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1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar postulada na exordial do mandamus de origem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminarmente, o Instituto-recorrido argui em contrarrazões tese de ilegitimidade passiva ad causam.No mérito, cumpre verificar se é possível, em tutela de urgência, garantir que o impetrante participe de Curso de Formação de Praças (CFP), postergando a exigência de apresentação do Diploma necessário para o exercício do cargo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A matéria pertinente à ilegitimidade passiva para a causa não foi objeto da decisão atacada, não tendo sido analisada, até o momento, pelo Juízo a quo. Logo, apreciar, neste recurso, tal preliminar, implicaria supressão de instância e, em consequência, violação ao devido processo legal. 3.2. Conforme orienta a Súmula 266/STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido por ocasião da posse.No caso, o agravante, que restou aprovado em concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (Edital 01/25-CBMPR), busca garantir sua participação em Curso de Formação de Praças (CFP), postergando a entrega do diploma para o final desse curso.Ocorre que, ao menos em princípio, o ingresso na carreira de Bombeiro Militar do Paraná inicia-se antes do CFP, com a posse no cargo de «Aluno-Soldado de 3ª Classe», como se extrai da leitura do art. 6º, caput da Lei Estadual 22.187/24 e dos itens 11.7, 11.8, 12.1.1, 12.2.2, 13.1, 13.2, 13.5 e 13.8 do Edital de regência do certame.Reitere-se, o aludido curso, em tese, não se trata de fase do concurso público, mas sim de passo inicial da carreira de Bombeiro Militar do Estado do Paraná.Logo, em juízo perfunctório, aparenta inexistir ilegalidade ao se exigir a apresentação do diploma necessário ao exercício do cargo para ingresso no CFP.Sendo assim, resta ausente a probabilidade do direito, sem a qual não é possível a concessão da medida liminar ora postulada (ex vi do art. 7º. III da Lei 12.016/09). 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente a probabilidade do direito, não é possível a concessão de tutela de urgência para permitir o ingresso na carreira de Bombeiro Militar sem a apresentação do diploma necessário para o exercício do cargo. Dispositivos relevantes citados: art. 7º. III da Lei 12.016/09; e art. 6º, caput da Lei Estadual 22.187/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ Acórdão/STJ; e TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()
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