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Doc. ADM Direito 932.4955.5999.7889

1 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) REQUERIMENTO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDENTE PROCESSUAL VOLTADO A COMPROVAR O QUE FOR APONTADO PELA PARTE, DE MANEIRA ESPECÍFICA E CLARA, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL PLEITEADO, A FIM DE COMPLEMENTAR A PROVA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO PARA, POR MEIO DELE, VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA VIOLAÇÃO A ESSE MESMO DIREITO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (B) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA RÉ QUE, CITADA, APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO APELO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO DO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA VERBA OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.2667.9899.6770

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PREMIADO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÕES DEVIDAS NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1375.9667.0264

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE SE DEU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ FOI REALIZADO EM NOME DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.5341.3488.9890

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. A PARTE APELADA NÃO IMPUGNOU A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES PÚBLICOS. O BANCO APELANTE NÃO DEMONSTROU HAVER NOTIFICADO O APELADO ACERCA DOS LEILÕES, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO INIDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. O TEMA 1.132/STJ, RELATIVO À NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NÃO INCIDE NA ESPÉCIE, PORQUANTO REGULA PROCEDIMENTOS DISTINTOS APLICÁVEIS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. A BOA-FÉ DA ARREMATANTE NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A NULIDADE Da LeiLÃO REALIZADO À MARGEM DA EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DESIGNADO PARA 25/09/2023, REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 66.131, DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido declaratório de nulidade de arrematação por inobservância ao direito de preferência, quando se alegou ausência de intimação pessoal do devedor sobre a realização de leilões extrajudiciais, tendo o Juízo de origem declarado a nulidade da Leilão designado para 25/09/2023 referente ao imóvel de matrícula 66.131, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se Banco Bradesco S/A. comprovou a efetiva notificação do apelado acerca da realização de leilões extrajudiciais, de modo a validar a arrematação do imóvel em questão. III - RAZÕES DE DECIDIR A parte apelada não questionou a regularidade da intimação para purgação da mora, mas sim a ausência de intimação pessoal sobre a realização de leilões públicos. O Banco apelante não comprovou a efetiva notificação do apelado acerca da realização dos leilões, apresentando apenas um documento insuficiente para tal. A jurisprudência exige a intimação pessoal do devedor sobre a data da Leilão extrajudicial, mesmo que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. O Tema 1.132/STJ, que trata da notificação para constituição em mora, não se aplica ao caso, pois envolve procedimentos distintos para bens móveis e imóveis. A boa-fé da arrematante não sanou a nulidade da Leilão, que foi realizado sem a observância da exigência legal de intimação pessoal do devedor. IV - DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se integralmente a Sentença que declarou a nulidade da Leilão extrajudicial designado para 25/09/2023.

Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da realização de leilão extrajudicial, conforme exigido pelo art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97, torna nulo o ato de arrematação realizado, independentemente da regularidade da intimação para purgação da mora. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 141, 373, II e 487, I; Lei 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, caput e § 2º-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, AC 0004573-39.2017.8.16.0075, Relª Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câm. Cív. j. 03.05.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que a Leilão do imóvel do apelado, que estava marcado para setembro de 2023, é nulo porque o banco não notificou o devedor de forma correta sobre a realização da Leilão, como exige a lei. Mesmo que o devedor tenha sido avisado sobre a dívida, ele também precisava ser informado pessoalmente sobre a Leilão para ter a chance de comprar o imóvel de volta. Por isso, a decisão manteve a nulidade da Leilão e o banco terá que pagar as custas do processo e os honorários do Advogado do apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 418.0312.9505.1685

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES. NULIDADE. PROVAS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações crime que visam à reforma de sentença que condenou os réus por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos agentes da Polícia Militar foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi realizada sem justa causa, uma vez que as denúncias anônimas, por si sós, não constituem fundadas razões para a busca pessoal ou veicular. 4. A entrada dos policiais na residência dos réus ocorreu de forma ilegal, por derivação, o que contamina todas as provas encontradas e impede a caracterização do crime imputado. 5. As provas obtidas durante a abordagem e a busca domiciliar são ilícitas, pois derivaram de uma ação originariamente ilegal. 6. A ausência de provas válidas impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição dos apelantes. IV. DISPOSITIVO7. Apelações providas para reformar a sentença e absolver os réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, e 40, III; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 937.9228.1765.9039

