Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 218.8049.3076.4111

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOB COAÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RE

CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que, sob coação durante sequestro relâmpago, foi forçada a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de empréstimo e saques em espécie.2. A sentença na origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo, determinando o ressarcimento dos valores sacados e pagos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, alegando ilegitimidade passiva, fortuito externo, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a análise da responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviço diante da contratação de empréstimo e saques realizados sob coação; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, à luz das circunstâncias dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a relação contratual com a autora e aplicação da teoria da asserção, conforme precedentes do STJ.6. Constatada falha na prestação de serviços bancários, diante da liberação de empréstimo e realização de saques atípicos em desconformidade com o perfil da autora, sem adoção de mecanismos eficazes de segurança, conforme art. 16 da Resolução BACEN 2.878/2001 e CDC, art. 14.7. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, que impõe a responsabilização por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros.8. Inviável, contudo, a manutenção da condenação por danos morais, por ausência de prova do abalo moral sofrido diretamente em razão da falha do serviço bancário, exigindo-se comprovação específica nos moldes do CPC, art. 373, I.9. Jurisprudência desta 5ª Turma Recursal e das demais Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná corrobora o entendimento de que não basta a mera falha bancária para configurar abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.6479.3567.6188

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS REFORMANDO O DECISUM DE APELAÇÃO CÍ

VEL PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO PASSÍVEL DE SUPRESSÃO.3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS VERIFICADA. VÍCIO QUE MERECE SUPRESSÃO. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPETRADO QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CPC, art. 86. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA IMPETRANTE.4. OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO O MARCO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. OMISSÃO SUPRIDA.5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.1473.1354.3728

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES.

AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARESTO EMBARGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E EXAURIENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 272/2005 (QUE INSTITUIU O ABONO ESPECIAL) PELA LEI MUNICIPAL 540/2012 (QUE REINSTAUROU A LICENÇA-PRÊMIO), ANTE A MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES E A IDENTIDADE DE FATO GERADOR, O QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A TESE DE DIREITO ADQUIRIDO FOI IMPLICITAMENTE RECHAÇADA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. O REQUISITO PARA A PERCEPÇÃO DO ABONO (APOSENTADORIA OU FALECIMENTO NA ATIVA) NÃO FOI IMPLEMENTADO PELA SERVIDORA DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA, O QUE CARACTERIZA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSENTES OS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.1336.1672.3823

4 - TJPR Apelação cível. Dano moral por atraso na baixa de gravame de veículo. ausência de comprovação de danos efetivos. atraso que não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. tema 1078 do stj. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, confirmando a tutela de urgência para a baixa de gravame sobre veículo, mas negando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de gravame sobre veículo, após a quitação do contrato, gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade das alegações do autor não é absoluta, cabendo a ele demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.4. O atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de danos efetivos.5. O autor não apresentou provas concretas que demonstrassem que a manutenção do gravame causou mais do que mero aborrecimento.6. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais foi mantida, pois não houve comprovação de danos que extrapolassem o mero dissabor.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de prova concreta de danos que extrapolem o mero aborrecimento não enseja a condenação por danos morais em casos de atraso na baixa de gravame de veículo por instituição financeira, mesmo diante da revelia do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 345, IV; CDC, art. 14; CTB, arts. 5º e 18.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria receber uma indenização por danos morais do Banco BMG S/A, não foi aceito. O apelante alegou que não conseguiu vender seu carro porque o banco não retirou um gravame que impedia a transferência, mesmo após ele ter quitado o contrato há anos. No entanto, o Tribunal entendeu que a simples existência do gravame não é motivo suficiente para receber indenização, pois não comprovou a existência de negócio jurídico frustrado em virtude da manutenção do gravame. Também não ficou provado que isso causou um dano maior do que um aborrecimento comum. Assim, a decisão anterior do juiz foi mantida, e o apelante terá que arcar com as despesas do processo, conforme já determinado.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.6757.8692.9308

