em apreço, há que se considerar que parte dos valores inscritos eram devidos pela recorrente, em razão da cobrança proporcional dos serviços prestados até o cancelamento. Conforme se verifica da fatura de evento 51.3 dos autos de origem, houve cobrança, em 05/12/2024, do período de apuração de 20/10/2024 a 19/11/2024, o que inclui intervalo anterior ao pedido de cancelamento.4. Logo, considerando a existência de inscrição parcialmente indevida, deve ser mantido o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença. Veja-se: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA. ALUNO INADIMPLENTE QUANTO ÀS DÍVIDAS NEGATIVADAS EM 2020. VALORES REFERENTES A PARCELAMENTO DE MENSALIDADES NÃO PAGO. IRRELEVÂNCIA DE OBTENÇÃO DE PROUNI. IRRETROATIVIDADE DO PROGRAMA. DÍVIDAS NEGATIVADAS EM 2019 QUE NÃO FORAM JUSTIFICADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor contratou o parcelamento das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2018, a serem pagas ao término do curso (mov. 11.2), com incidência do IPCA. É o que se verifica também do extrato de mov. 11.4, onde constam em aberto as três mensalidades e três débitos referentes à correção monetária (IPCA), cujos valores batem com aqueles negativados no ano de 2020 (mov. 1.10). A inadimplência deste parcelamento, ademais, restou incontroversa nos autos, na medida em que o reclamante deixou de apresentar impugnação à contestação. Frisa-se ser irrelevante que o reclamante já tivesse obtido o financiamento do PROUNI, visto que este só se aplica para os semestres vindouros, não liquidando a dívida antiga - cuja existência legitima a conduta tomada pela recorrida. As dívidas negativadas em 2019, todavia, não constam dos documentos acostados pela reclamada, nem foram justificadas, devendo ser mantida a inexigibilidade quanto a estas. Não havendo justificativa para a negativação dos valores referentes a 2019, resta configurado o dano moral in re ipsa. O quantum, todavia, comporta redução, na medida em que foi arbitrado considerando todo ovalor negativado no extrato de mov. 1.10, do qual a maior parte é devida pelo reclamante. Destarte, o quantum arbitrado pela sentença (R$ 8.000,00) merece ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de adequar-se ao caso concreto.(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011479-43.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.05.2023). (Grifo nosso).5. Contudo, comporta acolhimento o pedido de declaração de nulidade parcial da sentença, por se caracterizar como extra petita. Com efeito, consta no item «b» da sentença impugnada a determinação para que se emita nova fatura com correção dos valores cobrados. Ocorre que referido pedido não havia sido deduzido por nenhuma das partes, não sendo dado ao magistrado o pronunciamento que supere os limites dos pleitos autorais, sob pena de violação ao princípio da congruência e de caracterização de decisão extra petita. 6. Diante disso, deve ser anulada a sentença neste ponto. Como consequência, necessário afastar a multa arbitrada na decisão que julgou os embargos de declaração (mov. 72.2 dos autos de origem), tendo em vista que a tese então suscitada será agora acolhida, o que impede que se reconheça o intuito meramente protelatório do recurso. 7. Por fim, não há que se falar em omissão na sentença no que se refere ao arbitramento de multa por descumprimento de liminar, na medida em que referida condenação pode ser discutida em sede de cumprimento de sentença.... ()
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. cerceamento de defesa não evidenciado - desnEcessidade de produção de prova oral. responsabilidade objetiva da oficina mecânica - excludente de ilicitude não comprovada - dever de indenizar mantido. consumidor foi até a loja da requerida para comprar pneus e no momento, seu veículo foi desmontado, sem autorização, com informação de que o automóvel estava sem condições de segurança para rodagem - venda de serviços que não foram prestados, instalação de jogo de freios de marca inferior a que consta na nota fiscal e cobrança de peças automotivas em valor muito superior à média do mercado local - defeito no serviço evidenciado. dano moral configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO TEMA 1076 DO STJ E DE OFÍCIO, CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS conforme a Lei 14.905/2024. APELAÇÃO CÍVEL DA Requerida não provido e apelação adesiva do Autor parcialmente provida para readequar os honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de reparação de danos materiais e morais proposta por consumidor contra oficina mecânica, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.310,00 e por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança abusiva e prestação de serviços defeituosos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de falhas na prestação de serviços, incluindo a cobrança de valores superfaturados e a realização de serviços sem autorização do consumidor.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.4. Defeito na prestação de serviço da Requerida (oficina mecânica) comprovado, devido à falta de transparência para oferecer os seus serviços, ao desmontar o veículo do consumidor, sem autorização, proceder a cobrança de serviços que não foram executados, instalar jogo de freios de qualidade inferior.5. Impugnação genérica da Requerida sobre as teses de superfaturamento e da existência de denúncias de outros consumidores no site Reclame aqui, que reportam situações semelhantes a vivenciada pelo Autor.6. O dano moral foi reconhecido em razão da vulnerabilidade do Autor, que foi induzido a aceitar serviços e preços abusivos, gerando aflição e insegurança.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a reprovabilidade da conduta da Requerida e a capacidade econômica da empresa.8. Os honorários sucumbenciais foram readequados, com base no Tema 1.076 do STJ, de 10% (dez por cento) do valor da condenação, para 10% (dez por cento) do valor da causa, pois o valor do proveito econômico é baixo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 (Requerida) desprovida e Apelação Adesiva (Autor) parcialmente provida para readequar os honorários sucumbenciais para 10% do valor da causa e correção dos consectários legais conforme a Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: É dever do fornecedor de serviços, em relações de consumo, garantir a transparência nas informações prestadas ao consumidor, sendo vedado executar serviços sem a prévia autorização expressa deste, sob pena de responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de práticas abusivas e enganosas.... ()