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

1. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APTO A CAUSAR SOFRIMENTO AO BENEFICIÁRIO.3. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTRAPOSTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM.4. COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PELO QUE FOI DEPOSITADO INCORRETAMENTE QUE É DEVIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA).1. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA.2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0735.8663.0700

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória ajuizada em face do «espólio» de devedor falecido. Autor que, reiteradamente intimado para juntar certidão do distribuidor da comarca do último domicílio do de cujus, a fim de se averiguar a possível existência de inventário e partilha, mais de 6 (seis) meses depois da primeira intimação havida ainda requeria, sem boa razão, prazo para cumprir a diligência. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. Excesso ou desvio de ação não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de regularização do polo passivo e na inércia do autor em atender à determinação judicial de emenda.II. Questão em discussão2. Discute-se a nulidade da sentença, por ausência de intimação prévia do autor para o saneamento das irregularidades vislumbradas, e, ainda, por excesso de formalismo do magistrado.III. Razões de decidir3. Ação monitória ajuizada em face do «espólio» do devedor. Intimação reiterada do autor para juntar certidão do distribuidor da comarca do último domicílio do de cujus, sob a necessidade de bem esclarecer a existência de inventário e partilha e orientar o direcionamento da ação, não atendida.4. Pretensão de cassação da sentença não acolhida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito que, em tal contexto, de inércia do autor em atender à diligência de emenda à inicial, não se afigura excessiva ou desproporcional. Inteligência do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Ausência de justificativa para a demora de mais de 6 (seis) meses para buscar e prestar as informações requisitadas, a partir de simples diligência ao serviço do distribuidor de única comarca.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._______________Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, é válida quando o autor, mesmo após a oportunidade de emenda em sucessivas dilações de prazo, permanece inerte quanto ao cumprimento da diligência destinada a esclarecer e orientar o direcionamento da ação».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8686.0319.5074

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual a autora alega ter adquirido veículo automotor, sendo posteriormente impedida de realizar sua transferência em razão de financiamento preexistente, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a revelia dos réus é suficiente para comprovar os fatos alegados pela autora e ensejar a condenação indenizatória, mesmo diante da ausência de prova do negócio jurídico e dos danos invocados. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que a revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, a qual deve ser analisada em conjunto com os elementos constantes dos autos, não implicando automática procedência do pedido.  4. Nesse sentido, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus que subsiste mesmo diante da revelia. 5. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora não apresentou qualquer prova idônea da realização do negócio jurídico alegado, inexistindo contrato, comprovantes de pagamento, registros de comunicação ou quaisquer documentos aptos a vincular os réus à suposta transação. 6. De igual modo, não restaram comprovadas nem a alegada impossibilidade de transferência do veículo, nem a efetiva ocorrência dos prejuízos materiais e morais invocados. 7. Ademais, diante das alegações da recorrente, ressalta-se que incumbia à adquirente adotar cautelas mínimas no momento da negociação de veículo usado, tais como a verificação prévia da situação registral do bem e a realização de vistoria técnica, não sendo possível imputar aos réus responsabilidade por fatos que poderiam ter sido evitados mediante diligência ordinária. 8. Desse modo, a fragilidade do conjunto probatório impede o reconhecimento do dever de indenizar, impondo a manutenção da sentença de improcedência. IV) DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.1346.2284.6461

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento, responsabilidade objetiva da instituição financeira, dano moral, repetição do indébito. Recurso de apelação 01 (autora) parcialmente provido e recurso de apelação 02 (instituição financeira) parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado por meio de assinatura falsificada, com descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais, sendo objeto do recurso o pedido de reconhecimento do dano moral e a forma de restituição dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, diante da contratação fraudulenta de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, bem como o modo correto de restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência da contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem apresentou prova válida de devolução ou compensação dos valores creditados, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa. 5. O dano moral foi reconhecido diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, causando abalo emocional relevante à parte autora, especialmente por sua vulnerabilidade. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois os débitos são anteriores à modulação dos efeitos da restituição em dobro prevista no CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação 01 (autora) parcialmente conhecida e parcialmente provida, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação 02 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição do indébito em forma simples, afastando a repetição em dobro. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor, especialmente quando comprovada falsificação de assinatura, cabendo indenização proporcional ao abalo sofrido e à capacidade econômica das partes, e a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, 487, I, 1.010, III e 543-C; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 406, p. 1º, 876 e 884; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002829-90.2022.8.16.0056, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013549-65.2016.8.16.0044, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.12.2008; STJ, REsp 505734, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 23.06.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5267.5694.7791

10 - TJPR EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO E A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de extinção da execução formulado por sociedade empresária em recuperação judicial e determinou o prosseguimento dos atos executivos voltados à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais.2. A decisão agravada reconheceu que o crédito executado possui natureza extraconcursal, porquanto constituído após o pedido e a homologação do plano de recuperação judicial, afastando sua sujeição aos efeitos do processo recuperacional.3. A agravante sustentou que, por se encontrar em recuperação judicial, a execução deveria permanecer suspensa e o crédito submetido ao juízo universal, sob o argumento de que a cobrança comprometeria a efetividade do plano de soerguimento empresarial.4. A tutela antecipada recursal foi deferida. Após suspensão do feito em razão de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, houve levantamento da suspensão e regular prosseguimento do julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem na verificação caso os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido e a homologação do plano de recuperação judicial possuem natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, ou natureza extraconcursal, autorizando a cobrança em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, submetem-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos.7. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais constitui-se com a prolação da sentença que os arbitra, momento em que surge o direito material à percepção da verba honorária.8. No caso concreto, a homologação do plano de recuperação judicial da agravante ocorreu em 20.06.2016, ao passo que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 31.05.2017, circunstância que evidencia a constituição do crédito em momento posterior ao processo recuperacional.9. Por se tratar de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, a verba honorária não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, nem à novação prevista na legislação recuperacional.10. A doutrina especializada assinala que apenas os credores cujos créditos existiam quando do ajuizamento do pedido recuperacional submetem-se ao plano aprovado, permanecendo excluídos os créditos posteriormente constituídos.11. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a sentença constitui o marco temporal de nascimento do crédito de honorários sucumbenciais, razão pela qual, sendo posterior ao pedido de recuperação judicial, a verba possui natureza extraconcursal.12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se alinhada à orientação firmada pelo STJ, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais fixados após o pedido recuperacional formulado pela sociedade empresária agravante.13. Inexistindo submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, revela-se correto o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem prejuízo da competência do juízo universal para controle dos atos expropriatórios eventualmente praticados.14. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que afastou a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem-se com a prolação da sentença que os arbitra e, quando fixados após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49._________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020. TJPR, Agravo de Instrumento 0061847-16.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.03.2023. TJPR, Agravo de Instrumento 0032719-48.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9472.2954.0507