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA/PAGAMENTO DE 1.000 (MIL) SACAS DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTITATIVO DE 2.141,49 SACAS INDICADO NA INICIAL COMO MERA ESTIMATIVA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO, SEM ALTERAR O PEDIDO PRINCIPAL (1.000 SACAS). RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO E CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO PRINCIPAL COM ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE À RÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11) EM 3%, TOTALIZANDO 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, art. 98, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-la ao pagamento de 1.000 sacas de soja, convertidas em pecúnia na data do vencimento (02.05.2025), bem como ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico. A insurgência limita-se ao reconhecimento de parcial procedência e à consequente redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão 2. Definir se houve parcial procedência em razão da divergência entre o valor atualizado indicado na inicial (2.141,49 sacas) e a condenação referente à obrigação principal (1.000 sacas), para fins de redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. A distribuição do ônus sucumbencial deve considerar a quantidade de pedidos e o decaimento proporcional, conforme orientação do STJ - . 4. A autora formulou dois pedidos autônomos: (i) reconhecimento do inadimplemento e (ii) condenação ao pagamento/entrega de 1.000 sacas de soja, apresentando, na inicial, estimativa de atualização que totalizou 2.141,49 sacas. 5. A quantificação de 2.141,49 sacas não altera o conteúdo do pedido principal, por consistir em mera estimativa de atualização até a propositura, sendo a extensão definitiva apurável na fase de cumprimento de sentença. 6. A sentença acolheu integralmente a pretensão principal, reconhecendo o inadimplemento e impondo o pagamento das 1.000 sacas com atualização, razão pela qual não há falar em parcial procedência. 7. Ainda que se considere eventual divergência de índices de atualização, o eventual decaimento seria mínimo, mantendo-se a sucumbência integral da parte ré. 8. Mantida a sucumbência da ré, majoram-se os honorários em grau recursal em 3%, totalizando 13% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A indicação, na petição inicial, de valor atualizado estimado para a obrigação (decorrente de critérios de correção e juros adotados pela parte) não configura, por si só, parcial procedência quando a sentença acolhe integralmente o pedido principal e determina a atualização para apuração em fase de cumprimento; nessa hipótese, inexistindo decaimento relevante da autora, os ônus sucumbenciais permanecem integralmente a cargo da parte ré, com majoração de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24/08/2020, DJe 28/08/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.6743.3313.8706

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO Penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) E CRIME DE Perseguição (CP, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Insurgência do Ministério Público. Pedido de expedição de ofício ao tribunal de justiça de são Paulo SOLICITANDO CERTIDÃO DE Antecedentes CRIMINAIS DO ACUSADO, A FIM DE VERIFICAR Possíveis ANTECEDENTES CRIMINAIS E/OU REINCIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO POSSUI ACESSO AO BANCO NACIONAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DISPONÍVEL AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E QUE SOMENTE TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE A VÍTIMA HAVIA SOFRIDO AGRESSÕES POR PARTE DO ACUSADO QUANDO RESIDIAM JUNTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DILIGENCIE DIRETAMENTE O OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA NARRA QUE A VÍTIMA SOFRIA AGRESSÕES POR PARTE DO ACUSADO QUANDO RESIDIAM EM SÃO PAULO E, POR ISSO, SE MUDOU PARA ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, O QUE DEMONSTRA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL TINHA CONHECIMENTO DAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER TENTATIVA DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUENTE NEGATIVA PELO TJSP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DILIGENCIAR A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR, que condenou o apelado pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), em contexto de violência doméstica, e o absolveu quanto ao crime de perseguição (CP, art. 147-A. A pena foi fixada em 17 dias de prisão simples, em regime aberto. O Ministério Público requereu, em grau recursal, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando certidão de antecedentes criminais do acusado, alegando desconhecimento prévio das agressões ocorridas naquele estado. Subsidiariamente, pediu prazo para diligenciar diretamente o ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de ofício ao TJSP solicitando certidão de antecedentes criminais do acusado, diante da alegação de desconhecimento prévio das agressões ocorridas em São Paulo; (ii) saber se é possível conceder prazo ao Ministério Público para diligenciar diretamente a expedição do referido ofício, mesmo após o encerramento da fase de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pela obtenção de certidões de antecedentes criminais é do Ministério Público, conforme diretrizes do CNJ e jurisprudência do STJ, não podendo ser transferida ao Judiciário.4. A denúncia já mencionava que a vítima havia sofrido agressões do acusado quando residiam em São Paulo, demonstrando que o Ministério Público tinha conhecimento prévio dos fatos.5. Não foi apresentada qualquer tentativa de requerimento da certidão ao TJSP ou negativa de fornecimento, o que evidencia o não cumprimento do ônus probatório pelo órgão ministerial.6. A produção da prova está preclusa, não sendo possível reabrir a instrução para diligência tardia.7. Mantida a sentença e fixados honorários advocatícios pela atuação em segundo grau ao defensor dativo. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 147-A; Lei 11.340/06, art. 7º, I, CPC/2015, art. 85, §11; Estatuto da OAB, art. 22, §1º; Código de Normas CGJ/TJPR, art. 660; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2020; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.10.2018. Resumo em linguagem acessível:O Ministério Público pediu que o Tribunal enviasse um ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se o acusado tinha antecedentes criminais. O pedido foi negado porque o Ministério Público já sabia das agressões ocorridas em São Paulo e não tentou obter essa informação antes. Como a fase de produção de provas já passou, não é possível reabrir o processo para isso. A decisão foi mantida e o defensor do acusado recebeu honorários pela atuação no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.5480.2404.8827

