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Doc. ADM Direito 287.3709.5245.5782

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1. O cabimento dos embargos de declaração condiciona-se à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7513.2676.5083

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Possibilidade. Regime inicial fechado. Mantido. Agravo regimental desprovido.

1. O tribunal local, após densa instrução probatória, firmou convicção na comprovação incontroversa tanto da autoria e materialidade delitivas quanto do elemento subjetivo do crime pelo qual o recorrente foi condenado.... ()

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