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de vício oculto no motor de caminhão usado adquirido do réu. O autor sustenta que o veículo apresentou problema de «bronzinamento» na primeira viagem e requer o ressarcimento das despesas de reparo, dos lucros cessantes decorrentes da paralisação do bem e dos danos morais decorrentes. O réu, em contrarrazões, suscita a intempestividade do recurso e, no mérito, pede a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a apelação foi interposta tempestivamente; b) o problema mecânico apresentado pelo caminhão configura vício redibitório preexistente à compra, capaz de gerar responsabilidade do vendedor, ou desgaste natural compatível com a idade, a quilometragem e o uso do veículo; e c) estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. A sentença foi disponibilizada no DJEN em 19/11/2025 e considerada publicada em 24/11/2025, iniciando-se o prazo recursal em 25/11/2025 e encerrando-se em 15/12/2025, data da interposição da apelação, conforme certificado pelo sistema PROJUDI. 4. A caracterização do vício redibitório exige prova de defeito oculto preexistente à tradição, capaz de tornar a coisa imprópria ao uso a que se destina ou de lhe diminuir sensivelmente o valor. No caso, o caminhão possuía treze anos de uso e mais de 1.077.670 quilômetros rodados, e o contrato registrava a inspeção do veículo e a ciência do comprador acerca de seu estado de conservação. Também foi oportunizada vistoria prévia por mecânico de confiança, sem demonstração de impedimento imputável ao vendedor. 5. O autor não apresentou laudo contemporâneo à constatação do problema, não requereu perícia judicial e realizou o conserto por conta própria, circunstâncias que inviabilizaram o contraditório técnico e a verificação da origem e da preexistência do alegado defeito. As notas fiscais comprovam apenas a realização de despesas com reparos e reposição de peças, mas não demonstram, por si sós, vício oculto nem nexo causal atribuível ao vendedor. O desgaste das bronzinas, consideradas a idade, a elevada quilometragem e a destinação do caminhão, insere-se no risco ordinário da aquisição de veículo pesado usado. 6. Não comprovados o vício redibitório, a ilicitude ou o inadimplemento contratual do vendedor, ficam afastadas as pretensões de ressarcimento dos custos do conserto, de pagamento de lucros cessantes e de compensação por danos morais. A importância econômica do caminhão para o comprador não amplia o dever de garantia decorrente do contrato celebrado entre particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais. 8. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do vendedor particular por vício redibitório em veículo usado exige prova de defeito oculto preexistente à tradição, não bastando a manifestação posterior de problema mecânico compatível com o desgaste natural do bem. 2. A ausência de vistoria mecânica prévia e de prova técnica apta a demonstrar a origem, a preexistência e o nexo causal do defeito impede a responsabilização do vendedor por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, I, e 487, I; CC, art. 441; Resolução CNJ 624/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 24.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 30.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador pediu indenização porque o motor do caminhão usado apresentou problema depois da compra. O Tribunal entendeu que não foi provado que o defeito já existia e estava escondido quando o veículo foi vendido. O caminhão tinha treze anos de uso, quilometragem muito alta e podia ter sido examinado antes da compra. Como não houve laudo técnico nem perícia que atribuíssem o problema ao vendedor, a decisão que negou as indenizações foi mantida. O comprador também deverá pagar honorários advocatícios recursais no percentual total de 12% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 351.2948.0959.1824

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ROÇADA, CAPINADA E RASTELAMENTO NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CERTAME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO «WRIT". RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu Mandado de Segurança impetrado por Empresa que questionou Licitação do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ para contratação de serviços de roçada, capinada e rastelamento em vias públicas. A Sentença concluiu que as alegações da Empresa demandavam dilação probatória, ao passo que a Impetrante, ora Apelante, reitera a inexequibilidade da proposta vencedora, alegando irregularidades na planilha de custos e violação da Convenção Coletiva de Trabalho, e requer a anulação da Ata de Registro de Preços e dos atos dela decorrentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no Certame e se deve ser reconhecida a falta de interesse processual.III. Razões de decidir3. Não foram demonstrados vícios insanáveis no Procedimento Licitatório que justifiquem a anulação do Certame e da Ata de Registro de Preços.4. O Mandado de Segurança foi impetrado após a homologação e a adjudicação do objeto licitado, configurando falta de interesse processual da Impetrante, nos termos do Enunciado 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.5. A falta de interesse processual acarreta a extinção do processo originário, sem resolução do mérito, razão pela qual a Sentença merece mantida, ainda que por outros fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento, mantendo a Sentença que extinguiu o processo originário por falta de interesse processual, ainda que por outros fundamentos.Tese de julgamento: Nos Mandados de Segurança que impugnam procedimento licitatório, a superveniente homologação e adjudicação antes da impetração configuram falta de interesse processual, salvo se houver liminar anteriormente concedida ou vício insanável demonstrado de forma inequívoca, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Agravo Interno 0126244-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001033-45.2025.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0129751-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004897-48.2017.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0062724-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.10.2020; STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.09.2006.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a extinção do Mandado de Segurança por falta de interesse processual, ainda que por outros fundamentos. A Empresa Impetrante-Apelante discutia a legalidade de uma Licitação, mas a homologação e a adjudicação ocorreram antes mesmo do ajuizamento da Ação. O Tribunal também entendeu que não houve vícios que comprometessem o Procedimento Licitatório.... ()

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