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. AUTORIA DA FRAUDE POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RÉU QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA AO ACEITAR INSTRUÇÕES DO FRAUDADOR. AUTOR QUE TAMBÉM INCORREU EM NEGLIGÊNCIA AO REALIZAR O PAGAMENTO SEM CONFIRMAÇÃO DIRETA COM O VENDEDOR E ACEITANDO A COMPLEXA DINÂMICA DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  INDENIZAÇÃO EM 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.9219.0684.5655

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEPAR. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 13/11/2018 E 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SANEPAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IRDR 5, ITEM «B». INTERRUPÇÃO OCORRIDA POR PERÍODO INTERIOR AO ALEGADO PELO AUTOR E PELO TEMPO NECESSÁRIO AOS REPAROS DEVIDOS. NEXO CAUSAL E DANO NÃO COMPROVADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água no Município de Mandaguari entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, alegadamente causada pela Sanepar. A sentença recorrida condenou a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando que a interrupção do serviço configurava ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de água, ocorrida entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a interrupção do fornecimento de água no período alegado.4. A Sanepar demonstrou que a interrupção ocorreu por necessidade de manutenção da rede e foi programada, não configurando ato ilícito.5. A interrupção temporária para manutenção não gera direito à indenização, conforme entendimento do IRDR 5, item «b".IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueira e por prazo razoável, não caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais, independentemente de aviso prévio ao consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.0005.1870.0814

9 - TJPR Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de exclusão. Danos morais não configurados. Recurso conhecido parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência prolatada em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, em razão de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inscrição do débito no SCR sem prévia notificação viola a Resolução CMN 5.037/2022 e o art. 43, §2º, do CDC, ensejando a exclusão da anotação; e (ii) a ausência de comunicação prévia gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O SCR é regulado pela Resolução CMN 5.037/2022, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar o consumidor previamente à remessa das informações.4. No caso, não houve comprovação de que o banco réu tenha realizado a notificação prévia, tampouco alegou a presença de contrato admitindo a comunicação sem notificação prévia, configurando irregularidade e falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que a ausência de comunicação prévia impede a manutenção da anotação, impondo sua exclusão.6. Contudo, não se reconhece dano moral presumido, pois a situação em tela é diversa das demais inscrições em cadastros de inadimplentes como SERASA e SPC, além de que não houve comprovação de repercussão concreta sobre os direitos de personalidade do autor, nem de negativa de crédito diretamente vinculada ao registro discutido.7. Assim, impõe-se a exclusão da anotação no SCR, sem fixação de indenização por danos morais.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido parcialmente provido. Sentença reformada em parte para determinar a exclusão do registro no SCR referente ao débito de R$469,70, mantida a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, §2º; CPC/2015, art. 85, §8º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014; STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0007713-87.2024.8.16.0026, Relª Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.1068.9195.8617