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ue julgou improcedentes os pedidos iniciais.O caso versa sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em que a parte reclamante alega desconhecimento sobre a natureza do contrato e não ter utilizado o cartão. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válido; (ii) houve prejuízo material ao reclamante; e (iii) houve danos morais decorrentes da contratação do cartão.III. Razões de decidir 3. A análise das faturas demonstra que o reclamante utilizou o cartão de crédito para compras em estabelecimentos diversos, contrariando a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato. 4. Ausente a comprovação de abusividade ou falha no dever de informação, não há que se falar em danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170... ()
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I. Caso em exame1. Ação anulatória proposta por seguradora para desconstituir multa administrativa de R$3.827,07 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de suposta ausência de informação clara sobre a cobertura do seguro de aparelho celular (exclusão de furto simples). II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo PROCON/PR; (ii) a existência de violação ao dever de informação na cláusula que distingue furto simples de furto qualificado/roubo e; (iii) a proporcionalidade da multa.III. Razões de decidir3. Competência e regularidade do PROCON. O PROCON integra o SNDC ( Decreto 2.181/1997) e pode aplicar sanções do CDC (arts. 56 e 57). 4. A cláusula que limita a cobertura a «roubo ou furto qualificado», excluindo «furto simples», não se mostra clara ao consumidor médio; a terminologia penal (CP, art. 155) não é de domínio comum, impondo interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Mantida a infração administrativa. 5. Multa fixada segundo critérios legais e regulamentares (gravidade, vantagem auferida e capacidade econômica), com agravante de reincidência (Decreto 2.181/1997, art. 26, I).6. Honorários recursais fixados.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CDC, arts. 47, 54, §4º, 56, 57; Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 26, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025 e TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.12.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, os quais questionavam a omissão da decisão em relação à interpretação de dispositivos constitucionais pertinentes à dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, especificamente sobre a valoração da natureza e quantidade da droga, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao não se manifestar sobre a interpretação dos arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV, e 6º, da CF/88, em relação, especificamente, aos seguintes temas: a) «distinção semântica e jurídica entre natureza e quantidade da droga, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42»; b) «compatibilidade desse entendimento com o princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, CF/88»; c) «adequação da interpretação dos vetores «natureza» e «quantidade» com o princípio da proporcionalidade, à luz do art. 5º, LIV, CF/88»; e d) «conformidade da dissociação dos vetores «natureza» e «quantidade» com a comando constitucional criminalizador, nos termos do art. 5º, XLIII, CF/88».III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 619.4. O acordão embargado expressamente consignou os motivos pelos quais rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Parquet, sob a constatação de que ficou suficiente fundamentada a decisão proveniente da 5º Câmara Criminal que afastou a valoração desfavorável da natureza das drogas aplicada pelo Magistrado de 1º grau, conforme jurisprudência do STJ.5. Não é necessário que o julgador rebata todos as teses aventadas pela parte, desde que a decisão demonstre expressamente quais foram os elementos utilizados para a conclusão, como ocorreu no presente caso.6. O embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é admitido na via dos embargos de declaração, sendo a rejeição medida de rigor.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não é necessário que o julgador rebata todos os argumentos lançados pela parte, desde que a decisão demonstre expressamente quais foram os elementos utilizados para a conclusão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0002219-86.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025.; STJ, Tema Repetitivo 1262.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado da Autora para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de parte dos honorários advocatícios, mantendo apenas o valor correspondente ao mínimo acompanhamento processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de omissões e contradições no V. Acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à alegada incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da validade do contrato e a rescisão por insuficiência da prestação; (ii) à ausência de enfrentamento da tese de que a atuação advocatícia consistiu em estratégia legítima, compatível com obrigação de meio; (iii) à suposta falta de fundamentação quanto ao critério de redução da verba honorária; (iv) à ausência de manifestação expressa sobre a distribuição do ônus da prova; e (v) à necessidade de pronunciamento explícito acerca de dispositivos constitucionais relativos ao ato jurídico perfeito e ao dever de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a alegada contradição entre o reconhecimento da validade do contrato e a conclusão pela sua rescisão parcial. O V. Acórdão distinguiu adequadamente o plano da validade do negócio jurídico, no qual afastou vícios de consentimento, do plano de sua execução, concluindo, com base no conjunto probatório, pela insuficiência da prestação profissional apta a justificar a exigibilidade integral dos honorários contratados.4. A tese de que a atuação advocatícia consistiu em estratégia processual legítima, fundada na natureza de obrigação de meio, não configura ponto omitido. O julgado foi expresso ao consignar a inexistência de atos judiciais ou extrajudiciais relevantes anteriores ao acordo celebrado diretamente pela cliente, bem como a ausência de demonstração de atuação efetiva voltada à defesa de seus interesses ou à renegociação da dívida, afastando, ainda que implicitamente, a alegação de suficiência da estratégia adotada. 