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Doc. ADM Direito 219.5948.6543.3847

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329)), DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO CTB, art. 306. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. RECUSA DE CUMPRIR ORDENS DE ABORDAGEM EMANADAS POR AGENTE DE TRÂNSITO E, POSTERIORMENTE, PELA GUARDA MUNICIPAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM COESOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CODIGO PENAL, art. 143 AO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO QUE SE REFERE AOS CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE DESACATO QUE TUTELA A HONRA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). RÉU QUE SE OPÔS AO ATO LEGAL EMANADO PELA GUARDA MUNICIPAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTENÇÃO DE IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO LEGAL DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.5751.5818.2911

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INAUGURADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ (EDITAL 01/25-CBMPR). TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP), SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (art. 7º. III DA LEI 12.016/09). POSSE DO CANDIDATO QUE, EM TESE, OCORRE ANTES DO REFERIDO CURSO. EXEGESE DA SÚMULA 266/STJ, DO art. 6º, CAPUT DA LEI ESTADUAL 22.187/24 E DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar postulada na exordial do mandamus de origem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminarmente, o Instituto-recorrido argui em contrarrazões tese de ilegitimidade passiva ad causam.No mérito, cumpre verificar se é possível, em tutela de urgência, garantir que o impetrante participe de Curso de Formação de Praças (CFP), postergando a exigência de apresentação do Diploma necessário para o exercício do cargo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A matéria pertinente à ilegitimidade passiva para a causa não foi objeto da decisão atacada, não tendo sido analisada, até o momento, pelo Juízo a quo. Logo, apreciar, neste recurso, tal preliminar, implicaria supressão de instância e, em consequência, violação ao devido processo legal. 3.2. Conforme orienta a Súmula 266/STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido por ocasião da posse.No caso, o agravante, que restou aprovado em concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (Edital 01/25-CBMPR), busca garantir sua participação em Curso de Formação de Praças (CFP), postergando a entrega do diploma para o final desse curso.Ocorre que, ao menos em princípio, o ingresso na carreira de Bombeiro Militar do Paraná inicia-se antes do CFP, com a posse no cargo de «Aluno-Soldado de 3ª Classe», como se extrai da leitura do art. 6º, caput da Lei Estadual 22.187/24 e dos itens 11.7, 11.8, 12.1.1, 12.2.2, 13.1, 13.2, 13.5 e 13.8 do Edital de regência do certame.Reitere-se, o aludido curso, em tese, não se trata de fase do concurso público, mas sim de passo inicial da carreira de Bombeiro Militar do Estado do Paraná.Logo, em juízo perfunctório, aparenta inexistir ilegalidade ao se exigir a apresentação do diploma necessário ao exercício do cargo para ingresso no CFP.Sendo assim, resta ausente a probabilidade do direito, sem a qual não é possível a concessão da medida liminar ora postulada (ex vi do art. 7º. III da Lei 12.016/09). 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente a probabilidade do direito, não é possível a concessão de tutela de urgência para permitir o ingresso na carreira de Bombeiro Militar sem a apresentação do diploma necessário para o exercício do cargo. Dispositivos relevantes citados: art. 7º. III da Lei 12.016/09; e art. 6º, caput da Lei Estadual 22.187/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ Acórdão/STJ; e TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()

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