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados pela autora, deixando de reconhecer abusividades/ilegalidades no contrato de financiamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação em contrato bancário de financiamento de veículo, e se há direito à restituição dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço pelo banco, conforme documento do Sistema Nacional de Gravames, e o valor cobrado está em conformidade com as práticas de mercado.4. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois está prevista no contrato e foi comprovada a efetiva prestação do serviço por meio do termo de avaliação do veículo, mesmo que o documento tenha sido emitido pela própria instituição financeira. Termo de avaliação apresenta as condições do veículo, atestadas por terceiro, que é a revendedora do veículo usado adquirido pela consumidora.5. A cobrança do seguro prestamista, na hipótese em tela, configura venda casada, pois a consumidora não teve liberdade para escolher outra seguradora, já que o seguro foi contratado com empresa que integra o mesmo grupo econômico do banco. Todavia, inexistem valores a serem restituídos à recorrente a tal título porque ausentes parcelas vencidas e adimplidas após a propositura da demanda. Recorrente se beneficiou da cobertura securitária, considerando que a cobertura do seguro vigeu até 10/12/2024, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em 19/03/2025.6. A inversão do ônus da prova é inócua no caso presente, além de ter sido matéria apreciada em decisão saneadora e não impugnada, o que evidencia a preclusão da matéria.7. Sucumbência mínima do banco requerido, considerando não ter sido condenado a restituir valores à autora, de modo que persiste a condenação integral da autora-recorrente ao pagamento do ônus sucumbencial, agora na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes em parte os pedidos iniciais a fim de reconhecer a abusividade do seguro prestamista por caracterizar venda casada, sem, todavia, valores a serem restituídos à autora.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando configurada venda casada, sendo válida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem desde que comprovada a efetiva prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 98, §3º; CDC, arts. 6º, III, e 39; CC, art. 1.361, § 1º; Resolução CONTRAN 320/2009, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da autora para cancelar cobranças feitas pelo banco em seu contrato de financiamento de veículo. Decidiu que a cobrança da tarifa de registro do contrato e da avaliação do bem está correta, porque o banco comprovou que esses serviços foram realmente prestados. Porém, o Tribunal entendeu que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva, pois o banco dirigiu a autora a contratar o seguro com uma seguradora ligada a ele, sem dar opção de escolha, o que é proibido por lei. Mesmo assim, como o contrato do seguro já tinha acabado quando a autora entrou com o processo, ela não tem direito a receber de volta o dinheiro pago. Por fim, a autora continua responsável pelas despesas do processo, mas como tem direito à gratuidade, não precisa pagar agora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.7163.7003.7103

11 - TJPR EMENTA: Direito à saúde. Apelação cível. Pretensão recursal de afastamento da condenação à concessão do medicamento Camzyos (mavacanteno) para o tratamento de cardiomiopatia obstrutiva hipertrófica. Acolhimento. Ausência de demonstração da imprescindibilidade clínica do medicamento e da inexistência de substituto terapêutico regularmente disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Ônus que incumbia ao autor da demanda. Requisitos constantes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal não cumpridos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que condenou o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Camzyos (mavacanteno) ao autor da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a determinação de fornecimento do medicamento Camzyos (mavacanteno). III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS demanda a presença concomitante de seis requisitos, quais sejam, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item «4» do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.4. Nessa linha, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.234 da Repercussão Geral), consignou ser ônus do autor a comprovação, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade do medicamento, ainda que acompanhada de relatório médico. 5. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, o de evidenciar, por meio da Medicina Baseada em Evidências, a imprescindibilidade do medicamento a partir da demonstração da inexistência de substituto terapêutico disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, de modo que se conclui pela ausência de cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «A excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral». _________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 27-11-2024 Public 28-11-2024; STF, RE 1366243, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 Public 11-10-2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.9675.0388.5808

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão sanada. Restituição do produto. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Rescisão do contrato de compra e venda que possui, como consequência automática, o retorno ao status quo ante. Omissão sanada para autorizar, à reclamada, a coleta do produto viciado.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.3625.3523.8812

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO/INEXISTÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO DO CHECK-IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.  ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.4738.8051.7226