5. A alegação de omissão quanto ao critério de redução da verba honorária igualmente não procede. O V. Acórdão fundamentou a manutenção apenas do valor já pago ao reconhecer que houve, no máximo, acompanhamento processual mínimo, reputando indevida a cobrança do restante do valor contratado diante da ausência de atuação substancial. A fundamentação, ainda que sintética, revela-se suficiente para demonstrar o raciocínio decisório adotado, não sendo exigível a indicação de critério matemático ou tarifação específica.6. Quanto à distribuição do ônus da prova, não há omissão. O V. Acórdão, ao concluir pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços na forma contratada, resolveu a controvérsia à luz da análise do conjunto probatório, sendo desnecessária menção expressa ao CPC, art. 373 quando a matéria foi implicitamente enfrentada pela valoração das provas produzidas.7. No que tange à invocação de violação ao ato jurídico perfeito e ao dever de fundamentação, não verifico omissão, porquanto o julgado apresentou motivação clara e suficiente para justificar a limitação dos efeitos econômicos do contrato, com base na ausência de prestação adequada do serviço, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma exaustiva, todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.8. Os argumentos do embargante revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo rediscutir a valoração das provas e o enquadramento jurídico da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há contradição entre o reconhecimento da validade do contrato e sua rescisão parcial por inadimplemento, quando demonstrada a insuficiência da prestação dos serviços contratados. 2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de tese defensiva quando o acórdão, ao analisar a prova dos autos, afasta implicitamente a alegação de prestação adequada do serviço. 3. A fixação de honorários com base na limitada atuação profissional, ainda que de forma sintética, não configura ausência de fundamentação quando lastreada no conjunto fático probatório. 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022 e 373; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 48; CF/88, arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX.... ()
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I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo a inexigibilidade de parte dos encargos cobrados após a inatividade da conta bancária, porém mantendo a validade da negativação e afastando a condenação por dano moral;II.2. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, sob o argumento de incompatibilidade entre o reconhecimento da irregularidade parcial do débito e a manutenção da inscrição em cadastro restritivo, além de postular efeitos infringentes. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.III.2. No caso, embora o acórdão tenha reconhecido a irregularidade parcial da cobrança, não houve enfrentamento expresso acerca da repercussão desse reconhecimento sobre a higidez da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando omissão a ser suprida.III.3. Todavia, a irregularidade parcial do débito não implica, por si só, a nulidade integral da inscrição, quando subsiste parcela exigível da obrigação, sendo possível a manutenção da negativação fundada em débito remanescente válido.III.4. Ausente demonstração de inexistência total do débito ou de ilegalidade da inscrição em sua integralidade, não há falar em dano moral indenizável;III.5. A pretensão de modificação do julgado revela caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, não se verificando vício apto a alterar a conclusão adotada. ... ()
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1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.Embargos de Declaração rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença que declarou a nulidade da escritura pública posterior, reconheceu a posse originária dos autores e admitiu o enquadramento do negócio na figura da simulação.2. A embargante sustenta omissões, contradições e obscuridades quanto à valoração da prova testemunhal, ao uso da manifestação do mov. 199 e dos depoimentos pessoais convergentes, ao ônus da prova e à configuração da simulação, à sentença homologatória da dissolução da união estável, à posse qualificada e à aparência de domínio, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos temas indicados pela embargante; (ii) verificar se há contradição interna entre os fundamentos adotados no julgamento, especialmente quanto à simulação e à valoração da prova; (iii) examinar se a decisão embargada padece de obscuridade apta a comprometer sua compreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissão quanto à valoração da prova testemunhal, à limitação subjetiva da coisa julgada formada na ação de dissolução de união estável e ao enquadramento jurídico da escritura pública posterior na figura da simulação, pois tais matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado.5. Parte das alegações veiculadas nos embargos, como o suposto conluio de interesses entre autor, Valdinei Ferreira da Cruz e Luiz Dimorvan Boscato, a alegada mudança de versões após o inadimplemento de Valdinei e a exigência de explicitação analítica de todos os desdobramentos dogmáticos entre vício de vontade e simulação, não foi oportunamente suscitada, com essa especificidade, nas razões de apelação, não se podendo imputar omissão ao Tribunal quanto a temas não oportunamente devolvidos ao exame colegiado.6. Inexiste contradição interna no acórdão, uma vez que o enquadramento da escritura pública posterior na figura da simulação foi empregado como reforço jurídico adicional da invalidade já reconhecida, e não como substituição excludente do fundamento adotado na sentença. Também não há contradição na valoração conjunta da manifestação apresentada no mov. 199 e dos depoimentos pessoais convergentes.7. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão embargado explicitou, com clareza, as razões pelas quais atribuiu relevância à convergência dos depoimentos pessoais, ao contrato particular de promessa de compra e venda e à manifestação do mov. 199, bem como os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao enquadramento da escritura pública posterior na figura da simulação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à revaloração da prova, sendo inviável o acolhimento do recurso quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, ainda que deduzido com finalidade de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, as matérias efetivamente devolvidas ao exame colegiado; 2. Não se pode imputar omissão ao Tribunal quanto a fundamentos não oportunamente suscitados, com a especificidade pretendida, nas razões recursais; 3. O enquadramento jurídico adicional da invalidade do negócio na figura da simulação não configura contradição quando compatível com os fundamentos já adotados no julgamento; 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou mera revaloração da prova. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 167; CPC, arts. 371, 373, 375, 389, 489, 1.022 e 1.025.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o acórdão anterior já havia enfrentado, de modo suficiente, os pontos essenciais levantados pela embargante. Também concluiu que parte das alegações apresentadas nos embargos não havia sido suscitada oportunamente, com a especificidade agora pretendida, nas razões de apelação. Como não foram identificadas omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por parte autora que alegou contratação fraudulenta de empréstimo consignado, pleiteando nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização.II. Questões em discussão Discute-se: (i) a existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii) a validade da contratação eletrônica realizada mediante biometria facial e registros digitais;III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a perícia grafotécnica é incompatível com a forma eletrônica da contratação, sendo suficiente a documentação juntada, com registros de autenticação digital, para o julgamento antecipado da lide.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos digitais, incluindo biometria facial, geolocalização, registro de IP e aceitação expressa, conforme normas específicas e entendimento consolidado.5. Não restou demonstrada qualquer nulidade do contrato, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedentes os pedidos, deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A prova pericial grafotécnica é desnecessária em contratos eletrônicos firmados por biometria facial e registros digitais. 2. A contratação eletrônica válida, comprovada por registros digitais idôneos, afasta a alegação de fraude e nulidade.»________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 441; Instrução Normativa 28/2008 do INSS; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Apelação Cível 0001069-31.2024.8.16.0123; Apelação Cível 0030344-71.2022.8.16.0001 (13ª Câmara Cível).... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Os itens «1» e «2» da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral estabelece que: «1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta».2. A quantidade de droga apreendida (0,022 kg) e os diversos antecedentes pela mesma infração (nove até os antecedentes colacionados aos autos — mov. 8.1) autorizam a determinação de frequentar curso educativo de prevenção ao uso de drogas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional, declarando abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, pleiteando a reforma para reconhecer a inexistência de abusividade e manter integralmente os contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado são abusivas por ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão judicial e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois o conjunto probatório constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa.4. A sentença apresentou fundamentação adequada e suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia e observando o entendimento jurisprudencial do STJ, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.5. Não houve necessidade de suspensão do processo, pois o Tema 1.378/STJ não impede o prosseguimento regular da demanda nas instâncias ordinárias.6. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais, mediante demonstração cabal da abusividade e das peculiaridades do caso concreto, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.7. As taxas de juros pactuadas nos contratos analisados são abusivas, pois superam em muito o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa proporcional para tal elevação.8. O simples fato de a instituição conceder empréstimos a clientes com maior risco de inadimplência não autoriza a fixação de juros em patamares desproporcionais e abusivos.9. Deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para o recálculo dos juros, com repetição simples dos valores cobrados em excesso, admitida compensação com eventual saldo devedor.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente o pedido revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinando a repetição simples do indébito.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é admissível em situações excepcionais quando demonstrada a abusividade cabal no caso concreto, sendo abusivas as taxas que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser reduzidas a esse patamar.... ()
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