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB) E DESACATO (CP, art. 331). PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelos crimes de embriaguez ao volante e desacato, em concurso material, após abordagem policial em que conduzia motocicleta sob influência de álcool e proferiu ofensas a policiais militares em serviço, tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante, com registro de sinais de alteração psicomotora e prova oral confirmatória; a defesa sustenta insuficiência probatória quanto à embriaguez pela ausência de etilômetro, atipicidade do desacato por ausência de dolo, e pleiteia, subsidiariamente, ajustes na pena, sendo a decisão recorrida condenatória com fixação de pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de teste de etilômetro impede a comprovação do delito de embriaguez ao volante; (ii) há prova suficiente quanto à prática do desacato e à presença de dolo; (iii) é cabível o conhecimento dos pedidos subsidiários de redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento integral, porquanto ausente interesse recursal quanto ao pedido de redimensionamento da pena, já fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, sem agravantes ou causas de aumento. 4. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante restaram demonstradas por conjunto probatório harmônico, composto por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos judiciais dos policiais, os quais relataram sinais objetivos como hálito etílico, olhos avermelhados, desequilíbrio, fala alterada e comportamento agressivo. 5. A ausência de teste de alcoolemia não compromete a configuração do delito previsto no art. 306, §1º, II, do CTB, uma vez que o ordenamento admite a comprovação da alteração psicomotora por outros meios de prova idôneos, inclusive testemunhal e por sinais externos, especialmente quando constatados por agentes públicos no exercício da função e corroborados em juízo. 6. A recusa do acusado em se submeter ao teste de etilômetro, aliada aos demais elementos probatórios objetivos e convergentes, reforça a conclusão acerca da alteração da capacidade psicomotora, afastando a alegação de dúvida razoável. 7. Quanto ao crime de desacato, restou demonstrado que o réu, no exercício de sua liberdade de expressão, extrapolou os limites ao proferir ofensas diretas aos policiais militares no desempenho da função pública, utilizando expressões que atingem a dignidade e o prestígio da Administração Pública. 8. O dolo do desacato se evidencia pela natureza das expressões utilizadas, direcionadas aos agentes públicos em razão de sua função, sendo desnecessário demonstrar finalidade específica além da vontade consciente de ofender, circunstância comprovada pelo contexto da abordagem e pelo comportamento reiterado do acusado. 9. A tese de ausência de dolo ou de reação emocional não encontra respaldo probatório, considerando que as ofensas foram iniciadas antes mesmo da abordagem formal e persistiram durante a atuação policial, demonstrando intenção deliberada de desprestigiar a função pública. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória pelos crimes de embriaguez ao volante e desacato, bem como as penas fixadas. Tese de julgamento: A comprovação do crime de embriaguez ao volante prescinde da realização de teste de etilômetro, podendo ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos, enquanto o delito de desacato se configura com a prática consciente de ofensas dirigidas a agente público no exercício da função. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, II; §2º; CP, art. 331. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008971-73.2017.8.16.0028, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001470-97.2021.8.16.0070, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir após beber e por ofender policiais. Decidiu que a condenação estava correta, mesmo sem o teste do bafômetro, pois havia outras provas, como sinais claros de embriaguez e depoimentos dos policiais. Também entendeu que as ofensas feitas aos policiais configuraram crime, já que foram dirigidas a eles durante o trabalho. Por isso, a decisão foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0533.1866.5546

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DEMORA NA CONCLUSÃO DE REPARO VEICULAR.APELAÇÃO 01 (RUY). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 (BMW). CARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL. FALHA NO DIAGNÓSTICO TÉCNICO INICIAL. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelações Cíveis interpostas por RUY OTTO BUSS E TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA. (01) e por BMW DO BRASIL LTDA. (02) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da demora na conclusão do reparo de veículo, com ressarcimento proporcional de despesas com IPVA, licenciamento e seguro, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, e fixando honorários sucumbenciais recíprocos.II. Questão em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor e se restou comprovado dano moral indenizável; (ii) se a demora na conclusão do reparo caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil; (III) se é devido o ressarcimento proporcional de IPVA, licenciamento e seguro.III. Razões de decidir3.1 A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é de aplicação restrita às relações de consumo, não incidindo em relações regidas exclusivamente pelo Código Civil.3.2 Ainda que se admita a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral mediante comprovação de ofensa à sua honra objetiva, no caso concreto não há prova de prejuízo à reputação, imagem ou honra objetiva da coautora pessoa jurídica, tampouco de abalo psíquico relevante ao coautor pessoa física.3.3 A insuficiência do diagnóstico técnico inicial, que ensejou a identificação tardia da real extensão dos danos e a consequente ampliação substancial e não integralmente justificada do prazo originalmente informado para o reparo, configura deficiência na execução do serviço contratado apta a caracterizar mora contratual.3.4 O ressarcimento proporcional das despesas com IPVA, licenciamento e seguro relativas ao período de indisponibilidade do veículo, quando decorrente de mora imputável ao prestador do serviço, não configura transferência da obrigação tributária ou administrativa do proprietário, tampouco enriquecimento sem causa, mas reparação de prejuízo financeiro concreto pela privação do uso e gozo do bem.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação de RUY OTTO BUSS E TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA. (01) conhecida e desprovida; e4.2 Apelação de BMW DO BRASIL LTDA. (02) conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não se aplica a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Código Civil. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, ainda que envolva bem de elevado valor econômico, exigindo-se prova concreta do abalo psíquico ou da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. 3. A insuficiência do diagnóstico técnico inicial que acarrete ampliação substancial e injustificada do prazo de reparo configura mora contratual apta a gerar dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. 4. É devido o ressarcimento proporcional das despesas com IPVA, licenciamento e seguro correspondentes ao período de indisponibilidade do bem decorrente de mora contratual imputável ao prestador do serviço».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 395; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 27.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0093054-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1040715-00.2888.1.001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 01.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF